Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por DORACI PIOVANI THEODORO em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

A r. sentença de fls. 154/157, julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora no pagamento dos ônus da sucumbência, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em razões recursais de fls. 160/174, a autora pleiteia a reforma da sentença para julgar procedente o pedido, ao fundamento de que restaram comprovados os requisitos exigidos em lei para a concessão do benefício. Pede ainda a inversão dos ônus sucumbenciais, com a fixação dos honorários advocatícios em 15% do valor da condenação.

Intimado, o INSS apresentou contrarrazões às fls. 179/184.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

A autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. Nasceu em 28 de janeiro de 1959 (fl. 10), com implemento do requisito etário em 28 de janeiro de 2014. Deveria, portanto, comprovar nos autos o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior a 2014, ao longo de, ao menos, 180 (cento e oitenta) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

A fim de comprovar a atividade rural exercida, coligiu aos autos cópias da certidão de casamento, realizado em 1976, na qual o marido foi qualificado como lavrador (fl. 09); de notas fiscais, indicando a comercialização de produtos agrícolas por parte dele, emitidas entre 1978 e 1996 e entre 2007 e 2009 (fls. 11/37 e 90/122); e de certidão da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, emitida em 2014, atestando que o marido da autora possui inscrição desde 1979, referente ao Sítio São João (fl. 123).

Além disso, o extrato do Sistema Único de Benefícios DATAPREV de fl. 77 indica que o marido recebe aposentadoria por idade, como trabalhador rural, desde 2008.

Tais documentos constituem suficiente início de prova material do labor rural.

Embora destituída de valor probatório, cumpre mencionar a existência de cópia de declaração firmada por Edson Nardachione, em 2014, a qual atesta que a família trabalha em regime de economia familiar, há trinta e seis anos, na propriedade dele, em regime de economia familiar (fl. 89).

De outra parte, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a prova testemunhal possui a capacidade de ampliar o período do labor documentalmente demonstrado, como ocorre no caso dos autos.

João Matias do Nascimento, cujo depoimento foi colhido em audiência realizada em 2014, declarou conhecer a autora há uns trinta e poucos anos e que, na época, ela já trabalhava na fazenda do senhor Domingos, em regime de porcentagem. O depoente disse ter conhecido a autora quando também foi trabalhar na referida propriedade. Afirmou que, na parte do terreno que competia à autora, ela trabalhava juntamente com o marido, no cultivo de café e, posteriormente, com bicho-da-seda. Disse que o patrão deles morreu, mas que a autora e o marido permaneceram na propriedade, trabalhando para o filho dele, chamado Edson. Informou que até hoje o casal permanece na fazenda.

Ernesto Salvador da Silva, vizinho da autora, relatou conhecê-la há trinta e seis anos da fazenda São João, de propriedade do senhor Domingos. Disse que, na época, ela tocava café com o marido, em regime de porcentagem. Posteriormente, eles passaram a trabalhar com bicho da seda, também em regime de porcentagem, para o mesmo proprietário, por cerca de doze anos. Por fim, passaram a trabalhar com limão, no mesmo imóvel rural. Afirmou que, após a morte do patrão, a fazenda foi herdada pelo filho dele, mas a autora e o marido continuaram a trabalhar nela, até os dias atuais, sempre em regime de parceria e porcentagem. Indagado o depoente, asseverou que o marido da autora nunca trabalhou como pedreiro (fl. 153).

Como se vê, a prova oral corroborou, de forma satisfatória, o início de prova material da atividade campesina desempenhada pela requerente, atestando o exercício do trabalho na roça, a um só tempo, pelo período equivalente à carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, como por ocasião do implemento da idade mínima, inclusive até os dias atuais, a contento da exigência referente à imediatidade.

Isso porque o C. STJ estabeleceu, no julgamento do REsp autuado sob nº 1.354.908/SP, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, a necessidade da demonstração do exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, verbis:

O fato de o marido da autora ter efetuado recolhimentos como contribuinte individual, na condição de pedreiro, no período de 1985 a 1994, conforme demonstram os extratos do CNIS de fls. 73/74, não é suficiente para descaracterizar a condição de rurícola, por ser anterior ao período de carência que pretende comprovar. Cumpre, inclusive, destacar a existência de notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, em nome dele, emitidas nesse período.

Dessa forma, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Fixo o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (06/02/2014 - fl. 38).

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente quando da elaboração da conta, aplicando-se o IPCA-E nos moldes do julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), com efeitos prospectivos.

Ressalto que os embargos de declaração opostos contra referido acórdão tem por escopo a modulação dos seus efeitos - atribuição de eficácia prospectiva -, sendo que a concessão de efeito suspensivo não impede o julgamento do presente recurso, haja vista que o quanto lá decidido deverá ser observado apenas no momento da liquidação deste julgado.

Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Quanto à verba honorária, de acordo com o entendimento desta Turma, esta deve ser fixada em 10% (dez por cento) incidente sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Isto porque, de um lado, o encargo será suportado por toda a sociedade - vencida no feito a Fazenda Pública - e, do outro, diante da necessidade de se remunerar adequadamente o profissional, em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

Ademais, os honorários advocatícios devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Explico. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não considero lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação.

Isento o INSS de custas processuais.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da autora para reformar a r. sentença de 1º grau de jurisdição e, com isso, julgo procedente a ação, de forma a condenar a autarquia previdenciária na implantação e pagamento dos atrasados do benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo, sendo que os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma da fundamentação, além de condenar o INSS no pagamento de honorários advocatícios à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

É como voto.