Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, no que diz respeito ao recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL relacionado a TODOS OS ACUSADOS, acolher somente o pedido formulado referente à causa de aumento prevista no §3º do art. 334 do Código Penal, a qual foi aplicada a todos os acusados condenados pelo crime de descaminho. Rejeitar as preliminares suscitadas por RONALDO MUNIZ RODRIGUES, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal c.c. art. 4º da Lei n. 12.850/2013, em regime inicial FECHADO, além de 80 (oitenta) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 3 (três) salários mínimos vigentes à época dos fatos, mantendo-se a decretação de perdimento dos bens apreendidos nos presentes autos e a determinação para que cumpra a pena em estabelecimento prisional diverso dos demais réus no processo, bem como que não seja conduzido conjuntamente com eles em meio de transporte da administração penitenciária, com fundamento no art. 13 da Lei n. 9.807/1999, deferindo-se, ainda, a mesma medida de proteção a ROSÂNGELA MUNIZ RODRIGUES, nos termos expostos. Rejeitar as preliminares suscitadas por ROSÂNGELA MUNIZ RODRIGUES, CONHECER EM PARTE de seu recurso de Apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 13 (treze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 61 (sessenta e um) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, reconhecendo-se o direito decorrente do termo de colaboração premiada firmado por seu irmão, que prevê a possibilidade de proteção aos seus familiares, ao cumprimento de pena em estabelecimento prisional diverso das demais rés no processo, não sendo conduzida conjuntamente com elas em meio de transporte da administração penitenciária. Rejeitar as preliminares suscitadas por MARCOS ANTÔNIO SOUZA OLIVEIRA, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal c.c. art. 4º da Lei n. 12.850/2013, em regime inicial FECHADO, além de 80 (oitenta) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, determinando-se, de ofício, que cumpra a pena em estabelecimento prisional diverso dos demais réus no processo, bem como que não seja conduzido conjuntamente com eles em meio de transporte da administração penitenciária, com fundamento na Lei n. 9.807/1999. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de ADELSON ALVES LIMA, adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 16 (dezesseis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 97 (noventa e sete) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época dos fatos. DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA, adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 93 (noventa e três) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1/2 (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos. DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por FÁBIO EDUARDO BOGACI adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva 11 (onze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 93 (noventa e três) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1/2 (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos. DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de VÁLTER GONÇALVES DE SOUZA adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 17 (dezessete) anos, 5 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 113 (cento e treze) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. Rejeitar as preliminares e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de ALEXSANDRO FURTADO DE PINTOR adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 13 (treze) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 133 (cento e trinta e três) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Rejeitar as preliminares suscitadas por ROGÉRIO ANTUNES DOS ANJOS e por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação, bem como ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL absolvendo-o da imputação quanto à prática do crime do art. 288 do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e se adequando as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 13 (treze) anos e 9 (nove) meses de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71 e art. 333 c.c. art. 71, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 133 (cento e trinta e três) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de ½ (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos. NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação de MAURÍCIO MAZOCCO RIBEIRO adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 96 (noventa e seis) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantém-se, igualmente, a decretação de perdimento dos bens apreendidos nos presentes autos. Rejeitar a preliminar e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de LUIZ FERNANDO MARTINS adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 13 (treze) anos, 7 (meses) e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 133 (cento e trinta e três) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. Rejeitar as preliminares e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 13 (treze) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 133 (cento e trinta e três) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Rejeitar as preliminares suscitadas e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 13 (treze) anos, 6 (seis) meses e 11 (onze) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 70 (setenta) dias -multa, mantidos estes no valor unitário de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Rejeitar as preliminares suscitadas por ALAELSON DA SILVA e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação, bem como ao do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 15 (quinze) anos de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 133 (cento e trinta e três) dias-multa., mantidos estes no valor unitário de ½ (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos. Rejeitar as preliminares suscitadas por SIDNEI DA SILVA e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação, bem como ao do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 15 (quinze) anos de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 133 (cento e trinta e três) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de ½ (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos. Rejeitar as preliminares suscitadas por FÁBIO HIDEKI KIMURA e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação, bem como ao do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, absolvendo-o da imputação quanto ao delito de corrupção ativa, nos termos do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal e se adequando as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial SEMIABERTO. DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de AQUILES LEONEL FERREIRA adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial SEMIABERTO. Rejeitar as preliminares suscitadas por EDUARDO HAGIHARA LANDIM DA SILVA e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação, bem como ao do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 13 (treze) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 133 (cento e trinta e três) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo-se a decretação de perdimento dos bens apreendidos nos presentes autos. Rejeitar as preliminares suscitadas por MARIA APARECIDA DAMACENA e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação, bem como ao do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, mantendo-se a decretação de perdimento de bens determinada na sentença. Rejeitar as preliminares suscitadas por MICHEL COSTAMANHA e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação, bem como ao do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 16 (dezesseis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 97 (noventa e sete) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos. DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de AMÉRICO CÉZAR DE AZEVEDO adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Rejeitar as preliminares suscitadas por ONIVALDO CABRERA e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação, bem como ao do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de MÁRCIO BORTOLATO adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Rejeitar as preliminares suscitadas por CLÁUDIO LUIZ DE PONTES e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação e ao do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, absolvendo-o da imputação quanto ao delito do art. 288 do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e se adequando as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela prática do crime descrito no art. 334, § 3º c.c. art. 71, todos do Código Penal, em regime inicial SEMIABERTO. Rejeitar as preliminares suscitadas por WAGNER JOSÉ SILVA e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação e ao do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, absolvendo-o da imputação quanto ao delito do art. 288 do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e se adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela prática do crime descrito no art. 334, § 3º c.c. art. 71, todos do Código Penal, em regime inicial SEMIABERTO. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação de MARCELO LIMA PASSOS e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 11 (onze) anos, 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 334, § 3º c.c. art. 71, art. 333 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 71 (setenta e um) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de ½ (meio) salário mínimo vigente à época dos fatos; Rejeitar os embargos de declaração opostos às fls. 21.675/21.676, rejeitar as preliminares suscitadas por MARCOS KINITI KIMURA, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 11 (onze) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 318 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 133 (cento e trinta e três) dias-multa, mantidos esses no valor unitário de 4 (quatro) salários mínimos vigentes à época dos fatos. Mantém-se a decretação de perdimento dos bens apreendidos nos presentes autos de perda do cargo público e, de ofício, afasta-se a decretação de eventual cassação de aposentadoria, nos termos expostos. Rejeitar as preliminares suscitadas por FRANCISCO PLAUTO MENDES MOREIRA, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 6 (seis) anos de reclusão pela prática dos crimes descritos nos arts. 318 e 288, todos do Código Penal, em regime inicial SEMIABERTO, além de 132 (cento e trinta e dois) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 4 (quatro) salários mínimos vigente à época dos fatos. Mantém-se a decretação de perda do cargo público e, de ofício, afasta-se a decretação de eventual cassação de aposentadoria e, no que diz respeito aos bens apreendidos nos autos, determina-se a sua respectiva liberação, nos termos expostos. Rejeitar as preliminares suscitadas por LUIZ ANTÔNIO SCAVONE FERRARI e por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação, bem como ao do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 318 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial SEMIABERTO, além de 109 (cento e nove) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 4 (quatro) salários mínimos vigente à época dos fatos, mantendo-se a decretação de perda do cargo público, afastando-se, de ofício, a decretação de eventual cassação de aposentadoria, nos termos expostos. Rejeitar as preliminares suscitadas por ANTÔNIO HIROCHI MIURA, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 8 (oito) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 318 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial FECHADO, além de 151 (cento e cinquenta e um) dias-multa, mantidos esses no valor unitário de 4 (quatro) salários mínimos vigentes à época dos fatos. Mantém-se a decretação de perdimento dos bens apreendidos nos presentes autos, bem como de perda do cargo público e, de ofício, afasta-se a decretação de eventual cassação de aposentadoria, nos termos expostos. Rejeitar as preliminares suscitadas por SÍLVIO ROBERTO ALI ZEITOUN REVI, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao seu recurso de Apelação e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL adequando-se as penas aplicadas, para que a pena se torne definitiva em 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 318 c.c. art. 71 e art. 288, todos do Código Penal, em regime inicial SEMIABERTO, além de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, mantidos estes no valor unitário de 3 (três) salários mínimos vigentes à época dos fatos. Mantém-se a decretação de perdimento dos bens apreendidos nos presentes autos, bem como de perda do cargo público e, de ofício, afasta-se a decretação de eventual cassação de aposentadoria, nos termos expostos. Reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa em relação à acusada VANDA MIRANDA DAMACENA DE BARROS, tendo em vista o transcurso de mais de 04 anos entre a data do recebimento da denúncia (27.10.2010) e a prolação da r. sentença (07.05.2015) e a ausência de recurso da acusação em face da sentença que fixou a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, a qual, acrescida da fração de 1/5 a título de continuidade delitiva, resultou na pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão pela prática do crime descrito no art. 299 do Código Penal, declarando-se extinta a sua punibilidade com supedâneo no art. 107, IV, 1ª figura, 109, V, 110, § 1º, c.c. o art. 119, todos do Código Penal. NEGAR PROVIMENTO ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e DAR PROVIMENTO aos recursos de Apelação de JOSÉ GILBERTO CARNEIRO DOS SANTOS e MARIA DO CARMO LIMA DOS SANTOS para absolvê-los das imputações quanto aos crimes descritos no art. 334, § 3º e no art. 288, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (inexistência de prova suficiente para a condenação). NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação de MARIÂNGELA COLANICA para absolvê-la da imputação quanto ao crime descrito no art. 318 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (inexistência de prova suficiente para a condenação), mantendo-se a sua absolvição quanto ao crime previsto no art. 288 do Código Penal. DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação de LÍGIA MARIA DE SOUZA HESS para absolvê-la das imputações quanto aos crimes descritos nos arts. 318 e 288, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (inexistência de prova suficiente para a condenação). NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL quanto aos réus JOSÉ COBELLIS GOMES, LEANDRO PIRES MONTENEGRO MOÇO, CIRO GIORDANO, LINEU JOSÉ BUENO MAIA FILHO, MARCOS TIKASHI NAGAO e ANTÔNIO PASQUAL FILHO, mantendo-se suas absolvições, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de recursos de Apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por RONALDO MUNIZ RODRIGUES, ROSÂNGELA MUNIZ RODRIGUES, MARCOS ANTÔNIO SOUZA OLIVEIRA, ADELSON ALVES LIMA, LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA, FÁBIO EDUARDO BOGACI, VÁLTER GONÇALVES DE SOUZA, ALEXSANDRO FURTADO DE PINTOR, ROGÉRIO ANTUNES DOS ANJOS, MAURÍCIO MAZOCCO RIBEIRO, LUIZ FERNANDO MARTINS, APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR, JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS, ALAELSON DA SILVA, SIDNEI DA SILVA, FÁBIO HIDEKI KIMURA, AQUILES LEONEL FERREIRA, EDUARDO HAGIHARA LANDIM DA SILVA, MARIA APARECIDA DAMACENA, MICHEL COSTAMANHA, AMÉRICO CÉZAR DE AZEVEDO, ONIVALDO CABRERA, MÁRCIO BORTOLATO, CLÁUDIO LUIZ DE PONTES, WAGNER JOSÉ SILVA, MARCELO LIMA PASSOS, JOSÉ GILBERTO CARNEIRO DOS SANTOS, MARIA DO CARMO LIMA DOS SANTOS, MARCOS KINITI KIMURA, FRANCISCO PLAUTO MENDES MOREIRA, LUIZ ANTÔNIO SCAVONE FERRARI, ANTÔNIO HIROCHI MIURA, SÍLVIO ROBERTO ALI ZEITOUN REVI, MARIÂNGELA COLANICA e LÍGIA MARIA DE SOUZA HESS, em face da r. sentença (fls.15.894/16.460) proferida pelo Exmo. Juiz Federal Substituto Jorge Alberto A. de Araújo (1ª Vara Federal de Guarulhos/SP), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Penal Pública Incondicionada relativa aos crimes previstos nos artigos 288, 318, 333 e 334, todos do Código Penal.

Consta da r. denúncia (fls. 229/361), em síntese, que os réus, agindo dolosamente, associaram-se em quadrilha armada, ao menos desde 2009, e praticaram reiteradamente, nos anos de 2009 e 2010, os crimes de descaminho, facilitação ao descaminho e corrupção ativa, previstos nos artigos 334, 318 e 333 do Código Penal.

Liderada por RONALDO MUNIZ RODRIGUES, a organização criminosa possuía estrutura extremamente complexa, com cada um de seus integrantes desempenhando papel específico e relevante para a consecução dos objetivos do grupo, com maior ou menor grau de conhecimento acerca dos detalhes do funcionamento da organização como um todo. O esquema envolvia a corrupção de servidores públicos e a cooptação de vigilantes e de funcionários de companhia aérea. A organização possuía duas formas de desenvolver suas atividades no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP.

Pelo primeiro modus operandi ("MO1") - o mais utilizado -, era realizada a troca da carga importada por uma carga clone, que era desembaraçada com o pagamento de tributos em valor bem inferior ao que efetivamente seria devido em importação regular.

Por tal método, a partir dos Estados Unidos da América, a empresa PORTO SEGURO ou PORTO SEGURO CARGO, vinculada às empresas BC TRADING WORLDWIDE INC e CABALLERO TRADING CORP., localizadas em Miami e em Doral, no Estado da Flórida, integravam o esquema criminoso e eram administradas por MARIA DO CARMO LIMA SANTOS, JOSÉ GILBERTO CARNEIRO DOS SANTOS e Camilla de Lima Santos, filha dos primeiros. Tais empresas exportadoras, ao receberem as mercadorias compradas no exterior, emitiam warehouse receipts (WR) ou recibos de entrega, cuja numeração era utilizada pelo grupo criminoso para individualizar as mercadorias de cada cliente, no Brasil. Por ocasião do oferecimento da denúncia, não se identificou o procedimento adotado quando a mercadoria provinha da China.

Ainda, de acordo com a denúncia, para cada embarque é emitida uma fatura comercial falsa, que descreve produtos que não correspondem aos que serão exportados, com valores muito inferiores aos das mercadorias efetivamente exportadas. As empresas emissoras dessas faturas são, no caso dos embarques de GIBA, a BC TRADING WORLDWIDE INC e a CABALLERO TRADING CORP., que figurarão como exportadoras das mercadorias (fl. 238v).

Na chegada da mercadoria no Brasil, solicitava-se o trânsito aduaneiro, por meio qual o procedimento de desembaraço aduaneiro é realizado em um entreposto alfandegário, com menores custos, como o EADI PLAN SERVICE LTDA., o mais utilizado pelo grupo, chamado na sentença somente de Dry Port, onde é realizada a conferência documental ou a conferência física, a depender da parametrização indicada pelo sistema alfandegário.

Assim, no desembarque das cargas, no Terminal de Cargas (TECA) do Aeroporto de Guarulhos alguns dos acusados providenciavam a troca das mercadorias que tinham chegado ao Brasil, por outra, de baixo valor agregado, similar àquelas descritas nas notas fiscais falsas. Eram utilizados dois caminhões, que lá ingressavam por meio da cooptação dos vigilantes. Um dos caminhões, denominado "oficial", entrava no terminal já carregado pela tal carga clone e outro, "fantasma" era o que efetivamente era carregado pela mercadoria importada. Contudo, este último caminhão saía do terminal sem lacre, nem fiscalização, ou, ainda, recolhimento de tributos, diretamente para o galpão do grupo criminoso. De lá, a carga era organizada para ser entregue aos clientes. Com relação ao caminhão "oficial", que entrava no terminal já carregado, esse recebia o lacre afixado pelos servidores da Receita Federal do Brasil e seguia ao entreposto aduaneiro para a finalização do respectivo procedimento de internalização, com o recolhimento de tributos em valor significativamente inferior ao que seria devido se as verdadeiras mercadorias fossem desembaraçadas. A carga clone era reaproveitada nas operações seguintes e tal método permitia que as operações fossem realizadas de forma reiterada pelo grupo. Por tal modus operandi, foram corrompidos os vigilantes que controlavam o acesso ao TECA, os servidores públicos responsáveis pelo trânsito aduaneiro e cooptados alguns despachantes aduaneiros.

Pelo segundo modus operandi (MO2), opção que passou a ser utilizada como forma de reduzir custos, e, consequentemente, aumentar o lucro do grupo criminoso, a mercadoria estrangeira era submetida indevidamente ao trânsito internacional de passagem, e era retirada, furtivamente, por um dos portões de acesso ao aeroporto. Para simular a operação de trânsito internacional, a organização altera o destino final e o consignatário da mercadoria estrangeira originalmente informados no conhecimento de embarque aéreo. Na maioria dos casos, o novo consignatário informado é uma empresa estrangeira, dificultando ainda mais a detecção da provável fraude. Nesse caso, a carga era movimentada de forma clandestina, por meio da corrupção de servidores da equipe de pista da Receita Federal, sendo retirada do Aeroporto de Guarulhos sem o recolhimento de nenhum tributo.

Assim, de acordo com a denúncia, os acusados reuniram-se em quadrilha (art. 288, CP) para a prática reiterada do crime de descaminho (art. 334, CP), uma vez que a mercadoria estrangeira era internalizada por meio de fraude e sem o recolhimento dos tributos devidos, por meio da corrupção de servidores públicos (art. 333, CP), os quais, por sua vez, facilitavam a prática do crime de descaminho (art. 318, CP) e integravam a quadrilha.

Reportando-me ao Relatório da sentença ora recorrida (fls. 15.895/15.896), anoto que a todos os acusados foi imputado o crime de quadrilha, uma vez que o funcionamento em questão era suficientemente conhecido por todos eles. Com relação ao crime de corrupção ativa, foi este imputado a todos aqueles que participaram dos crimes de descaminho, ainda que na respectiva divisão de tarefas, não lhes coubesse, efetivamente, o oferecimento de vantagem aos servidores públicos, sendo que algumas operações envolviam a prática de mais de um crime de corrupção ativa, uma vez que demandavam mais de uma equipe de servidores, em relação aos quais cabiam ações ou omissões diferentes.

Finalmente, aos servidores públicos, além do crime de quadrilha foi-lhes imputado o crime de facilitação de descaminho, entendendo-se que neste estaria compreendido o crime de corrupção passiva.

Com relação à descrição da conduta individualizada de cada acusado, transcrevo o resumo aposto na sentença (fls. 15.896/15.906v):

RONALDO MUNIZ RODRIGUES era o líder da organização criminosa, 'a quem todos recorrem para as decisões finais acerca dos negócios da quadrilha' (fl. 315). O réu exerceria a administração plena da organização, fazendo contatos com clientes, fornecedores, novos associados, bem como pagamentos e recebimentos. Teria organizado todas as retiradas de mercadorias estrangeiras do aeroporto, narradas na denúncia, praticando, assim, o crime de descaminho consumado 41 vezes e tentado outras 4 vezes. Teria, ainda, praticado o crime de corrupção ativa 67 vezes. A prática dos crimes ocorreu desde abril de 2009 até a deflagração da operação, em novembro de 2010. RONALDO MUNIZ RODRIGUES controlava o fluxo de caixa da quadrilha em planilhas, onde há registro, inclusive, dos pagamentos feitos a servidores públicos. Era responsável pelos contatos com fornecedores e transportadores estrangeiros. O Ministério Público Federal estima que o réu amealhou US$ 433.838,38 com os embarques realizados no ano de 2010, já monitorados pela equipe de vigilância.

ROSÂNGELA MUNIZ RODRIGUES é irmã de RONALDO MUNIZ RODRIGUES e o auxiliava com a movimentação financeira da quadrilha. Segundo a acusação, concentrava as operações em contas bancárias em seu nome, administrava 'pagamentos, recebimentos, operações de câmbio clandestinas, transferências do e para o exterior e mantém organizadas planilhas de 'contas-correntes' relativas aos demais membros da ORCRIM' (fl. 317v). O Ministério Público Federal imputa à ré os mesmos crimes, na mesma quantidade, imputados a RONALDO MUNIZ RODRIGUES.

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA seria o gerente operacional da quadrilha, responsável pela 'montagem de cargas clone para perpetração da fraude no trânsito aduaneiro e preparação da fatura correspondente' que instruiria a DTA (fl. 318). Também gerenciava a distribuição de produtos importados para os clientes da quadrilha, com auxílio de MÁRCIO BORTOLATO, AMÉRICO CEZAR DE AZEVEDO e FÁBIO EDUARDO BOGACI. Entre suas funções também estavam o contato eventual com empresa exportadora em Miami e a preparação de planilhas que enviava para ROSÂNGELA MUNIZ RODRIGUES, auxiliando assim na gestão financeira da quadrilha. O réu teria recebido, pelo menos, R$ 0,10 por quilo de mercadoria desviada. O Ministério Público Federal imputa ao réu os mesmos crimes, na mesma quantidade, imputados a RONALDO MUNIZ RODRIGUES.

FÁBIO EDUARDO BOGACI, vulgo BIFA, seria homem de confiança de RONALDO MUNIZ RODRIGUES, trabalhando também na parte operacional da quadrilha. Realizava atividades externas, como a entrega de valores, documentos de produtos aos clientes. Quando havia retirada de cargas no aeroporto, exercia a função de 'batedor' do caminhão que transportava os produtos importados, algumas vezes juntamente com o policial civil ANTÔNIO PASQUAL FILHO, até mesmo usando viatura ostensiva. O réu teria recebido R$ 1,00 por quilo de mercadoria desviada. O Ministério Público Federal imputa ao réu os mesmos crimes, na mesma quantidade, imputados a RONALDO MUNIZ RODRIGUES.

ANTÔNIO PASQUAL FILHO é policial civil, e teria feito, algumas vezes, a escolta do 'caminhão fantasma' carregado com as mercadorias desviadas do aeroporto, chegando a usar viatura ostensiva da Polícia Civil de São Paulo para tanto (veículo GM/Corsa DJP-4760, foto à fl. 319v). É tratado por ANDO ou TIO nas comunicações cifradas da quadrilha, bem como na planilha de pagamentos mantida por ROSÂNGELA MUNIZ RODRIGUES. O réu teria recebido R$ 1,00 por quilo de carga desviada. Ao réu são imputadas a prática de descaminho por 23 vezes e de corrupção ativa por 35 vezes.

AMÉRICO CÉZAR DE AZEVEDO teria passado a integrar a quadrilha quando esta transferiu as operações para um galpão na Rua Soldado Benedito Patrício, na Vila Maria, São Paulo. Foi informado como motorista do 'caminhão oficial' em operações de desvio de mercadorias a partir de 12 de maio de 2010, e foi motorista do 'caminhão fantasma' em casos 'sensíveis, como as arriscadas operações envolvendo simulação de trânsito internacional de passagem'. Fazia, ainda, a entrega dos produtos descaminhados, chegando a ser preso em flagrante, por descaminho, juntamente com FÁBIO EDUARDO BOGACI, em 1º de setembro de 2010, ao ser flagrado entregando 1.800 telefones celulares importados a um cliente referente ao embarque M-011-10. O réu teria recebido R$ 0,10 por quilo de mercadoria desviada. A acusação imputa ao réu a prática de descaminho consumado por 17 vezes, descaminho tentado por 4 vezes e corrupção ativa por 31 vezes.

MÁRCIO BORTOLATO, vulgo GORDO, é encarregado de 'entregar documentos, auxiliar nos pagamentos e no preparo das cargas clone, e realizar entregas das mercadorias estrangeiras a diversos clientes' (fl. 320v). Trabalhava ao lado de LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA no galpão da Rua Soldado Patrício. Por ser da confiança de RONALDO MUNIZ RODRIGUES, o réu também atuava em casos mais 'delicados, como a retirada de mercadorias do aeroporto na madrugada do dia 25/06/2010 (embarque G-020-10)' (fl. 321). Teria recebido R$ 0,20 por cada quilo de mercadoria desviada. Ao réu foi imputada a prática de descaminho consumado por 37 vezes, tentado por 2 vezes e corrupção ativa por 61 vezes.

VÁLTER GONÇALVES DE SOUZA, vulgo COMPANHEIRO, trabalhava em uma sala próxima da área de desembarque doméstico do terminal 1 do aeroporto, em escritório de duas empresas que, segundo o Ministério Público Federal, seriam a ele ligadas: ARGOS SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREO LTDA. e PRIME SERVIÇOS QUALIFICADOS AERONÁUTICOS. Já trabalhou na empresa TREZE LISTAS, que fazia o controle de acesso às áreas restritas do aeroporto, e por esta razão conseguia liberar a entrada de veículos sem a devida autorização. Segundo o Ministério Público Federal, o réu era o responsável por assegurar a entrada do 'caminhão fantasma' sempre que a quadrilha retirava mercadorias do aeroporto, especialmente através de ROGÉRIO ANTUNES DOS ANJOS, que trabalhava à época dos fatos na TREZE LISTAS, e informava quando haveria vigilantes que colaborariam com a quadrilha. Ainda, acrescenta a acusação, na 'hipótese de algum imprevisto, [o réu] intervém para contorna-lo', referindo-se a episódio relatado na denúncia, ocorrido em 22 de julho de 2010. Chegou a viajar para o Panamá juntamente com RONALDO MUNIZ RODRIGUES, e teria conseguido, através de AQUILES LEONEL FERREIRA, funcionário da COPA AIRLINES, lacres falsos para uso da quadrilha. Teria recebido R$ 2,00 por quilo de mercadoria desviada. O Ministério Público Federal imputa ao réu os mesmos crimes, na mesma quantidade, imputados a RONALDO MUNIZ RODRIGUES.

