Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, (i) JULGAR PROCEDENTE o pedido de rescisão; (ii) em juízo rescisório, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido deduzido no feito subjacente, condenando a parte ré a arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a sua cobrança; e (iii) conceder a tutela antecipada requerida pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de ação rescisória ajuizada em 20.01.2015 (fl. 02) objetivando a rescisão da decisão de fls. 52 e verso.

Sustenta o INSS, em síntese, que a decisão rescindenda deve ser desconstituída por ter incorrido em erro de fato, na medida em que desconsiderou o fato de ser a ré empresária, o que impossibilita o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar.

O INSS aditou a inicial (fls. 115/120), alegando que a decisão impugnada, além de ter incorrido em erro de fato, violara diversos dispositivos de lei.

A decisão de fl. 122 dispensou a autarquia do depósito previsto no artigo 488, II, do CPC/1973; postergou a análise do pedido de tutela antecipada; e determinou a citação da parte ré.

A ré apresentou contestação (fls. 132/134).

O INSS apresentou suas razões finais à fl. 142 e a ré quedou-se inerte (fl. 143).

O MPF - Ministério Público Federal opinou pela inadmissibilidade da rescisória, em razão da inobservância do prazo decadencial (fls. 144/145).

Em sessão de julgamento realizada em 28/03/2019 , a Eg. Terceira Seção desta Corte Regional, por maioria de votos, decidiu afastar a decadência para propositura da ação rescisória, ficando suspenso o julgamento com o retorno dos autos a esta Desembargadora para apreciação das hipóteses de rescisão.

É o breve relatório.

Peço dia para julgamento.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por ter sido a presente ação ajuizada na vigência do CPC/1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

Friso que segundo a jurisprudência da C. 3ª Seção desta Corte, na análise da ação rescisória, aplica-se a legislação vigente à época em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda:

E diferentemente não poderia ser, pois, como o direito à rescisão surge com o trânsito em julgado, na análise da rescisória deve-se considerar o ordenamento jurídico então vigente.

PRAZO DECADENCIAL

O direito de propor a ação rescisória deve ser exercido no prazo decadencial de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado. Após esse prazo, o direito potestativo de propor a rescisória caduca. Por ser direito potestativo à desconstituição do julgado, não se tratando de uma ação condenatória (que se sujeita a prazo prescricional), mas sim desconstitutiva ou constitutiva negativa, é que se fala em prazo decadencial.

Considerando que fui vencida na questão da decadência para propositura da ação rescisória, ingresso na sua análise.

DA PRETENSÃO RESCISÓRIA

O INSS, ora requerente pleiteia, com base no artigo 485, V e IX, do CPC/1973, que a decisão rescindenda seja desconstituída, sustentando que houve erro de fato e violação aos artigos 11, §§; 39, I; 48, §§1º e 2º; 55, §3º; 108;142 e 143, todos da Lei 8.213/91.

O requerente consignou que houve erro de fato no julgado porque a autora da ação originária é empresária, o que descaracteriza a condição de segurada especial em regime de economia familiar.

Argumenta que, segundo extrato JUCESP colacionado na ação originária, a requerida possui duas empresas, uma de FARMÁCIA e outra de COMÉRCIO DE BEBIDAS, o que denota que não era segurada especial.

Demais disso, sustenta o INSS que os vínculos apontados à fl. 15 dos autos originais não pertencem ao CNIS da requerida (fl. 41) e não apontam o real titular da CTPS juntada, tendo a requerida maliciosamente deixado de juntar cópia integral do referido documento buscando ocultar em nome de quem foi expedido.

Em aditamento à inicial (fls. 115/120), o INSS sustenta que o acórdão rescindendo incorreu em violação a literal disposição de lei porque não comprovou o exercício da atividade rural pela carência necessária, tampouco que ela laborava no campo no momento imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade.

Como a requerida não era segurada especial, passando a exercer atividade urbana, como contribuinte individual (empresária no ramo de comércio de bebidas e farmácia), desde 27/01/1994, alega ser manifesta a violação a literal disposição de lei.

De rigor, portanto, a análise de cada uma das causas de pedir apresentadas pela requerente.

DO JUÍZO RESCINDENTE - ERRO DE FATO CONFIGURADO.

Nos termos do artigo 485, IX, do CPC/1973, a decisão de mérito poderá ser rescindida nos casos em que estiver "fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa".

O artigo 485, §1°, do CPC/73, esclarecia que há erro de fato "quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido" e que "É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato" (CPC/73, art. 485, §2°).

Nesse mesma linha, o CPC/2015 dispõe, no artigo 966, VIII, que a "decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos", esclarecendo o § 1o que "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado".

A interpretação de tais dispositivos revela que há erro de fato quando o julgador chega a uma conclusão partindo de uma premissa fática falsa; quando há uma incongruência entre a representação fática do magistrado, o que ele supõe existir, e realidade fática. Por isso, a lei diz que há o erro de fato quando "a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido". O erro de fato enseja uma decisão putativa, operando-se no plano da suposição.

