Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento da atividade especial no período de 02/01/1971 a 31/12/1980, para acréscimo aos períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS e conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

A r. sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida.

Apelou a parte autora, suscitando a necessidade de relativização da coisa julgada material nas ações previdenciárias, considerando que, no caso concreto, o recorrente não dispunha do documento PPP (fls. 273) quando ingressou com a referida ação, de modo que, tal período de tempo sequer foi cogitado o reconhecimento como período de tempo especial. Requer assim, o retorno dos autos à origem, para o devido processamento do pedido formulado em inicial, com medida de inteira justiça.

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento da atividade especial no período de 02/01/1971 a 31/12/1980, para acréscimo aos períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS e conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

A r. sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de que o objeto do pedido já foi objeto de outra ação judicial no processo nº 2000.03.99.014710-0, que teve curso na 1ª Vara Cível de Araras/SP nº 9800000702.

Como se observa, restou demonstrado que a parte autora ajuizou o pedido ao reconhecimento da atividade especial e a concessão da aposentadoria especial no supracitado processo, já transitado em julgado e, portanto, resta inadequada a causa da ação proposta, sendo a ação rescisória a ação cabível ao caso diante do transito em julgado em relação ao primeiro pedido do autor, tendo em vista que, com o pleito ao reconhecimento de determinado período especial requer o autor a revisão da própria decisão judicial transitada em julgado.

Nos termos do artigo 301, § 3º, 2ª parte, do CPC/1973 (art. 337, §4º, do atual CPC), a coisa julgada fica caracterizada quando há identidade de partes, objetos e causas de pedir, cuja decisão por sentença não comporte mais recurso.

Em que pese o pedido nestes autos ser de reconhecimento do tempo de trabalho no período de 02/01/1971 a 31/12/1980 como atividade especial, tal pleito está intimamente atrelado ao pedido anteriormente requerido no processo 2000.03.99.014710-0, sobre a qual recaiu o trânsito em julgado.

Verifico que não se trata de um novo pedido, mas de mero inconformismo com o valor apurado naqueles autos.

Portanto, se o ajuizamento de uma ação impõe ao Judiciário a apreciação do pedido considerando os fatos e o direito, em contrapartida, impõe às partes a submissão ao que restar decidido, desde que observados os princípios legais e constitucionais, o que é o caso.

A propósito, o seguinte precedente:

Desta forma, cumpre reconhecer a improcedência do pedido de revisão interposto pela parte autora, com a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a coisa jugada ao pedido interposto na inicial destes autos.

Ante ao exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

É COMO VOTO.