MARCOS ANTÔNIO SOUZA OLIVEIRA, vulgo ANJO, é acusado de ser o 'braço direito' de RONALDO MUNIZ RODRIGUES. Realiza as mais diversas atividades, como verificar a chegada e armazenamento das cargas no aeroporto, averiguar problemas no sistema da aduana com relação às cargas, bem como coordena com as empresas transportadoras - usadas pela quadrilha para providenciar o desembaraço das mercadorias com aparência de legalidade - o momento certo para registro, nos sistemas da RFB, da DTA. Gerenciava ainda a atividade dos despachantes aduaneiros, com relação à carga clone enviada ao EADI. O réu faz pagamentos a colaboradores, com dinheiro que recebe de RONALDO MUNIZ RODRIGUES. Providencia a impressão de etiquetas para as cargas clone, para conferir a estas a aparência de mercadoria recém-chegada no exterior. Chegou a participar de reuniões de planejamento, juntamente com RONALDO MUNIZ RODRIGUES e auditores da Receita Federal do Brasil. Teria recebido R$ 1,00 por quilo de carga desviada. O Ministério Público Federal imputa ao réu os mesmos crimes, na mesma quantidade, imputados a RONALDO MUNIZ RODRIGUES.

GIOVANNA TRINDADE era, à época dos fatos, assim como MARCOS ANTÔNIO SOUZA OLIVEIRA, funcionária da empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. Segundo a acusação, a ré tinha participação secundária na quadrilha, mas 'os diálogos interceptados e as referências a ela feitas, indicam que tinha pleno conhecimento acerca das atividades ilícitas de que participava', destacando uma conversa interceptada, travada entre a ré e RONALDO MUNIZ RODRIGUES, em que 'tratam da entrega das etiquetas que seriam utilizadas na carga clone [pela ré] a pessoa enviada por RONALDO [MUNIZ RODRIGUES]' (fl. 323v). Teria recebido remuneração através de MARCOS ANTÔNIO SOUZA OLIVEIRA. A acusação imputa à ré a prática de descaminho consumado por 28 vezes, tentado por 4 vezes e corrupção ativa por 52 vezes.

ADELSON ALVES LIMA, vulgo POPÓ, ou BAIANO, era funcionário da SPEED TRUCK TRANSPORTES, em razão do que possuía acesso ao TECA. Verificava as cargas da quadrilha no armazém do TECA, auxiliava no carregamento dos veículos, efetuava o pagamento da armazenagem da mercadoria importada e solicitava a transferência da carga para a área de liberação para carregamento, está última operação chamada de 'push' da carga, no jargão aduaneiro. Todavia, segundo o Ministério Público Federal, a principal função do réu era entregar os documentos a auditores fiscais que atuavam na equipe de trânsito aduaneiro (ETRAN), bem como fazer contato com estes auditores, especialmente MARCOS KINITI KIMURA, chefe substituto da ETRAN. A acusação diz que MARCOS KINITI KIMURA tem plena confiança em ADELSON ALVES LIMA. Teria recebido R$ 1,00 por quilo de mercadoria desviada. A acusação imputa ao réu a prática de descaminho consumado por 35 vezes, tentado por 3 vezes e corrupção ativa por 60 vezes.

ALEXSANDRO FURTADO DE PINTOR, vulgo ALEX, trabalhava como conferente de carga na empresa POLYMAR TRANSPORTES ou J. JÚNIOR TRANSPORTES, ambas do mesmo grupo empresarial. Assim, também tinha acesso ao setor de trânsito aduaneiro. O réu seria responsável por transportar documentos entre MARCOS ANTÔNIO SOUZA OLIVEIRA e a quadrilha, bem como 'levar documentos produzidos pelo grupo para serem entregues no aeroporto' (fl. 325v). Também repassa à quadrilha informações sobre os AWB e pesos das cargas - para a preparação da carga clone - e também faz o push das mercadorias, além de acompanhar o carregamento do caminhão fantasma e lacração do caminhão oficial. Confeccionava, ainda, as papeletas que os motoristas dos caminhões têm que entregar na guarita de vigilantes para entrar e sair do setor de trânsito aduaneiro. Teria recebido R$ 0,50 por quilo de mercadoria desviada. A acusação imputa ao réu a prática do crime de descaminho consumado por 35 vezes, tentado por 3 vezes e corrupção ativa por 60 vezes.

ROGÉRIO ANTUNES DOS ANJOS era, à época dos fatos, empregado das TREZE LISTAS, que fazia a segurança e controle de acesso de veículos ao pátio do TECA, onde se realizava a operação de carga dos caminhões em caso de trânsito aduaneiro. Mediante solicitação de VÁLTER GONÇALVES DE SOUZA, o réu fazia contato com vigilantes e providenciava a entrada do caminhão fantasma, mesmo sem autorização. Segundo a acusação, o réu 'recebe de VÁLTER GONÇALVES DE SOUZA a informação das placas dos veículos que serão utilizados nas operações de trânsito aduaneiro da ORCRIM e, de posse dessa informação, atua no sentido de liberar a entrada dos caminhões do grupo ou comunicar as placas aos vigilantes de plantão para que ele libere' (fl. 326v). Como nem todos os vigilantes aceitavam a corrupção, o réu controlava o melhor horário para que os caminhões da quadrilha fizessem a retirada das mercadorias do TECA. Teria recebido valores através de VÁLTER GONÇALVES DE SOUZA, da cota que cabia a este por quilo de mercadoria desviada. A acusação imputa ao réu a prática do crime de descaminho consumado por 18 vezes, tentado por 3 vezes e corrupção ativa por 36 vezes.

AQUILES LEONEL FERREIRA, vulgo LEO, era funcionário da COPA AIRLINES à época dos fatos. Foi apresentado a RONALDO MUNIZ RODRIGUES por VÁLTER GONÇALVES DE SOUZA. Os três viajaram juntos para o Panamá em maio de 2010, e depois disso a quadrilha passou a utilizar a COPA AIRLINES - sediada no Panamá - para fazer o transporte das mercadorias para o Brasil, com conexão na Cidade do Panamá. O réu teria atuado na tentativa de retirada de mercadorias relativas ao embarque G-022-10, e depois disso continuou auxiliando a quadrilha fornecendo lacres falsos que seriam utilizados nos caminhões carregados com mercadorias estrangeiras. Teria recebido valores diretamente de RONALDO MUNIZ RODRIGUES ou de VÁLTER GONÇALVES DE SOUZA. A acusação imputa ao réu a prática do crime de descaminho consumado por 5 vezes, tentado por 4 vezes e corrupção ativa por 12 vezes.

MAURÍCIO MAZOCCO RIBEIRO, vulgo MAGRÃO, é despachante aduaneiro, e nessa qualidade disponibilizou para a quadrilha a importadora de fachada BASE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO. Segundo a acusação, 'o despachante aduaneiro também tem contatos no terminal de cargas, inclusive com servidores da alfândega, que o permitem retirar cargas à margem dos controles pertinentes' (fl. 328). Segundo a acusação apurou em diálogos interceptados, o réu seria o responsável por aliciar servidores públicos no trânsito internacional (MO2). Teria recebido US$ 6,00 por quilo de carga desviada no embarque G-020-10, US$ 1,00 no embarque G-021-10 e teria capitaneado o embarque MG-001-10, suportando lucros e prejuízos na integralidade. A acusação imputa ao réu a prática do crime de descaminho consumado por 3 vezes, tentado por uma vez, e corrupção ativa por 5 vezes.

LUIZ FERNANDO MARTINS, vulgo GORDO ou GORDINHO, trabalha no TECA e auxiliava na retirada de cargas pela quadrilha. É pessoa próxima de VÁLTER GONLALVES DE SOUZA e era cadastrado no aeroporto como funcionário da ARGOS SERVIÇOS, mesma empregadora de VÁLTER GONÇALVES DE SOUZA. O réu atuava no trânsito internacional (MO2), fazendo o push das cargas, assegurava a entrada de veículos nos setores em que seriam carregados, auxiliava no carregamento dos caminhões e acertava e efetuava o pagamento dos servidores públicos envolvidos (Pessoal 3). Teria recebido US$ 4,00 por quilo de mercadoria desviada. A acusação imputa ao réu a prática do crime de descaminho consumado por 12 vezes, tentado por 4 vezes e corrupção ativa por 21 vezes.

CLAYTON CALDEIRA TREVISOL e RAFAEL SIQUEIRA GONÇALVES eram funcionários da SWISSPORT, empresa de handling que presta serviços a diversas companhias aéreas, inclusive a COPA AIRLINES e a ALITÁLIA. O primeiro foi demitido da empresa em 20 de julho de 2010, e os segundo pediu demissão. Enquanto funcionários da empresa, teriam 'atuado em todas essas simulações de trânsito internacional' (MO2, fl. 330v).

CLÁUDIO LUIZ DE PONTES E WAGNER JOSÉ SILVA eram funcionários da companhia aérea AVIANCA, também utilizada pela quadrilha. Abandonaram o trabalho após o início das investigações, e acabaram demitidos por esta razão. Ambos teriam sido os responsáveis pela 'transferência de documentação e ajuste nos sistemas informatizados, ou seja, pelo transfer das cargas da AVIANCA para outras empresas aéreas, relativo às seis cargas que chegaram ao país em voos da AVIANCA e foram retiradas do aeroporto' (fl. 330v).

Aos quatro réus imediatamente acima, cujas condutas foram descritas de forma conjunta na denúncia, a acusação imputa a prática do crime de descaminho consumado por 6 vezes, tentado por uma vez, e corrupção passiva por 7 vezes.

APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR foi funcionário da POLYMAR TRANSPORTES, e em 2009 abriu, juntamente com sua esposa, a empresa J. JÚNIOR TRANSPORTES, que passou a usar em substituição à POLYMAR TRANSPORTES. A quadrilha usou os armazéns de ambas as empresas durante certo tempo, época em que o réu operacionalizou, juntamente com LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA, 'o esquema fraudulento de retirada de mercadorias do aeroporto' (fl. 331). O réu era responsável por registrar a DTA no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, informava no SISCOMEX TRÂNSITO o veículo que seria utilizado no transporte aduaneiro e coordenava os momentos de entrada e saída dos caminhões do setor de trânsito aduaneiro do aeroporto. Auxiliava, ainda, no descarregamento dos caminhões nos armazéns de suas empresas. Teria recebido, na maioria das vezes, R$ 300,00 por embarque, mais a participação dos valores devidos às empresas. A acusação imputa ao réu a prática do crime de descaminho consumado por 24 vezes e corrupção ativa por 35 vezes.

JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS, vulgo JURA, é sócio da POLYMAR TRANSPORTES, que deixou de ser utilizada quando APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR criou a empresa J. JÚNIOR TRANSPORTES. Contudo, o réu continuou sendo um dos gestores da segunda empresa, juntamente com APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR, que é seu sobrinho. O réu possuía função mais gerencial, cobrando pelos serviços prestados pelas transportadoras. Teria recebido US$ 1,30 por quilo de mercadoria desviada. A acusação imputa ao réu a prática de crime de descaminho consumado por 24 vezes e corrupção ativa por 35 vezes.

ONIVALDO CABRERA, vulgo 'NIVA, é funcionário da POLYMAR TRANPORTES desde 2005, atuando como motorista, e é sogro de APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR. Nas retiradas de mercadorias através das empresas POLYMAR TRANSPORTES e J. JÚNIOR TRANPSORTES, o réu atuou como motorista do caminhão oficial no embarque G-013-10, motorista do caminhão fantasma e, ainda, dirigindo caminhão que levada a carga clone de volta para os armazéns das empresas. A acusação imputa ao réu a prática do crime de descaminho consumado por 24 vezes e corrupção ativa por 35 vezes.

JOSÉ BOSCO DA SILVA é funcionário das empresas POLYMAR TRANSPORTES e J. JÚNIOR TRANSPORTES desde 2001, trabalhando como motorista. Atuou como motorista do caminhão oficial (nos embarques G-001, 008, 010 e 011, bem como M-007), motorista do caminhão fantasma ou, ainda, trazendo a carga clone já desembaraçada de volta aos armazéns das empresas. A acusação imputa ao réu a prática do crime de descaminho consumado por 24 vezes e corrupção ativa por 35 vezes.

FÁBIO HIDEKI KIMURA, vulgo 'FLAMENGO', ou 'JAPONÊS', é irmão do auditor fiscal MARCOS KINITI KIMURA e proprietário do caminhão de placas DKW-1461, que foi 'utilizado inúmeras vezes na função de caminhão oficial' (fl. 334), já entrando carregado no TECA, recebendo o lacre e dirigindo-se ao entreposto aduaneiro. Teria recebido R$ 1.500,00 por cada carregamento. A acusação imputa ao réu a prática do crime de descaminho consumado por 7 vezes e corrupção ativa por 14 vezes.

LUIZ JOSÉ DA SILVA JÚNIOR é sócio e administrador da empresa MAXXI FAST LOGÍSTICA E TRANSPORTE, utilizada pela organização criminosa como beneficiária de operações de trânsito aduaneiro realizadas entre maio e agosto de 2010. O réu registrou todas as DTA da quadrilha neste período, e mesmo nos casos em que as DTA não chegaram a ser registradas, assinou extratos dessas DTA para possibilitar o push da carga, realizado pelo servidor e corréu LUIZ ANTÔNIO SCAVONE FERRARI. Teria recebido R$ 1.000,00 por desvio de mercadoria no aeroporto. A acusação imputa ao réu a prática do crime de descaminho consumado por 10 vezes, tentado por 3 vezes e corrupção ativa por 23 vezes.

MARCELO LIMA PASSOS é sócio da empresa TRANSFIRA TRANPOSRTES, utilizada pela quadrilha nas duas últimas retiradas de mercadorias do aeroporto, de acordo com o monitoramento da investigação (embarques M-10 e M-11 de 2010). Como responsável legal pela empresa em questão, o réu foi responsável por solicitações e registros no SISCOMEX relativos às DTA utilizadas. Teria recebido US$ 2,00 por quilo de mercadoria desviada. A acusação imputa ao réu a prática do crime de descaminho consumado por 2 vezes e corrupção ativa por 2 vezes.

ISMAEL DE ALMEIDA CHAGAS era motorista da empresa TRANSFIRA TRANSPORTES, de propriedade do corréu MARCELOS LIMA PASSOS, e nessa qualidade atuou como motorista do caminhão oficial (CUC-4311) nas duas retiradas de mercadoria do aeroporto feitas com uso dessa empresa. Em ambos os casos, segundo a acusação, 'recebeu o lacre que consta da DTA e iniciou seu percurso até o Dry Port ou EADI Santo André'. A acusação entende que o réu sabia que a atividade era ilícita porque 'carreg[ava] o caminhão em um galpão para lacrá-lo no aeroporto e, em seguida, leva-lo a uma EADI' (fl. 336v). A acusação imputa ao réu a prática de descaminho consumado por 2 vezes e corrupção ativa por 2 vezes.

MICHEL COSTAMANHA, vulgo 'DOCE' ou 'DOÇÃO', seria o despachante aduaneiro principal da organização criminosa. Era 'o encarregado da documentação relativa às mercadorias destinadas ao despacho aduaneiro de importação (carga clone) e efetua[va] o registro das Declarações de Importação' (fl. 337). O réu trabalhou na SCHENKER DO BRASIL até 2009. É representante legal das empresas EXPEC SUL IMP. E EXP. e IMPERIAL COMÉRCIO EXTERIOR perante a Receita Federal do Brasil, para fins aduaneiros. Atuou em conjunto com a também despachante e corré MARIA APARECIDA DAMACENA, dividindo tarefas. O réu resolvia a parte documental, e a corré diligenciava na EADI. O réu ainda negociava valores com auditores fiscais 'quando surg[isse] algum imprevisto que não integr[asse] o 'pacote' previamente ajustado" (fl. 337). Teria recebido R$ 1.500,00 por embarque. A acusação imputa ao réu a prática do crime de descaminho consumado por 24 vezes, tentado por 3 vezes e corrupção ativa por 49 vezes.

MARIA APARECIDA DAMACENA, a 'CIDA', atuava complementando os trabalhos de MICHEL COSTAMANHA, segundo a acusação, diligenciando no Dry Port, mediante entrega de documentos à Receita Federal do Brasil e procedimentos para liberação de mercadorias. A ré também era representante das empresas EXPEC SUL IMP. E EXP. e IMPERIAL COMÉRCIO EXTERIOR, sendo que a segunda empresa era de propriedade de sua irmã, VANDA MIRANDA DAMACENA DE BARROS, corré. A acusação diz ainda que a ré auxiliava 'no pagamento de vantagens indevidas a auditores fiscais (...) que atuavam no Dry Port, local ao qual tem livre trânsito por ser casada com EDUARDO HAGIHARA LANDIM DA SILVA, gerente operacional de EADI (...)' (fl. 338). Teria providenciado, ainda, etiquetas utilizadas na carga clone. Teria recebido R$ 1.500,00 por embarque e, ainda, US$0,50 por quilo de mercadoria desviada nas ocasiões em que providenciou etiquetas. A acusação imputa à ré a prática do crime de descaminho consumado por 24 vezes, tentado por 3 vezes e corrupção ativa por 49 vezes.

EDUARDO HAGIHARA LANDIM DA SILVA é marido da corré MARIA APARECIDA DAMACENA e gerente operacional da empresa DRY PORT SÃO PAULO S/A, que aparece nas DTA como EADI PLAN SERVICE, e nesta sentença tratado apenas por Dry Port. O réu seria 'o principal contato da ORCRIM com os servidores da aduana que atuam na EADI, o que se tornou evidente no dia 22/07/2010, quando aquele que deveria ser o caminhão fantasma foi lacrado e a quadrilha rompeu o lacre e trocou as mercadorias' (fl. 339). Neste caso, a corré ROSÂNGELA MUNIZ RODRIGUES teria contabilizado um gasto extra de R$2.700,00, supostamente para pagamento a EDUARDO HAGIHARA LANDIM DA SILVA. O réu atuaria no Dry Port facilitando o que a acusação chama de 'ciclo da carga clone', ou seja, a liberação das mercadorias no desembaraço aduaneiro definitivo, aas quais posteriormente retornavam aos armazéns da quadrilha. Teria recebido US$1,00 por quilo de mercadoria desviada. A acusação imputa ao réu a prática do crime de descaminho consumado por 24 vezes, tentado por 3 vezes e corrupção ativa por 49 vezes.

VANDA MIRANDA DAMACENA DE BARROS é irmã da corré MARIA APARECIDA DAMACENA e sócia da IMPERIAL COMÉRCIO EXTERIOR. Esta empresa foi utilizada como importadora interposta em algumas operações realizadas pela quadrilha, e a ré, nessas ocasiões, 'forneceu todos os meios necessários para que sua empresa pudesse ser utilizada pela ORCRIM e fez questão que as operações não deixassem máculas em sua empresa, chegando a ser emitidas notas fiscais de venda quando da saída das mercadorias (...)' (fl. 340). Teria recebido comissão de 5% sobre os valores das notas fiscais de saída emitidas por sua empresa. A acusação imputa à ré a prática do crime de descaminho consumado por 3 vezes e corrupção ativa por 6 vezes.

REINALDO DE ALMEIDA PITTA é despachante aduaneiro credenciado para atuar em nome da empresa BC TRADING, utilizada em dois embarques realizados pela quadrilha (M-010-10 e M-011-10). Foi responsável pelo registro da DI por meio da qual a carga clone relativa ao embarque M-011-10, 'sendo este, até o momento, o único fato delituoso, dentre os narrados, do que se tem prova acerca da participação [do réu]' (fl. 340v). A acusação imputa ao réu a prática do crime de descaminho consumado por uma vez e corrupção ativa por 1 vez.

ALAELSON DA SILVA e SIDNEI DA SILVA são irmãos, e seriam responsáveis por diversas operações dentro da estrutura da organização criminosa. São os sócios da EXPEC SUL IMP. E EXP., 'principal empresa utilizada pela ORCRIM como importadora das mercadorias estrangeiras, fornecendo todos os meios para a utilização da empresa nesse propósito' (fl. 341). Alugaram, em sociedade como RONALDO MUNIZ RODRIGUES, um galpão que era utilizado para armazenar mercadorias, montar e carregar a carga clone, descarregar, conferir e separar a carga verdadeira, dentre outras atividades. Forneciam notas fiscais frias a alguns dos reais importadores das mercadorias trazidas ao Brasil pelo grupo. Segundo a acusação, 'utilizam contas correntes de suas inúmeras empresas de fachada para receber os valores que lhes são devidos e para o débito dos tributos incidentes por ocasião do registro das DI relativas às cargas clone' (fl. 341). Faziam ainda a postagem, pelos Correios, de mercadorias compradas na empresa americana B&H PHOTO VIDEO para os clientes no Brasil. A acusação imputa aos réus a prática do crime de descaminho consumado por 41 vezes, tentado por 4 vezes e corrupção ativa por 67 vezes.

JOSÉ GILBERTO CARNEIRO DOS SANTOS, vulgo 'GIBA', organizava, nos EUA, os embarques de mercadorias destinadas ao aeroporto de Guarulhos. Segundo a acusação, administrava, juntamente com sua esposa e filha (ambas originalmente corrés no presente feito), a empresa PORTO SEGURO CARGO, sediada na Flórida, para onde as pessoas residentes no Brasil (os 'clientes') eram orientadas a enviar suas mercadorias. A maior parte dos desvios realizados pela organização criminosa teve como ponto de partida a Flórida. Usavam ainda duas exportadoras na Flórida: a BC TRADING WORLDWIDE (que não é a mesma BC TRADING usada aqui no Brasil, já mencionada) e CABALLERO TRADING. As três empresas seriam, na prática, uma só, administradas pelo réu e sua família, as corrés MARIA DO CARMO LIMA DOS SANTOS e CAMILLA LIMA SANTOS (está ré em feito desmembrado deste, já que reside nos Estados Unidos). A acusação diz que 'a própria codificação da maioria dos embarques provenientes dos EUA já evidencia que [o réu] é o líder da ORCRIM em território norte-americano', referindo-se à letra G (de GILBERTO ou GIBA) usada para identificar os embarques provenientes da Flórida. A acusação imputa ao réu a prática do crime de descaminho consumado por 26 vezes, tentado por 4 vezes e corrupção ativa por 47 vezes.

MARIA DO CARMO LIMA DOS SANTOS é esposa do corréu JOSÉ GILBERTO CARNEIRO DOS SANTOS e administrava, junto com seu marido, a empresa PORTO SEGURO CARGO. A ré cuidava da parte financeira e contábil da empresa, que abrangia também as atividades da BC TRADING WORLDWIDE e da CABALLERO TRADING, empresa que, segundo a acusação, eram coligadas de fato. A acusação imputa à ré a prática do crime de descaminho consumado por 26 vezes, tentado por 4 vezes e corrupção ativa por 47 vezes.

CAMILLA LIMA SANTOS era ré originariamente deste feito, mas em razão de habeas corpus obtido por sua defesa à véspera das audiências para oitiva de testemunhas de acusação, o feito foi desmembrado com relação à mesma, merecendo registro apenas que se trata da filha de JOSÉ GILBERTO CARNEIRO DOS SANTOS e MARIA DO CARMO LIMA DOS SANTOS, e que aquele feito está, no momento, com o Ministério Público Federal, em fase de alegações finais.

Em seguida, passou a acusação a individualizar as condutas dos réus que compunham o chamado 'Pessoal 1', ou seja, servidores da Receita Federal do Brasil integrantes da equipe de trânsito aduaneiro (ETRAN) no terminal de cargas (TECA) do aeroporto de Guarulhos.

MARCOS KINITI KIMURA é auditor fiscal da RFB e era, à época dos fatos, chefe substituto da ETRAN. A acusação diz ter percebido seu envolvimento depois que seu irmão, o corréu FABIO HIDEKI KIMURA, foi identificado dirigindo seu caminhão para a organização criminosa. O réu 'planejou encontros, e efetivamente se encontrou com integrantes da ORCRIM, sempre fora do aeroporto, em restaurantes, lanchonetes e escritórios privados', havendo até tabela na denúncia com esses encontros esquematizados (fl. 345v). A acusação diz que a maior parte dessas reuniões foi intermediada por ADELSON ALVES LIMA, e que 'todas ocorreram logo antes, ou logo depois de algum evento problemático envolvendo a ORCRIM', o que teria sido confirmado pela interceptação telefônica (fl. 345v). O réu teria envolvimento com a empresa VIVERE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, utilizada para receber (de forma indireta) valores pagos por RONALDO MUNIZ RODRIGUES. A acusação imputa ao réu a prática do crime de facilitação de descaminho por 38 vezes.

FRANCISCO PLAUTO MENDES MOREIRA é auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e chefe da ETRAN à época dos fatos. Embora fosse o chefe e não atuasse tanto quanto os demais na recepção de DTA, recebeu duas, da empresa MARÍTIMAS, ocasião em que a acusação lhe imputa ter deixado de agir tempestivamente de forma deliberada para possibilitar a retirada das mercadorias em pleno feriado de carnaval. O réu aproximou-se ainda de RONALDO MUNIZ RODRIGUES, com intermediação de MARCOS KINITI KIMURA. O réu e MARCOS KINITI KIMURA providenciaram o encontro de RONALDO MUNIZ RODRIGUES com MARCO ANTÔNIO DUARTE, um potencial cliente da organização criminosa, em um shopping center da capital paulista. Também teria adquirido imóvel através da empresa VIVERE INCOPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, mesma empresa com a qual MARCOS KINITI KIMURA fez transação semelhante. A acusação imputa ao réu a prática do crime de facilitação de descaminho por 38 vezes.

