Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora a arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a sua cobrança, conforme artigo 12 da Lei nº 1.060/50, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de ação rescisória ajuizada em 24/02/2017 (fl. 02) objetivando a rescisão da decisão de fls. 157/160, cujo trânsito em julgado se deu em 05/08/2015 (fl. 166).

A requerente pleiteia, com base no artigo 966, VIII, do CPC/2015, a desconstituição da decisão rescindenda, sustentando que houve erro de fato por terem sido considerados elementos e situações que não se encontram comprovados nos autos.

Segundo a inicial, a parte autora nasceu no seio de família humilde onde desde muito jovem (doze anos), juntamente com seus pais, começou a trabalhar no "Sítio Cachoeirinha", na lavoura de café e cana de açúcar. Em 08/09/1979 a autora se casou com Paulo Cesar Artioli e passou a residir no sítio do sogro denominado "Sítio São Bom Jesus", exercendo ao lado do marido a função de lavradora na lavoura de cana de açúcar. A partir de 19/10/1987, por meio de escritura de doação dos pais, a autora tornou-se proprietária em condomínio do Sítio Santo Antônio, vindo a se tornar a única titular do imóvel em 17/05/1990, período em que, juntamente com o marido, se dedicavam a lavoura de cana de açúcar. As atividades nessa propriedade encerraram há quatro anos, quando a autora voltou a trabalhar na lavoura de cana de açúcar no Sítio São Bom Jesus", o que fez até meados de 2012 quando, em razão da idade avançada e dos problemas de saúde que a acometeram, ela passou a se dedicar com menos frequência a criação de animais de pequeno porte (galinhas e porcos) e no cultivo de hortaliças, milho e vassoura.

Diante disso, a autora colacionou documentos e ajuizou ação pleiteando o benefício de aposentadoria por idade rural.

A decisão de fl. 192 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à autora e determinou a citação do INSS.

O INSS apresentou contestação (fls. 194/200).

Intimadas a indicarem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando-as, a autora requereu "a designação de audiência de Instrução, a fim de que seja colhido o depoimento de pessoas idôneas para esclarecer se a Autora algum dia exerceu a função de professora", caso necessário (fl. 203) e o INSS manifestou-se pelo desinteresse na produção de provas (fl. 204).

Tratando-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento em erro de fato, o pedido foi indeferido ao fundamento de que o erro de fato deverá ser "verificável do exame dos autos", a teor do disposto no artigo 966, inciso VIII, do Código de Processo Civil (fl. 205).

Devidamente intimadas, apenas a autora apresentou suas razões finais (fls. 207/213).

O MPF - Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pedido rescindendo.

É o breve relatório.

Peço dia para julgamento.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Segundo a jurisprudência da C. 3ª Seção desta Corte, na análise da ação rescisória, aplica-se a legislação vigente à época em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda:

E diferentemente não poderia ser, pois, como o direito à rescisão surge com o trânsito em julgado, na análise da rescisória deve-se considerar o ordenamento jurídico então vigente.

DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL

A decisão rescindenda transitou em julgado em 05.08.2015 (certidão de fl. 166) e a presente ação foi ajuizada em 24.02.2017 (fl. 02), ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 495 do CPC/1973.

DA PRETENSÃO RESCISÓRIA

A requerente pleiteia, com base no artigo 966, VIII, do CPC/15 (485, IX, do CPC/1973), que a decisão rescindenda seja desconstituída, sustentando, em síntese, que o magistrado sentenciante incorreu em erro de fato porque considerou equivocadamente que ela exerceu atividades urbanas (professora e técnica em contabilidade) e seu marido como estudante quando, na verdade, ela trabalhou a vida inteira na lavoura.

De rigor, portanto, a análise da causa de pedir apresentada pela requerente.

DO JUÍZO RESCINDENTE - ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO.

No que tange ao erro de fato, a requerente consignou, na inicial e em suas razões finais que a autora possui documentos em seu próprio nome que atestam a sua condição de rurícola, atividade que exerceu ao longo de toda sua vida, em regime de economia familiar. Afirma que nunca foi professora, tampouco foi qualificada dessa forma. Com relação à profissão de técnico em contabilidade anotada em sua certidão de casamento, afirma que nunca a exerceu. Por fim, alega que, por meio da ação nº 0002451-81.2014.826.0333, reconheceu-se a condição de rurícola de seu marido, que foi beneficiado com a aposentadoria por idade rural.

