1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada.

3. Agravo legal desprovido.

São Paulo, 16 de julho de 2019.

"(...)

Trata-se de apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT em face de sentença de fls. 431/436v, proferida nos autos da ação de Desapropriação proposta em face de Juarez Barbosa dos Santos e outra, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de desapropriação e, assim o faço para adjudicar ao DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, a área de terras rurais até então pertencente aos réus-expropriados, com dimensão de 0,2654 hectares, consistindo em parcela do imóvel objeto do registro de matrícula n. 16.928, do Cartório de Registro de Imóveis de Tupi Paulista, anteriormente discriminado, mediante a indenização no importe total de 9.064,01 (nove mil e sessenta e quatro reais e um centavo), competência setembro/2014, correspondentes a R$ 8.679,84 (oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) pelo valor da terra nua, e R$ 384,17 (trezentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos) a título de benfeitorias, tudo acrescido da correção monetária a partir da data da entrega do laudo pericial (10/09/2014) e juros compensatórios de 12% a.a., a partir da imissão na posse (11/11/2010), descontando-se os valores já depositados pelo DNIT (encontro de contas). Os juros de mora sobre a indenização são devidos a contar de 1º de janeiro do ano subsequente ao vencimento do prazo do pagamento mediante precatório, estipulados nos termos do artigo 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 à taxa de 6% (seis por cento) ao ano.Os réus arcarão com o pagamento dos honorários do assistente técnico contratado pelos mesmos, nos termos da fundamentação. Autarquia isenta de custas (art. 4º, I da Lei 9.289/96).Após o trânsito em julgado, vista ao DNIT para juntada de seus cálculos, observando os parâmetros aqui definidos, seguindo-se de vista ao expropriado; em havendo anuência, expeça-se o Precatório. Após o trânsito em julgado, paga a integralidade da verba indenizatória, EXPEÇA-SE carta de adjudicação em favor do expropriante (art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/41).Honorários advocatícios à serem pagos pelo DNIT aos patronos dos réus-expropriados, fixados em 5% (cinco por cento) calculados sobre a diferença entre a oferta inicial feita pelo expropriante e o efetivo valor da desapropriação objeto de estipulação judicial, o que obedece ao disposto no 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a ressalva do quanto determinado na ADI-MC nº 2.332 em relação à inexistência de teto valorativo para tal cifra (STF - ADI 2332 MC, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2001, DJ 02-04-2004 PP-00008 EMENT VOL-02146-02 PP-00366), com as considerações advindas da Súmula nº 131 do STF e nº 617 do STJ. EXPEÇA-SE Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, com cópia da presente sentença. Sem reexame necessário (art. 496, 3º, I do CPC/2015).

Em suas razões, a parte apelante pugna pela reforma da sentença, aduzindo que a justa indenização deve ser aferida no momento da avaliação administrativa, pois não seria lógico computar eventual valorização da área pelo decurso de longo tempo até a perícia judicial. Sustenta ainda, ser indevido o pagamento de lucros cessantes e juros compensatórios (fls. 449/456).

Apresentadas as contrarrazões às fls. 461/468, subiram os autos a esta Corte Regional.

O Ministério Público manifesta-se às fls. 476/478, pelo desprovimento do recurso de apelação.

É o relatório.

Decido.

De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos.

Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo.

Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero:

Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos).

Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).

Nessa linha, o C. STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento.

Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido:

Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015.

O apelante sustenta que a justa indenização deve ser aferida no momento da avaliação administrativa, pois não seria lógico computar eventual valorização da área pelo decurso de longo tempo até a perícia judicial.

Com efeito, a jurisprudência do C. STJ assentou o entendimento de que o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 atribui à justa indenização a contemporaneidade da avaliação judicial e não ao laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

E ainda, como bem fundamentou o juízo a quo:

(...)".

