EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

- Com efeito, consta da inicial que o ora embargante pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de atividades especiais, desde a DER (27/05/2011) ou outra data, caso necessário e mais vantajoso.

- O aresto embargado reconheceu os períodos especiais de 01/05/85 à 10/03/86, de 13/07/86 a 04/12/1986, de 07/11/90 a 28/02/06, 01/03/06 a 14/05/07 e de 01/09/08 a 04/02/10, que somaram o tempo de 19 anos, 02 meses e 14 dias, insuficientes, portanto, para a concessão da aposentadoria especial.

- Por outro, convertendo-se os períodos especiais reconhecidos em tempo comum, pelo fator de conversão de 1,40, chegou-se a um total de 26 anos, 10 meses e 23 dias, ocasionando, assim, um acréscimo de 07 anos, 08 meses e 09 dias. Dessa forma, ao somar o período incontroverso de 26 anos, 02 meses e 25 dias (fls. 101/104), com o acréscimo feito pela conversão do tempo especial em comum (07 anos, 08 meses e 09 dias) verificou-se que o autor não fazia jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER (27/05/2011), deixando de se manifestar sobre a reafirmação da DER requerida na inicial.

- Como é sabido, a possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento - DER, para o momento de implentação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário, ainda não foi decidida pelo E. STJ (Tema 995).

- No entanto, nada obsta que a DER seja reafirmada até a data do ajuizamento da ação, que no caso ocorreu em 29/11/2013.

- Com base nisso, tendo em vista que até a DER (27/05/2011), o autor possuía 33 anos, 11 meses e 04 dias de tempo de contribuição, e até a data do ajuizamento da ação (29/11/2013), o tempo de 35 anos, 06 meses e 04 dias, diante do recolhimento de contribuições previdenciárias de mais 19 competências (01 ano e 07 meses), deve ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da citação ( 09/01/2014).- Vencido o INSS na maior parte e desprovido seu recurso, a ele incumbe o pagamento das verbas de sucumbência, respeitadas as isenções legais. Fixa-se os honorários advocatícios em 12% das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), já considerado o acréscimo pelos honorários recursais instituídos pelo CPC/2015, em seu art. 85, § 11.

- Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral). Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. Dessa forma, se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral.

- Assim, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

- Embargos parcialmente acolhidos. Benefício concedido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a UBIRAJARA JOÃO PEREIRA DE FARIA, desde a data da citação 09/01/2014 , condenando o INSS às verbas de sucumbência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL DRA. INÊS VIRGÍNIA (Relatora): trata-se de embargos de declaração em apelação cível opostos por UBIRAJARA JOÃO PEREIRA DE FARIA, em face do v.acórdão de fls. 527/538, proferido pela E. 7ª Turma desta Corte Regional, na sessão de julgamento realizada aos 11/03/2019, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:

Alega, em síntese, que o v.acórdão embargado está eivado de omissão, contradição e obscuridade, porque não analisou a possibilidade de reafirmação da DER para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido na inicial.

Requer, assim, a reafirmação da DER para 23/06/2013, ou outra data mais favorável, para a concessão do referido benefício previdenciário.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): embargos de declaração opostos tempestivamente, a teor dos artigos 183 c.c. 1.023 do CPC/2015.

Com efeito, consta da inicial que o ora embargante pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de atividades especiais, desde a DER (27/05/2011) ou outra data, caso necessário e mais vantajoso.

O aresto embargado reconheceu os períodos especiais de 01/05/85 à 10/03/86 ( Saudades de Matão Prest. de serviços Ltda), de 13/07/86 a 04/12/1986 (Auto Ônibus Matão Ltda), de 07/11/90 a 28/02/06 (Usina Santa Luiza S/A, 01/03/06 a 14/05/07 ( Usina Santa Luiza S/A ) e de 01/09/08 a 04/02/10 (SPV Seg. Patr. Vigilância Ltda), que somaram o tempo de 19 anos, 02 meses e 14 dias, insuficientes, portanto, para a concessão da aposentadoria especial.

Por outro, convertendo-se os períodos especiais reconhecidos em tempo comum, pelo fator de conversão de 1,40, chegou-se a um total de 26 anos, 10 meses e 23 dias, ocasionando, assim, um acréscimo de 07 anos, 08 meses e 09 dias.

Dessa forma, ao somar o período incontroverso de 26 anos, 02 meses e 25 dias (fls. 101/104), com o acréscimo feito pela conversão do tempo especial em comum (07 anos, 08 meses e 09 dias) verificou-se que o autor não fazia jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER (27/05/2011), deixando de se manifestar sobre a reafirmação da DER requerida na inicial.

Bem por isso, passo a aclará-lo no ponto omisso, integrando, da mesma maneira, a parte do acórdão correlato, com a seguinte fundamentação.

Como é sabido, a possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento - DER, para o momento de implentação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário, ainda não foi decidida pelo E. STJ (Tema 995).

No entanto, nada obsta que a DER seja reafirmada até a data do ajuizamento da ação, que no caso ocorreu em 29/11/2013.

Com base nisso, tendo em vista que até a DER (27/05/2011), o autor possuía 33 anos, 11 meses e 04 dias de tempo de contribuição, e até a data do ajuizamento da ação (29//11/2013), o tempo de 35 anos, 06 meses e 04 dias, diante do recolhimento de contribuições previdenciárias de mais 19 competências (01 ano e 07 meses - fls. 545/558), deve ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da citação ( 09/01/2014 - fls. 138).

VERBAS DE SUCUMBÊNCIA

Vencido o INSS na maior parte e desprovido seu recurso, a ele incumbe o pagamento das verbas de sucumbência, respeitadas as isenções legais. Fixo os honorários advocatícios em 12% das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), já considerado o acréscimo pelos honorários recursais instituídos pelo CPC/2015, em seu art. 85, § 11.

DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/SE, repercussão geral).

Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado.

E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado.

Dessa forma, se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 870.947/SE, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento do Egrégio STF, em sede de repercussão geral.

Assim, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a UBIRAJARA JOÃO PEREIRA DE FARIA, desde a data da citação 09/01/2014 , condenando o INSS às verbas de sucumbência.

É o voto.