ANTONIO HIROCHI MIURA é auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, e trabalhava, à época dos fatos, na ETRAN. Recepcionou parcela razoável das DTA da organização criminosa, incluindo duas relativas à retirada de mercadorias no carnaval de 2010. Outro evento destacado pela acusação e que mostraria o envolvimento do réu com a quadrilha é a ocasião em que LUIZ FERNANDO MARTINS pôs uma caixa de uísque no porta-malas do carro de ANTONIO HIROCHI MIURA. O réu também adquiriu imóvel junto à VIVERE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. A acusação imputa ao réu a prática do crime de facilitação de descaminho por 38 vezes.

LUIZ ANTONIO SCAVONE FERRARI é auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e, à época dos fatos, trabalhava na ETRAN. A acusação percebeu seu envolvimento com a quadrilha quando o réu fez o push de uma carga cuja DTA sequer estava registrada, e após isso participou de pelo menos 'duas reuniões com outros integrantes da ORCRIM, uma delas uma semana após o referido push, (...) com MARCOS [KINITI] KIMURA, RONALDO [MUNIZ RODRIGUES] e LOIRINHO [MARCOS ANTONIO SOUZA OLIVEIRA], em um HABIB'S de Guarulhos' (fl. 349v). A acusação imputa ao réu a prática do crime de facilitação de descaminho por 4 vezes.

Em seguida, a acusação detalha a atuação do 'Pessoal 2', composto por servidores da Receita Federal do Brasil que atuavam no EQDAP DRY PORT, ou Equipe de Despacho Aduaneiro do Porto Seco Plan Service Dry Port, vinculada à Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo.

SILVIO ROBERTO ALI ZEITOUN REVI, vulgo 'Z', é auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e chefe da equipe do Dry Port, usualmente tratado como 'supervisor'. A investigação interceptou várias conversas telefônicas e e-mails que se refeririam a pagamentos ao réu. Segundo a acusação, 'situações fora o usual demandam atuações específicas dos integrantes do PESSOAL 2, com pagamentos à parte' (fl. 351). Houve ocasião em que a organização criminosa chegou a antecipar uma ação para evitar que o réu saísse de férias antes do desfecho do desembaraço aduaneiro. Ao todo, de 21 DI selecionadas para o canal vermelho à época, 6 foram desembaraçadas pelo réu. A acusação imputa ao réu a prática de facilitação de descaminho por 23 vezes.

JOSÉ COBELLIS GOMES é auditor da Receita Federal do Brasil e, à época dos fatos, era lotado na equipe do Dry Port, subordinado, assim, a SILVIO ROBERO ALI ZEITOUN REVI. Foi o auditor que desembaraçou maior número de DI da organização criminosa (11 ao todo). A acusação usa o pouco tempo entre a parametrização de uma DI no canal vermelho de conferência e o desembaraço como evidência de acerto prévio entre o réu e a organização criminosa. A acusação imputa ao réu a prática do crime de facilitação de descaminho por 14 vezes.

MARIÂNGELA COLANICA é auditora fiscal da Receita Federal do Brasil e, à época dos fatos, estava lotada na equipe do Dry Port, subordinada a SILVIO ROBERTO ALI ZEITOUN REVI. A ré foi responsável pelo desembaraço, no canal vermelho, de carga clone do embarque G-007-010, ocasião em que foi interceptado áudio em que MICHEL COSTAMANHA menciona que ele deveria retornar ao Dry Port às 15:00 'pra falar com a Mariângela pra ela desembaraçar' (fl. 353). Em outro diálogo com MARCOS ANTONIO SOUZA OLIVEIRA, este pergunta o valor do 'DARF' e MICHEL COSTAMANHA responde 'dois mil', o que a acusação interpretou ser uma solicitação de pagamento extra. Além disso, diz a acusação, foi a ré 'quem atestou a 'integridade do trânsito sem indícios de violação' nas conclusões' de operação de trânsito em que os caminhões chegaram ao Dry Port com os lacres remendados com durepoxi, Super Bonder e fita transparente, de modo que a ré 'não apontou os óbvios vestígios da violação ocorrida' (fl. 354). A acusação imputa à ré a prática do crime de facilitação de descaminho por 22 vezes.

Na sequência, a acusação passou a individualizar as condutas do 'Pessoal 3', composto por servidores da Receita Federal do Brasil que atuavam na Equipe Operacional de Vigilância Aduaneira A (EQOP A) - uma das quatro equipes que compõem a estrutura da Equipe de Vigilância Aduaneira (EVIG), que faz parte do Serviço de Vigilância e Controle Aduaneiro (SEVIG).

MARCOS TIKASHI NAGAO é auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e, à época, era chefe do SEVIG da alfândega do aeroporto. Segundo a acusação, o réu 'foi referido, por diversas vezes, por outros integrantes da ORCRIM, como pessoa capaz de abafar as investigações que se iniciariam a partir da apreensão das mercadorias relativas ao embarque G-022-10 (fl. 354v). Pelos diálogos, o Ministério Público Federal concluiu que o réu 'estava no 'pacote', recebeu a sua parte, e os demais membros da ORCRIM esperavam que ele desse um jeito de acabar com as investigações (...)' (fl. 356). A acusação imputa ao réu a prática de facilitação de descaminho por 7 vezes.

LEANDRO PIRES MONTENEGRO MOÇO é auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e era, à época, chefe da EQOP A. Recepcionou uma DTI registrada pela quadrilha em caso de operação simulada de trânsito internacional. Pelo sistema, apurou-se que houve alteração do consignatário da importação. De uma empresa brasileira, foi mudado o registro para uma empresa italiana, a SIREG SPA. Há caso ainda em que membros da quadrilha reclamaram que o réu, 'que [fazia parte da] equipe, [e] estava pedindo documentos à CIA, em referência à empresa aérea, na apuração relativa à apreensão da carga do embarque G-022-10', A acusação acrescenta que 'os integrantes da ORCRIM não contavam com o empenho dele em apurar a fundo o que teria ocorrido' (fl. 357). A acusação imputa ao réu a prática de facilitação de descaminho por 7 vezes.

CIRO GIORDANO é analista tributário da Receita Federal do Brasil, à época dos fatos lotado na EQOP A. Recebeu duas DTI da organização criminosa, 'ambas com inúmeras irregularidades' (fl. 358). Ainda segundo acusação, 'além de recepcionar a DTI, [o réu] determinou qual o horário do voo que seria utilizado, consoante diálogo entre MAGRÃO [MAURÍCIO MAZOCCO RIBEIRO] e LOIRINHO [MARCOS ANTONIO SOUZA OLIVEIRA] transcrito (...)' (fl. 358). O réu teria recepcionado as DTI poucos minutos após este diálogo. A acusação imputa ao réu a prática de facilitação de descaminho por 7 vezes.

LÍGIA MARIA DE SOUZA HESS é analista tributária da Receita Federal do Brasil, à época dos fatos lotado (sic) na EQOP A. A ré 'foi referida em diversos diálogos entre integrantes da ORCRIM como sendo alguém que poderia receber valores destinados ao PESSOAL 3' (fl. 359). A ré teria especial relacionamento com MAURÍCIO MAZOCCO RIBEIRO, que seria o contato da organização criminosa com a ré e, assim, com os integrantes do Pessoal 3. A acusação imputa ao réu a prática do crime de facilitação de descaminho por 7 vezes.

LINEU JOSÉ BUENO MAIA FILHO é analista tributário da Receita Federal do Brasil, à época dos fatos lotado na EQOP A. Foi responsável pela receptação de uma DTI da organização criminosa que envolveu alteração do consignatário (importador) e do destino das mercadorias. A acusação imputa ao réu a prática de facilitação de descaminho por 7 vezes'.

Em tal contexto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou:

1) RONALDO MUNIZ RODRIGUES, ROSÂNGELA MUNIZ RODRIGUES, LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA, FABIO EDUARDO BOGACI, ANTONIO PASQUAL FILHO, AMERICO CEZAR DE AZEVEDO, MARCIO BORTOLATO, VALTER GONÇALVES DE SOUZA, MARCOS ANTONIO SOUZA OLIVEIRA, GIOVANNA TRINDADE, ADELSON ALVES LIMA; ALEXSANDRO FURTADO DE PINTOR, ROGÉRIO ANTUNES DOS ANJOS, AQUILES LEONEL FERREIRA, MAURICIO MAZOCCO RIBEIRO, LUIZ FERNANDO MARTINS, CLAYTON CALDEIRA TREVISOL, RAFAEL SIQUEIRA GONÇALVES, CLAUDIO LUIZ DE PONTES, WAGNER JOSÉ SILVA, APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS, ONIVALDO CABRERA, JOSE BOSCO DA SILVA, FABIO HIDEKI KIMURA, LUIZ JOSÉ DA SILVA JUNIOR, MARCELO LIMA PASSOS, ISMAEL DE ALMEIDA CHAGAS, MICHEL COSTAMANHA, MARIA APARECIDA DAMACENA, EDUARDO HAGIHARA LANDIM DA SILVA, VANDA MIRANDA DAMACENA DE BARROS, REINALDO DE ALMEIDA PITIA, ALAELSON DA SILVA, SIDNEI DA SILVA, JOSE GILBERTO CARNEIRO DOS SANTOS, MARIA DO CARMO LIMA DOS SANTOS e CAMILLA DE LIMA SANTOS, pela prática dos crimes previstos nos artigos 334, § 3°; 333, parágrafo único; 288, parágrafo único, todos do Código Penal; e

2) MARCOS KINITI KIMURA, FRANCISCO PLAUTO MENDES MOREIRA, ANTÔNIO HIROCHI MIURA, LUIZ ANTÔNIO SCAVONE FERRARI, SILVIO ROBERTO ALI ZEITOUN REVI, JOSÉ COBELLIS GOMES, MARIÂNGELA COLANICA, MARCOS TIKASHI NAGAO, LEANDRO PIRES MONTENEGRO MOÇO, CIRO GIORDANO, LIGIA MARIA DE SOUZA HESS e LINEU JOSÉ BUENO MAIA FILHO, pela prática dos crimes previstos nos artigos 318 e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal.

À fl. 6.844, foi determinado o desmembramento do feito quanto a CAMILLA LIMA SANTOS.

A r. denúncia foi recebida em 27.10.2010 (fls. 451/490) quanto aos réus que não gozavam da prerrogativa processual aplicável aos servidores públicos, os quais foram devidamente notificados, nos termos do art. 514 do CPP, para apresentarem defesa preliminar. O recebimento da denúncia quanto a eles ocorreu em 11.04.2012 (fls. 5.891/5.902).

Processado regularmente o feito, sobreveio a r. sentença (fls. 15.894/16.460), cuja baixa em Secretaria deu-se em 07.05.2015 (fl. 16.461).

O MM. Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para:

ABSOLVER: JOSÉ COBELLIS GOMES, LEANDRO PIRES MONTENEGRO MOÇO, CIRO GIORDANO, LINEU JOSÉ BUENO MAIA FILHO, MARCOS TIKASHI NAGAO, LUIZ JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, CLAYTON CALDEIRA TREVISOL, RAFAEL SIQUEIRA GONÇALVES, JOSÉ BOSCO DA SILVA, ANTONIO PASQUAL FILHO, ISMAEL DE ALMEIDA CHAGAS E GIOVANNA TRINDADE, com fulcro no art. 386, VII do CPP, e REINALDO DE ALMEIDA PITTA, com fundamento no art. 386, V, do CPP;

CONDENAR:

I - RONALDO MUNIZ RODRIGUES: a) pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal à pena de 3 (três) anos de reclusão, aplicando-se a fração de 2/3 em razão da continuidade delitiva consistente em 28 crimes consumados e 3 crimes tentados, o que resulta em 5 (cinco) anos de reclusão; b) pela prática do crime descrito no art. 333 do mesmo diploma legal, à pena de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 72 (setenta e dois) dias-multa, aplicando-se a fração de 2/3 em razão da continuidade delitiva consistente em 47 crimes consumados, o que resulta na pena de 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 120 dias-multa e c) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material a pena resultou em 19 (dezenove) anos, 2 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa em relação à qual foi aplicada a redução de 1/3 decorrente da colaboração premiada prestada pelo acusado, resultando na pena definitiva de 12 (doze) anos, 9 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias multa no valor unitário de 3 (três) salários mínimos, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

Com relação aos bens apreendidos foi decretado o perdimento dos seguintes itens, por serem considerados produtos dos ilícitos: (1) 13 (treze) relógios de marcas diversas, discriminados na fl. 3.072 do apenso relativo à busca e apreensão, item 01; (2) 07 relógios de marcas diversas discriminados na fl. 3.072 do apenso relativo à busca e apreensão, item 04.

Ainda, decretou-se o perdimento de 2 (duas) pistolas apreendidas na residência do acusado, discriminada no item 03 da relação constante à fl. 3.072 do apenso mencionado e o seu respectivo encaminhamento à autoridade competente das Forças Armadas para o seu aproveitamento ou destruição, imediatamente, independentemente do trânsito em julgado;

II - ROSÂNGELA MUNIZ RODRIGUES: a) pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos de reclusão, aplicando-se a fração de 2/3 em razão da continuidade delitiva consistente em 28 crimes consumados e 3 crimes tentados, o que resulta em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão; b) pela prática do crime descrito no art. 333 do mesmo diploma legal, à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa, aplicando-se a fração de 1/3 em razão da continuidade delitiva consistente em 47 crimes consumados, o que resulta na pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 61 dias-multa e c) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material a pena definitiva resultou em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa no valor unitário de 1 (um) salário mínimo, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

Com relação aos bens apreendidos, foi decretada a respectiva liberação, diante da inexistência de valor econômico relevante para determinar o seu perdimento ou, tampouco, de provas do vínculo com a prática criminosa;

III - MARCOS ANTÔNIO SOUZA OLIVEIRA: a) pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal à pena de 3 (três) anos de reclusão, aplicando-se a fração de 2/3 em razão da continuidade delitiva consistente em 28 crimes consumados e 3 crimes tentados, o que resulta em 5 (cinco) anos de reclusão; b) pela prática do crime descrito no art. 333 do mesmo diploma legal, à pena de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 72 (setenta e dois) dias-multa, aplicando-se a fração de 2/3 em razão da continuidade delitiva consistente em 47 crimes consumados, o que resulta na pena de 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa e c) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena resultou em 19 (dezenove) anos, 2 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, em relação à qual foi aplicada a redução de 1/3 decorrente da colaboração premiada prestada pelo acusado, resultando na pena definitiva de 12 (doze) anos, 9 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa no valor unitário de 1 (um) salário mínimo, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

Diante da irrelevância econômica dos bens apreendidos, foi determinada a sua liberação;

IV - ADELSON ALVES LIMA: a) pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, aplicando-se a fração de 3/5 em razão da continuidade delitiva consistente em 22 crimes consumados e 2 crimes tentados, o que resulta em 4 (quatro) anos de reclusão; b) pela prática do crime descrito no art. 333 do mesmo diploma legal, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa, aplicando-se a fração de 3/5 em razão da continuidade delitiva consistente em 41 crimes consumados, o que resulta na pena de 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 14 (catorze) dias de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa e c) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material a pena definitiva resultou em 15 (quinze) anos, 5 (cinco) meses e 14 (catorze) dias de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa no valor unitário de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

Diante da irrelevância econômica dos bens apreendidos, foi determinada a sua liberação;

V - LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA: a) pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, aplicando-se a fração de 2/3 em razão da continuidade delitiva consistente em 28 crimes consumados e 3 crimes tentados, o que resulta em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão; b) pela prática do crime descrito no art. 333 do mesmo diploma legal, à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, aplicando-se a fração de 1/3 em razão da continuidade delitiva consistente em 47 crimes consumados, o que resulta na pena de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 72 (setenta e dois) dias-multa e c) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material a pena definitiva resultou em 12 (doze) anos, 6 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 72 (setenta e dois) dias-multa no valor unitário de 1/2 (meio) salário mínimo, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

Com relação aos bens apreendidos, foi decretada a respectiva liberação, diante da inexistência de valor econômico relevante para determinar o seu perdimento ou, tampouco, de provas do vínculo com a prática criminosa;

VI - FABIO EDUARDO BOGACI: a) pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, aplicando-se a fração de 2/3 em razão da continuidade delitiva consistente em 28 crimes consumados e 3 crimes tentados, o que resulta em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão; b) pela prática do crime descrito no art. 333 do mesmo diploma legal, à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, aplicando-se a fração de 3/5 em razão da continuidade delitiva consistente em 47 crimes consumados, o que resulta na pena de 8 (oito) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 86 (oitenta e seis) dias-multa e c) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 14 (catorze) anos e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 86 (oitenta e seis) dias-multa no valor unitário de 1/2 (meio) salário mínimo, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.Diante da irrelevância econômica dos bens apreendidos, foi determinada a sua liberação;

VII - VALTER GONÇALVES DE SOUZA: a) pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal à pena de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, aplicando-se a fração de 2/3 em razão da continuidade delitiva consistente em 28 crimes consumados e 3 crimes tentados, o que resulta em 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão; b) pela prática do crime descrito no art. 333 do mesmo diploma legal, à pena de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa, aplicando-se a fração de 2/5 em razão da continuidade delitiva consistente em 47 crimes consumados, o que resulta na pena de 11 (onze) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 113 (cento e treze) dias-multa e c) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 20 (vinte) anos e 20 (vinte) dias de reclusão e 113 (cento e treze) dias-multa no valor unitário de 1 (um) salário mínimo, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

Com relação aos bens apreendidos, foi decretada a respectiva liberação, diante da inexistência de valor econômico relevante para determinar o seu perdimento ou, tampouco, de provas do vínculo com a prática criminosa;

VIII - ALEXSANDRO FURTADO DE PINTOR: a) pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, aplicando-se a fração de 3/5 em razão da continuidade delitiva consistente em 22 crimes consumados e 2 crimes tentados, o que resulta em 4 (quatro) anos de reclusão; b) pela prática do crime descrito no art. 333 do mesmo diploma legal, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa, aplicando-se a fração de 1/2 em razão da continuidade delitiva consistente em 41 crimes consumados, o que resulta na pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 91 (noventa e um) dias-multa e c) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 14 (catorze) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 91 (noventa e um) dias-multa no valor unitário de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento de pena.

Diante da irrelevância econômica dos bens apreendidos, foi determinada a sua liberação;

IX - ROGÉRIO ANTUNES DOS ANJOS: a) pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, aplicando-se a fração de 3/5 em razão da continuidade delitiva consistente em 14 crimes consumados e 2 crimes tentados, o que resulta em 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão; b) pela prática do crime descrito no art. 333 do mesmo diploma legal, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa, aplicando-se a fração de 1/3 em razão da continuidade delitiva consistente em 29 crimes consumados, o que resulta na pena de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa e c) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 14 (catorze) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa no valor unitário de 1/2 (meio) salário mínimo, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

Diante da irrelevância econômica dos bens apreendidos, foi determinada a sua liberação;

X - MAURÍCIO MAZOCCO RIBEIRO: a) pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, aplicando-se a fração de 1/3 em razão da continuidade delitiva consistente em 3 crimes consumados e 1 crime tentado, o que resulta em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão; b) pela prática do crime descrito no art. 333 do mesmo diploma legal, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa, aplicando-se a fração de 1/3 em razão da continuidade delitiva consistente em 4 crimes consumados, o que resulta na pena de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa e c) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 13 (treze) anos, 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa no valor unitário de 1 (um) salário mínimo, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento de pena.

Com relação aos bens apreendidos, foi decretada a respectiva liberação, diante da inexistência de valor econômico relevante para determinar o seu perdimento ou, tampouco, de provas do vínculo com a prática criminosa;

XI - LUIZ FERNANDO MARTINS: a) pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, aplicando-se a fração de 1/2 em razão da continuidade delitiva consistente em 9 crimes consumados e 3 crimes tentados, o que resulta em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão; b) pela prática do crime descrito no art. 333 do mesmo diploma legal, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa, aplicando-se a fração de 1/2 em razão da continuidade delitiva consistente em 15 crimes consumados, o que resulta na pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 91 (noventa e um) dias-multa e c) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 14 (catorze) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 91 (noventa e um) dias-multa no valor unitário de 1 (um) salário mínimo, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

Diante da irrelevância econômica dos bens apreendidos, foi determinada a sua liberação;

XII - APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR: a) pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, aplicando-se a fração de 1/2 em razão da continuidade delitiva consistente em 13 crimes consumados, o que resulta em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão; b) pela prática do crime descrito no art. 333 do mesmo diploma legal, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa, aplicando-se a fração de 1/3 em razão da continuidade delitiva consistente em 26 crimes consumados, o que resulta na pena de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa e c) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 13 (treze) anos, 6 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa no valor unitário de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

XIII - JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS: a) pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, aplicando-se a fração de 1/2 em razão da continuidade delitiva consistente em 13 crimes consumados, o que resulta em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; b) pela prática do crime descrito no art. 333 do mesmo diploma legal, à pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, aplicando-se a fração de 1/3 em razão da continuidade delitiva consistente em 26 crimes consumados, o que resulta na pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão e 70 (setenta) dias-multa e c) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 12 (doze) anos e 3 (três) dias de reclusão e 70 (setenta) dias-multa no valor unitário de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento de pena.

XIV - ALAELSON DA SILVA: a) pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, aplicando-se a fração de 3/5 em razão da continuidade delitiva consistente em 21 crimes consumados e 2 crimes tentados, o que resulta em 4 (quatro) anos de reclusão; b) pela prática do crime descrito no art. 333 do mesmo diploma legal, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa, aplicando-se a fração de 1/3 em razão da continuidade delitiva consistente em 37 crimes consumados, o que resulta na pena de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa e c) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 13 (treze) anos, 9 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa no valor unitário de 1/2 (meio) salário mínimo, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento de pena.

Com relação aos bens apreendidos, foi decretada a respectiva liberação, diante da inexistência de valor econômico relevante para determinar o seu perdimento ou, tampouco, de provas do vínculo com a prática criminosa;

XV - SIDNEI DA SILVA: a) pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, aplicando-se a fração de 3/5 em razão da continuidade delitiva consistente em 21 crimes consumados e 2 crimes tentados, o que resulta em 4 (quatro) anos de reclusão; b) pela prática do crime descrito no art. 333 do mesmo diploma legal, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa, aplicando-se a fração de 1/3 em razão da continuidade delitiva consistente em 37 crimes consumados, o que resulta na pena de 8 (oito) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa e c) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 13 (treze) anos, 9 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa no valor unitário de 1/2 (meio) salário mínimo, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento de pena.

Com relação aos bens apreendidos, foi decretada a respectiva liberação, diante da inexistência de valor econômico relevante para determinar o seu perdimento ou, tampouco, de provas do vínculo com a prática criminosa;

XVI - FABIO HIDEKI KIMURA: a) pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, aplicando-se a fração de 1/3 em razão da continuidade delitiva consistente em 6 crimes consumados, o que resulta em 3 (três) anos de reclusão; b) pela prática do crime descrito no art. 333 do mesmo diploma legal, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (meses) meses de reclusão e 58 (cinquenta e oito) dias-multa, aplicando-se a fração de 1/2 em razão da continuidade delitiva consistente em 12 crimes consumados, o que resulta na pena de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 87 (oitenta e sete) dias-multa e c) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 13 (treze) anos e 3 (três) meses de reclusão e 87 (oitenta e sete) dias-multa no valor unitário de 1/2 (meio) salário mínimo, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento de pena.

XVII - AQUILES LEONEL FERREIRA: a) pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, aplicando-se a fração de 1/5 em razão da continuidade delitiva consistente em 3 crimes consumados e 3 crimes tentados, o que resulta em 3 (três) anos de reclusão; b) pela prática do crime descrito no art. 333 do mesmo diploma legal, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa, aplicando-se a fração de 1/5 em razão da continuidade delitiva consistente em 9 crimes consumados, o que resulta na pena de 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 73 (setenta e três) dias-multa. Aplicou-se, ainda, a causa de diminuição de pena pela participação de menor importância (art. 29, §1º., do CP) na fração de 1/3, resultando a pena em 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa para este crime e c) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa no valor unitário de 1/2 (meio) salário mínimo, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento de pena.

Diante da irrelevância econômica dos bens apreendidos, foi determinada a sua liberação;

XVIII - EDUARDO HAGIHARA LANDIM DA SILVA: a) pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, aplicando-se a fração de 1/2 em razão da continuidade delitiva consistente em 19 crimes consumados, o que resulta em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão; b) pela prática do crime descrito no art. 333 do mesmo diploma legal, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa, aplicando-se a fração de 3/5 em razão da continuidade delitiva consistente em 38 crimes consumados, o que resulta na pena de 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 14 (catorze) dias de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa e c) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 15 (quinze) anos, 2 (dois) meses e 14 (catorze) dias de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa no valor unitário de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento de pena.