A par disso, verifico que nestes autos não se discute a legitimidade do autor ou a utilidade pública do imóvel expropriando, sendo certo que o ponto controvertido se limita ao valor indenizatório. E, nessa toada, o valor de uma indenização justa é aquela que não inflige ônus demasiado à Administração Pública nem, tampouco, impõe ao expropriado situação de empobrecimento pela perda do seu patrimônio. Pela pertinência: "A indenização justa é a que possibilita ao expropriado repor o seu patrimônio, perdido pela desapropriação, sem nenhum prejuízo. O expropriado nada perde, nada ganha. O patrimônio do proprietário não pode sofrer desfalque. Desse modo, a indenização deve ser integral ou mais próxima possível do valor do dano causado". (Fernando da Costa Tourinho Neto, A Indenização nas Desapropriações Rurais. in LARANJEIRA, Raymundo (Org.). Direito Agrário Brasileiro. São Paulo: LTR Editora Ltda., 1999. p. 771).Como se vê, a justa indenização fixada em ação de desapropriação deve representar uma "operação branca", o que significa dizer que não deve nem enriquecer nem empobrecer o proprietário que tem o imóvel desapropriado, e sim apenas manter íntegro o seu patrimônio, cobrindo o desfalque causado pela desapropriação dos bens, sem ir além ou ficar aquém. Como cediço, a avaliação deve ser feita por meio de perito (art. 14 do Decreto-Lei 3.365/41), não ficando o juiz adstrito, porém, ao laudo pericial (art. 479, CPC/2015), podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No presente caso, há um laudo pericial e um laudo da Autarquia a amparar o julgamento da lide. Como não poderia deixar de ser, o ponto de partida para a fixação do valor da indenização deve ser o laudo do perito judicial, não só pelo que dispõe o já citado art. 14 do Decreto-Lei 3.365/41, mas também por que se trata de profissional de plena confiança do juízo, equidistante das partes e imparcial, sem que se olvide de confrontá-lo, evidentemente, com as impugnações apresentadas pelos litigantes, de forma que se realize um contraditório efetivo, com possibilidade de influência real no julgador. Ademais, ainda que ajustes no laudo pericial se façam necessários, considero o feito suficientemente instruído, devendo-se evitar conversões em diligência para retificações que demandam mera feitura de cálculos aritméticos, que podem ser feitos pelo próprio Juízo (e oportunamente conferidos pelas partes), sob pena de eternização do feito que já tramita há cerca de 6 anos. Primeiramente, ressalte-se que o valor da indenização é mesmo aquele apurado por ocasião da avaliação judicial, sendo irrelevante perquirir a respeito do valor do bem desapropriado na época da avaliação administrativa ou até mesmo na época da imissão na posse:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO E NÃO DA IMISSÃO NA POSSE OU DA VISTORIA DO ENTE EXPROPRIANTE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante. 2. Em casos excepcionais, tal regra pode ser mitigada quando o longo prazo entre o início da expropriação e a elaboração do laudo pericial ocasiona relevante valorização do imóvel, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1436510/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 14/04/2014)O DNIT teceu impugnações ao laudo judicial desprovidas de lastro legal, baseadas unicamente em argumentações tendentes à diminuir o montante indenizatório a ser pago pela Autarquia. Assim, tais insurgências genéricas e vazias não são aptas a afastar a credibilidade das anotações do perito judicial, que prevalece íntegro em tais pontos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O perito é auxiliar do juízo (CPC, art. 139), em relação ao qual tem o dever de cumprir escrupulosamente o encargo que lhe é cometido, enquanto que os assistentes técnicos são de confiança da parte (CPC, art. 422). Em sede de ação de desapropriação, a jurisprudência é no sentido de que não se deve subestimar o laudo oficial elaborado por perito judicial equidistante das partes em favor do laudo divergente de assistente técnico, sem que as razões da parte interessada apontem óbices objetivos consistentes contra o laudo oficial (TRF da 3ª Região, AC n. 94030712660, Rel. Juiz Fed. Conv. Ferreira da Rocha, j. 24.07.06; AC n. 94030436999, Rel. Des. Fed. Johonson Di Salvo, j. 23.11.99; AC n. 200003990689072, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 29.03.05; AC n. 90030391840, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 04.08.03). 2. Não merece prosperar a alegação do DNIT de que os valores da área deveriam ser calculados de acordo com o laudo pericial preliminar (novembro de 2008). O Perito Judicial esclareceu que os valores constantes do laudo definitivo não se baseiam na valorização decorrente da obra em razão da qual foi realizada a desapropriação. Ademais, na desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação, não à data em que ocorreu a imissão na posse ou a vistoria administrativa (STJ, AgRg no REsp n. 1357934, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 21.05.13; REsp n. 439878, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 09.03.04). Assim, deve ser mantido o valor fixado na sentença para a área inicialmente desapropriada e a área remanescente. (...)(AC 00074376520084036120, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)Quanto às alegações dos expropriados, embora de se louvar o esforço e dedicação do seu assistente técnico, é de se dizer que diferentemente do que apontaram, foram todas equacionadas à contento pelo perito judicial. Assim, seja pelo fato do Laudo Oficial manter-se dentro dos parâmetros técnicos e mercadológicos locais, seja pela forma criteriosa e coerente com que o ilustre Perito Oficial elaborou o seu laudo, seja finalmente pelo gabarito e elevado conceito que o mesmo sempre desfrutou perante o Juízo nomeante, sou levado a concluir que o valor que mais se aproxima quanto ao ideal constitucional da "justa indenização" é aquele apresentado pelo Sr. Perito oficial.

