Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos opostos por RAIZEN TARUMA LTDA à Execução Fiscal nº 341.01.2011.000574-1, que objeta a cobrança do crédito de IPI dos períodos de 07/1993 a 05/1994, inscrito na CDA nº 80.3.10.002125-08, no total de R$ 11.676.195,34 (em 05/03/2012).

Sustenta a embargante, em síntese, que na esfera administrativa (processo nº 13826.000029/97-17) sofreu cerceamento ao direito de defesa, em violação ao Decreto nº 70.235/1972. Aduz, ainda, que a tributação do IPI com base diversa da alíquota zero ofende à solução da consulta fiscal formulada à Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal, segundo a qual pelo grau de polarização dos açúcares cristal superior, especial e especial extra comercializados pela embargante, superior a 99,5º, sujeita-se à alíquota zero de IPI, nos termos do Decreto nº 2.092/1996. Subsidiariamente, postula a suspensão dos embargos até o deslinde do Mandado de Segurança nº 93.0014892-3 (96.03.057642-5), no qual discute o descabimento da aplicação do IPI na alíquota de 18%, em razão do princípio da essencialidade que norteia o tributo.

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (fls. 819/823).

Irresignada, apela a embargante, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, ao fundamento de que a produção de prova pericial contábil é essencial à solução da demanda. Ainda, reitera os argumentos expedidos na inicial (fls. 830/854).

Com contrarrazões, os autos subiram a este E. Tribunal.

É relatório.

Discute-se no presente a cobrança do crédito de IPI na comercialização dos açúcares cristal superior, especial e especial extra, do período de 07/1993 a 05/1994.

Preliminarmente, alega a embargante a nulidade por cerceamento de defesa tanto na esfera administrativa, que deixou de apreciar a impugnação da empresa, quanto na via judicial, em decorrência do julgamento antecipado.

O inconformismo quanto ao julgamento antecipado da lide não se sustenta. Não houve cerceamento de defesa por parte do Magistrado, a quem cabe a condução do processo e a livre apreciação da prova.

Quanto ao tema, observo que o artigo 355, I, do atual Código de Processo Civil, artigo 330 do Código de Processo Civil vigente à época da prolação da sentença, permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa, dispensando a produção de prova, quando a questão for unicamente de direito e o conjunto probatório constante dos autos for suficiente ao exame do pedido.

É certo que nos autos do Agravo de Instrumento nº 0020341-03.2015.4.03.0000/SP, ao apreciar a concessão de efeito suspensivo à presente apelação, restou consignado que o julgamento antecipado da lide teria impedido a exequente de comprovar a natureza do bem comercializado.

Ocorre que, ao analisar a questão novamente, de forma mais aprofundada, entendo que à identificação do tipo de açúcar saído dos estabelecimentos industriais adotam-se as especificações técnicas contidas na Resolução nº 2.190, de 30/01/1986, do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), que estabelece a classificação dos vários tipos de açúcares de produção direta das usinas e refinarias autônomas do País.

Portanto, prescindível a realização de perícia contábil, bastando, para o deslinde da demanda, a análise da questão de direito posta e do amplo conjunto probatório documental já trazido aos autos por ocasião da propositura da ação e da apresentação das defesas, não havendo necessidade da produção de provas outras.

Outrossim, pretende o recorrente ver reconhecida a nulidade do processo administrativo, por cerceamento de defesa.

A administração, diante da impugnação da apelante, manifestou-se no sentido de que a empresa, ao optar pela via judicial para discutir a questão deduzida no auto de infração lavrado em 29/01/1997, teria renunciado à esfera administrativa, nos termos do que prevê o Ato Declaratório Normativo nº 03, de 14/02/1996, da Coordenadoria Geral do Sistema de Tributação (fls. 479/480).

Com efeito, o parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 6.830/80 dispõe que a propositura de medida judicial para discussão de dívida ativa da Fazenda Pública importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto:

Nesse sentido os seguintes precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, inclusive desta Corte Regional (3ª, 4ª e 6ª Turmas):

No caso concreto, verifica-se que a apelante impetrou o Mandado de Segurança nº 94.0007228-7 (97.03.084796-0), no qual objetivava o afastamento da exigibilidade do IPI, à alíquota de 18%, na comercialização do açúcar, referente à safra 1994/1995 (fls. 530/536) e o Mandado de Segurança nº 93.0014892-3 (96.03.057642-5), no qual pretendia o afastamento da exigibilidade do IPI, à alíquota de 18%, na comercialização do açúcar, referente à safra 1993/1994 (fls. 560/566), ambos com fundamento na inobservância ao princípio da seletividade decorrente da essencialidade do produto.

Portanto, não há como se negar que a questão sobre a inexigibilidade do IPI, relativamente aos períodos insertos no auto de infração, já havia sido levada ao Poder Judiciário nas impetrações, de forma que eventual solução positiva dos mandamus prejudicaria a questão deduzida na via administrativa.

Ademais, caso a relação de direito material não fosse resolvida judicialmente, poderia o contribuinte reingressar com seu pedido na via administrativa, o que de fato ocorreu na espécie. Em 25/09/2009, a ora apelante apresentou novo requerimento de cancelamento do auto de infração, devidamente apreciado pela Delegacia da Receita Federal em Marília (fls. 624/631).

Portanto, afasto as preliminares de cerceamento de defesa.