Decretou-se o perdimento dos valores em dólares apreendidos na residência do acusado, equivalente a US$ 27.790,00 (vinte e sete mil, setecentos e noventa dólares), conforme consta nos autos correspondentes à busca e apreensão, por considerar ser evidente a vinculação com a prática criminosa (art. 91, II, "b", CP). No mais, diante da irrelevância econômica dos bens apreendidos, determinou-se a sua liberação;

XIX - MARIA APARECIDA DAMACENA: a) pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, aplicando-se a fração de 1/2 em razão da continuidade delitiva consistente em 19 crimes consumados, o que resulta em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão; e b) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. A acusada foi absolvida da imputação quanto ao crime do art. 333 do Código Penal (fls. 16.612/16.213v). Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão. Foi fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Decretou-se o perdimento dos valores em dólares apreendidos na residência da acusada, equivalente a US$ 27.790,00 (vinte e sete mil, setecentos e noventa dólares), conforme consta nos autos correspondentes à busca e apreensão, por considerar ser evidente a vinculação com a prática criminosa (art. 91, II, "b", CP). Com relação ao veículo apreendido, foi decretada a respectiva liberação, diante da inexistência de valor econômico relevante para determinar o seu perdimento ou, tampouco, de provas do vínculo com a prática criminosa;

XX - MICHEL COSTAMANHA: a) pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, aplicando-se a fração de 1/2 em razão da continuidade delitiva consistente em 19 crimes consumados, o que resulta em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão; b) pela prática do crime descrito no art. 333 do mesmo diploma legal, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa, aplicando-se a fração de 3/5 em razão da continuidade delitiva consistente em 38 crimes consumados, o que resulta na pena de 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 14 (catorze) dias de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa e c) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 15 (quinze) anos, 2 (dois) meses e 14 (catorze) dias de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa no valor unitário de 1/3 (um terço) do salário mínimo, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

Diante da irrelevância econômica dos bens apreendidos, foi determinada a sua liberação;

XXI - AMÉRICO CEZAR DE AZEVEDO: a) pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos de reclusão, aplicando-se a fração de 2/5 em razão da continuidade delitiva consistente em 14 crimes consumados e 3 crimes tentados, o que resulta em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão; b) pela prática do crime descrito no art. 333 do mesmo diploma legal, à pena de 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa, aplicando-se a fração de 1/3 em razão da continuidade delitiva consistente em 17 crimes consumados, o que resulta na pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa. Foi aplicada a causa de diminuição de pena, em razão da participação de menor importância, na fração de 1/3, fixando-se a reprimenda em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa e c) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 8 (oito) anos, 2 (dois) meses e 11 (onze) dias de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa no valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário mínimo, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

Não há registro de bens do réu retidos na busca e apreensão;

XXII - ONIVALDO CABRERA: a) pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos de reclusão, aplicando-se a fração de 2/5 em razão da continuidade delitiva consistente em 13 crimes consumados, o que resulta em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão; b) pela prática do crime descrito no art. 333 do mesmo diploma legal, à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa, aplicando-se a fração de 1/3 em razão da continuidade delitiva consistente em 26 crimes consumados, o que resulta na pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa. Foi aplicada a causa de diminuição de pena, em razão da participação de menor importância, na fração de 1/3, fixando-se a reprimenda em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa e c) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 8 (oito) anos, 2 (dois) meses e 11 (onze) dias de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento de pena.

Não há registro de bens do réu retidos na busca e apreensão;

XXIII - MARCIO BORTOLATO: a) pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, aplicando-se a fração de 3/5 em razão da continuidade delitiva consistente em 25 crimes consumados e 2 crimes tentados, o que resulta em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão; b) pela prática do crime descrito no art. 333 do mesmo diploma legal, à pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, aplicando-se a fração de 1/3 em razão da continuidade delitiva consistente em 39 crimes consumados, o que resulta na pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. Aplicou-se a causa de diminuição de pena correspondente à participação de menor importância, na fração de 1/3, fixando-se a reprimenda em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 2 (dois) dias de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa e c) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa no valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário mínimo, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

Diante da irrelevância econômica dos bens apreendidos, foi determinada a sua liberação;

XXIV - CLÁUDIO LUIZ DE PONTES: a) pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, aplicando-se a fração de 2/5 em razão da continuidade delitiva consistente em 6 crimes consumados e 1 crime tentado, o que resulta em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão; b) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. O acusado foi absolvido da imputação quanto ao crime do art. 333 do Código Penal (fl. 16.241v). Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 9 (nove) dias de reclusão. Foi fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Não há registro de bens do réu retidos na busca e apreensão.

XXV - WAGNER JOSÉ SILVA: a) pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, aplicando-se a fração de 2/5 em razão da continuidade delitiva consistente em 6 crimes consumados e 1 crime tentado, o que resulta em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão; b) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. O acusado foi absolvido da imputação quanto ao crime do art. 333 do Código Penal (fls. 16.245 e verso). Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 9 (nove) dias de reclusão. Foi fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Não há registro de bens do réu retidos na busca e apreensão;

XXVI - MARCELO LIMA PASSOS: a) pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, aplicando-se a fração de 1/6 em razão da continuidade delitiva consistente em 2 crimes consumados, o que resulta em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão; b) pela prática do crime descrito no art. 333 do mesmo diploma legal, à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa, aplicando-se a fração de 1/6 em razão da continuidade delitiva consistente em 2 crimes consumados, o que resulta na pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão e 71 (setenta e um) dias-multa e c) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 11 (onze) anos, 8 (oito) meses e 3 (três) dias de reclusão e 71 (setenta e um) dias-multa no valor unitário de 1/2 (meio) salário mínimo, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

Não há registro de bens do réu retidos na busca e apreensão;

XXVII - VANDA MIRANDA DAMACENA DE BARROS: pela prática do crime descrito no art. 299 do Código Penal. Nesse caso, o Juízo de primeiro grau acolheu o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em alegações finais às fls. 13.541/13.543 para que a acusada fosse absolvida dos demais crimes que lhe foram imputados na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, condenando-a apenas como incursa nas penas do art. 299 do Código Penal (fls. 16.251v/16.252v). Fixou-se a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, aplicando-se a fração de 1/5 em razão da continuidade delitiva consistente em 3 crimes consumados, o que resulta em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime aberto. Houve substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de 20 (vinte) salários mínimos em favor de entidade pública ou privada de assistência social, a ser definida pelo Juízo da execução, e prestação pecuniária, em favor da União, no valor de 20 (vinte) salários mínimos.

Diante da irrelevância econômica dos bens apreendidos, foi determinada a sua liberação;

XXVIII - JOSÉ GILBERTO CARNEIRO DOS SANTOS: a) pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, aplicando-se a fração de 2/3 em razão da continuidade delitiva consistente em 26 crimes consumados e 3 crimes tentados, o que resulta em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e; b) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze dias de reclusão. O acusado foi absolvido da imputação quanto ao crime do art. 333 do Código Penal (fls. 16.256 e verso). Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Foi fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena.

Não há registro de bens do réu retidos na busca e apreensão;

XXIX - MARIA DO CARMO LIMA DOS SANTOS: a) pela prática do crime descrito no art. 334 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, aplicando-se a fração de 2/3 em razão da continuidade delitiva consistente em 26 crimes consumados e 3 crimes tentados, o que resulta em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão; e b) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. A acusada foi absolvida da imputação quanto ao crime do art. 333 do Código Penal (fls. 16.261 e verso). Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Foi fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena.

Não há registro de bens do réu retidos na busca e apreensão.

XXX - MARCOS KINITI KIMURA: a) pela prática do crime descrito no art. 318 do Código Penal à pena de 8 (oito) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, aplicando-se a fração de 2/3 em razão da continuidade delitiva consistente em 24 crimes consumados, o que resulta em 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias-multa; e b) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias-multa no valor unitário de 4 (quatro) salários mínimos, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

Com relação aos bens apreendidos foi decretado o perdimento dos seguintes imóveis, adquiridos pelo réu junto à empresa VIVERE, por serem considerados produtos dos ilícitos: (1) frações ideais que corresponderão às unidades nº 151 e 152 do empreendimento comercial denominado Edifício Brasília Corporate, que será erigido na Avenida Voluntários da Pátria esquina com a Rua Conselheiro Saraiva, no bairro de Santana, em São Paulo; (2) as frações ideais que corresponderão às unidades nº 151 e 152 do empreendimento comercial denominado Edifício Brasília Offices Angélica, situado na Avenida Angélica, nº 2.447, bairro de Santa Cecília, em São Paulo/SP.

Quanto aos demais bens, diante da irrelevância dos bens apreendidos ou da inexistência de provas que os vinculassem à prática criminosa, não foi determinado o seu perdimento.

Pelo fato de o réu ser, ao tempo dos fatos, auditor fiscal responsável por evitar os crimes que ajudou a consumar, e diante da relação direta entre a função pública exercida e os crimes praticados, foi decretada a perda da função pública, ou o cancelamento da aposentadoria, caso chegue a aposentar-se antes do trânsito em julgado da presente ação penal (art. 92, I, "a", CP);

XXXI - FRANCISCO PLAUTO MENDES MOREIRA: a) pela prática do crime descrito no art. 318 do Código Penal à pena de 6 (seis) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, aplicando-se a fração de 2/3 em razão da continuidade delitiva consistente em 24 crimes consumados, o que resulta em 10 (dez) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa; e b) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 11 (onze) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 100 (cem) dias-multa no valor unitário de 4 (quatro) salários mínimos, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento de pena.

Com relação aos bens apreendidos foi decretado o perdimento dos seguintes imóveis, adquiridos pelo réu junto à empresa VIVERE, por serem considerados produtos dos ilícitos: (1) frações ideais que corresponderão às unidades nº 153 e 154 do empreendimento comercial denominado Edifício Brasília Corporate, que será erigido na Avenida Voluntários da Pátria esquina com a Rua Conselheiro Saraiva, no bairro de Santana, em São Paulo, que se encontra em fase de demolição dos imóveis obtidos para tal finalidade; (2) as frações ideais que corresponderão às unidades nº 91, 92 e 93 do empreendimento comercial denominado Edifício Brasília Offices Angélica, situado na Avenida Angélica, nº 2.447, bairro de Santa Cecília, em São Paulo/SP, que se encontra na fase de construção; (3) as frações ideais que corresponderão às unidades nº 61, 62, 63, 64 e 98 do empreendimento comercial denominado Edifício Brasília Financial, situado na Praça Marechal Deodoro esquina com a Av. Angélica, no bairro de Santa Cecília, que se encontra em fase de construção; (4) as frações ideais que corresponderão às unidades nº 95, 96, 97 e 98 do empreendimento comercial denominado Edifício Brasília Offices Água Fria, situado na Avenida Água Fria, nº 467, no bairro de Santana, que se encontra em fase de construção.

Quanto aos demais bens, diante da irrelevância dos bens apreendidos ou da inexistência de provas que os vinculassem à prática criminosa, não foi determinado o seu perdimento.

Pelo fato de o réu ser, ao tempo dos fatos, auditor fiscal chefe do setor e responsável por evitar os crimes que ajudou a consumar, e diante da relação direta entre a função pública exercida e os crimes praticados, foi decretada a perda da função pública, ou o cancelamento da aposentadoria, caso chegue a aposentar-se antes do trânsito em julgado da presente ação penal (art. 92, I, "a", do CP);

XXXII - LUIZ ANTONIO SCAVONE FERRARI: a) pela prática do crime descrito no art. 318 do Código Penal à pena de 6 (seis) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, aplicando-se a fração de 1/6 em razão da continuidade delitiva consistente em 3 crimes consumados, o que resulta em 7 (sete) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa; e b) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 8 (oito) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 70 (setenta) dias-multa no valor unitário de 4 (quatro) salários mínimos, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento de pena.

Diante da irrelevância dos bens apreendidos ou da inexistência de provas que os vinculassem à prática criminosa, não foi determinado o seu perdimento.

Pelo fato de o réu ser, ao tempo dos fatos, auditor fiscal e responsável por evitar os crimes que ajudou a consumar, e diante da relação direta entre a função pública exercida e os crimes praticados, foi decretada a perda da função pública, ou o cancelamento da aposentadoria, caso chegue a aposentar-se antes do trânsito em julgado da presente ação penal (art. 92, I, "a", do CP);

XXXIII - ANTONIO HIROCHI MIURA: a) pela prática do crime descrito no art. 318 do Código Penal à pena de 6 (seis) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, aplicando-se a fração de 2/3 em razão da continuidade delitiva consistente em 24 crimes consumados, o que resulta em 10 (dez) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa; e b) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 11 (onze) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 100 (cem) dias-multa no valor unitário de 4 (quatro) salários mínimos, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento de pena.

Com relação aos bens apreendidos foi decretado o perdimento dos seguintes imóveis, adquiridos pelo réu junto à empresa VIVERE, por serem considerados produtos dos ilícitos: (1) frações ideais que corresponderão às unidades nº 155 e 156 do empreendimento comercial denominado Edifício Brasília Offices Angélica, situado na Av. Angélica, 2.447, Santa Cecília, que se encontra em fase de construção; (2) frações ideais que corresponderão às unidades nº 81 e 82 do empreendimento comercial denominado Edifício Brasília Offices Água Fria, situado na Av. Água Fria, 467, Santana, que se encontra em fase de construção.

Quanto aos demais bens, diante da irrelevância dos bens apreendidos ou da inexistência de provas que os vinculassem à prática criminosa, não foi determinado o seu perdimento.

Por outro lado, decretou-se o perdimento dos valores em dólares e reais apreendidos na residência do acusado (fls. 7.229, 7.233 e 7.231, dentre outras, do apenso correspondente à busca e apreensão), considerando-se a sua vinculação com a prática criminosa (art. 91, II, "b", CP).

Pelo fato do réu ser, ao tempo dos fatos, auditor fiscal chefe do setor e responsável por evitar os crimes que ajudou a consumar, e diante da relação direta entre a função pública exercida e os crimes praticados, foi decretada a perda da função pública, ou o cancelamento da aposentadoria, caso chegue a aposentar-se antes do trânsito em julgado da presente ação penal (art. 92, I, "a", do CP).

XXXIV - SILVIO ROBERTO ALI ZEITOUN REVI: a) pela prática do crime descrito no art. 318 do Código Penal à pena de 8 (oito) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa, aplicando-se a fração de 3/5 em razão da continuidade delitiva consistente em 19 crimes consumados, o que resulta em 12 (doze) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 128 (cento e vinte e oito) dias-multa; e b) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 14 (catorze) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão e 128 (cento e vinte e oito) dias-multa no valor unitário de 3 (três) salários mínimos, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

Diante da irrelevância dos bens apreendidos ou da inexistência de provas que os vinculassem à prática criminosa, foi determinada a sua liberação.

Por outro lado, decretou-se o perdimento da munição apreendida com o réu, discriminada nos itens 10, 11 e 12 da lista constante à fl. 7.019, do apenso relativo à busca e apreensão.

Pelo fato de o réu ser, ao tempo dos fatos, auditor fiscal e responsável por evitar os crimes que ajudou a consumar, e diante da relação direta entre a função pública exercida e os crimes praticados, foi decretada a perda da função pública, ou o cancelamento da aposentadoria, caso chegue a aposentar-se antes do trânsito em julgado da presente ação penal (art. 92, I, "a", do CP);

XXXV - MARIÂNGELA COLANICA: a) pela prática do crime descrito no art. 318 do Código Penal à pena definitiva de 5 (cinco) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa no valor unitário de 3 (três) salários mínimos, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena. A acusada foi absolvida da imputação quanto ao crime do art. 288 do Código Penal (fl. 16.311v).

Diante da irrelevância dos bens apreendidos, foi determinada a sua imediata liberação.

Pelo fato de a ré ser, ao tempo dos fatos, auditora fiscal responsável por evitar os crimes que ajudou a consumar, e diante da relação direta entre a função pública exercida e os crimes praticados, foi decretada a perda da função pública, ou o cancelamento da aposentadoria, caso chegue a aposentar-se antes do trânsito em julgado da presente ação penal (art. 92, I, "a", do CP);

XXXVI - LÍGIA MARIA DE SOUZA HESS: a) pela prática do crime descrito no art. 318 do Código Penal à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, aplicando-se a fração de 1/3 em razão da continuidade delitiva consistente em 6 crimes consumados, o que resulta em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa; e b) pela prática do crime do art. 288 do Código Penal à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Tendo sido reconhecido o concurso material, a pena definitiva resultou em 7 (sete) anos e 15 (quinze) dias de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias-multa no valor unitário de 3 (três) salários mínimos, de acordo com o valor vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido. Foi fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena.

Diante da irrelevância dos bens apreendidos, foi determinada a sua imediata liberação.

Pelo fato da ré ser, ao tempo dos fatos, analista tributária responsável por evitar os crimes que ajudou a consumar, e diante da relação direta entre a função pública exercida e os crimes praticados, foi decretada a perda da função pública, ou o cancelamento da aposentadoria, caso chegue a aposentar-se antes do trânsito em julgado da presente ação penal (art. 92, I, "a", do CP).

É o resumo da sentença.

ALAELSON DA SILVA e SIDNEI DA SILVA opuseram embargos de declaração (fls. 16.517/16.518) alegando omissão, em razão de a sentença não ter especificado que o lançamento dos nomes dos réus no rol dos culpados dar-se-ia somente com o trânsito em julgado e, ainda, pela juntada da delação premiada de RONALDO MUNIZ RODRIGUES somente por ocasião das alegações finais, o que representa cerceamento da defesa dos réus. Requerem, ainda, a anulação da sentença.

SILVIO ROBERTO ALI ZEITOUN REVI opôs embargos de declaração (fls. 16.520/16.522). A sentença teria sido omissa quanto a pedido realizado em alegações finais, de desentranhamento das folhas n. 13.622 a 13.631, juntadas pelo MPF em alegações finais, as quais não se submeteram ao crivo do contraditório. Ainda, houve omissão quanto à verificação a respeito de as dezenove DI's que teriam sido desembaraçadas pelo acusado. O diálogo reproduzido à fl. 807 da sentença não se refere ao réu. No mesmo sentido, teria havido omissão quanto ao critério utilizado para a valoração dos elementos que resultaram na pena-base e nas agravantes. Haveria, ainda, omissão quanto ao critério para o cálculo da pena de multa, bem como dos dias-multa. Finalmente, não teria havido a indicação do inciso do art. 62 do Código Penal que fundamentou a incidência de agravante.

RONALDO MUNIZ RODRIGUES opôs embargos de declaração (fls. 16.524/16.525) alegando a existência de contradição na sentença ao se afirmar a inaplicabilidade da Lei n. 12.850/2013, uma vez que os fatos são anteriores à sua vigência, aplicando-a, contudo, ao tratar da delação premiada. Afirma haver, ainda, omissão, porquanto não teria sido analisado o conteúdo da delação premiada formalizada em 17.11.2010, ou a possibilidade de aplicação das medidas protetivas previstas na Lei n. 9.807/99, tendo em vista a colaboração do acusado.

REINALDO DE ALMEIDA PITTA opôs embargos de declaração (fls. 16.554/16.555) afirmando a existência de erro na sentença, porquanto se teria afirmado que o acusado seria auditor-fiscal da Receita Federal quando, em verdade, exerce as funções de despachante aduaneiro.

ROGÉRIO ANTUNES DOS ANJOS opôs embargos de declaração (fls. 16.567/16.570) alegando omissão no que tange à ampliação do prazo para a interposição de recurso de apelação, assim como foi feito quanto à apresentação de alegações finais. Afirma a existência de omissão quanto à condenação pela prática de crime de descaminho, uma vez que não teria sido comprovada a materialidade do crime, bem como quais seriam os 14 crimes consumados e os 2 crimes tentados imputados ao acusado. Ainda, quando ao crime de corrupção ativa, entende haver contradição na sentença, na medida em que se afirma que o acusado tinha conhecimento da corrupção, embora não tenha tratado diretamente com nenhum servidor. Finalmente, quanto ao crime de quadrilha, acrescenta a existência de equívoco, na medida em que a sentença mencionaria que o acusado teria passado a VALTER GONÇALVES DE SOUZA a sua escala de plantão quando, em verdade, teria sido RONALDO MUNIZ RODRIGUES quem passara tal escala, não havendo, portanto, prova de autoria delitiva.

Às fls. 16.666/16.673 foi proferida a sentença por meio da qual foram apreciados os embargos de declaração opostos pelos acusados, nos seguintes termos:

Embargos de Declaração de SILVIO ROBERTO ALI ZEITOUN REVI - no que diz respeito à especificação de quais DI's teriam sido desembaraçadas pelo acusado, o Juízo a quo afirma que a conduta atribuída a cada réu teria sido pormenorizada na sentença, a qual estaria organizada por dia e por réu, tratando-se, em verdade de irresignação quanto ao resultado do julgamento. No que diz respeito ao pedido de desentranhamento de documentos apresentados pelo MPF, trata-se, na verdade, de documentos disponíveis nos autos desde a deflagração da presente Operação, uma vez que são resultado de Mandado de Busca e Apreensão determinado pelo Juízo a quo, não havendo que se falar, portanto, de prova nova. A majoração da pena-base em relação ao réu está devidamente fundamentada na sentença e a fixação dos dias-multa é proporcional ao cálculo da pena-base. Finalmente, a agravante da pena, relacionada à direção das atividades dos demais agentes encontra-se no inciso I do art. 62 do Código Penal, não se tratando de obscuridade a ser sanada. Embargos de Declaração desprovidos.

Embargos de Declaração de ALAELSON DA SILVA e SIDNEI DA SILVA - o MM. Juízo a quo anota que, quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado da condenação para o lançamento do nome dos réus no rol dos culpados, tal alegação encontra-se prejudicada, uma vez que tal observação consta da parte final da sentença. No que diz respeito à alegada nulidade da sentença, em razão da juntada do acordo de colaboração premiada de RONALDO MUNIZ RODRIGUES somente ao final da instrução, entende o Juízo de primeiro grau tratar-se de acordo celebrado entre o acusado e o MPF, "que pode ou não ser utilizado, a critério do órgão acusatório. Aliás, há previsão legal expressa de que o acordo tramite sob sigilo, a depender do juízo das partes envolvidas na avença" (fl. 16.668). Acrescentou o Juízo que o acordo que efetivamente foi utilizado pela acusação e na sentença, foi formulado às vésperas dos interrogatórios e devidamente noticiado aos defensores antes do depoimento. Além disso, o próprio depoimento foi tomado na presença dos advogados, sujeitando o ato ao contraditório, não havendo vício algum a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração foram desprovidos.

Embargos de Declaração de RONALDO MUNIZ RODRIGUES - No que tange à alegação de contradição na aplicação parcial da Lei n. 12.850/2013, entendeu o MM. Juízo a quo que a aludida lei é inaplicável quanto à definição de organização criminosa, devendo ser os fatos julgados à luz da anterior redação do art. 288 do Código Penal, que tipificava o crime de quadrilha. De outro lado, tal lei inova ao trazer o instituto da colaboração premiada, tendo, nesse aspecto, natureza processual penal, sendo, portanto, aplicável imediatamente nesta parte. Quanto ao acordo realizado no ano de 2010, o defensor do embargante optou pela celebração de novo acordo de colaboração premiada com a acusação, sem a intervenção do Juízo, como previsto na lei, tendo realizado a colaboração em seu interrogatório, com a observância ao contraditório e à ampla defesa. Explica que a colaboração foi efetivamente utilizada pela acusação, razão pela qual a sua pena foi reduzida em fração superior àquela requerida pelo MPF, em proporção à sua utilidade para a condenação dos demais acusados. Finalmente, no que diz respeito à omissão quanto à aplicação de medidas protetivas, entende o Juízo que tal questão foi levantada pela primeira vez pela via dos embargos de declaração, devendo haver prévia manifestação do MPF a respeito do pedido. Embargos de declaração desprovidos.

Embargos de Declaração de REINALDO DE ALMEIDA PITTA - reconhece o erro material existente na sentença, fazendo passar a constar a atividade profissional do réu como sendo "despachante aduaneiro". Embargos de Declaração providos.

Embargos de Declaração de ROGÉRIO ANTUNES DOS ANJOS - o Juízo a quo afasta a alegação de obscuridade da sentença porquanto, não havendo manifestação quanto ao prazo recursal, deve ser aplicado o prazo legal disposto pelo Código de Processo Penal. Ainda que a sentença seja extensa, a procuradora patrocina somente o réu, tendo sido tomadas todas as cautelas para o conhecimento dos fundamentos da sentença, tais como a existência de sumário, o índice lateral em PDF e a divisão pormenorizada dos tópicos. As demais alegações são de mérito, sendo inadequada a via processual utilizada. Embargos de declaração desprovidos.

Naquela decisão, houve, ainda, a correção de erro material, de ofício, da parte da sentença em que se afirmou que MAURÍCIO MAZOCCO RIBEIRO não tinha bens apreendidos com valor econômico para o perdimento, passando a constar: "Considerando que o meio usual de pagamento da organização criminosa pelos serviços prestados era em dólares americanos e em espécie, e levando em conta a apreensão, com o réu, de mais de US$ 149.000,00 dólares na busca em sua residência determinada na deflagração da operação, está claro o liame entre os valores apreendidos e a prática delitiva, pelo que decreto o perdimento dos dólares em questão, que devem ser convertidos em reais e depositados em conta vinculada a este processo" (fl. 16.671).

À fl. 16.844, o MPF, em cumprimento ao quanto determinado na sentença com relação ao requerimento apresentado por RONALDO MUNIZ RODRIGUES em seu recurso de apelação, a respeito da possibilidade de aplicação de medidas de proteção à sua integridade física, entende assistir parcial razão ao requerente. Afirma que, até aquele momento, nada de mais concreto, relacionado a eventuais ameaças recebidas pelo acusado fora-lhe encaminhado. Assim, explica que o Programa de Proteção a Testemunhas e Réus Colaboradores (regulamentado pela Lei n. 9.807/1999) possui medidas bastante restritivas, devendo ser utilizado em caso de extrema necessidade. Nesse contexto, entende recomendável que, desde aquele momento, o Juízo de primeiro grau deixasse consignado que no momento da execução da pena, após o trânsito em julgado da condenação, o acusado cumprirá a pena em estabelecimento penal diverso dos demais corréus, bem como que será conduzido separadamente dos demais coautores e partícipes, na forma do art. 5º, incisos III e VI, da Lei n. 12.850/2013.