Além disso, a legislação exige, para a configuração do erro de fato, que "não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". E assim o faz porque, quando se estabelece uma controvérsia sobre a premissa fática adotada pela decisão rescindenda e o magistrado sobre ela emite um juízo, um eventual equívoco nesse particular não se dá no plano da suposição e sim no da valoração, caso em que não se estará diante de um erro de fato, mas sim de um possível erro de interpretação, o qual não autoriza a rescisão do julgado, na forma do artigo 485, IX, do CPC, ou do artigo 966, VIII, do CPC/2015.

E a distinção se justifica, pois o erro de fato é mais grave que o de interpretação. Quando o magistrado incorre em erro de fato ele manifesta de forma viciada o seu convencimento (a fundamentação da decisão judicial), o que não se verifica quando ele incorre em erro de interpretação.

Não se pode olvidar, pois, que o dever de fundamentação ostenta status constitucional (art. 93, IX, da CF/88). Daí porque o legislador considera nula a decisão judicial em que o convencimento fundamentado for manifestado de forma viciada (erro de fato) e anulável o decisum em que a fundamentação apresentada, embora juridicamente equivocada, tenha sido manifestada de forma livre de vícios de vontade (erro de interpretação).

Por ser o erro de fato mais grave que o erro de interpretação é que se admite que o primeiro seja sanado em sede de ação rescisória e o segundo apenas no âmbito de recurso.

Por fim, exige-se que (a) a sentença tenha se fundado no erro de fato - sem ele a decisão seria outra -; e que (b) o erro seja identificável com o simples exame dos documentos processuais, não sendo possível a produção de novas provas no âmbito da rescisória a fim de demonstrá-lo.

Sobre o tema, precisa a lição de Bernardo Pimentel Souza, a qual, embora erigida na vigência do CPC/1973, permanece atual, considerando que o CPC/2015 manteve, em larga medida, a sistemática anterior no particular:

Oportuna, também, as lições da e. Desembargadora Federal Marisa Santos que, além de sintetizar os pressupostos para a configuração do erro de fato, anota que, no mais das vezes, as ações rescisórias fundadas em erro de fato pretendem, em verdade, a reanálise da prova:

No caso, sobre a prova material, o magistrado a quo assim se pronunciou: fl. 60

A sentença não se pronunciou sobre o CNIS da autora, ora requerida, onde consta vínculo como contribuinte individual como empresária, com data de início em 14/07/2004, nem sobre os extratos da JUCESP onde constam duas empresas em nome dela, a "FARMÁCIA" constituída em 27/01/1994 (fls. 50/51) e o COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS, constituído em 02/04/2004, ambas empresas ativas até a data de expedição do documento, em 2011, limitando-se a falar genericamente que os documentos colacionados são suficientes à comprovação do labor rural.

Ora, é mister que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos.

Como a decisão rescindenda não se pronunciou sobre o fato sobre o qual recairia o erro alegado, impõe-se acolher o pedido de rescisão do julgado fundado em erro de fato.

Nesse sentido tem se manifestado a jurisprudência da E. 3ª Seção desta C. Corte:

O ART. 485, INCISO V, DO CPC/73

Previa o art. 485, inciso V, do CPC/73, que "A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] violar literal disposição de lei".

A melhor exegese de referido dispositivo revela que "O vocábulo "literal" inserto no inciso V do artigo 485 revela a exigência de que a afronta deve ser tamanha que contrarie a lei em sua literalidade. Já quando o texto legal dá ensejo a mais de uma exegese, não é possível desconstituir o julgado proferido à luz de qualquer das interpretações plausíveis" (SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. Brasília: Brasília Jurídica. 2000. P. 380/381).

A violação à norma jurídica precisa, portanto, ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

No entanto, o STF e o STJ têm admitido rescisórias para desconstituir decisões contrárias ao entendimento pacificado posteriormente pelo STF, afastando a incidência da Súmula.

No caso sub examen, os documentos indicam que a requerida era empresária, o que viola o disposto nos artigos invocados pelo INSS.

Logo, caracterizado o erro de fato e a violação a dispostivios legais, nos termos do artigo 485, §§ 1° e 2º, do CPC, impõe-se a procedência do pedido de rescisão deduzido com base no artigo 485, IX, do CPC/1973.

DO JUÍZO RESCISÓRIO.

Considerando o exposto no iudicium rescissorium, no sentido de que a requerida era empresária, forçoso concluir que não atendeu ao requisito de ser trabalhadora rural.

A aposentadoria por idade rural, prevista no artigo 48, §§1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão, sendo imperioso observar o disposto nos artigos 142 e 143, ambos da Lei nº 8.213/91.

Feitas essas considerações, no caso concreto, a idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela documentação trazida aos autos, onde consta que a parte autora nasceu em 07/01/1951, implementando o requisito etário em 07/01/2006.

Para a comprovação do exercício da atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos: declaração de ex-empregadora declarando que ela trabalhou em sua propriedade como boia-fria, no período de 1977 a 1996 (fl. 23) e uma página de CTPS onde consta um vínculo rural de 24/01/74 a 16/11/74.