(...)".

Ressalto ainda, conquanto não esteja o magistrado adstrito ao laudo do perito judicial (art. 436, CPC), no caso em tela, impõe-se o acolhimento das suas bem fundamentadas conclusões, pois, além de revelar o respeito aos ditames do Decreto-lei 3.365/41, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, é profissional técnico equidistante das partes e que goza da presunção de imparcialidade.

Nesse sentido orienta-se a jurisprudência:

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.967 - MT (2018/0140582-7)

EMBARGANTE : PONTE QUEIMADA AGROPECUARIA LTDA

ADVOGADOS : ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ - DF011305 SÉRGIO VIEIRA FERRAZ - SP050319

EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

DECISÃO

Na origem, cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em desfavor de Ponte Queimada Agropecuária Ltda.

Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. No TRF da 1ª Região, a sentença foi parcialmente reformada em acórdão assim ementado (fl. 1.597-1.598):

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. LAUDO OFICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. RESERVA FLORESTAL.NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. "Não se encontrando individualizada na averbação, a reserva florestal não poderá ser excluída da área total do imóvel desapropriando para efeito de cálculo da produtividade" (MS 24.924/DF, Relator para o acórdão Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 24.2.2011, DJe-211),

6. A cobertura vegetal é indenizável em separado da terra nua somente quando comprovada o valor comercial da cobertura florística e a exploração econômica dos recursos. Estevão é o caso dos autos. 7. É indevida a ampliação do preço com base em valorização decorrente de potencialidades turísticas ainda não exploradas, constantes somente de projeto, ainda não realizado.

8. A adoção da nota agronômica como elemento para a avaliação das terras a serem desapropriadas é imposição da própria Lei 8.629/93.

9. Os juros de mora são devidos no percentual de 6% ao ano, devendo incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento for feito nos termos do art. 100 da Constituição (art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, incluído pela Medida Provisória 1.901-30, de 24/09/1999).

10. Os juros compensatórios se destinam a ressarcir a perda da posse, não tendo importância o fato de não haver exploração efetiva da propriedade rural. A condição de improdutividade tem como conseqüência o pagamento da indenização em Títulos da Dívida Agrária (Precedente na AC 2000.01.00.101491-2/MG, DJ 2 de 28/11/03). No presente caso, não houve imissão na posse da área expropriada.

11. A correção monetária deverá incidir sobre o valor da indenização, com base no manual de cálculos da Justiça Federal, a contar da data do laudo oficial adotado.

12. As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito ficam a cargo do expropriante, nos termos do art. 19 da LC 76/1993.

13. Honorários advocatícios fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre a diferença entre a oferta e a indenização, conforme art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941, com a modificação introduzida pela Medida Provisória 2.183-56/2001.

14. Apelação da expropriada parcialmente provida.

(...)

(REsp 1426830/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 25/10/2016, DJe 29/11/2016).

Ante o exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração para corrigir erro material nos termos da fundamentação,

sem efeitos modificativos, visto que não altera o resultado do julgamento do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de dezembro de 2018.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator(Ministro FRANCISCO FALCÃO, 01/02/2019)

Os juros compensatórios são devidos a título de compensação em decorrência da perda antecipada da posse sofrida pelo proprietário. Nos termos da Súmula 69/STJ, cabem desde a imissão do expropriante na posse do imóvel na desapropriação direta e a partir da efetiva ocupação do bem na desapropriação indireta.

Seguem precedentes:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC/469. VIOLAÇÃO DO 15-A, § 4º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941 E DO ART. 884 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. IMISSÃO Documento: 88008989 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 5 de 7 Superior Tribunal de Justiça NA POSSE. SÚMULA 69/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Os juros compensatórios são devidos para ressarcir o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel e o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, independentemente da produtividade do imóvel. 3. "Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel" (Súmula 69/STJ). 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 1.649.302/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 2/5/2017).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA EM CONDOMÍNIO. JUSTA INDENIZAÇÃO DA ÁREA TOTAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.