Às fls. 17.025/17.027, consta pedido de compartilhamento de provas dos autos com Inquérito Civil e futura Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, formulado pelo MPF, o qual foi deferido à fl. 17.890.

Às fls. 17.889/17.891, consta decisão na qual se tratou de diversos assuntos, cabendo destacar, dentre esses: a autorização de compartilhamento de provas, tal qual requerido pelo MPF; o acolhimento parcial dos embargos de declaração opostos por RONALDO MUNIZ RODRIGUES para fazer constar no dispositivo da sentença o seguinte: "Determino que RONALDO MUNIZ RODRIGUES cumpra a pena em estabelecimento prisional diverso dos demais réus no processo, bem como que não seja conduzido conjuntamente com eles em meios de transporte da administração penitenciária".

LINEU JOSÉ BUENO MAIA FILHO, às fls. 18.852/18.853, reitera o pedido de desbloqueio de suas contas bancárias, afirmando ter havido o descumprimento da decisão judicial anteriormente encaminhada ao Banco do Brasil.

JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS, às fls. 19.016/19.017, reitera o pedido de desbloqueio das contas bancárias de sua titularidade.

Às fls. 19.029/19.031, foi determinada a liberação dos bens e das contas de titularidade dos corréus absolvidos, à exceção de JOSÉ COBELLIS GOMES, conforme já determinado na sentença: a) dos valores encontrados com o réu na busca e apreensão; b) das armas e munição apreendidas na residência do réu.

Passa-se ao relatório dos recursos interpostos em face da sentença, bem como das decisões que a complementaram.

Em suas razões recursais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer (fls. 17.059/17.849): I - Em relação a todos os réus condenados, exceto VANDA MIRANDA DAMACENA DE BARROS, uma vez que não apresentou recurso quanto aos termos de sua condenação: a) a aplicação das causas de aumento de pena do § 3º do art. 334 e do parágrafo único do art. 288, ambos do Código Penal; b) o afastamento da atenuante da confissão espontânea em relação aos acusados que realizaram acordo de colaboração premiada com o MPF (RONALDO MUNIZ RODRIGUES e MARCOS ANTONIO SOUZA OLIVEIRA); c) a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, CPP); II - a exasperação das penas-base aplicadas aos acusados condenados; III - a fixação da fração correspondente à continuidade delitiva no patamar máximo legal, quanto aos acusados que tiveram o instituto em questão reconhecido na dosimetria da pena; IV - a condenação de MARIÂGELA COLANICA pela prática do crime de facilitação de descaminho por 22 (vinte e duas) vezes, bem como a exasperação da pena-base aplicada quanto crime em razão da qual foi condenada e a condenação pela prática do crime do art. 288, parágrafo único, do Código Penal; V - a condenação de MARIA APARECIDA DAMACENA, CLÁUDIO LUIZ DE PONTES, WAGNER JOSÉ DA SILVA, JOSÉ GILBERTO CARNEIRO DOS SANTOS e MARIA DO CARMO LIMA DOS SANTOS, pela prática do crime previsto no art. 333 do Código Penal; VI - a fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena quanto às acusadas MARIA APARECIDA DAMACENA e LÍGIA MARIA DE SOUZA HESS; VII - o afastamento da causa de diminuição de pena correspondente à participação de menor importância, quanto aos acusados AQUILES LEONEL FERREIRA, AMÉRICO CEZAR DE AZEVEDO, ONIVALDO CABRERA e MARCIO BORTOLATO e VIII - a condenação de JOSÉ COBELLIS GOMES, LEANDRO PIRES MONTENEGRO, CIRO GIORDANO, LINEU JOSÉ BUENO MAIA FILHO e MARCOS TIKASHI NAGAO, como incursos nas sanções dos arts. 288, parágrafo único, e 318, ambos do Código Penal, e de ANTÔNIO PASQUAL FILHO pela prática dos crimes previstos nos arts. 334,§ 3º, 333 e 288, parágrafo único, do Código Penal.

As contrarrazões dos acusados ao recurso de apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL foram apresentadas: RONALDO MUNIZ RODRIGUES e ROSÂNGELA MUNIZ RODRIGUES (fls. 20.925/20.967); MARCOS ANTÔNIO SOUZA OLIVEIRA (fls. 18.981/18.990); ADELSON ALVES LIMA (fls. 20.819/20.828); LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA e FÁBIO EDUARDO BOGACI (fls. (fls. 20.925/20.967); VÁLTER GONÇALVES DE SOUZA (fls. 20.695/20.700); ALEXSANDRO FURTADO DE PINTOR, APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR e JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS (fls. 18.311/18.317); ROGÉRIO ANTUNES DOS ANJOS (fls. 20.779/20.784); MAURÍCIO MAZOCCO RIBEIRO (fls. 18.253/18.310); LUIZ FERNANDO MARTINS (fls. 20.673/20.679), ALAELSON DA SILVA e SIDNEI DA SILVA (fls. 20.925/20.967); FÁBIO HIDEKI KIMURA (fls. 18.151/18.193); AQUILES LEONEL FERREIRA (fls. 18.900/18.949); EDUARDO HAGIHARA LANDIM DA SILVA (fls. 18.319/18.356); MARIA APARECIDA DAMACENA (fls. 18.455/18.517); MICHEL COSTAMANHA (fls. 18.563/18.570); AMÉRICO CÉZAR DE AZEVEDO (fls. 20.925/20.967); ONIVALDO CABRERA (fls. 18.981/18.990); MÁRCIO BORTOLATO (fls. 18.856/18.899); CLÁUDIO LUIZ DE PONTES (fls. 18.546/18.562); WAGNER JOSÉ DA SILVA (fls. 18.526/18.543); MARCELO LIMA PASSOS (fls. 18.845/18.853); JOSÉ GILBERTO CARNEIRO DOS SANTOS e MARIA DO CARMO LIMA DOS SANTOS (fls. 18.196/18.204); MARCOS KINITI KIMURA (fls. 18.078/18.114); FRANCISCO PLAUTO MENDES MOREIRA (fls. 18.115/18.150); LUIZ ANTÔNIO SCAVONE FERRARI (fls. 18.229/18.252); ANTÔNIO HIROCHI MIURA (fls. 18.579/18.614); SÍLVIO ROBERTO ALI ZEITOUN REVI (fls. 17.987/18.020), MARIÂNGELA COLANICA (fls. 18.748/18.830); LÍGIA MARIA DE SOUZA HESS (fls. 18.206/18.228), JOSÉ COBELLIS GOMES (fls. 18.681/18.745); LEANDRO PIRES MONTENEGRO MOÇO (fls. 18.615/18.680); CIRO GIORDANO (fls. 17.946/17.986), LINEU JOSÉ BUENO MAIA FILHO (fls. 18.357/18.457), MARCOS TIKASHI NAGAO (fls. 18.022/18.077) e ANTÔNIO PASQUAL FILHO (fls. 18.831/18.851).

Quanto aos acusados, no intuito de facilitar a organização dos trabalhos, as razões recursais serão relatadas seguindo a mesma ordem de apreciação utilizada na sentença, a despeito de terem sido interpostas e juntadas aos autos diferentemente.

RONALDO MUNIZ RODRIGUES (fls. 20.652/20.659) requer a aplicação da Lei n. 9.807/1999 com relação ao acordo de delação premiada celebrado por ocasião de sua prisão, ou seja, em 17.11.2010. Afirma que teria havido deslealdade processual por parte do MPF, na medida em que a sua defesa teria sido comprometida durante toda a instrução processual. A aludida lei permitia, em seus arts. 13 a 15, o reconhecimento de perdão judicial, bem como a redução da pena na fração máxima de 2/3, sem prejuízo dos demais benefícios legais envolvendo a delação premiada, especialmente, a proteção aos seus familiares, aos quais entende fazer jus. Ainda, pleiteia o reconhecimento da incompatibilidade entre os crimes de corrupção ativa e de quadrilha, na medida em que os servidores públicos corrompidos faziam parte do grupo criminoso, devendo ser absolvido daquele crime, com fundamento no art. 386, inciso I, do Código de Processo Penal. Finalmente, requer a concessão de prisão domiciliar e a aplicação de medidas cautelares direcionadas à proteção de sua família, nos termos da mencionada lei.

Contrarrazões do MPF às fls. 21.007v/21.009.

ROSÂNGELA MUNIZ RODRIGUES (fls. 20.660/20.666) pleiteia: a) o reconhecimento de erro de proibição, o que ocasionaria a sua absolvição, com fundamento no art. 386, VI, CPP; b) com relação ao crime de corrupção ativa, entende ser incompatível com o crime de quadrilha, na medida em que os servidores públicos faziam parte do grupo criminoso, devendo ser absolvida, com fundamento no art. 386, inciso I, do Código de Processo Penal e c) a redução das penas aplicadas, concedendo-se o regime de prisão domiciliar e aplicação de medidas cautelares relacionadas à sua integridade física, tendo em vista ser irmã de RONALDO MUNIZ RODRIGUES.

Contrarrazões do MPF às fls. 21.009/21.010.

MARCOS ANTÔNIO SOUZA OLIVEIRA (fls. 18.950/18.963): a) requer, preliminarmente, a declaração de nulidade do processo, devido à ilegalidade das interceptações telefônicas realizadas pela Polícia Federal, bem como de suas respectivas prorrogações, cujo resultado instruiu a inicial acusatória. Subsidiariamente, pleiteia: b) a fixação das penas-base de todos os delitos pelos quais foi condenado em patamar mais próximo ao mínimo legal; c) o decote da agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal, ou subsidiariamente, sua fixação no patamar de 1/6; c) a aplicação da atenuante correspondente à confissão espontânea no patamar de 1/6; d) a aplicação da causa de diminuição de pena referente à colaboração premiada no patamar máximo de 2/3 ou, subsidiariamente, em patamar maior do que o que foi aplicado pelo Juízo a quo; e) a fixação do valor do dia multa no mínimo legal, isto é, em 1/30 do valor do salário-mínimo vigente na época dos fatos, e f) a fixação de regime inicial de cumprimento de pena corporal diverso do fechado.

Contrarrazões às fls. 18.991/19.003.

ADELSON ALVES DE LIMA (fls. 16.586/16.598) requer a sua absolvição, com fundamento no art. 386, incisos VII ou V, do Código de Processo Penal, uma vez que não foram apresentadas provas de sua participação no esquema criminoso. Esclarece que nunca frequentou o escritório de RONALDO MUNIZ RODRIGUES, exercendo para ele mera função de freelancer, desempenhando funções burocráticas, não tendo acesso às mercadorias.

Contrarrazões às fls. 17.038/17.058.

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA (fls. 20.667/20.671) afirma que exercia funções de natureza administrativa para RONALDO MUNIZ RODRIGUES, recebendo dele o salário de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. Requer a absolvição quanto ao crime de corrupção ativa, uma vez que jamais ofereceu vantagens aos servidores públicos, os quais estavam igualmente envolvidos no grupo criminoso, bem como a redução das penas relacionadas aos crimes de descaminho e quadrilha ao mínimo legal.

Contrarrazões às fls. 21.010/21.011.

FABIO EDUARDO BOGACI (fls. 20.647/20.651) afirma que prestava serviço de transporte para RONALDO MUNIZ RODRIGUES, tendo em relação a ele uma relação de subordinação. Aduz que, embora tenha confessado judicialmente, não haveria sentido em sua condenação pela prática do crime de corrupção ativa, na medida em que não ofereceu vantagens aos servidores públicos, os quais estavam envolvidos no esquema criminoso. Requer a sua absolvição quanto ao crime de corrupção ativa e a redução das penas fixadas.

Contrarrazões às fls. 21.007 e verso.

VALTER GONÇALVES DE SOUZA (fls. 20.688/20.694) aduz que não teria sido demonstrado nos autos que teria acesso privilegiado a determinadas áreas do Aeroporto de Guarulhos ou o poder de influenciar pessoas que lá trabalhavam, tratando-se de mera presunção. Acrescenta não existirem provas de que tenha praticado o crime de corrupção ativa ou de descaminho, sequer na modalidade tentada. Quanto ao crime de quadrilha, tampouco foi demonstrado nos autos a estabilidade e permanência do grupo em relação ao Apelante. Requer a sua absolvição, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Caso seja mantida a condenação requer: a) a fixação das penas no mínimo legal; b) o cumprimento da pena em regime inicial aberto; c) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e d) a manutenção de liberdade até o trânsito em julgado da presente ação penal.

Contrarrazões às fls. 21.012/21.013.

ALEXSANDRO FURTADO DE PINTOR, APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR e JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS (fls. 20.292/20.317) requerem: a) preliminarmente, o reconhecimento de inépcia da denúncia, por entenderem ausente a descrição individualizada das condutas dos acusados, de modo a permitir a apresentação de uma defesa adequada; b) o reconhecimento da extinção da punibilidade dos acusados, decorrente do advento da prescrição em perspectiva ou antecipada, na medida em que, tratando-se de réus com bons antecedentes, as penas seriam aplicadas no mínimo legal; c) no mérito, aduzem a ausência de dolo quanto ao crime de quadrilha, uma vez que o fato de serem, respectivamente, funcionário, sócio e gestor de empresa transportadora não dispensa a demonstração de ciência dos ilícitos praticados; d) caso seja mantida a condenação, requerem o afastamento da causa de aumento do parágrafo único do art. 288 do Código Penal, bem como a aplicação das penas em seu mínimo legal; e) quanto ao crime de descaminho, aduzem que não teriam a responsabilidade pelo recolhimento de tributos da mercadoria transportada, não podendo, portanto, serem penalmente condenados e, ainda, quanto ao crime de corrupção ativa, asseveram a inexistência de descrição, na sentença, da conduta prevista nos tipos penais em questão.

Contrarrazões, respectivamente, às fls. 21.000v/21.001, 20.999/21.000 e 21.000/21.000v.

ROGÉRIO ANTUNES DOS ANJOS (fls. 19.570/19.588) requer: a) a suspensão do julgamento do presente recurso até a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário n. 625.263 pelo Supremo Tribunal Federal; b) Subsidiariamente, requer o reconhecimento da nulidade decorrente das sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas por mais de nove meses; da inexistência de descrição na sentença das condutas praticadas pelo Apelante de forma objetiva, de forma a possibilitar a sua defesa, bem como da alegada violação ao princípio in dubio pro reo; c) No mérito, pleiteia a sua absolvição, com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal. Aduz a inexistência de provas de que teria praticado tais crimes, na medida em que RONALDO MUNIZ RODRIGUES, delator, não o teria mencionado. Ademais, Juízo de primeiro grau teria consignado na sentença que o acusado não teria aparecido nas planilhas de pagamento do grupo criminoso e que as interceptações telefônicas e filmagens a ele relacionadas retratam suas funções laborais rotineiras; d) alega a ausência de materialidade delitiva dos crimes em relação aos quais foi condenado; e) na hipótese de ser mantida a sua condenação, requer a reforma das penas aplicadas, tendo em vista a ausência de fundamentação para a sua exasperação na primeira fase da respectiva dosimetria, a violação ao princípio non bis idem, a ausência de aplicação da causa de diminuição da pena decorrente da tentativa, embora tenha sido reconhecida a sua ocorrência, e o reconhecimento do instituto da continuidade delitiva entre os crimes de descaminho e corrupção ativa.

Contrarrazões às fls. 20.988v/20.990v.

MAURÍCIO MAZOCCO RIBEIRO (fls. 16.692/16.749) pleiteia: a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; b) a sua absolvição, por entender não haver provas, mas somente indícios de sua participação no esquema criminoso. Afirma ter havido equívoco na sentença, ao relacioná-lo à empresa Base Importação e Comércio de Produtos para Magazine Ltda., a qual era utilizada pelo grupo anteriormente ao seu contato com RONALDO MUNIZ RODRIGUES, bem como ao considerar que teria livre trânsito na pista do Aeroporto de Guarulhos. Isto porque, contrariamente ao afirmado na sentença, não possuiria registro para atuação como despachante aduaneiro, desempenhando a função de auxiliar de diversos despachantes aduaneiros. Aduz que teria conhecido o mencionado acusado em junho de 2010, quando este lhe pedira assistência na liberação da carga G-020-10. Com o intuito de não perder o serviço, "vendia a ilusão" de que teria influência no trânsito internacional de mercadorias, "arriscava na sorte" (fl. 16.716), tendo tudo se resolvido sem que fizesse coisa alguma. Alega que, quanto aos embarques G-021-10 e G-022-10, o próprio MPF teria reconhecido que as cargas teriam sido liberadas por intermédio de LUIZ FERNANDO MARTINS, não tendo participado da operação. Tampouco teria participado dos embarques G-027 e G028, os quais resultaram num prejuízo estimado de dois milhões de reais de tributos não recolhidos aos cofres públicos. Com relação à ligação telefônica interceptada, estabelecida com LÍGIA MARIA DE SOUZA HESS, afirma que teria ligado para ela sob pressão de RONALDO MUNIZ RODRIGUES e falado coisas desconexas, sendo que a interlocutora nada entendeu, não podendo ser condenado por tentativa de descaminho por tal episódio. Acrescenta que todos os interlocutores de diálogos em que seu nome foi mencionado afirmaram, em interrogatório judicial, não o conhecerem, tendo sido todos eles absolvidos, com exceção de LÍGIA MARIA DE SOUZA HESS. Afirma não estarem presentes os elementos dos tipos penais em questão. Na hipótese de ser mantida a sua condenação, requer a diminuição das penas aplicadas ao mínimo legal, tendo em vista o surgimento de seu nome na investigação somente em momento próximo à deflagração da Operação em questão. Tece, ainda, considerações envolvendo bens, de sua titularidade, apreendidos.

Contrarrazões às fls. 18.518/18.525.

LUIZ FERNANDO MARTINS (fls. 20.680/20.687) aponta a existência de erro crasso na sentença, ao se afirmar que teria conhecido VÁLTER GONÇALVES DE SOUZA da época em que trabalhara na empresa Argus Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., tendo trazido provas aos autos que demonstram não ter trabalhado em tal empresa, uma vez que, por ocasião dos fatos, era empregado da empresa Transporte e Logística Nasif Ltda. - EPP. Aduz que tal informação equivocada teria repercutido em toda a interpretação das provas em relação a ele. Sustenta a inexistência de provas para a sua condenação, tendo em vista a inadequação de sua conduta aos tipos penais, bem como a ausência de provas do dolo específico, exigido para a configuração de tais crimes. Requer: a) a sua absolvição, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal; e subsidiariamente: b) a fixação das penas no mínimo legal; c) o cumprimento da pena em regime inicial aberto; d) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e e) a manutenção de sua liberdade até o trânsito em julgado da presente ação penal.

Contrarrazões às fls. 21.011/21.012

ALAELSON DA SILVA e SIDNEI DA SILVA (fls. 16.845/16.856): preliminarmente, alegam cerceamento de defesa, uma vez que o acordo de delação premiada celebrado entre RONALDO MUNIZ RODRIGUES e o MPF somente teria sido juntado aos autos ao final da instrução criminal, o que violaria o devido processo legal e a Constituição da República, que veda o sigilo da ação penal pública incondicionada. Requerem o reconhecimento da nulidade, retornando os autos ao momento de tal vício, para que seja devidamente saneado. Alegam, ainda, a nulidade da parte da sentença em que se fundamenta a conduta dos acusados, por entenderem que "a fundamentação de comportamento dos irmãos recorrentes, foram cópias entre ambos, repetitivas e não espelham a real conduta ou comportamento que do histórico geral se narra" (fl. 16.850). Alegam que a sentença seria nula, porquanto não traria a fundamentação relacionada às penas aplicadas. A terceira nulidade alegada diz respeito à ausência de tipicidade, uma vez que as declarações prestadas por RONALDO MUNIZ RODRIGUES a respeito de ALAELSON DA SILVA e SIDNEI DA SILVA não se enquadram nos tipos penais a eles imputados. De tal modo, entendem que a presente ação penal deve ser extinta em relação aos irmãos. No mérito, afirmam que, nos termos do art. 13 do Código Penal, a ocorrência de irregularidade no recinto alfandegário não teria tido a participação dos Apelantes, de modo que as condutas a eles imputadas deram-se posteriormente à consumação dos delitos. Acrescentam que, no caso de posterior irregularidade relacionada à emissão de notas fiscais, vinculadas às mercadorias em questão, deve ser aplicado o princípio da especialidade, uma vez que a conduta imputada aos Recorrentes estaria prevista na Lei n. 8.137/1990, notadamente em seu art. 2º. Aduzem a inexistência de dolo para a prática dos crimes pelos quais foram condenados, tratando-se de responsabilidade de RONALDO MUNIZ RODRIGUES.

Contrarrazões às fls. 18.518/18.525.

FÁBIO HIDEKI KIMURA (fls. 19.733/19.799) requer, preliminarmente: a) o reconhecimento de que as interceptações produzidas foram violadas e acessadas por terceiros não autorizados, resultando inequívoca a imprestabilidade das provas em questão, por violação de sigilo fiscal e bancário, trazendo outras questões semelhantes àquelas veiculadas por MARCOS KINITI KIMUTA, sendo de rigor o reconhecimento de tal nulidade; b) o reconhecimento de nulidade decorrente da ausência de lançamento do crédito tributário iludido, requisito imprescindível para a configuração do crime de descaminho. No mesmo sentido, não se constatou a existência de processo administrativo com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Esta exigência teria sido reforçada na nova redação do art. 334 do Código Penal. No mérito, aduz que: c) não poderia ter sido utilizada a teoria do domínio do fato concomitantemente à teoria monista, por serem antagônicas, ressaltando que a utilização daquela teoria não poderia excluir a necessidade de análise da culpabilidade do agente; d) subsidiariamente, requer o reconhecimento de participação de menor importância quanto aos delitos de descaminho, em tese, praticados; e) com relação ao crime de corrupção ativa, nunca teria realizado nenhuma das condutas previstas no tipo penal em questão, sendo que o seu ingresso no grupo deu-se posteriormente à corrupção dos funcionários públicos. Assim, entende que foi dada uma interpretação excessivamente abrangente ao tipo penal em questão para que fosse incluída a ação de conduzir o caminhão como participação em crime de corrupção ativa. Acrescenta que, em razão da interceptação de um só telefonema, teria sido condenado pela prática, por doze vezes, do crime de corrupção ativa, o que seria desproporcional e desarrazoado. Assim, requer a sua absolvição, com fulcro no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer que se reconheça a conduta praticada pelo Apelante como mero pós fato impunível. Caso não seja esse o entendimento, requer a diminuição de sua pena, reconhecendo-se a participação de menor importância, com fulcro no art. 29, §1º, do Código Penal, bem como a fixação das penas no mínimo legal. Finalmente, pleiteia o reconhecimento de seu alegado direito de permanecer em liberdade, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Contrarrazões às fls. 20.992v/20.994.

AQUILES LEONEL FERREIRA (fls. 16.795/16.843): a) com relação ao crime de descaminho, afirma que não teriam sido especificadas as datas dos crimes ou, tampouco, os atos praticados pelo acusado, não tendo realizado o núcleo verbal do tipo penal; b) no que diz respeito ao crime de corrupção ativa, afirma que sua condenação equivale a erro material, mencionando que a própria sentença faz referência ao fato de que o esquema funcionava com sucesso anteriormente à sua intervenção (fl. 16.809). No mais, considera a pena exacerbada, na medida em que, embora tenha o Juízo a quo reconhecido que não exercera ato essencial ao esquema criminoso, o qual já funcionaria com sucesso anteriormente ao seu ingresso, apenou-o mais gravemente do que os mentores do grupo criminoso e c) quanto ao crime de quadrilha, afirma não existir definição típica de organização criminosa na legislação nacional e que o grupo não teria sido constituído com o objetivo específico de praticar crimes. Requer a sua absolvição, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer: d) a fixação das penas no mínimo legal, uma vez que teriam sido utilizados elementos dos próprios tipos penais para a exasperação das penas-base, assim como a diminuição do valor do dia-multa, o qual seria incompatível com a sua situação econômica; e) o reconhecimento do instituto da consunção, por entender que o crime de descaminho seria o mais grave, de maior relevância, devendo ser absolvido dos crimes de corrupção ativa e quadrilha; e f) a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

Contrarrazões às fls. 18.518/18.525.

