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D.E. Publicado em 08/03/2019 |
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EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos agravos internos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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| Data e Hora: | 27/02/2019 14:11:41 |
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RELATÓRIO
Trata-se de agravos internos interpostos pela TETRA PAK LTDA e pela União Federal (Fazenda Nacional) contra decisão, integrada em sede de embargos de declaração, a qual, na ação proposta objetivando afastar a cobrança do crédito previdenciário constante da NFLD 35.7555.374, deu parcial provimento à apelação da autora, para reconhecer a decadência quanto às competências anteriores a 12/2000, mantendo, no mais a sentença proferida pelo Juízo a quo.
Sustenta a empresa, em suma, que a decisão merece reforma, devendo ser declarada a nulidade da sentença, porque houve cerceamento do seu direito de defesa, não lhe tendo sido dada oportunidade para se manifestar sobre as provas que pretendia produzir. Argumenta, ainda, pelo reconhecimento da decadência dos fatos geradores apurados até dezembro/2001 e pela validade dos acordos de PLRs discutidas.
A União sustenta, em síntese, que houve a interrupção do prazo de decadencial com a ciência do contribuinte do procedimento fiscal preparatório da constituição do crédito, a qual se deu na data de 29/12/2005, e que foram válidos os lançamentos das competências posteriores a 12/1999.
Foi apresentada resposta aos agravos interpostos.
É o relatório.
VOTO
Pois bem. Tendo em vista que o ato recorrido sido publicado na vigência do CPC/73, aplicando-se as normas nele dispostas, decidi, monocraticamente, pelo parcial provimento à apelação da autora, para reconhecer a decadência quanto às competências anteriores a 12/2000, mantendo, no mais a sentença proferida pelo Juízo a quo.
Preliminarmente, não houve o alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Sendo transparente a redação do art. 131, do CPC/73, no sentido de direcionar ao magistrado a decisão quanto à necessidade de produção de provas que porventura forem requeridas pelas partes, no caso em tela, como se verifica, a solução é eminentemente de direito, tendo sido acostados aos autos documentos suficientes ao exame da demanda.
Da Decadência
No tocante à alegada decadência dos créditos tributários ocorridos entre dezembro de 1996 a março de 2005, conclui que parte das competências em cobro encontra-se decaída.
A decadência opera em período precedente à constituição do crédito tributário, o qual, não sendo regularmente constituído dentro do prazo legal, extingue-se o próprio direito obrigacional.
Em se tratando de contribuições previdenciárias, aplica-se a Súmula nº 219 do mesmo TFR, quanto à data em que deve ser iniciada a contagem:
Em contrapartida, dispõe o artigo 173 do Código Tributário Nacional:
Deve-se consignar que o direito de constituir o crédito tributário, mencionado no artigo 173 do CTN, nada mais é do que o direito (na verdade é um dever) de efetuar o lançamento (CTN, artigo 142), com o consequente perecimento do crédito tributário.
No caso de tributo condicionado a lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o Fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4º c.c. o art. 173, II, ambos do CTN).
Nestas hipóteses, o crédito é constituído definitivamente seja pelo decurso do prazo de cinco anos a contar do fato gerador, sem manifestação do Fisco ou, em caso de participação do fisco, o momento em que for ratificado o cálculo ou for realizado o lançamento de ofício em conjunto com o auto-de-infração, dentro do mesmo lapso temporal.
Contudo, na hipótese em que não há pagamento da dívida, não há que se falar em homologação de cálculo, portanto, rechaçando a aplicação do art. 150, § 4º, incidindo, tão somente, a regra do art. 173, I, ambos do CTN, de onde o termo inicial passa a fluir, não da data do fato gerador, mas do primeiro dia do ano subsequente ao que poderia ter sido efetuado o lançamento pelo contribuinte.
Neste sentido manifestou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
Dito isso, no caso em tela, discute-se a cobrança de crédito tributário relativo à contribuição previdenciária - tributo sujeito a lançamento por homologação - cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.
Verifica-se que os fatos geradores da exação (que estão submetidos à apreciação) são as competências de 12/1996 a 03/2005 (fls. 56/86), tendo o auto de infração sido lavrado em 18/12/2006 (fls. 56).
Destarte, pelas razões acima explicitadas, deve ser reconhecida a decadência para as competências anteriores à 12/2000.
Em sentido análogo, colaciono aos autos decisão prolatada por esta Segunda Turma, de relatoria do Desembargador Federal Cotrim Guimarães, no processo nº 2006.61.82.039457-1/SP, com decisão publicada em 02/02/18, in verbis:
Por fim, destaco que, diversamente do alegado pela União, não serve a notificação do sujeito passivo de um procedimento fiscalizatório promovido para apurar o fato gerador para interromper ou suspender o prazo de decadência. Serve a regra prevista no parágrafo único, do art. 173, do CTN, apenas para antecipar o início do prazo, não incidindo nos casos em que o prazo já está em curso, como se deu na situação dos autos.
Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
Da Ilegitimidade Passiva
Também, uma vez que "ninguém pode pleitear em nome próprio, direito alheio" (art. 6º do CPC /73), não conheci do pleito da embargante, pessoa jurídica de direito privado, objetivando o reconhecimento da ilegitimidade ad causam do advogado José Olavo Faria Scarabolo, pessoa física, pois reconhecida sua ilegitimidade recursal.
Da Participação nos Lucros e Resultados
A participação nos lucros e resultados da empresa é prevista no art. 7º, inc. XI, da Constituição Federal:
Assim, a Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, dispondo sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, no art. 2º prevê:
Reapreciada a questão, concluo que, tendo a finalidade de dar publicidade aos ajustes, não consta da lei a exigência de que seja deposita e arquivado o acordo coletivo no Ministério do Trabalho e do Emprego. Ainda, conforme decidido no REsp 865.489/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 26/10/2010, mesmo a ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária. Isto porque, sendo válida a negociação livremente pactuada entre as partes, intervenção do sindicato na negociação tem por finalidade tutelar os interesses dos empregados, não sendo o registro modo de comprovação dos termos da participação.
Quanto à necessidade de o plano estender-se a todos os empregados, igualmente, não há exigência legal.
De outra parte, conforme se viu, o art. 2º, da Lei 10.101/2000, é expresso no sentido de que os instrumentos de acordos devem conter regras claras e objetivas para o recebimento da verba e, em sendo adotado o programa de metas, resultados e prazo, deve haver pactuação prévia.
Seguindo a redação dada pelo dispositivo, excluídos os acordos relativos a exercícios cujas competências foram atingidas pela decadência, depreende-se dos autos (fls. 372/461), conforme constou do relatório fiscal de fls. 51/55, que os instrumentos de acordo dos exercícios de 2001, 2003 e 2004 foram emitidos em novembro/2001, agosto/2003 e setembro/2004, respectivamente, o que contraria a legislação que exige a acordo prévio das metas a serem cumpridas, não sendo aceitável que um ajuste realizado depois da metade ou no final do exercício financeiro seja empregado, de modo retroativo, no mesmo ano.
Ademais disso, nos referidos acordos, não foi demonstrado como seria realizada a avaliação individual para pagamento em percentual diferenciado, mais elevado. Ainda, no que tange ao instrumento de acordo 2002, constando, também, que o pagamento de percentual diferenciado para os níveis de Diretoria, Gerentes e Supervisores se dava conforme termo de disposição contratual próprio, tal documento não foi apresentado à fiscalização, nem juntado aos autos.
Pois bem. Embora esta Turma não descaracterize os valores pagos a título de participação nos resultados mesmo nos casos em que a verba é paga aos administradores estatutários, sob o fundamento de que são segurados obrigatórios da previdência na qualidade de contribuinte individual, se a verba for paga de acordo com as disposições da Lei 10.101/2000, haja vista que nem a CF/88, nem a referida lei restringiram a aplicação dessa benesse a alguma modalidade de contratação (Nesse sentido, confira-se a AC nº 0003164-59.2015.4.03.6100/SP, de relatoria do Exmo. Desembargador Federal Cotrim Guimarães), nem havendo necessidade das metas pactuadas estarem incluídas nos acordos coletivos, podendo haver previsão em documento apartado, no caso em apreço a empresa não demonstrou que os critérios de apuração relacionados ao pagamento diferenciado foram pautados em regras claras e objetivas, conforme os ditames do art. 2º, da Lei 10.101, para afastar a incidência da contribuição previdenciária.
Dos Juros Moratórios (Taxa Selic)
Especificamente, quanto à aplicação da Taxa Selic, destaquei que na aplicação dos juros moratórios fora observada a legislação em vigor, sendo que as disposições do parágrafo 1º, do artigo 161, do Código Tributário Nacional relacionadas aos juros no percentual de 1% ao mês só eram pertinentes aos fatos ocorridos antes da vigência da Lei 9.250/95.
O art. 13 da Lei nº 9.065/95 dispõe sobre a aplicabilidade da taxa SELIC, determinando sua incidência nos créditos tributários federais, não maculando a Constituição Federal o fato de se tratar de Lei Ordinária disciplinando referida matéria, uma vez que esta não é reservada à Lei Complementar, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade e ou inconstitucionalidade.
Ademais, a orientação do Superior Tribunal de Justiça ratifica a legitimidade da incidência da taxa de juros Selic sobre o crédito federal:
Por fim, tendo a União decaído de parte mínima do pedido, mantidas as verbas honorárias nos termos da decisão a quo (fls.659), nos termos do artigo 557, caput e/ou § 1º-A, dei parcial provimento à apelação, para reconhecer a decadência, nos termos retro mencionados.
Assim, inexistente ilegalidade ou abuso de poder, mantenho a decisão que concluiu pelo parcial provimento do apelo da empresa, para reconhecer a decadência, mantida, no mais, a sentença proferida nos autos.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos agravos internos interpostos pela parte autora e pela União.
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| Data e Hora: | 27/02/2019 14:11:38 |