APELAÇÃO CÍVEL. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS.

1. No julgamento dos recursos aplica-se o CPC/73.

2. A Tabela Price, por si só, não pode ser considerada ilegal.

3. Verificou-se, com base na prova pericial, a ocorrência de amortização foi negativa. Nesse caso, a parcela dos juros não amortizada pelo pagamento das prestações deve ser realocada para conta apartada do saldo devedor.

4. 4. O art. 6º, "e", da Lei 4.380/64 não estabelece limitação de incidência de juros remuneratórios a 10% ao ano.

5. Existência de saldo devedor em favor da CEF.

6. Apelações desprovidas.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2019.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que assim decidiu:

Razões recursais da CEF a fls. 415/428 e dos autores a fls. 439/454.

Foram oferecidas contrarrazões.

É o relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Esclareço, inicialmente, que com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015) - NCPC, em 18 de março de 2016, é necessário fazer algumas observações relativas aos recursos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869, de 11.01.1973) - CPC/73.

O art. 1.046 do NCPC dispõe que "[a]o entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973".

O art. 14 do NCPC, por sua vez, dispõe que "[a] norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Esse último dispositivo citado decorre do princípio do isolamento dos atos processuais, voltado à segurança jurídica. Isso significa que os atos praticados sob a vigência de determinada lei não serão afetados por modificações posteriores. É a aplicação do princípio tempus regit actum.

Assim, os atos praticados durante o processo, na vigência do CPC/73 não serão afetados pelo NCPC, tais como as perícias realizadas, os honorários advocatícios estabelecidos em sentença e os recursos interpostos.

Portanto, no exame do presente recurso, aplicar-se-á aos honorários advocatícios o CPC/73, pois a sentença, que os estabeleceu foi publicada sob a sua vigência, consolidando-se naquele momento o direito e o seu regime jurídico.

Pela mesma razão, não incide no caso a sucumbência recursal de que trata o art. 85, § 11, do NCPC. Isso, aliás, é objeto do enunciado nº 11 do Superior Tribunal de Justiça, aprovado em sessão plenária de 9 de março de 2016: "Somente nos recursos interpostos com decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC".

Feitos estes esclarecimentos, passo ao exame dos recursos.

A sentença merece ser confirmada.

De fato, o contrato previu que as prestações mensais seriam calculadas mediante a aplicação do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) que, por si só, não pode ser considerado ilegal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) para o cálculo das prestações do financiamento imobiliário não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros (anatocismo). É necessário que se demonstre a existência de amortizações negativas.

Em contratos com previsão de incidência da Tabela Price, se o valor das parcelas não for suficiente para o pagamento dos juros mensais, estes são somados ao saldo devedor. Verifica-se, com isso, a amortização negativa. Posteriormente, quando do cômputo de novos juros, estes incidirão sobre o saldo devedor, já acrescido dos juros não amortizados pela parcela anteriormente paga, o que leva ao anatocismo.

No entanto, a capitalização de juros é vedada pelo ordenamento. Nesse sentido, a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

No caso em concreto, conforme consignou a sentença, verificou-se, com base na prova pericial produzida (fls. 439), que houve a prática de amortização negativa. Nesse caso, a parcela dos juros não amortizada pelo pagamento das prestações deve ser realocada para conta apartada do saldo devedor.

Nesse sentido, o julgado do Superior Tribunal de Justiça:

O próprio STJ, ao julgar o REsp nº 1.095.852, em interpretação do julgamento do REsp nº 1.070.297, orientou-se no sentido de que é vedada a capitalização de juros vencidos em intervalo inferior a um ano, permitida, no entanto, a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa:

Assim também tem decidido esta Décima Primeira Turma, ou seja, que é possível a capitalização dos juros com periodicidade anual:

No período em que se deu tal anormalidade, deverá a ré promover o destaque, em conta separada, da parte de juros não amortizados no respectivo mês, corrigindo-se esta conta pelos índices contratuais, sem a incidência de novos juros, podendo ser contabilizados ao saldo devedor somente após o período de 1 (um) ano.

Sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na linha de que o art. 6º, "e", da Lei 4.380/64 não estabelece limitação de incidência de juros remuneratórios a 10% ao ano. Cuida-se, unicamente, de condição para aplicação do art. 5º da referida Lei. Esse o teor da ementa do julgado:

Na mesma linha, a Súmula nº 422 do STJ, sendo válida, portanto, a taxa de juros pactuada no contrato.

Diante da sistemática acima apresentada, não há como se falar em declaração de inexistência de saldo devedor, devendo ser improvido tal pleito.

Tendo cada litigante sido parcialmente vencedor e vencido, correta a sentença ao estabelecer a sucumbência recíproca (CPC/73, art. 21, caput).

Posto isso, NEGO PROVIMENTO às apelações.

É o voto.