EDUARDO HAGIHARA LANDIM DA SILVA (fls. 19.322/19.517): requer o reconhecimento da nulidade: a) das interceptações telefônicas, em razão da ausência de motivação para a sua decretação, bem como de sua prorrogação sem o devido respaldo legal; b) da prova produzida no âmbito da ação controlada, diante da ilegítima participação da Receita Federal, em desrespeito aos arts. 157 do Código de Processo Penal e 2º, inciso II, da Lei n. 9.034/1995; c) do processo a partir da audiência para a oitiva das testemunhas de acusação, realizada em 25.06.2012, uma vez que a resposta à acusação, cuja reapresentação teria sido oportunizada pelo Juízo a quo aos novos defensores de MARIA APARECIDA DAMACENA não teria sido apreciada; d) do processo a partir do indeferimento do pedido de realização de diligências consideradas essenciais à comprovação da inocência do Apelante, decorrentes de informações prestadas por RONALDO MUNIZ RODRIGUES em sua colaboração premiada. No mérito, pleiteia sua absolvição: e) pela ausência de demonstração de seu dolo na prática de crimes, tendo em vista, ainda, que a troca de mercadorias ocorria na zona primária de importação, ou seja, anteriormente à chegada no Dry Port. Acrescenta que os diálogos interceptados relacionam-se às suas funções de gerente no Dry Port, não havendo irregularidade na comunicação com RONALDO MUNIZ RODRIGUES. Afirma que a declaração contida na sentença à fl. 617 demonstraria o desconhecimento do Juízo de primeiro grau a respeito do esquema criminoso, não havendo que se falar em sua participação. Alega que não teriam sido delimitadas as condutas que ensejaram a sua condenação. No que diz respeito ao dia 26, correspondente aos embarques G-026, M-009 e MG-001 afirma que estava em férias e que atendeu a uma ligação telefônica de RONALDO MUNIZ RODRIGUES a pedido de sua esposa, MARIA APARECIDA DAMACENA e que, pessoalmente, explicara ao corréu que não poderia intervir quanto ao rompimento dos lacres. Assevera que RONALDO MUNIZ RODRIGUES teria mentido ao afirmar, no interrogatório judicial, que lhe entregara os lacres rompidos em mãos. No mais, especifica os embarques em relação aos quais foi condenado, objetivando demonstrar que não teria deles participado; requer, ainda, f) a aplicação do princípio da consunção, condenando-o somente pelo crime de descaminho ou de corrupção ativa; g) a sua absolvição quanto ao crime de descaminho, em razão de terem sido descritas as mesmas condutas relacionadas ao crime de corrupção ativa.

Subsidiariamente, requer: h) a sua responsabilização somente pelo fato ocorrido em 22.07.2010 ou a partir dele, ou seja, os denominados dias 26, 29 e 30, uma vez que nos demais não se teria imputado conduta alguma ao acusado; i) a fixação das penas-base e das frações relativas à continuidade delitiva no mínimo legal.

Contrarrazões às fls. 21.308/21.335.

MARIA APARECIDA DAMACENA (fls. 19.183/19.320): pleiteia o reconhecimento de nulidades, nos mesmos moldes alegados por EDUARDO HAGIHARA LANDIM DA SILVA. No mérito, alega que o simples fato de ser esposa de EDUARDO HAGIHARA LANDIM DA SILVA não pode ensejar a sua condenação. Afirma não existirem provas de seu envolvimento em relação a todos os crimes de descaminho pelos quais foi condenada, descrevendo os respectivos embarques pormenorizadamente, pleiteando a sua absolvição, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal ou, ao menos, a sua condenação somente pelos fatos ocorridos a partir de 22.07.2010, momento no qual se afirma na denúncia não existir dúvida a respeito de sua participação. No que diz respeito às penas aplicadas, requer a sua fixação no mínimo legal, não se podendo utilizar elementos próprios do tipo penal para a exasperação das penas-base ou presunções relacionadas aos valores dos tributos iludidos.

Contrarrazões às fls. 21.308/21.335.

MICHEL COSTAMANHA (fls. 20.251/20.286v), preliminarmente, requer: a) o reconhecimento da ilegalidade relacionada à prorrogação das interceptações telefônicas, assim como da nulidade do depoimento por ele prestado perante as autoridades policiais, as quais, naquele momento, não possuíam atribuição investigativa, na medida em que o ato em questão deu-se posteriormente ao recebimento da denúncia; b) o reconhecimento de nulidade do termo de confissão por ele assinado, mesmo sabendo não corresponder à realidade dos fatos, dada a situação pessoal que vivia. No mérito, alega: c) que as colaborações premiadas prestadas por RONALDO MUNIZ RODRIGUES e MARCOS ANTÔNIO SOUZA OLIVEIRA foram bastante relevantes na formação do convencimento do Juízo de primeiro grau, tendo ambos os acusados afirmado que MICHEL COSTAMANHA seria um despachante aduaneiro comum, que não tinha conhecimento da ilegalidade envolvendo as operações relacionadas ao grupo. Alega que tinha contato com documentos que eram previamente falsificados e que os diálogos interceptados mencionados na sentença não demonstram a ilegalidade de sua atuação. Quanto à condenação pela prática do crime de corrupção ativa, afirma que a interpretação dada aos diálogos interceptados não seria correto ou, tampouco, suficiente para permitir a conclusão de que teria negociado e intermediado o pagamento de vantagens indevidas aos servidores da ETRAN e do Dry Port, Acrescenta que a sentença teria sido contraditória ao lhe imputar tal conduta e, ao mesmo tempo, afirmar que somente EDUARDO HAGIHARA LANDIM DA SILVA, MAURÍCIO MAZOCCO RIBEIRO e, eventualmente, LUIZ FERNANDO MARTINS corromperiam, diretamente, os servidores públicos. Quanto ao crime de quadrilha, afirma que não estaria configurado, na medida em que não teria sido demonstrada a sua associação com EDUARDO HAGIHARA LANDIM DA SILVA, MARIA APARECIDA DAMACENA e LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA, embora tal ligação tenha sido reconhecida na sentença. Assim, requer a sua absolvição quanto à acusação de prática de todos esses crimes; d) na hipótese de ser mantida a sua condenação, pleiteia, ainda o reconhecimento da consunção, uma vez que o crime de corrupção ativa apresentou-se como crime meio para a prática do crime de descaminho; e) subsidiariamente, alega excesso na sua condenação quanto ao crime de corrupção ativa, relacionado aos servidores da ETRAN, os quais exerciam as suas funções no aeroporto de Guarulhos, não havendo fundamentação na sentença para a respectiva condenação. Assim, requer a manutenção de sua condenação somente quanto aos servidores do Dry Port (PESSOAL 2), o que resultaria em dezoito crimes consumados e f) requer a redução de todas as penas fixadas na sentença.

Contrarrazões às fls. 20.998v/20.999.

AMÉRICO CEZAR DE AZEVEDO (fls. 20.643/20.646) afirma que era empregado de RONALDO MUNIZ RODRIGUES, exercendo a função de motorista, pela qual recebia o salário no valor de R$ 1.256,00 (um mil, duzentos e cinquenta e seis reais). Aduz que, em interrogatório judicial, ciente da delação premiada promovida por RONALDO MUNIZ RODRIGUES, confessou espontaneamente. Impugna a condenação que lhe foi imposta, relacionada ao crime de corrupção ativa, uma vez que os servidores públicos estavam envolvidos no esquema criminoso. Requer o provimento de seu recurso para que seja absolvido do crime de corrupção ativa, bem como para reduzir as penas aplicadas quanto aos crimes de descaminho e de quadrilha ao mínimo legal.

Contrarrazões às fls. 21.006/21.007.

ONIVALDO CABRERA (fls. 18.950/18.963) requer: a) preliminarmente, a declaração da nulidade do processo, devido à ilegalidade das interceptações telefônicas realizadas pela Polícia Federal, bem como das respectivas prorrogações. No mérito, pleiteia: b) a absolvição, com fulcro no art. 386, inciso VII, em relação a todos os delitos que lhe são imputados, uma vez que ausente provas quanto ao elemento subjetivo exigido na prática de tais crimes, ressaltando que exercia a função de motorista da empresa Polymar Transportes Ltda., de modo que sua condenação representaria responsabilização objetiva; c) subsidiariamente, o reconhecimento da responsabilidade penal apenas quanto ao crime de descaminho relativo ao embargue G-013-10, absolvendo-o de todas as demais imputações; d) caso seja mantida a condenação, pleiteia a fixação das penas-base de todos os delitos pelos quais foi condenado no patamar mínimo legal; a aplicação do aumento decorrente da continuidade delitiva no patamar mínimo de 1/6 ou, subsidiariamente, em patamar menor do que os que foram aplicados na sentença; e) o reconhecimento da participação de menor importância, igualmente, quanto aos delitos de descaminho e quadrilha, aplicando-se o redutor máximo previsto no art. 29, parágrafo 1º, do Código Penal, ou seja, 1/6; f) a fixação do valor do dia-multa no mínimo legal, isto é, em 1/30 do valor do salário mínimo vigente na época dos fatos; g) a fixação de regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade; h) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;

Contrarrazões às fls. 18.991/19.003

MARCIO BORTOLATO (fls. 16.752/16.794) tece considerações envolvendo cada crime, a saber: a) quanto ao crime de descaminho, requer a sua absolvição, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, na medida em que não teria aderido voluntariamente às reais razões dos serviços que executava ao seu empregador, de modo que a condenação que lhe foi imposta afronta o art. 29 do Código Penal. Acrescenta jamais ter realizado o núcleo verbal do crime de descaminho, sendo humilde motorista, sem participação nas operações realizadas; b) quando ao crime de corrupção ativa, afirma ter ocorrido erro material, uma vez que a punição imposta foi mais grave do que aquela fixada aos próprios mentores dos crimes. Requer a sua absolvição, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e c) quanto ao crime de quadrilha, afirma que tal crime somente estaria limitado às hipóteses nas quais há agressão à paz pública, o que não correspondente ao presente caso. Ainda, haveria a necessidade de associação com a finalidade específica de praticar crimes, o que não teria ocorrido. Acrescenta que não participava dos lucros das operações, sendo mero empregado. Requer a sua absolvição, com fundamento no mesmo dispositivo legal mencionado ou, subsidiariamente, o reconhecimento do instituto da consunção, devendo os crimes de corrupção ativa e quadrilha serem absorvidos pelo crime de descaminho, por ser esse o mais grave. Na hipótese de ser mantida a sua condenação: d) requer o reconhecimento de nulidade da sentença, na medida em que a dosimetria da pena não teria sido devidamente fundamentada, especialmente, a fixação da pena de multa e e) requer a fixação das penas no mínimo legal, na medida em que o Juízo a quo teria utilizado elementos dos próprios tipos penais para exasperar as penas-base, utilizando-se de "expressões padronizadas, não se encontrando, com todas as vênias, no texto da decisão recorrida, qualquer justificativa apta para a absurda majoração da reprimenda penal" (fl. 16.785).

Contrarrazões às fls. 18.518/18.525

CLÁUDIO LUIZ DE PONTES (fls. 16.972/17.012) alega, preliminarmente: a) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, entre a data do recebimento da denúncia, em 27.10.2010, e a publicação da sentença, ocorrida em 11.05.2015, quanto ao crime de quadrilha, tendo em vista a condenação à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e, do mesmo modo, tendo sido excessiva a pena aplicada quanto ao crime de descaminho, em detrimento do art. 59 do Código Penal, teria sido, igualmente, alcançada pelo advento da prescrição; b) no mérito, afirma que teria constado na sentença que teria sido responsável pela simulação de trânsito internacional das cargas relacionadas aos embarques G-021-10, G-020-10, G-019-10, G-016-10, G-014-10 e G-009-10. Com relação ao embarque G-021-10, a alteração no sistema MANTRA seria procedimento comum, podendo ser feito, inclusive, a pedido de clientes. Quanto aos embarques nos quais houve a apreensão das cargas pela Receita Federal, aduz que não teria sido demonstrada a sua participação nas operações. Acrescenta que somente um funcionário da própria companhia aérea poderia proceder ao registro de um AWB vinculado àquela companhia, de modo que, jamais poderia ter registrado um AWB vinculando uma mercadoria a um embarque da Companhia Aéreas Copa ou da Alitália. Aponta que a menção ao seu nome corresponderia a um plano de MARCOS ANTÔNIO SOUZA OLIVEIRA, o qual conhecia por ser ele funcionário da empresa Schenker do Brasil, sendo esta cliente de praticamente todas as empresas aéreas, para justificar o pagamento de uma equipe, ficando com o dinheiro arrecadado, enganando o próprio RONALDO MUNIZ RODRIGUES. Relembra que a sua demissão teria sido sem justa causa e que, contrariamente ao que constou na sentença, o depoimento testemunhal de Antônio Augusto de Oliveira não teria demonstrado as fraudes praticadas pelo acusado. Quanto ao embarque G-021-10, afirma que teria atendido a pedido de MARCOS ANTÔNIO SOUZA OLIVEIRA de dar celeridade à transferência da carga e que não tinha conhecimento de que a companhia aérea Avianca, para a qual trabalhava, não tinha acordo comercial com a empresa Lufthansa, o que, na prática, representaria somente a necessidade de pagamento de uma taxa de armazenagem. O procedimento em questão teve o acompanhamento de sua chefia, não tendo sido demonstrado o dolo na conduta do acusado. Quanto à suspeita por ter alocado documentos por baixo da porta de outra companhia aérea, garante que o procedimento é comum, uma vez que, em determinados horários, não há funcionários em atividade. Acrescenta que, contrariamente ao que se afirmou na sentença, a inserção de informações no sistema MANTRA deu-se posteriormente à chegada do voo no Aeroporto de Guarulhos, ou seja, dentro da normalidade. Assim, requer a sua absolvição quanto ao crime descrito no art. 334 do Código de Processo Penal; c) quanto ao crime de quadrilha afirma que não tinha conhecimento de seus membros, uma vez que WAGNER JOSÉ SILVA era seu colega de trabalho e MARCOS ANTÔNIO SOUZA OLIVEIRA conhecia por ser funcionário da empresa Schenker. Assim, requer a sua absolvição. Subsidiariamente, requer: d) a fixação das penas no mínimo legal e, consequentemente, e) o estabelecimento do regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

Contrarrazões às fls. 18.518/18.525.

WAGNER JOSÉ SILVA (fls. 16.918/16.960) apresenta suas razões recursais nos mesmos moldes de CLÁUDIO LUIZ DE PONTES, acrescentando que, no caso do embarque G-021-10 sua conduta teria sido limitada à conferência das etiquetas quanto ao sistema já alterado por seu colega de trabalho. Acrescenta, ainda que, conforme o registro de interceptação telefônica constante às fls. 250/1.111 da sentença, MARCOS ANTÔNIO SOUZA OLIVEIRA e MAURÍCIO MAZOCCO RIBEIRO possuíam os dados correspondentes ao Cadastro de Pessoas Físicas e senhas de funcionários de companhias aéreas. Requer, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição; no mérito, a sua absolvição ou, subsidiariamente, fixação das penas no mínimo legal e o consequente estabelecimento do regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

Contrarrazões às fls. 18.518/18.525.

MARCELO LIMA PASSOS (fls. 20.465/20.475) afirma que: a) sua empresa foi contratada por RONALDO MUNIZ RODRIGUES para fazer o transporte de mercadorias importadas do Aeroporto de Guarulhos até o EADI/ Dry Port , bem como para solicitar o registro no SISCOMEX TRÂNSITO das DTA's n. 10/0447781-0, relacionada ao embarque M-010-10, e n. 10/0477579-0, relacionada ao embarque M-011-10. Alega não ter sido demonstrada a existência de dolo na prática dos crimes em relação aos quais foi condenado, ou seja, de seu conhecimento envolvendo a carga clone, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo; no mesmo sentido, b) afirma que, quanto ao crime de quadrilha, a única prova apontada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL diz respeito a um diálogo interceptado tratando de um serviço regular de transporte com seu cliente e respectivos empregados, não tendo havido a demonstração de dolo. Requer a sua absolvição, com base no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer: c) a fixação das penas no mínimo legal, e d) o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Contrarrazões às fls. 21.004/21.005.

VANDA MIRANDA DAMACENA DE BARROS (fl. 19.183/19.320) pleiteia a sua absolvição, por entender que não teve participação nos fatos a ela imputados, tendo somente aceitado realizar algumas importações por sua empresa, a Imperial Comércio Exterior Ltda.. Caso seja mantida a condenação, requer a alteração da substituição aplicada, tendo em vista a sua condição econômica, fixando-se o valor de três a cinco salários mínimos para cada uma das penas pecuniárias aplicadas.

Contrarrazões às fls. 17.038/17.058.

MARIA DO CARMO LIMA DOS SANTOS e JOSÉ GILBERTO CARNEIRO DOS SANTOS (fls. 20.441/20.464) pleiteiam, preliminarmente: a) o reconhecimento de nulidade decorrente do não cumprimento de carta rogatória para a oitiva de testemunhas arroladas pelos Apelantes, que residiam nos Estados Unidos, embora tal expediente houvesse sido anteriormente deferido pelo Juízo de primeiro grau; b) o reconhecimento de nulidade decorrente da decretação de interceptação telemática e telefônica para a investigação de fatos futuros, uma vez que a investigação teria chegado até os acusados em razão de outra investigação iniciada em face de empresas cujos clientes coincidiriam com os da BC Trading. No mérito, aduzem que sua empresa cumpriu de forma lícita o contrato de exportação, tendo o próprio MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL admitido que não teriam falsificado as invoices subfaturadas, sendo possível que tenham sido utilizadas somente no Brasil, para a instrução de Declarações de Trânsito Aduaneiro - DTA's e Declarações de Importação - DI's. Afirmam que as cópias de invoices enviadas por e-mail a LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA correspondiam à quantidade, preço e peso das mercadorias, não havendo que se falar em falsificação dos documentos. Asseveram que não colocavam a letra "G" na identificação de suas etiquetas e que os Airway Bills - AWB (conhecimento aéreo) eram feitos pelas companhias aéreas, não lhes podendo ser imputada a responsabilidade pelo seu conteúdo. Com relação à prática comercial, afirmam que, muitas vezes, faziam o fechamento antecipado do câmbio para o pagamento dos fornecedores nos Estados Unidos e que, constantemente, era preciso fazer um ajuste posterior com RONALDO MUNIZ RODRIGUES. Requerem: c) a sua absolvição, por ausência de provas ou, subsidiariamente, d) a aplicação das penas no mínimo legal.

Contrarrazões às fls. 21.002v/21.004.

MARCOS KINITI KIMURA (fls. 19.801/19.968) pleiteia, preliminarmente: a) a declaração de nulidade do processo, decorrente de vício existente no início das investigações, correspondente à atuação dos servidores Fábio Marchini e Nelson Yuiji Sikusawa na elaboração da Informação de Pesquisa e Investigação - IPEI SP 20090010, elaborado em 21.07.2009 pelo Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal, no qual teria havido violação de seu sigilo fiscal, sem a correspondente autorização judicial. Acrescenta que, pelo Regimento Interno da Receita Federal, haveria subordinação do ESPEI à Coordenação Geral de Pesquisa e Investigação, a qual deveria ter autorizado previamente a investigação em questão. Aduz, contudo, que se teria chegado à conclusão, em tal documento, de que não teria sido notada evolução patrimonial do acusado incompatível com os seus rendimentos declarados; b) em observância ao Decreto n. 5.483/2005, deveria ter sido instaurada sindicância prévia em face dos servidores públicos; c) o reconhecimento de nulidade da denúncia, uma vez que derivaria integralmente do IPEI SP20090010; d) o reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas, tendo sido extrapolado o prazo previsto na Lei n. 9.296/1996, bem como diante da admissão pelos servidores de que acompanharam a investigação, o que representaria violação do sigilo das comunicações telefônicas; e) o reconhecimento de nulidade da exordial, uma vez que, do conteúdo narrado, não seria possível extrair a descrição da conduta imputada ao acusado. No que diz respeito ao mérito: f) afirma que, não recepcionou as cargas correspondentes aos 38 episódios de descaminho pelos quais foi condenado, sendo que a conferência física era feita por amostragem, diante da grande quantidade de cargas que circulavam diariamente no Aeroporto de Guarulhos e alega que enquanto Chefe Substituto da ETRAN, nunca foi questionado a respeito das supostas irregularidades existentes no Aeroporto, hipótese em que teria tomado providências. Acrescenta que a documentação que lhe era apresentada era idônea, não tendo sido demonstrado o dolo correspondente ao crime de facilitação de descaminho ou a correspondente violação de dever funcional; g) quanto ao crime de quadrilha, entende que os fatos narrados corresponderiam a um concurso de agentes, tratando-se de ato ilícito único, em continuidade delitiva, não havendo que se falar em crime do art. 288 do Código Penal, uma vez que este pressupõe a reunião para a prática de crimes indeterminados. Pleiteia a aplicação do princípio in dubio pro reo, uma vez que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL não se teria desincumbido de seu ônus probatório; h) no que diz respeito à comunicação eletrônica enviada pelo Chefe da Divisão de Administração Aduaneira e pelo Inspetor da Alfândega do Aeroporto com alerta a respeito da importadora Marítimas, alega que não lhe foi encaminhado, mas somente aos seus chefes e que o fato de ter recebido DTA's correspondentes a mercadorias de baixo valor agregado não representa infração funcional; i) nega que seu irmão, FÁBIO HIDEKI KIMURA, ou o seu caminhão, tenham o apelido de "Flamengo"; j) insurge-se em face do decreto de perdimento de bens, os quais afirma ter origem lícita, tratando-se de patrimônio acumulado durante os seus vinte anos de trabalho e que com relação aos US$ 100.000,00 (cem mil dólares), tratava-se de empréstimo proporcionado por seu pai, Kinsiro Kimura e que o fato de RONALDO MUNIZ RODRIGUES ter promovido a troca de notas de dólares por notas de reais não equivale a ilícito; k) alega que nas reuniões de que participou com RONALDO MUNIZ RODRIGUES prestou consultas técnicas, as quais não seriam ilícitas, uma vez que não diziam respeito a uma mercadoria específica; l) afirma que a teoria do domínio do fato, utilizada pelo Juízo de primeiro grau, seria incompatível com os delitos funcionais, tais como a facilitação de descaminho; m) com relação à dosimetria da pena, entende que deveria ser aplicada a pena no mínimo legal, tendo sido, ainda, surpreendido pela aplicação de agravante que ensejou a inexistência de correlação entre a denúncia e a sentença; n) requer, ainda a diminuição do valor unitário fixado a título de dia-multa, de 4 (quatro) salários mínimos, o que considera exorbitante, bem como a diminuição da pena de multa.

Contrarrazões às fls. 20.994/20.996)

FRANCISCO PLAUTO MENDES MOREIRA (fls. 20.025/20.250) veicula idênticas preliminares àquelas suscitadas por MARCOS KINITI KIMURA, acrescentando que teria sido incluído na investigação em decorrência das interceptações telefônicas por ele consideradas ilícitas e que o art. 198 do Código Tributário Nacional exigiria o prévio processo administrativo para a divulgação de dados fiscais, o que não restou comprovado. No mérito: a) afirma que não teria recebido o alerta interno a respeito da empresa Marítimas, uma vez que não trabalhou durante o período de recesso natalino, ocorrido entre 19.12.2009 a 28.12.2009, sendo que diversas cargas de tal empresa chegaram no dia 22.12.2009 e que a mensagem eletrônica enviada não trazia em seu assunto o alerta sobre a importância do conteúdo enviado. Afirma que assim que teve conhecimento da mensagem, inseriu o registro de indisponibilidade sobre as cargas, por meio dos conhecimentos aéreos ("indisponibilidade tipo 09") e que teve indeferido o pedido formulado ao Juízo de primeiro grau, para acesso às cópias dos fluxos de DTA's para a demonstração do alegado. Assevera não ser verdadeira a informação prestada por MARCOS ANTÔNIO SOUZA OLIVEIRA de que o acusado teria se dirigido a outros dois membros do grupo criminoso solicitando que não registrassem a DTA da empresa Marítimas. Relembra que, até aquele momento, a forma de fraude praticada pelo grupo criminoso era inédita, não sendo incomum não ter levantado suspeitas. Alega que até a entrega da declaração de conteúdo, não haveria que se falar em fraude ou falsidade, ainda que houvesse a constatação de que se trataria de mercadorias de alto valor agregado, uma vez que, até o momento de seu registro é possível ao importador alterá-la. A respectiva explicação foi dada em Juízo por testemunhas. Acrescenta que não foi responsável pelos 24 (vinte e quatro) embarques pelos quais foi condenado, não havendo meios, à época, de conferir o trabalho desempenhado pelos outros servidores; b) quanto ao crime de quadrilha, afirma tratar-se de crime único, em continuidade delitiva, uma vez que o grupo somente teria praticado uma espécie de crime, não correspondendo ao delito do art. 288 do Código Penal; c) quanto ao crime de facilitação de descaminho, afirma que esse pressupõe a violação de dever funcional, o que não ocorreu no caso em tela, não estando presente o dolo para a configuração do tipo penal. Sustenta que o crime de descaminho teria natureza tributária, devendo, portanto, ser equiparado aos crimes da Lei n. 8.137/1990, que exige o exaurimento prévio da via administrativa. Aduz a necessidade de lançamento tributário. Afirma a aplicabilidade do princípio in dubio pro reo, na medida em que não há provas de que tenha recebido pagamentos do grupo criminoso, uma vez que as planilhas de controle financeiro somente indicam o pagamento para equipes. Com relação à reunião mencionada na sentença, a que teria atendido, esclarece que somente teria dado carona a um amigo. Alega que a afirmação contida na sentença, de que as DTA's somente eram recepcionadas por membros do grupo criminoso, é mera ilação do Juízo a quo, uma vez que diversas DTA's relacionadas a mercadorias do grupo criminoso foram recebidas por servidores que sequer foram denunciados. Discorda, ainda, da informação prestada por MARCOS ANTÔNIO SOUZA OLIVEIRA, em seu interrogatório judicial, no sentido de que seria possível aos servidores a manipulação do canal de fiscalização aduaneiro, dentre outras afirmações por ele realizadas, tal qual esclarecido por testemunhas, as quais, inclusive, explicaram o funcionamento de todo o procedimento envolvendo o trânsito aduaneiro. Com relação à autoria delitiva, impugna a afirmação contida na sentença de que não teria conferido as mercadorias, embora houvesse sido designado o canal vermelho de parametrização, uma vez tal ato não era de sua atribuição. Assevera que não pode ser responsabilizado pelos fatos ocorridos no Carnaval do ano de 2010, uma vez que estava de folga em tal data. No que diz respeito ao amigo que teria apresentado a RONALDO MUNIZ RODRIGUES, aduz não existir irregularidade na apresentação de um despachante aduaneiro a quem procura seus serviços, tendo o Juízo de primeiro grau logrado esforço para atribuir responsabilidade inexistente, "interpretando os diálogos sempre de forma desfavorável ao Apelante e até mesmo subjetiva" (fl. 20.161). Quanto aos imóveis adquiridos da empresa Vívere, afirma que seriam compatíveis com a sua remuneração e que as respectivas transações foram devidamente informadas à Receita Federal e que as informações específicas envolvendo tal transação foram prestadas no Processo Administrativo Disciplinar ao qual respondeu perante a Corregedoria da Receita Federal. Aduz que o Juízo a quo teria se utilizado de teorias conflitantes entre si, tais como a teoria monista, adotada pelo Código Penal e a teoria do domínio do fato, que diferencia as formas de autoria. Acrescenta que tal teoria não pode ser utilizada como forma de responsabilização objetiva, na medida em que teria sido utilizada apenas com o intuito de responsabilizá-lo em razão de ser chefe da ETRAN, sendo, ainda, inaplicável aos delitos funcionais. Assim, no mérito, requer o julgamento da improcedência do pedido inicial, impondo-se a sua absolvição quanto aos crimes do art. 318 e 288 do Código Penal, com base no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. Requer a revogação da decisão que decretou o sequestro dos bens de propriedade do Apelante. Caso seja mantida a condenação, pleiteia a revisão da dosimetria da pena, com a aplicação da pena mínima e da causa de aumento do art. 29, § 1º, do Código Penal.