Caso não se entenda pela ocorrência da hipótese de erro de fato, pugna a requerente, com base no princípio da fungibilidade, que o caso seja enquadrado na hipótese de documentos novos ou outra situação que assegure o direito da autora.

A alegação da requerente não corresponde a um erro de fato.

Nos termos do artigo 485, IX, do CPC/1973, a decisão de mérito poderá ser rescindida nos casos em que estiver "fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa".

O artigo 485, §1°, do CPC/73, esclarecia que há erro de fato "quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido" e que "É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato" (CPC/73, art. 485, §2°).

Nesse mesma linha, o CPC/2015 dispõe, no artigo 966, VIII, que a "decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos", esclarecendo o § 1o que "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado".

A interpretação de tais dispositivos revela que há erro de fato quando o julgador chega a uma conclusão partindo de uma premissa fática falsa; quando há uma incongruência entre a representação fática do magistrado, o que ele supõe existir, e realidade fática. Por isso, a lei diz que há o erro de fato quando "a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". O erro de fato enseja uma decisão putativa, operando-se no plano da suposição.

Além disso, a legislação exige, para a configuração do erro de fato, que "não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". E assim o faz porque, quando se estabelece uma controvérsia sobre a premissa fática adotada pela decisão rescindenda e o magistrado sobre ela emite um juízo, um eventual equívoco nesse particular não se dá no plano da suposição e sim no da valoração, caso em que não se estará diante de um erro de fato, mas sim de um possível erro de interpretação, o qual não autoriza a rescisão do julgado, na forma do artigo 485, IX, do CPC, ou do artigo 966, VIII, do CPC/2015.

E a distinção se justifica, pois o erro de fato é mais grave que o de interpretação. Quando o magistrado incorre em erro de fato ele manifesta de forma viciada o seu convencimento (a fundamentação da decisão judicial), o que não se verifica quando ele incorre em erro de interpretação.

Não se pode olvidar, pois, que o dever de fundamentação ostenta status constitucional (art. 93, IX, da CF/88). Daí porque o legislador considera nula a decisão judicial em que o convencimento fundamentado for manifestado de forma viciada (erro de fato) e anulável o decisum em que a fundamentação apresentada, embora juridicamente equivocada, tenha sido manifestada de forma livre de vícios de vontade (erro de interpretação).

Por ser o erro de fato mais grave que o erro de interpretação é que se admite que o primeiro seja sanado em sede de ação rescisória e o segundo apenas no âmbito de recurso.

Por fim, exige-se que (a) a sentença tenha se fundado no erro de fato - sem ele a decisão seria outra -; e que (b) o erro seja identificável com o simples exame dos documentos processuais, não sendo possível a produção de novas provas no âmbito da rescisória a fim de demonstrá-lo.

Sobre o tema, precisa a lição de Bernardo Pimentel Souza, a qual, embora erigida na vigência do CPC/1973, permanece atual, considerando que o CPC/2015 manteve, em larga medida, a sistemática anterior no particular:

Oportuna, também, as lições da e. Desembargadora Federal Marisa Santos que, além de sintetizar os pressupostos para a configuração do erro de fato, anota que, no mais das vezes, as ações rescisórias fundadas em erro de fato pretendem, em verdade, a reanálise da prova:

No caso, houve expressa manifestação judicial quanto ao fato sobre o qual recairia o alegado erro, conforme excerto que transcrevo:

De tal trecho, constata-se que o magistrado emitiu um juízo de valor acerca do fato, donde se concluiu que a hipótese dos autos não versa sobre um erro de fato, mas quando muito sobre um erro de interpretação, insurgindo-se a requerente contra o entendimento adotado no feito subjacente, o que não se mostra viável em sede de rescisória fundada no artigo 489, IX, do CPC/73 (artigo 966, VIII, CPC/2015).

Com efeito, a aferição do labor rural da mulher, quando não houver documentos em seu nome que atestem sua condição de rurícola, deverá levar em consideração todo o acervo probatório.

