Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para extinguir a execução fiscal originária em apenso n. 0001304-20.2012.4.03.6135.

Sustenta a ANP que a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, seguindo rito próprio.

Afirma que a exceção, contida no parágrafo único do artigo 23 da Lei de Falências, diz respeito à regra para o recebimento do crédito após o término do processo falimentar, e não um impedimento de cobrança de multas administrativas.

Defende, ainda, que a multa por infração à Lei 9.847/99 não se refere a norma penal e tampouco administrativa, não sendo também por esse motivo aplicável a previsão do artigo 23.

Aduz, por fim, que o artigo 23, III, da Lei de Falências não tutela o débito principal, mas sim as penalidades acrescidas pelo seu inadimplemento, se aplicando apenas aos juros e multa moratórios.

Com contrarrazões.

É o relatório.

A questão posta nos autos diz respeito à cobrança de multa pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e juros moratórios contra massa falida.

A embargante teve sua falência decretada em 20.10.2003, sendo aplicável ao caso a antiga Lei de Falências (Decreto Lei nº 7.661/45).

Dispõe o art. 23 do referido diploma legal:

Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos.

Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência:

I - as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias;

II - as despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa;

III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas.

No caso dos autos, a multa foi imposta por infração ao disposto no art. 3º, XVIII, da Lei 9.847/99.

Art. 3º. A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:

XVIII - não dispor de equipamentos necessários à verificação da qualidade, quantidade estocada e comercializada dos produtos derivados de petróleo, do gás natural e seus derivados, e dos biocombustíveis:

Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Indubitável, portanto, tratar-se de pena pecuniária por infração de lei administrativa, cuja cobrança é vedada pelo art. 23, III, da Lei de Falências.

Assim, excluída a multa administrativa, que corresponde ao débito principal, restam prejudicadas as cobranças acessórias, tais como os acréscimos legais.

É de ser mantida a sentença que determinou a extinção da execução fiscal, pela inexigibilidade do crédito em cobro.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.