Contrarrazões às fls. 20.997/20.998v.

LUIZ ANTONIO SCAVONE FERRARI (fls. 20.318/20.439), preliminarmente, suscita: a) a nulidade decorrente da colaboração premiada celebrada entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e RONALDO MUNIZ RODRIGUES. Relata que, embora o delator tenha sido ouvido antes dos demais corréus perante o Juízo sentenciante, em sede de alegações finais, noticiou que realizara o respectivo acordo em 17.11.2010, sendo que somente em alegações finais é que os demais acusados puderam defender-se, a partir do conhecimento de todas as provas existentes nos autos. Assevera que o acordo em questão foi realizado sob a vigência da Lei n. 9.807/1999 e 9.034/1995, sendo que somente a Lei n. 12.850/2013 supriu a lacuna legal envolvendo o momento adequado para a apresentação das informações delatadas para prever, em seu art. 7º, § 3º, o seguinte: "O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5º". Sustenta que, embora a lei anterior não previsse expressamente uma regra relacionada ao momento correto para a publicidade do acordo celebrado, esta não permitia que permanecessem "escondidas" (fl. 20.343). Acrescenta que os mencionados acordos foram utilizados de forma intensa na sentença, de modo que deveriam ter sido submetidos ao contraditório e à ampla defesa; b) a nulidade da sentença, uma vez que, embora o Juízo de primeiro grau tenha nela consignado que o acusado não teria sido denunciado pelos fatos ocorridos no Carnaval do ano de 2010, utilizou-o na fundamentação de sua condenação. No mérito, sustenta que: c) o Juízo a quo não poderia se utilizar parcialmente de informações prestadas pelos colaboradores, uma vez que esses teriam afirmado em Juízo que não conheciam o acusado e que RONALDO MUNIZ RODRIGUES teria afirmado que o acusado teria comparecido à reunião no Habib's somente na qualidade de acompanhante de MARCOS KINITI KIMURA; d) os fatos correspondentes aos crimes de facilitação de descaminho pelos quais foi condenado não correspondem àqueles pelos quais foi denunciado e na sentença, somente teria havido fundamentação quanto aos embarques G-027-10 e G-028-10, embora tenha sido igualmente condenado pela prática do embarque ocorrido em 18.08.2010. Com relação aos embarques em relação aos quais houve menção na sentença, teriam sido insuficientemente fundamentados; e) as testemunhas ouvidas em Juízo teriam corroborado a sua afirmação no sentido de que sua conduta teria sido lícita, tendo registrado as DTA's anteriormente à realização do push, o qual teria solicitado para que fosse realizada a conferência física das mercadorias, dado o alerta existente no sistema. Assim, em resumo, pleiteia a sua absolvição, com fulcro no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, com base no inciso V, do mesmo dispositivo legal. Caso não acolhido tal pedido, pleiteia a declaração de nulidade da sentença, uma vez que lastreada em "prova secreta", em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na hipótese de ser mantida a condenação, requer a fixação das penas no mínimo legal, o regime inicial aberto de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como o afastamento da pena de perda do cargo público.

Contrarrazões às fls. 21.001/21.002v.

ANTÔNIO HIROCHI MIURA (fls. 20.704/20.755), preliminarmente: a) afirma que, anteriormente ao início da presente ação penal, solicitara a apresentação integral dos documentos recolhidos em sua residência, pedido reiterado na instrução processual, o que foi deferido pelo Juízo de primeiro grau às fls. 11.808/11.814 e jamais cumpridos. Pleiteia, portanto, a requisição de resposta aos Ofícios n. 341/2014 (fls. 11.819/11.820) e 342/2014 (fl. 11.821) à Polícia Federal; b) requer a devolução da carta rogatória, cumprida com a oitiva de Venâncio Filomeno Cristaldo Sanabria ou, ao menos, a requisição de informações sobre o seu cumprimento, uma vez que seria ele o proprietário dos valores apreendidos em sua residência e que ensejaram a sua condenação; c) suscita nulidade decorrente da ausência de assistência por advogado na fase inquisitorial, em desacordo com o que fora por ele solicitado naquela ocasião e d) requer o desmembramento dos autos em relação ao Apelante e a correspondente conversão do julgamento em diligência, para o cumprimento das diligências mencionadas. No mérito, aduz: e) a insuficiência de provas para a sua condenação, tendo sido incluído na investigação em decorrência de um episódio ocorrido no estacionamento do Aeroporto de Guarulhos, no qual um dos investigados acondicionou uma caixa de uísque no porta-malas de seu veículo. Esclarece que havia feito tal compra. No mais, as provas colhidas na instrução processual demonstram que, após a oitiva de uma centena de pessoas, não houve menção ao acusado, sendo que as DTA's por ele recepcionadas faziam parte de suas atribuições ordinárias. Alega que, em seu interrogatório judicial, RONALDO MUNIZ RODRIGUES afirmou que nunca mantivera contato com o Apelante, mas que depois de ser confrontado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, disse que "era sabido" que era envolvido no esquema, embora nenhuma outra prova tenha corroborado tal afirmação. Impugna a interpretação dada aos procedimentos aduaneiros que envolveram a sua participação, em cada um dos embarques pelos quais foi condenado, entendendo não ter havido irregularidade alguma. Acrescenta que, no diálogo interceptado em que seu nome é mencionado, o interlocutor queria dizer KIMURA; f) assevera ser inverídica a afirmação de que teria adquirido diversos imóveis junto à empresa Vivere Incorporação Imobiliária e que, em verdade, teria celebrado um contrato para reservas de imóveis, com pagamentos mensais e longo parcelamento. Aduz que o fato de colegas terem celebrado negócios semelhantes com a mesma empresa representa somente uma indicação, comunicação entre pessoas conhecidas, não se tratando de algo ilícito ou suspeito. Assim, requer a sua absolvição ou, subsidiariamente, a redução das penas privativas de liberdade e de multa ao mínimo legal.

Contrarrazões às fls. 21.013/21.014.

SILVIO ROBERTO ALI ZEITOUN REVI (fls. 19.589/19.732) requer preliminarmente: a) o reconhecimento da ilicitude do documento IPEI n. 20090010, diante da violação de dados sigilosos dos réus, devendo ser desentranhado dos autos, tendo contaminado todos os atos dele derivados, como o pedido de quebra de sigilo bancário, telefônico e telemático dos investigados; b) a declaração de nulidade das interceptações telefônicas e telemáticas que tenham ocorrido após o período máximo de 30 (trinta) dias, com fundamento na Lei n. 9.296/1996, bem como no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República, as quais devem, igualmente, ser desentranhadas dos autos; c) o reconhecimento de nulidade da sentença quanto ao acusado, uma vez que a sua condenação foi embasada em diálogos alheios interceptados, bem como em colaborações premiadas que descrevem que não houve contato direto com o acusado; d) o reconhecimento de nulidade da denúncia, tendo em vista a afronta ao art. 41 do Código de Processo Penal; e) o acolhimento da questão prejudicial apresentada, consistente na ausência de constituição prévia do crédito tributário com relação ao crime de descaminho, o que resultaria na nulidade da ação penal; f) o reconhecimento da ilegalidade decorrente da juntada de documentos alheios aos fatos em análise na presente ação penal, após a fase do art. 402 do Código de Processo Penal, em violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, determinando-se, por conseguinte, o desentranhamento dos documentos constantes às fls. 13.622/13.631, apontando que teriam sido utilizados como fundamento, na sentença. No mérito, requer: g) sua absolvição quanto ao crime de facilitação de descaminho, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, com fundamento no inciso VII, do mesmo dispositivo legal. Acrescenta que teria sido condenado por crimes nos quais as DI's teriam sido desembaraçadas por outros servidores, que restaram absolvidos, não tendo havido provas de que tivessem agido a seu mando. Esclarece que a sua função de supervisor refere-se a uma atividade administrativa, uma vez que cada servidor possui autonomia e responsabilidade sobre a sua própria atuação. Impugna a transcrição dos diálogos interceptados utilizados na sentença, na qual não se teria observado a ordem cronológica, dando ensejo a uma interpretação equivocada, o que teria ocorrido, igualmente, em outro diálogo em que a menção ao seu nome foi em período no qual não exercia mais as suas funções no Dry Port, ressaltando que sua saída teria sido ao seu pedido. Esclarece procedimentos relacionados à sua atuação no âmbito dos sistemas operacionais da Receita Federal; h) quanto ao crime de quadrilha, requer, igualmente, a sua absolvição, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, nos termos do inciso III do mesmo dispositivo legal. Alternativamente, requer a sua absolvição nos termos do inciso VII do mesmo dispositivo legal. Aduz a não configuração do crime em questão, uma vez que, no momento da associação as vítimas já estariam determinadas, e que só conhecia EDUARDO HAGIHARA LANDIM DA SILVA, não tendo sido preenchido, portanto, o pressuposto da existência de quatro ou mais agentes. Ressalta que a sua absolvição seria a única forma de se evitar a sanção da perda do cargo público (art. 92, I, "a", CP). Na hipótese de manutenção da condenação, requer: i) a redução das penas-base, em relação a ambos os crimes, ao mínimo legal e a exclusão da agravante aplicada ou a redução da correspondente fração para, no máximo, 1/6; j) a redução do valor do dia-multa, para que não seja reduzido a uma condição de miserabilidade; k) a fixação do regime inicial aberto de cumprimento da pena, independentemente da quantidade da pena.

Contrarrazões às fls. 20.889/20.992v

MARIÂNGELA COLANICA (fls. 19.969/20.012) afirma que era subordinada a SÍLVIO ROBERTO ALI ZEITOUN REVI. Com relação aos fatos correspondentes ao denominado "dia 26", ocorrido em 22.07.2010, pelos quais foi condenada, alega que sua atuação foi em consonância com o disposto no art. 10 da IN/SRF n. 248/2002, o que teria sido corroborado por depoimento testemunhal. A alta demanda existente, bem como a falta de pessoal autorizado fez com que a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - COANA, autorizasse os funcionários do armazém a fiscalizarem e conferirem os lacres, sendo que eventuais divergências de dados deveriam ser imediatamente encaminhadas à supervisão da Receita Federal. Afirma, ainda, que uma analista tributária seria a responsável pela retirada do lacre e pela elaboração de seu atestado de integridade, de modo que "todos os lacres recebidos por todos os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil vêm rompidos" (fl. 19.987) e questiona depoimento testemunhal em contrário. Afirma que deve ter elaborado diversos outros laudos de integridade relacionados ao grupo, uma vez que tal ato faz parte de suas funções, realizando, em média, cerca de 2.000 laudos por mês. Ressalta que o regime de trânsito aduaneiro é concedido ao transportador, não havendo tanta importância com relação a quem seria o importador. No que diz respeito ao alegado atraso do caminhão "oficial", o que não teria sido anotado pela servidora, garante que haveria equívoco em tal afirmação, uma vez que sua conduta estaria em consonância com o que afirmado nos arts. 61 e 72 da IN/SRF n. 248/2002. Ou seja, no caso de atraso na chegada do veículo, o próprio sistema gera uma ocorrência de forma automática, o que não é impeditivo para a conclusão do trânsito aduaneiro. Além disso, o supervisor pode intimar a transportadora para que apresente as suas alegações e, a depender do que for alegado, pode-se retirar a ocorrência do sistema. De tal modo, observa não ter havido infração funcional em tal procedimento. Aduz que não conhece MICHEL COSTAMANHA e que a conclusão de que os termos relacionados a equipes, constantes nas planilhas financeiras do grupo criminoso seria mera dedução, desprovida de provas. Requer a aplicação do princípio in dubio pro reo, já que houve dúvida sobre a autoria delitiva da acusada, uma vez que não foi demonstrada a existência de infração de dever funcional, absolvendo-a das acusações.

Contrarrazões às fls. 20.996v/20.997.

LIGIA MARIA DE SOUZA HESS (fls. 20.478/20.642), preliminarmente, requer: a) a declaração de nulidade, tendo em vista a ilegalidade das interceptações telefônicas decretadas nos autos, bem como das respectivas prorrogações, em desacordo com o prazo estipulado no art. 5º da Lei n. 9.296/96, e b) o reconhecimento da nulidade do acordo de colaboração premiada, celebrado entre RONALDO MUNIZ RODRIGUES e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, uma vez que, embora aquele acusado tenha sido ouvido em Juízo anteriormente aos demais réus, por ocasião da apresentação de suas alegações finais, informou que o acordo teria sido realizado em 17.11.2010, não tendo os demais acusados tipo a oportunidade de defenderem-se. No mérito impugna a interpretação dada aos diálogos interceptados, contestando a sua suficiência para ensejar um decreto condenatório, na medida em que sua condenação teria decorrido exclusivamente de tal elemento. Alega existirem provas de que na data do diálogo interceptado que ensejou a sua condenação, não estaria lotada na EQOP A, conforme consta na cópia de escalas de serviço que fez juntar aos autos. Discorda da afirmação do acusado MAURÍCIO MAZOCCO RIBEIRO de que ela seria o ponto de contato para o pagamento da EQOP A, na medida em que ele próprio teria afirmado não ter qualquer influência sobre os servidores públicos. Descreve a alegada regularidade de sua conduta em cada uma das operações envolvendo a EQOP A. Assim, no mérito, requer a sua absolvição, com fundamento no art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, nos termos do inciso V ou VII, do mesmo dispositivo legal. Caso seja mantida a condenação, requer a fixação das penas no mínimo legal, tendo em vista terem sido utilizados elementos do próprio tipo penal no agravamento das penas, e do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, substituindo-se a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Requer, igualmente, a reforma da parte da decisão que determinou a perda de seu cargo público.

Contrarrazões às fls. 21.005/21.006.

Remetidos os autos a este E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, houve a complementação das razões recursais que não haviam sido apresentadas, as quais foram já relatadas.

Dentre diversas diligências realizadas desde então, destacam-se as seguintes:

Fls. 21.074/21.089 - Resposta ao pedido formulado para a oitiva das testemunhas CARLOS TARAZONA e ROGER SPECK. O Ministério da Justiça comunicou ao Juízo de primeiro grau, a resposta das autoridades estadunidenses no sentido de que o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, Decreto n. 3.810, de 21.02.2001, não abrange a solicitação de diligências requeridas pela defesa.

Fls. 21.092/21.098 - Incidente de Restituição de Bem Apreendidos apresentado por MARCOS KINITI KIMURA. Tal pedido foi apreciado e indeferido às fls. 21.105 e verso.

Fls. 21.207/21.2010 - Remessa pela 1ª Vara Federal de Guarulhos de cópias do Expediente n. 01/2016, instaurado naquela Subseção em decorrência de falha no cumprimento de determinação proferida nos autos da Ação n. 0010251-82.2010.403.6119.

Fls. 21.260/21.272 - MARCOS KINITI KIMURA junta cópia dos autos da Ação Civil Pública n. 5001475-61.2017.403.6119, em mídia digital. Tal ação tramita na 4ª Vara Federal Cível de Guarulhos. Considera que no interrogatório realizado naqueles autos estava em melhor condições de saúde, tendo prestado esclarecimentos sobre os fatos ora em análise. Requer tal juntada com fundamento no art. 231 do Código de Processo Penal.

Fls. 21.342/21.346 - Ofício encaminhado por Malote Digital, da 1ª Vara Federal de Guarulhos, onde tramita a Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 5004026-71.2017.4.03.6100, na qual figura como Réu JOSÉ COBELLIS GOMES. Comunica-se a decretação de indisponibilidade de bens do Réu naqueles autos, razão pela qual, na hipótese de confirmação da absolvição na presente ação penal, o valor apreendido, equivalente a US$ 203.704,00 (duzentos e três mil e setecentos e quatro dólares), ficaria à disposição daquele Juízo.

Fl. 21.350 - Parecer complementar da Procuradoria Regional da República. Reitera os argumentos trazidos no seu recurso de apelação (fls. 17.059/17.849), contrarrazões ministeriais (fls. 17.037/17.058, fls. 18.518/18.525, fls. 20.977/21.019 e fls. 21.308/21.335), opinando pelo desprovimento das apelações interpostas pela defesa e pelo total provimento da apelação ministerial.

Fls. 21.382/21.387 - Pedido formulado por MARCOS KINITI KIMURA objetivando a decretação de nulidade de todos os atos posteriores ao encerramento da fase instrutória, abrindo-se prazo para a apresentação de alegações finais pelos corréus após a apresentação das alegações finais pelos colaboradores, nos termos do art. 564, inciso III, alínea "e", do Código de Processo Penal.

Fls. 21.401/21.407 - Pedido formulado por FRANCISCO PLAUTO MENDES MOREIRA objetivando a decretação de nulidade de todos os atos posteriores ao encerramento da fase instrutória, abrindo-se prazo para a apresentação de alegações finais pelos corréus após a apresentação das alegações finais pelos colaboradores, nos termos do art. 564, inciso III, alínea "e", do Código de Processo Penal.

É o relatório.

À revisão.

Após a inclusão do feito em pauta para julgamento, as Defesas peticionaram o seguinte:

Fls. 21.449/21.454 - Petição de MARIÂNGELA COLANICA promovendo a juntada de cópia de sentença absolutória na Ação de Improbidade Administrativa n. 5006043-80.2017.4.03.61.00 que tramitou na 2ª Vara Federal de Guarulhos/SP.

Fls. 21.675/21.676 - Embargos de Declaração de MARCOS KINITI KIMURA, o qual pleiteia o reconhecimento de omissão contida no despacho que determinou a inclusão do feito em pauta de julgamento, sem a apreciação das petições juntadas às fls. 21.260/21.272 e 21.382/21.387. Recurso rejeitado, tendo em vista a ausência de omissão no mencionado despacho.

Quanto à petição juntada às fls. 21.382/21.387, trata-se de preliminar de mérito e, tendo sido dada vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fl. 21.689) menciona-se que a respectiva alegação será apreciada no item 1.4.2 do presente Voto.

Quanto à petição juntada às fls. 21.260/21.272, as razões apresentadas são insuficientes para o reconhecimento da nulidade do interrogatório realizado em primeiro grau, razão pela qual se indefere o pedido de novo depoimento depois de encerrada a competência daquela jurisdição. Anote-se que a questão relacionada à ação de improbidade administrativa ajuizada perante o acusado será mencionada por ocasião da apreciação de sua autoria delitiva.

Fls. 21.690/21.691 - Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL quanto às petições constantes às fls. 21.382/21.387, 21.401/21.407 e 21.449/21.454.

1) PRELIMINARES DE NULIDADE

Primeiramente, serão apreciadas as arguições de nulidade suscitadas pelos acusados, sendo, portanto, imprescindível uma introdução envolvendo a matéria, na medida em que o Código de Processo Penal, em seu art. 563, aduz que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, razão pela qual qualquer decretação de nulidade passa pela perquirição da existência de prejuízo àquele que foi prejudicado pelo ato impugnado sob o pálio do princípio pas de nullité sans grief. Ressalte-se que a jurisprudência de nossas C. Cortes Superiores, bem como deste E. Tribunal Regional, acolhe a dicção do preceito transcrito, fazendo coro à disposição do legislador no sentido de que qualquer nulidade somente será decretada caso efetivamente haja a comprovação do prejuízo daquele que a requer - a propósito:

Sob tal perspectiva, passa-se à análise de cada uma das preliminares.

1.1) DA ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÕES GENÉRICAS DAS CONDUTAS.

Os acusados APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR, JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS, MARCOS KINITI KIMURA, FRANCISCO PLAUTO MENDES MOREIRA, ALEXSANDRO FURTADO DE PINTOR e SILVIO ROBERTO ALI ZEITOUN REVI aduzem a inépcia da inicial, por entenderem ausente a individualização das condutas imputadas a cada um dos acusados em relação aos crimes nela descritos.

Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, serem requisitos da inicial acusatória (seja ela denúncia, em sede de ação penal pública, seja ela queixa-crime, em sede de ação penal privada) a exposição do fato criminoso (o que inclui a descrição de todas as circunstâncias pertinentes), a qualificação do acusado (ou dos acusados) ou os esclarecimentos pelos quais se faça possível identificá-lo(s), a classificação do crime e o rol de testemunhas (quando tal prova se fizer necessária) - a propósito: A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Cumpre salientar que a consequência imposta pelo ordenamento jurídico à peça acusatória que não cumpre os elementos anteriormente descritos encontra-se prevista no art. 395 também do Diploma Processual Penal, consistente em sua rejeição (A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal).

A jurisprudência de nossos C. Tribunais Superiores se mostra pacífica no sentido de que, tendo os ditames insculpidos no art. 41 do Código de Processo Penal, sido respeitados pela denúncia ou pela queixa, impossível o reconhecimento da inépcia - a propósito:

Nesse contexto, os acusados pleiteiam o reconhecimento de nulidade deste feito (desde seu nascedouro) sob o argumento de que a denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL padeceria de vício insanável consistente na ausência de individualização das condutas imputadas a cada um dos corréus, o que impediria o direito constitucional de defesa por ofensa aos postulados da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Com efeito, em que pese a argumentação tecida pelos acusados, considero inconsistentes suas alegações, porquanto a denúncia ofertada nesta relação processual (fls. 229/361) permite inferir, cabal e corretamente, quais imputações são impingidas a cada um dos corréus, além de possibilitar a efetiva compreensão da questão de fundo (com todas as peculiaridades que este feito contém).

O esquema criminoso apresentado na denúncia envolveu a imputação da prática dos crimes de descaminho, corrupção ativa e quadrilha aos acusados "particulares" e dos crimes de facilitação de descaminho e quadrilha aos acusados que exerciam função pública. Assim, é importante mencionar que nas hipóteses envolvendo organizações criminosas ou, no caso, o crime de quadrilha, na revogada redação do art. 288 do Código Penal, a jurisprudência admite que nem sempre é possível, já no início da ação penal, a identificação pormenorizada das condutas praticadas por cada um de seus membros.

Assim, desde que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, bastaria a demonstração de indícios de autoria, aptos a permitir a ampla defesa do acusado. Da análise da exordial tem-se que, inicialmente, descreve-se a origem das investigações (fls. 231v/232v), os modos de fraude, em tese, praticados pelo grupo, seja pela troca de mercadorias, por meio da utilização de caminhões "oficial" e "fantasma" (fls. 233/244v), seja pela simulação de trânsito aduaneiro de passagem (fls. 244v/247v).

É possível verificar a menção aos acusados na parte em que são descritos os fatos delituosos às fls. 250 e ss., 270V/271, 288 e ss. e 304 (APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR), 257 e ss., 266, 271, 288 e ss. (JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR), 266, 271v, 301v (MARCOS KINITI KIMURA), 256 e ss. e 271v (FRANCISCO PLAUTO MENDES MOREIRA), 264 e ss., 270V/271 e 301v (ALEXSANDRO FURTADO DE PINTOR) e 271v (SILVIO ROBERTO ALI ZEITOUN REVI) e, na sequência, ou seja, a partir da fl. 315, passa-se à descrição dos fatos delituosos imputados a cada um dos denunciados, a qual considero suficiente para o início da ação penal.

Seguindo tal orientação é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

No mais, saliento que a insurgência dos acusados diz respeito, igualmente, à negativa de autoria delitiva, uma vez que alegam que, por não se descrever efetivamente o verbo relacionado ao tipo penal, não haveria a descrição da conduta delitiva. Todavia, os fatos delituosos dizem respeito à existência de um grupo criminoso, no qual cada um de seus membros cumpria funções específicas, como a de motorista, auditor-fiscal, atos envolvendo a logística das fraudes, inserção de dados em sistema de companhia aérea, dentre outras. Assim, a responsabilização pelos fatos imputados aos acusados, dentro deste processo fraudulento é matéria a ser valorada por ocasião do mérito.

Destaque-se, outrossim, que a inicial acusatória a que foi feita referência adimple exatamente o conteúdo que o Código de Processo Penal exige de tal peça processual, a teor do art. 41 anteriormente transcrito tendo em vista que ela expõe os fatos criminosos (com as circunstâncias pertinentes), qualifica os acusados e classifica os crimes que, em tese, teriam sido perpetrados, sem prejuízo de elencar as testemunhas (obviamente sob a visão do Órgão Acusador) que teriam o objetivo de respaldar a acusação, de modo que ela se coaduna com as conclusões firmadas tanto pelo C. Supremo Tribunal Federal como do E. Superior Tribunal de Justiça (ementas citadas acima) no sentido de que, uma vez cumprido o art. 41 do Código de Processo Penal, apta se mostra a exordial acusatória.