No mérito, pretende a embargante o reconhecimento de que, no período de 07/1993 a 05/1994, a comercialização dos açúcares cristal superior, especial e especial extra, com grau de polarização superior a 99,5º, sujeita-se à alíquota zero de IPI, em observância ao quanto decidido pela Receita Federal na Processo de Consulta Fiscal nº 13826.000085/98-79.

Inicialmente, necessário um breve escólio sobre a tributação do IPI.

O princípio da uniformidade tributária prevê expressamente como exceção a concessão de incentivos fiscais com vistas ao equilíbrio do desenvolvimento econômico e à redução das desigualdades regionais (artigo 151, I, da CF).

Trata-se de manifestação justamente dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva e do fenômeno da extrafiscalidade, enquanto mecanismo voltado ao alcance de objetivos diversos da mera arrecadação de recursos financeiros.

O IPI, na condição de imposto sujeito à norma jurídica da uniformidade, não poderia deixar de ter alíquotas variáveis segundo o valor da equidade. Se os contribuintes merecem, por critério geográfico, econômico ou social, menor oneração fiscal, o tributo comporta graduação quantitativa.

A Lei n° 8.393/1991 respeitou cada um desses parâmetros constitucionais na regulação do IPI aplicável à economia canavieira nacional, concedendo isenção às regiões Norte e Nordeste e menor carga fiscal aos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (artigo 2°).

De acordo com as estatísticas, os custos de produção de açúcar nessas áreas são superiores relativamente ao Centro-Sul, tanto que, antes do emprego da tributação, existia todo um programa governamental destinado ao aumento da competividade dos fornecedores situados em espaços de menor capacidade operacional - contribuição de intervenção no domínio econômico e subsídio de equalização dos preços.

Portanto, a isenção e a redução da alíquota de IPI representam um incentivo fiscal justificado pela garantia de desenvolvimento econômico e redução das desigualdades regionais, dando concretização aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, na forma de extrafiscalidade (artigos 151, I, e 145, §1°, da CF).

E a possibilidade de diferenciação de tratamento fiscal não vem limitada por regiões administrativas (SUDENE e SUDAM). A própria norma constitucional que regula a uniformidade de tributo federal prevê também como eixo do benefício fiscal Estados determinados, sem necessidade de vinculação a um complexo geoeconômico.

O princípio específico da seletividade tampouco restou violado (artigo 153, §3°, I, da CF). Além de a alíquota aplicável aos outros Estados não ser isoladamente tão acentuada, em relação aos demais itens da TIPI - o que assegura, de certa forma, baixa oneração fiscal à cana -, a isenção não deixou de respeitar a essencialidade.

Isso porque ela tornou justamente mais acessível o produto para a população do Nordeste, do Norte e dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, reduzindo os custos de produção que seriam cabíveis na existência da tributação uniforme e ampliando o nível de competividade com os fornecedores das regiões mais oneradas, com reflexos positivos no preço final.

A medida, inclusive, favoreceu os consumidores nelas situados, através da participação dos produtores e das usinas das outras áreas no mercado local.

A questão restou definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança de IPI, nos termos da Lei nº 8.393/1991, à base de 18%:

A alíquota de 18% teve início com a Lei nº 8.393, de 30/12/1991, regulamentada pelo Decreto nº 420, de 13/01/1992, e término com a Medida Provisória nº 1.602, de 14/11/1997, publicada em 17/11/1997, convertida na Lei nº 9.532/1997.

Nesse contexto, restou expedida a Instrução Normativa nº 67, de 14/07/1998, que explicita o período de incidência da alíquota zero para o IPI sobre açúcares especiais, comercializados entre 06/07/1995 a 16/11/1997, e para açúcar tipo amorfo no período, de 14/01/1992 a 16/11/1997. Transcreve-se:

No caso concreto, tem-se que inaplicável a alíquota zero de IPI sobre a comercialização dos açúcares cristal superior, especial e especial extra, do período de 07/1993 a 05/1994, por ausência de amparo legal.

Por outro lado, pretende o recorrente a aplicação do entendimento manifestado pela Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal, nos autos da Consulta Fiscal nº 13826.000085/98-79, segundo o qual ao açúcar cristal especial extra com teor de polarização superior a 99,5º, objeto do exame, deveria ser adotado o código 1701.99.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092/1996.

A consulta tributária é o instrumento de que o contribuinte dispõe para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

No caso concreto, trata-se de consulta formalizada pela empresa no ano de 1998, e discute a classificação do produto com base na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092 do ano de 1996, ou seja, com base em norma com vigência posterior aos fatos geradores do crédito ora em cobro, que se deram no período de 07/1993 a 05/1994.

Ainda, a solução dada à consulta não tem o condão de retroagir às hipóteses de incidência pretéritas, cujos débitos já tenham sido constituídos definitivamente, nos termos do que estabelece o artigo 52, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972 ("Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada: (...) III - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;").

Outro não foi o entendimento exarado pela administração no âmbito do Processo Administrativo nº 13826.000029/97-17, verbis:

Nesse sentido, destaco precedente desta Corte Regional:

Por fim, postula a suspensão dos embargos até o deslinde do Mandado de Segurança nº 93.0014892-3 (96.03.057642-5).

Ocorre que aludido Mandado de Segurança, após devolução pela Presidência do Supremo Tribunal Federal (ARE nº 1.019112), encontra-se na Vice-Presidência desta Corte para observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.036, caput e § 1º, 1.039, caput e parágrafo único, e 1.040 do Código de Processo Civil, anterior art. 543-B do Código de Processo Civil/1973, portanto, sem efeito suspensivo.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.