No caso concreto, os únicos documentos trazidos em nome da autora não lhe socorriam já que neles constava profissão de natureza urbana ou a existência de imóvel rural de propriedade da autora, mas não, o exercício de atividade rural em regime de economia familiar.

Por conseguinte, à luz das provas trazidas naqueles autos, a magistrada a quo entendeu que a autora não comprovou o tempo trabalhado no campo, nem a carência exigida em lei, razão pela qual julgou improcedente o pedido.

Ademais, a Declaração da Prefeitura Municipal de Macaúba de que a autora não ministrou aulas, nem possui vínculo como professora no local, bem como o fato de o marido da autora ter obtido aposentadoria por idade rural, não têm o condão de modificar a conclusão de que ela não comprovou o exercício de atividade rural.

E mais. Como acertadamente proclamado no parecer ministerial, a declaração municipal é válida apenas para aquela localidade, não impedindo que a autora exerça ou tenha exercido a profissão de professora na rede privada ou em município próximo, ou mesmo ter exercido a função de técnica em contabilidade.

Tendo a decisão rescindenda expressamente se pronunciado sobre o fato sobre o qual recairia o erro alegado, não há como acolher o pedido de rescisão do julgado fundado em erro de fato, em função do quanto estabelecido no artigo 485, §2°, do CPC/73, o qual, como visto, exige a inexistência de pronunciamento judicial sobre o fato.

Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência da E. 3ª Seção desta C. Corte:

Exsurge dos autos que a parte autora, a pretexto se sanar um alegado erro de fato, busca, em verdade, o reexame dos fatos e documentos já devidamente apreciados pelo MM Juízo prolator da decisão rescindenda, o que é inviável em sede de rescisória.

Como se vê, a sentença rescindenda analisou, detidamente a prova documental residente nos autos da ação subjacente concluindo que a autora não comprovou fazer jus ao benefício.

Afigura-se evidente que a pretensão deduzida na presente ação rescisória, em verdade, cinge-se a reapreciação de prova - e não à supressão de um erro de fato -, o que é inviável nessa estreita via.

Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência da E. 3ª Seção desta C. Corte:

Importante destacar, ainda, que em consulta ao CNIS da autora, verifico que de 07/2013 a 02/2019, ela manteve vínculo contínuo de natureza urbana, como contribuinte individual (ocupação Diretor Administrativo) na empresa Hernandes & Stefani - Ltda.

Logo, não há erro de fato, nos termos do artigo 485, §§ 1° e 2º, do CPC, o que impõe a improcedência do pedido de rescisão deduzido com base no artigo 485, IX, do CPC/1973.

Por fim, apenas porque a autora lastreou seu pedido também no princípio da fungibilidade, a concessão da aposentadoria por idade ao seu marido não pode ser havido como documento novo.

Entende-se por documento novo aquele que a parte só teve acesso após o julgamento, não se considerando novos os documentos que não existiam no momento do julgamento, já que o art. 485, VII, do CPC/73, aludia a documento "cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso". Isso significa que tal documento já existia ao tempo da decisão rescindenda, mas que o autor não teve acesso a ele.

A exigência da existência prévia da prova e a impossibilidade de a parte dele fazer uso por motivo alheio à sua vontade é um freio ou contrapeso ao uso abusivo da prova nova, evitando-se, com isso, uma reabertura, em sede de rescisória, da instrução processual. A novidade não diz respeito, portanto, ao momento da formação da prova, mas sim ao acesso da parte a ela. Logo, a prova inexistente quando da prolação da decisão rescindenda ou que não poderia ser produzida no curso da ação originária não autoriza a rescisão do julgado.

Não se pode, portanto, reputá-lo de documento como novo.

DO JUÍZO RESCISÓRIO.

Julgado improcedente o pedido de rescisão do julgado, fica prejudicada a análise do pedido rescisório.

DA SUCUMBÊNCIA

Vencida a parte autora, condeno-a ao pagamento da verba honorária, a qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando que não se trata de causa de grande complexidade, o que facilita o trabalho realizado pelo advogado, diminuindo o tempo exigido para o seu serviço.

A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situ ação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50, e no artigo 98, § 3º, do CPC/15.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora a arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a sua cobrança, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

É COMO VOTO.