1. Caso em que a impetrante - instituição sem fins lucrativos, de caráter beneficente, social e científico - pleiteia imunidade tributária, constante do artigo. 195, §7º, da Constituição Federal, no que tange ao recolhimento do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação de equipamentos essenciais para a prestação de seus serviços hospitalares.

2. O STF, no julgamento do RE 566.622, admitido com repercussão geral, fixou a tese de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar".

3. In casu, os documentos juntados à inicial demonstram que o impetrante obteve regularmente o Certificado de Entidade de Beneficente de Assistência Social (CEBAS), emitido pelo Ministério da Saúde (f. 50), bem como fora reconhecida sua condição de instituição de utilidade pública federal (f. 91-94). Ademais, o impetrante trouxe aos autos suas Demonstrações Financeiras (f. 166-185), auditadas por auditores independentes da "PricewaterhouseCoopers", as quais comprovam que parte dos recursos despendidos pela Entidade de Saúde são direcionados a projetos sociais de apoio ao SUS (f. 122).

4. No caso em comento, diante da documentação acostada à inicial, vislumbra-se que a impetrante comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional - recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar.

5. De mais a mais, resta cristalino que as mercadorias importadas descritas na inicial estão relacionadas às finalidades essenciais do impetrante, porquanto são instrumentos e equipamentos voltados para a prestação de serviços médico-hospitalares.

6. Assim, comprovado o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais, e considerando que a importação foi celebrada com o fito de cumprir os objetivos institucionais da parte impetrante, de rigor o reconhecimento da imunidade de que trata o art.195, §7º da CF.

7. Apelação provida.

São Paulo, 20 de março de 2019.

Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santo (Relator): Trata-se de em mandado de segurança impetrado pelo Hospital Alemão Oswaldo Cruz, com o objetivo de ter reconhecido seu direito à imunidade tributária quanto ao recolhimento do PIS-importação e da COFINS-importação, em virtude de ser instituição beneficente de assistência social.

Na sentença, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, por entender que o impetrante não fazia jus à imunidade pleiteada, porquanto não comprovou o preenchimento integral dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, do art. 55 da Lei nº 8.212/91 ou do art. 29 da Lei nº 12.101/2009.

A parte impetrante apelou (f. 319-347), alegando que acostou ao presente writ o seu Estatuto Social, o Certificado Beneficente de Assistência Social em Saúde, bem como de suas demonstrações financeiras - sendo provas suficientes para comprovar as alegações apresentadas com o fito de reconhecimento de sua imunidade tributária. Pleiteou, subsidiariamente, o afastamento das disposições da Lei nº 10.865/2004, para não incidência do ICMS sobre a base de cálculo do PIS-importação e da COFINS-importação.

Com contrarrazões da União, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal, em manifestação de lavra da Procuradora Regional da República Maria Emília Moraes de Araújo, deixou de exarar parecer, por não vislumbrar interesse público primário a justificar sua intervenção no feito.

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Na presente impetração discute-se o direito à concessão da imunidade, relacionada a Contribuições Sociais (PIS e Cofins-sobre importação), do artigo 195, §7º, da Constituição Federal, tendo como fundamento a qualidade de entidade beneficente da impetrante (artigo 14, do Código Tributário Nacional), considerando os fins filantrópicos para os quais foi criada.

Alega a impetrante ser instituição sem fins lucrativos, de caráter beneficente, social e científico - conforme previsão de seu estatuto social (f. 55-85) - e possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde - CEBAS (f. 50).

Logo, sustenta ser beneficiária da imunidade tributária, constante do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, no que tange ao PIS-importação e à COFINS-importação incidentes sobre a importação de equipamentos essenciais para a prestação de seus serviços hospitalares, descritas na Declaração de Importação nº 10/1063136-7, bem como na Commercial Invoice nº 90765074, referente às licenças de Importação nº 09/2643716-7, 09/2643723-0 e 10/0485171-0.

Pois bem.

Dispõe o art. 195, §7º da Constituição Federal que:

O STF, no julgamento do RE 566.622, admitido com repercussão geral, fixou a tese de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar".

De fato, os documentos juntados à inicial demonstram que o impetrante obteve regularmente o Certificado de Entidade de Beneficente de Assistência Social (CEBAS), emitido pelo Ministério da Saúde (f. 50), bem como fora reconhecida sua condição de instituição de utilidade pública federal (f. 91-94).

Ademais, a impetrante trouxe aos autos suas Demonstrações Financeiras (f. 166-185), auditadas por auditores independentes da "PricewaterhouseCoopers", as quais comprovam que parte dos recursos despendidos pela Entidade de Saúde são direcionados a projetos sociais de apoio ao SUS (f. 122).

Sobre o assunto, cito, por oportuno, que o relator do mencionado RE 566.622, Ministro Marco Aurélio, citando Heleno Torres, deixou claro em seu voto que:

No caso em comento, diante da documentação acostada à inicial, vislumbra-se que a impetrante comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional - recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar. São eles:

De mais a mais, resta cristalino que as mercadorias importadas descritas na inicial estão relacionadas às finalidades essenciais do impetrante, porquanto são instrumentos e equipamentos voltados para a prestação de serviços médico-hospitalares.

Assim, de rigor o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 195, §7º da CF.

Comprovado o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais, e considerando que a importação foi celebrada com o fito de cumprir os objetivos institucionais da parte impetrante, é de rigor o reconhecimento de seu direito à imunidade em relação ao recolhimento do PIS-importação e da COFINS-importação incidentes sobre as operações de equipamentos para seu ativo permanente descritos na Declaração de Importação nº 10/1063136-7, bem como na Commercial Invoice nº 90765074, referente às licenças de Importação nº 09/2643716-7, 09/2643723-0 e 10/0485171-0, nos termos do art. 195, §7º da CF, da Constituição Federal.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para CONCEDER A SEGURANÇA e reconhecer a imunidade tributária da impetrante, conforme fundamentação supra.

É como voto.