1. Por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, as sentenças de carência e improcedência em ação civil pública submetem-se a remessa necessária.

2. Irresignação contra a sentença que, nesta ação civil pública, declarou a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

3. A controvérsia está em saber se o MPF possui legitimidade para promover demanda coletiva visando compelir município a implantar e dar efetividade à legislação acerca de transparência e acesso a informações públicas (LC 131/2009 e Lei 12.527/2011).

4. A presença do MPF no processo, conquanto suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, dela não retira a aptidão para analisar se, no caso concreto, há real interesse federal em discussão, podendo a mesma Justiça Federal, caso não verificado esse interesse, afirmar a ilegitimidade do órgão ministerial, com as consequências de direito. Jurisprudência.

5. A competência para apreciar pedido de violação, pelo Município, dos termos constantes de leis sobre transparência pública, de caráter nacional, é exclusivamente da Justiça Estadual, já que inexistente interesse federal na espécie; isso porque eventual violação da legislação nacional pelo Município não afeta interesse federal direto, concreto e específico, que viria surgir somente com o reconhecimento judicial da irregularidade municipal injustificada, estando, pois, a suspensão do repasse de verba federal dependente do provimento, pelo Juízo estadual, da lide ajuizada contra a edilidade.

6. Embora a suspensão do repasse de verba federal seja de interesse da União, o mesmo não ocorre no tocante à discussão da existência da causa legal motivadora de tal restrição; de fato, não interessa juridicamente à União discutir se o Município descumpriu normatização sobre transparência, ao deixar de instituir o respectivo portal eletrônico, ou se tal comportamento encontra-se respaldado em justificativa escusável.

7. Entendimento em sentido contrário levaria a uma conclusão teratológica: toda e qualquer lei nacional, cujo descumprimento pelo ente federativo envolvido, pudesse, em tese, acarretar uma consequência no âmbito da União (como a suspensão de repasse de verbas de federais) teria, por esse único motivo, a respectiva ação judicial para cumprimento automaticamente alçada à competência da Justiça Federal.

8. Precedente deste E. Tribunal que, em caso análogo, também firmou a ilegitimidade ativa do MPF: AI 0016830-60.2016.4.03.0000, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, p. em 21/06/2017.

9. De se notar, ademais, que o próprio MPF com atribuição nesta instância, dissentindo da posição firmada pelo órgão ministerial de primeiro grau, ofertou parecer pela manutenção da sentença, no ponto em que reconhecida a ilegitimidade ativa.

10. Todavia, no âmbito da remessa oficial, a sentença merece parcial reforma, no tocante às consequências jurídicas do reconhecimento da ilegitimidade ativa do MPF.

11. É que, em se tratando do microssistema normativo das ações versando sobre direitos transindividuais, incide o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC/2015), bem como têm aplicação os artigos 9º da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular) e 5º, § 3º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública); dessa forma, se inviável que a ação prossiga com a presença do autor originário (ilegítimo), a consequência será não a automática extinção sem resolução de mérito, como anunciado na sentença, mas sim, que aos demais colegitimados (v.g. Ministério Público Estadual) seja dada, antes, ciência sobre os termos da demanda, facultando-se a respectiva assunção ao polo ativo e, assim, viabilizando o regular processamento e possibilidade de julgamento de mérito. Precedente: STJ, REsp 1177453/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, p. em 30.09.2010.

12. Nega-se provimento à apelação e dá-se parcial provimento à remessa necessária, para que, mantido o reconhecimento da ilegitimidade ativa do MPF, sejam os autos remetidos à competente Comarca da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul, para que lá, segundo a avaliação do Magistrado competente, possam ser tomadas providências a fim de que outro colegitimado à ação civil pública assuma o polo ativo deste processo.

São Paulo, 16 de outubro de 2020.