Pois bem, a declaração de ex-empregadora não serve como início de prova material por ter sido produzida unilateralmente, equivalendo à prova testemunhal.

De igual sorte, a cópia da página da CTPS não pode ser aceita como início de prova material porque não permite saber a quem pertence.

De qualquer forma, ainda que se admitisse referido documento como início de prova material, tratar-se-ia de prova produzida em 1974, portanto em época remota, fora do período de carência, de sorte que a prova testemunhal, isoladamente, não teria o condão de comprovar o labor rural nos termos exigidos pela lei.

Com efeito, a parte autora, ora requerida, deveria ter comprovado o labor rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade, ao longo de, ao menos, 150 meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Ao contrário, colho do CNIS e dos extratos da JUCESP que ela era empresária.

Descaracterizado, portanto, o regime de economia familiar, não se aplica, ao caso concreto, o entendimento consagrado no âmbito do REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos.

Em juízo rescisório, não comprovado o exercício de atividade rurícola pela parte autora no feito originário no período equivalente à carência, impossível a concessão da aposentadoria rural por idade prevista no artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, pelas razões acima expendidas.

Essa C. Seção tem entendido que nos casos em que o direito ao benefício é afastado apenas em sede de ação rescisória, não se pode condenar o segurado a restituir ao INSS os valores indevidamente recebidos em função da execução da decisão judicial que veio a ser rescindida:

Vale registrar que em casos como o dos autos, não há como se condenar o segurado a restituir os valores indevidamente recebidos, não só pelo fato de ele tê-los recebidos de boa-fé e de se tratar de verba de natureza alimentar, mas, sobretudo, por se tratar de valores recebidos em função de decisão transitada em julgado, amparada em precedente do C. STJ de observância obrigatória, o Resp nº 1.334.488-SC, em que a Corte Superior, em julgamento realizado sob o rito dos repetitivos, possibilitava a renúncia de benefício previdenciário por entender que se tratava de direito patrimonial disponível.

Noutras palavras, diante das peculiaridades desse contexto, a C. Seção tem entendido que não cabe a condenação do segurado a restituir o que indevidamente recebeu em decorrência da execução da decisão rescindida, não se divisando violação ao disposto nos artigos 5°, I e II, 37 §5°, 183, §3°, 195, §5° e 201, todos da CF/88; no artigo 115, II, da Lei 8.213/91; nos artigos 876, 884 e 885, do Código Civil, artigo 302, do CPC; e no artigo 5°, da Lei 8.429/92, os quais não se aplicam ao caso dos autos, em função de tais especificidades fáticas e em deferência ao princípio da segurança jurídica.

Friso, ainda, que a decisão não contraria a norma jurídica extraída do RESP 1.401.560/MT, julgado sob a sistemática de recursos Repetitivos, eis que este feito versou sobre valores indevidamente recebidos em razão de decisão definitiva e de cognição exauriente (sentença transitada em julgado), ao passo que referido precedente obrigatório versa sobre situação fática distinta, qual seja, a necessidade de devolução dos valores recebidos indevidamente por força de tutela antecipada posteriormente revogada (decisão provisória e de cognição perfunctória).

Não se pode olvidar que, nos termos do artigo 475-O, do CPC/1973, e do artigo 302, do CPC/2015, o beneficiário de uma tutela de urgência responde objetivamente pelo prejuízo que a respectiva execução causar à parte contrária, especialmente quando aquela é revogada. Tanto o CPC/1973 quanto o CPC/2015 adotaram a teoria do risco-proveito no que se refere à execução provisória da tutela de urgência.

Isso, contudo, não é o que se verifica no caso de execução definitiva de decisão transitada em julgado. Nesse caso (execução definitiva) não existe previsão legal de responsabilidade objetiva do exequente, tampouco se aplica a teoria do risco-proveito, o que, juntamente com o princípio da segurança jurídica, justifica o indeferimento do pedido deduzido pelo INSS para que o réu fosse condenado a restituir os valores recebidos em função da execução da sentença transitada em julgada que veio a ser rescindida.

Por tais razões, deixo de condenar a parte requerida à devolução dos valores indevidamente recebidos em função da satisfação do título judicial ora desconstituído.

Por fim, concedo a tutela antecipada requerida pelo INSS, para determinar a imediata suspensão da execução do julgado rescindido.

Friso, por oportuno, que o fumus boni iuris decorre de tudo o que foi exposto nesta decisão, e que o periculum in mora deflui da impossibilidade de o INSS ser ressarcido pelos valores que eventualmente viesse indevidamente a pagar no caso de não concessão da tutela de urgência.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários de advogado, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do CPC, com exigibilidade suspensa, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

Ante o exposto, em sede de juízo rescindente, com fundamento no artigo 485, V, do CPC/73, julgo procedente o pedido para desconstituir a sentença rescindenda e, em juízo rescisório, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado pela autora no feito subjacente e concedo a tutela antecipada requerida pelo INSS, nos termos do voto.

Oficie-se ao Juízo da causa originária.

É o voto.