1. O Tribunal a quo consignou: "A área comum faz parte do imóvel, não podendo ser vendida separadamente. Portanto, ao expropriar essa área comum deverá igualmente indenizá-la, sob pena de enriquecimento indevido, afrontando o princípio da justa indenização".

2. O TJSP tem adotado o entendimento de que, em condomínio edilício, a área total deve ser indenizada, e não apenas a área útil, jurisprudência essa utilizada em outras unidades do mesmo condomínio. A argumentação da recorrente não é suficiente para desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, pois a justa indenização requer a indenização das áreas comuns.

3. Os juros compensatórios são devidos em decorrência da perda antecipada da posse sofrida pelo proprietário. Nos termos da Súmula 69/STJ, cabem desde a imissão do expropriante na posse do imóvel na desapropriação direta e a partir da efetiva ocupação do bem na desapropriação indireta. A base de cálculo dos juros compensatórios é a fixada no acórdão: diferença entre os 80% do importe da oferta inicial depositada e o que foi estipulado em sentença para a indenização, ou seja, os valores que ficaram indisponíveis ao expropriado, que somente serão recebidos após o trânsito em julgado.

Precedente: REsp 1.272.487/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/4/2015. 4. "Tanto para os juros moratórios quanto para os compensatórios a base de cálculo será a mesma" (REsp 1.747.172/RN, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/8/2018, e AgInt no REsp 1.669.538/RO, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20/8/2018).

5. Quanto à alegação de que os juros moratórios têm início a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, tem-se que "o regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 não se estende, no tocante ao termo inicial dos juros moratórios, às desapropriações executadas por pessoa jurídica de direito privado, por não se lhe aplicar o teor do art. 100 da Constituição da República", conforme se extrai do julgamento dos EREsp 1.350.914/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 15/2/2016. Aplica-se, pois, o Enunciado 70 do STJ: "Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença".

6. Recurso Especial conhecido e não provido.

(REsp 1718773/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/11/2018)

Em relação ao valor devido a título de juros compensatórios, conforme o julgamento no Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial n.º 1.111.829, submetido ao regime de recursos repetitivos, e o enunciado da súmula n.º 618/STF, os juros compensatórios em desapropriação são devidos no percentual de 12% ao ano. Com o advento da medida provisória n.º 1.577/97 e suas reedições, a taxa aplicável é de 6% ao ano, até a publicação da decisão liminar concedida na ADI n.º 2.332/DF, que suspendeu a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do decreto-lei n.º 3.365/41, introduzido pela MP.

No presente caso, a imissão na posse ocorreu em 11.11.2010 (fls. 184), depois, portanto, da entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.183-56, devendo os juros serem fixados em 6% ao mês até a data da concessão da liminar na ADI nº 2.332/DF, e a partir de então, o índice deverá ser de 12% ao mês.

Nesse sentido:

A Súmula n.º 70/STJ dispunha que "os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença". No entanto, a partir da medida provisória n.º 1.997-34, de 13.01.2000, posteriormente MP n.º 2.183-56/2001, é de se ter pacificado atualmente o entendimento segundo o qual, a partir da nova redação do art. 15-B do decreto-lei n.º 3.365/41, os juros moratórios devem incidir a partir do dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição".

No entanto, a disposição legal atualmente em vigor refere-se ao artigo 100 da Constituição Federal, que se destina às pessoas públicas que efetuem seus pagamentos por meio de precatório, o que não é o caso da expropriante, que é uma sociedade de economia mista cuja natureza é de pessoa jurídica de direito privado.

A esse respeito:

"Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição" (DL.3.365/41, ART. 15).

A aludida norma, como se infere do respectivo texto, é inaplicável às ações de desapropriação ajuizadas por concessionárias de serviços públicos, cujas condenações em quantia certa não estão sujeitas ao regime de precatório disciplinado no art. 100 da Constituição Federal.

Recurso especial conhecido, mas desprovido.

(REsp 1306397/GO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013)

Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Vara de origem.

Intimem-se.

(...)"

I - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

II - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil.

III - agravo legal desprovido.

(Processo nº 2015.03.00.005716-3/SP- Agravo Legal em Agravo de Instrumento - Relator Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES- TRF 3ª Região- j. em 01/12/2015. DJe 11/12/2015.)".