Sem prejuízo do exposto, importante ser dito que os acusados, APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR (fls. 6.048/6.070), JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS (fls. 3.831/3.852), MARCOS KINITI KIMURA (fls. 2.757/2.846), FRANCISCO PLAUTO MENDES MOREIRA (fls. 3.484/3.547), ALEXSANDRO FURTADO DE PINTOR (fls. 2.561/1.575) e SILVIO ROBERTO ALI ZEITOUN REVI (fls. 6.100/6.127), os quais arguiram a preliminar ora em julgamento, apresentaram Resposta à Acusação (nos termos preconizados pelos arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal), salientando-se que em suas defesas houve a devida alegação de tema de mérito pertinente à tentativa de formação do convencimento do Ilustre Magistrado de 1º Grau no sentido de absolver os acusados de parcela dos fatos imputados, donde se conclui, estreme de dúvidas, que a denúncia contida nestes autos não era inepta, tanto que possibilitou o exercício do direito de defesa pelos acusados.

Portanto, completamente impertinente a alegação de que a inicial acusatória teria ofendido, maculado ou dificultado o exercício constitucional do direito de defesa (assegurado a todo e qualquer acusado sob o pálio do devido processo legal e de seus corolários - ampla defesa e contraditório), motivo pelo qual de rigor o rechaçamento da preliminar em comento, cabendo ressaltar, ainda, que, nos termos do entendimento sufragado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ocorre a preclusão da tese de inépcia da denúncia quando ocorre a sobrevinda de sentença penal condenatória que apreciou preliminar de inépcia e a refutou (exatamente o caso destes autos - fls. 15.922 e verso), conforme é possível ser aferido do julgado que segue:

Ante o exposto, resta afastada a preliminar em questão.

1.2) DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE ENVOLVENDO AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E TELEMÁTICAS

1.2.1) NULIDADE DAS PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO POR MAIS DE 60 DIAS (art. 136, § 2º, da Constituição da República). PRECEDENTES DO TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS.

Postulam os acusados MARIA APARECIDA DAMACENA, EDUARDO HAGIHARA LANDIM DA SILVA, MARCOS ANTÔNIO SOUZA OLIVEIRA, ONIVALDO CABRERA, MARCOS KINITI KIMURA, MICHEL COSTAMANHA, FRANCISCO PLAUTO MENDES MOREIRA, LÍGIA MARIA DE SOUZA HESS, SILVIO ROBERTO ALI ZEITOUN REVI e ROGÉRIO ANTUNES DOS ANJOS a declaração de nulidade decorrente da alegada ausência de fundamentação das decisões que determinaram sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas.

Com efeito, a questão afeta ao levantamento do sigilo (no caso específico dos autos, das comunicações telefônicas e telemáticas) decorre da proteção constitucional dispensada à privacidade, erigida à categoria de direito fundamental do cidadão (a teor do disposto no art. 5º, X, da Constituição Federal: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação), previsão esta que objetiva proteger o cidadão da atuação indevida estatal (e até mesmo do particular, sob o pálio da aplicação horizontal dos direitos fundamentais) no âmbito de sua esfera pessoal.

Importante consignar que o direito ora em comento não pode ser interpretado como absoluto, de modo a figurar como uma salvaguarda a práticas delitivas, podendo, assim, ceder diante do caso concreto quando aplicáveis aspectos atinentes à ponderação de interesses constitucionais em jogo. Desta forma, ainda que se proteja a privacidade inerente ao cidadão, justamente porque não há que se falar em direitos fundamentais absolutos, mostra-se plenamente possível o afastamento da proteção que recai sobre esse interesse individual a fim de que prevaleça no caso concreto outro interesse, também constitucionalmente valorizado, que, no mais das vezes, mostra-se titularizado por uma coletividade ou por toda a sociedade.

Dentro desse contexto, lançando mão da mencionada ponderação de interesses entre direitos com assento constitucional, mostra-se possível o afastamento do sigilo (protegido pelo direito fundamental à privacidade) nas hipóteses em que se vislumbra a ocorrência de prática atentatória que se constitua na perpetração de infrações penais.

Aliás, nota-se, por meio da leitura do comando inserto no art. 5º, XII, da Constituição, que tal ponderação acabou sendo levada a efeito pelo próprio Poder Constituinte Originário de 1988 que assentou a inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial e nos termos estabelecidos em legislação a ser editada com o desiderato de regulamentar o preceito constitucional, exclusivamente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A propósito:

Art. 5º, XII, da Constituição: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (...).

Dentro do contexto ora exposto, o Poder Legislativo, cumprindo a ordem emanada do Poder Constituinte, editou a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, com o escopo de regulamentar a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição de 1988, sendo relevante destacar que o art. 2º, de indicada legislação, elenca os requisitos necessários para que a ordem judicial de interceptação telefônica seja válida, quais sejam, haver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, impossibilidade de obtenção da prova por outros meios disponíveis previstos no ordenamento e necessidade de que o fato investigado seja punido com pena de reclusão (Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção).

Como não poderia deixar de ser até mesmo porque o art. 93, IX, da Constituição, assim o determina, o art. 5º da Lei nº 9.296/1996 aduz que a decisão que determinar a interceptação telefônica deverá ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade, indicando a forma de execução da diligência (que não poderá exceder a 15 - quinze - dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a imprescindibilidade da prova) - a propósito: A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

Importante destacar que a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de considerar legítima a prova obtida como decorrência de interceptação telefônica quando a r. decisão que determina a realização do expediente estiver calcada nos elementos exigidos para o deferimento da medida previstos na legislação de regência - nesse sentido:

No que tange à existência de prorrogação para além dos 30 (trinta) dias previstos na legislação de regência, embora FRANCISCO PLAUTO MENDES MOREIRA pleiteie a aplicação, por analogia, do limite de 60 (sessenta) dias estabelecido pelo art. 136 da Constituição da República, aplicável às hipóteses de estado de defesa, mencionando, ainda, precedentes do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (fls. 20.056/20.057) a jurisprudência pátria (C. Supremo Tribunal Federal, C. Superior Tribunal de Justiça e E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região) é uníssona no sentido de não ser possível acoimar de ilegal a interceptação prorrogada para além de mencionado interregno se, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, notar-se a complexidade da investigação que está em curso e houver a necessidade de se continuar a perquirir os meandros do intento criminoso (até mesmo para se descobrir novas infrações que estão para ser cometidas) - a propósito:

No contexto analisado, a matéria foi apreciada na sentença da seguinte forma:

A estas razões acrescento que o primeiro deferimento de interceptação telefônica ocorreu por decisão de 02/02/2010, proferida nos autos em apenso, de nº 12925-67.2009.403.6119. Houve sucessivas prorrogações da interceptação até a última decisão, de fls. 2806/2813v, em 04/11/2010. Ao longo desse período de pouco mais de nove meses, as prorrogações foram decididas pelo juízo de forma fundamentada, embasadas nos resultados apresentados pela Polícia Federal em dezoito relatórios parciais.

Fazendo-se o cotejo com as particularidades da investigação, que envolveu mais de cinquenta pessoas - lembrando que cinquenta foram apenas os "denunciados" -, vários deles servidores públicos, com ação controlada da Polícia Federal, vigilância, análise e combinação de dados obtidos em interceptação telemática com os resultados da interceptação telefônica, não vislumbro excesso de prazo a macular a prova. O Ministério Público Federal, assim que entendeu possível, ofereceu denúncia em novembro de 2010, imediatamente após o encerramento da última prorrogação da interceptação (fl. 15.925v) - grifo nosso.

De fato, da análise dos Autos n. 0012925-67.2009.403.6119, apensados à presente ação penal, tem-se que, da primeira decisão, em 02.02.2010, por meio da qual foi autorizada a quebra do sigilo telefônico (fls. 123/133 dos autos apensados) até a última, em 04.11.2010, constante às fls. 2.806/2.813v, após a qual se deu o oferecimento da denúncia, as decisões foram devidamente fundamentadas, cumprindo os requisitos exigidos, conforme os precedentes mencionados. Anote-se que, a cada pedido de prorrogação, a autoridade policial apresentava uma reavaliação das pessoas em relação às quais seria necessária a continuação da medida, sendo que alguns dos pedidos formulados solicitavam a exclusão de pessoas consideradas alheias às condutas criminosas.

Sem prejuízo do exposto, observe-se, outrossim, que se tratava de investigação complexa em que se exigia a colheita de prova fragmentada e que resultou no oferecimento de denúncia em face de cinquenta pessoas, dentre as quais se encontram particulares, servidores públicos e residentes no exterior. Em cada uma das prorrogações houve a correspondente avaliação, contemplando os requisitos correspondentes aos indícios razoáveis de autoria ou participação no ilícito penal, a imprescindibilidade da medida para a comprovação dos fatos investigados, tratando-se, ainda, de crimes sujeitos à pena de reclusão.

Corroborando o raciocínio ora exposto, traz-se os seguintes precedentes:

De tal modo, no presente caso, a interceptação telefônica prorrogada pelo período de nove meses mostra-se em consonância com o princípio da razoabilidade.

1.2.2) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PARA APURAÇÃO DE FATOS FUTUROS. INVESTIGAÇÃO EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM INFORMAÇÕES OBTIDAS POR TAL VIA.

De outro lado, MARIA DO CARMO LIMA DOS SANTOS, JOSÉ GILBERTO CARNEIRO DOS SANTOS e MICHEL COSTAMANHA alegam que a interceptação telefônica em questão foi decretada com o objetivo de analisar fatos criminosos futuros. Acrescentam, ainda, a ilegalidade da investigação que deu origem à presente ação penal, na medida em que estaria embasada exclusivamente nas informações colhidas por tal via.

Em complemento ao quanto analisado no tópico anterior, acrescente-se que a instauração do inquérito policial que deu origem à presente ação penal ocorreu por requisição ministerial, após o encaminhamento de Informação de Pesquisa e Investigação - IPEI n. SP 20090010, elaborada pelo Escritório de Pesquisa e Investigação na 8ª Região Fiscal - ESPEI08, complementada, ainda, pelas IPEI n. SP20090013 e SP20100001. Em monitoramento à movimentação ocorrida no Aeroporto Internacional de Guarulhos, a Receita Federal do Brasil identificou a atuação de provável quadrilha que realizava fraudes na importação de mercadorias provenientes dos Estados Unidos da América, o que ocasionava a redução drástica no recolhimento de tributos (fl. 97v dos autos apensados). Por sua vez, na IPEI n. SP20090010, descreve-se o início do acompanhamento em questão, em razão do recebimento de notícia pela Polícia Federal em São Paulo, de empresário paulista no ramo de plotters, o qual reportava a existência de concorrência desleal em seu ramo de atuação. Tal irregularidade decorreria de fraudes iniciadas em unidades de zonas primárias, dentre as quais o Aeroporto de Guarulhos, bem como em outros recintos alfandegários localizados em zonas secundárias, ou seja, os chamados Portos Secos (fl. 20 dos autos apensados).

Naquele momento, as principais empresas importadoras envolvidas na noticia criminis localizavam-se nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, ou seja, na 7ª Região Fiscal, razão pela qual, prefacialmente, os trabalhos realizados pela Receita Federal iniciarem-se naqueles locais.

Em tal contexto, não há que se falar na decretação de interceptação telefônica para a investigação de fatos futuros, na medida em que, obtidas informações diversas a respeito de fraudes praticadas em zonas primárias e secundárias aduaneiras, mostrou-se necessária a correspondente complementação da investigação, respeitada a legislação envolvendo a medida.

1.2.3) PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RE 625.263

O acusado ROGÉRIO ANTUNES DOS ANJOS pleiteia a suspensão do presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 625.263, que trata do tema envolvendo renovações sucessivas de interceptações telefônicas e em relação ao qual houve o reconhecimento de repercussão geral.

Não procede o pedido de suspensão do julgamento do presente feito, uma vez que não foi determinada a suspensão de processos que tratam do tema 661 em âmbito nacional (art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, aplicável ao caso por força do art. 3º do Código de Processo Penal: Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional).

Anote-se que a decisão por meio da qual foi reconhecida a repercussão geral do tema foi proferida em 09.09.2013, portanto, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. § 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos. § 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. § 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada. § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral), não havendo dúvida sobre a necessidade de decisão expressa para a eventual suspensão de recursos extraordinários tratando do mesmo tema.

Confira-se trecho do Voto proferido na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário n. 576.155, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:

(...) Isso posto, dada a relevância da matéria, submeto a presente questão de ordem ao egrégio Plenário, propondo que seja ela resolvida no sentido de sobrestar as causas relativas ao Termo de Acordo de Regime Especial em curso no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até o deslinde da matéria pelo Plenário da Suprema Corte, comunicando-se àquelas cortes o teor da presente decisão, ficando decidido que a partir deste julgamento tais sobrestamentos poderão ser determinados pelo Relator, monocraticamente, com base no art. 328 do RISTF.

É como voto (Julgado em 11/06/2008, publicado em 12/09/2008, STF, Tribunal Pleno).

Acrescente-se, outrossim, que, embora tenha havido certa discussão envolvendo o tema por ocasião da superveniência do Código de Processo Civil de 2015, em razão da alteração da redação em comparação com o revogado art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, o qual se referia exclusivamente à suspensão dos recursos extraordinários, firmou-se o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que a determinação da suspensão de todos os processos judiciais relacionados ao tema, em âmbito nacional, é faculdade do Relator do recurso extraordinário em que houve o reconhecimento da repercussão geral, não se tratando de efeito automático da respectiva decisão.

Nesse sentido:

Ressalte-se, aliás, que, da análise do andamento processual do Recurso Extraordinário n. 625.263 no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, consultado em 09.09.2020, observa-se que o Relator naquele feito indeferiu pedido similar, pelas mesmas razões expostas, por meio de decisão publicada em 25.11.2019, a saber:

(...) Além disso, em relação à suspensão do processo específico, não há fundamento ao pedido, tendo em vista que a decisão que reconheceu a repercussão geral deste RE não determinou a suspensão nacional. Assim, para evitar tumulto processual, indefiro o requerimento.

É esse, ainda, o entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça:

Além disso, o posicionamento externado nos tópicos anteriores está em consonância com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, podendo o tema ser julgado neste momento.

1.2.4) ACESSO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL AO CONTEÚDO INTERCEPTADO

Ainda quanto ao tema da interceptação telefônica, FÁBIO HIDEKI KIMURA, MARCOS KINITI KIMURA e FRANCISCO PLAUTO MENDES MOREIRA pleiteiam o reconhecimento de nulidade decorrente do acesso dos servidores da Receita Federal do Brasil a conteúdo sigiloso, qual seja, aos diálogos interceptados. Afirmam, ainda, que depoimentos testemunhais teriam confirmado que tais servidores debatiam com os policiais federais a análise e o caminho investigativo a ser adotado, com base nas informações colhidas.

Importa mencionar que, contrariamente ao afirmado por FABIO HIDEKI KIMURA (fl. 19.746), desde a primeira decisão por meio da qual foi autorizada a interceptação telefônica, assentiu-se, igualmente, com o compartilhamento das informações com a Receita Federal (fls. 129v/130 dos Autos em apenso n. 001295-67.2009.403.6119), tratando-se de Operação que demandava conhecimento técnico envolvendo as práticas aduaneiras, sendo aconselhável e louvável a cooperação entre os órgãos públicos.

Neste contexto, a autorização judicial para o compartilhamento dos dados obtidos por meio de interceptação telefônica vai ao encontro das diversas atribuições a cargo da Receita Federal. A Lei n. 11.457/2007 estabelece em seu art. 1º a administração tributária e aduaneira da União como finalidade da Secretaria da Receita Federal.

Dentre as mencionadas atribuições é possível sublinhar: i) a gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro e ii) a repressão ao contrabando e descaminho, no limite de sua alçada, bem como a sua missão, qual seja, a de exercer a administração tributária aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade (Fonte: http://receita.economia.gov.br/sobre/institucional. Acesso em 18.08.2020).

Corroborando tal entendimento trago à colação precedentes nos quais a mesma técnica de investigação foi utilizada, ou seja, foi autorizada pelo Juízo a interceptação telefônica, bem como o correspondente compartilhamento das informações colhidas com a Receita Federal:

Cumpre mencionar, outrossim, que a Constituição da República, nos arts. 37, inciso XXII (as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio), e 241 (A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos) estabelece o dever de cooperação entre os órgãos públicos, sempre com vista à proteção dos princípios constitucionais da Administração Pública, ressaltando-se que os servidores públicos estão sujeitos às obrigações de sigilo decorrentes de sua atuação profissional.

Finalmente, anote-se que os Relatórios Parciais apresentados pela autoridade judiciária eram elaborados pela equipe dos quadros da Polícia Federal, conforme se observa dos Autos n. 001295-67.2009.403.6119, apensados ao presente feito.

1.3) DA PARTICIPAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS INVESTIGAÇÕES. ALEGAÇÕES DE NULIDADE.

1.3.1) ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM AÇÃO CONTROLADA. ALEGADA OFENSA AO ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 9.034/1995.

Em continuação ao tema envolvendo a participação da Receita Federal do Brasil nas investigações, MARIA APARECIDA DAMACENA e EDUARDO HAGIHARA LANDIM DA SILVA alegam ofensa ao art. 2º, inciso II, da Lei n. 9.034/1995 (art. 2º Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas: II - a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações), vigente por ocasião dos fatos, porquanto haveria ilegalidade na correspondente atuação na ação controlada.

Conforme exposto no tópico anterior, a repressão ao descaminho faz parte das atribuições da Receita Federal, sendo incentivada pela Constituição da República a cooperação entre os entes públicos federais. Sob tal perspectiva, o compartilhamento de informações com a Receita Federal foi autorizado pelo Juízo de primeiro grau desde a fase investigativa. Assim, a postergação da prisão em flagrante, com o objetivo de se prosseguir na investigação em andamento é instituto previsto legalmente, não havendo, como dito, vedação ao auxílio técnico prestado por outros entes públicos especializados.

Nas razões recursais mencionadas, os Recorrentes pretendem indicar que a atuação da Receita Federal, anteriormente ao ingresso da Polícia Federal nas investigações, teria correspondido a uma espécie de "ação controlada", à margem da exigida autorização judicial.

Tais argumentos não prosperam. Como bem indicado na sentença, os órgãos da Administração Pública exercem poder de polícia em relação aos serviços sob sua atribuição (fls. 15.936v/15.937), podendo tal atuação, portanto, implicar na limitação de direito, interesse ou liberdade em prol do interesse público, nos termos da lei (art. 78 do Código Tributário Nacional - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder).

Prosseguindo-se em tal contexto, a Receita Federal, como órgão subordinado ao Ministério da Fazenda tem por atribuição constitucional a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais (art. 237 da Constituição da República), podendo seus servidores, sob tal perspectiva, segundo a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, praticar atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença), com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei, e medidas repressivas (dissolução de reunião, interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa), com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei (in Direito Administrativo, 29ª ed., São Paulo, Editora Forense, 2016, p. 158).

Assim, a fiscalização e demais atos - incluindo-se nesses as vistorias - impostos aos particulares por servidores da Receita Federal e que deram ensejo à instauração do inquérito policial em questão, conforme consulta ao volume 1 da ação penal, bem como aos Autos de Quebra de Sigilo Telefônico, de Dados Bancários e de Dados Telemáticos, em apenso, envolveram a pesquisa e análise de práticas de determinadas empresas, as quais traziam ao Brasil, pela via aérea, mercadorias de baixo valor agregado. Ou seja, tais práticas consubstanciam uma das diversas atribuições da Receita Federal, tendo esta seguido o trâmite normal no exercício de seu poder de polícia, qual seja, a repressão ao descaminho, não se havendo que falar em nulidade ou em ação controlada pela Receita Federal sem autorização judicial.

1.3.2) ACESSO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. CONTAMINAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PRÉVIA. DECRETO N. 5.483/2005.

Os acusados FRANCISCO PLAUTO MENDES MOREIRA, SILVIO ROBERTO ALI ZEITOUN REVI e MARCOS KINITI KIMURA pleiteiam o reconhecimento de nulidade, tendo em vista o acesso por servidores da Receita Federal a dados fiscais sigilosos sem a correspondente autorização judicial, e aduzem a necessidade de instauração de sindicância prévia, com fundamento no Decreto n. 5.483/2005.

Alegam os acusados que o documento informativo apresentado pela Receita Federal, IPEI n. SP20090010, de 21.07.2009, foi elaborado com violação de sigilos fiscal e bancário, sendo exigida autorização judicial para tal acesso. Assim, entendem que, por aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, as provas derivadas do mencionado IPEI deverão ser desentranhadas dos autos, sendo, ainda, reconhecida a nulidade da decisão por meio da qual foi recebida a denúncia.

Da análise das mencionadas razões recursais, tem-se que são impugnados dois temas correlacionados, quais sejam, o acesso por servidores da Receita Federal a dados bancários e fiscais sigilosos, e o seu compartilhamento com o Ministério Público Federal, gerando o início da presente ação penal.

Com relação ao tema de proteção à privacidade, fundamentado no art. 5º, inciso X, da Constituição da República, bem como à possibilidade de sua mitigação em face de outro interesse igualmente assegurado na Carta Constitucional, remetemos ao tópico 1.1 deste Voto, que tratou da decretação de interceptação telefônica.

Em acréscimo, lançando mão da mencionada ponderação de interesses entre direitos com assento constitucional, mostra-se possível o afastamento do sigilo bancário (protegido pelo direito fundamental à privacidade) nas hipóteses em que se vislumbra a ocorrência de prática atentatória aos interesses fazendários, vale dizer, atos que redundem em supressão e em omissão de tributos a prejudicar o implemento de políticas públicas e de planos governamentais (que alcançam e que são de interesse de toda a sociedade, culminando na atuação estatal materializada na atividade arrecadatória), cabendo destacar que ficou a cargo da Lei Complementar nº 105/2001 disciplinar as situações em que lícita a ocorrência do afastamento do direito fundamental ora em comento. A propósito:

Ressalte-se que a Lei Complementar nº 105/2001, em seu art. 6º, disciplina a possibilidade de atuação da autoridade fazendária com o desiderato de obtenção de documentos bancários diretamente de instituições financeiras, sem a necessidade de ordem judicial nesse sentido, desde que cumpridos os ditames constantes do comando legal, para o fim de apuração da ocorrência de obrigação tributária não adimplida pelo sujeito passivo da relação jurídica tributária, permitindo, assim, a constituição do crédito tributário não declarado. Nesse sentido: as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

A questão que se põe guarda relação com a possibilidade de compartilhamento desses dados obtidos pela administração fazendária diretamente das instituições bancárias (o que caracterizaria quebra de sigilo bancário supedaneada na Lei Complementar indicada) com órgão de persecução penal a fim de que fosse possível a instauração de investigação (e de posterior ação penal) com o objetivo de aferir a eventual prática de infração penal perpetrada contra a ordem tributária (especialmente, das condutas típicas descritas na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Nesse diapasão, analisando a questão delimitada acima, nota-se que tal matéria foi enfrentada pelo C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 601314 (Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016), cuja observância se mostra obrigatória ante o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional (mediante a aplicação do art. 927, III, do Código de Processo Civil), no sentido de que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal (uma das teses firmadas atinente ao Tema 225/STF) - a propósito, segue ementa do precedente vinculante:

Destaque-se, ainda, que nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.055.941, na sessão realizada em 05.12.2019, o Plenário do Supremo Tribunal estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

Assim, devem ser refutados os argumentos expendidos nesta matéria preliminar.

Observa-se, outrossim, que, da análise dos autos, tem-se o compartilhamento de informações da Receita Federal do Brasil com o Ministério Público Federal pelo Chefe do Escritório de Pesquisa e Investigação na 8ª Região Fiscal às fls. 4/36 dos presentes autos, com o devido encaminhamento do IPEI n. SP20090010. Em tal documento observa-se a descrição da fiscalização realizada pela Receita Federal, iniciada no Estado do Rio de Janeiro e Espírito Santo, por meio do qual se revela o procedimento fraudulento realizado por algumas empresas na importação de mercadorias. O acompanhamento das fraudes envolveu a análise das Declarações de Importação e de Trânsito Aduaneiro de diversas empresas e suas respectivas conferências com as mercadorias efetivamente importadas. O documento contém, ainda, a descrição do quadro societário de cada uma das empresas e as ofertas publicitárias existentes em seus respectivos sítios eletrônicos, por meio dos quais são realizadas vendas aos consumidores finais. A partir da página 22 do IPEI em questão, passa-se à descrição da movimentação financeira de cada uma das empresas objeto de fiscalização pela Receita Federal nos anos-calendário 2005, 2006 e 2007, e sua respectiva comparação com a renda total declarada nas correspondentes declarações de ajuste anual prestados pelos contribuintes à Receita Federal.

É importante mencionar que as movimentações financeiras expostas no aludido compartilhamento estão limitadas aos valores correspondentes ao montante global de cada uma das empresas. Ou seja, não se apresenta o "extrato" dos valores acionados por cada uma das empresas, mas o valor total, correspondente a cada ano-calendário analisado.

Acrescente-se que tal documentação foi elaborada no âmbito da Informação de Pesquisa e Investigação n. SP20090010, cujo Relatório iniciou o inquérito policial decorrente da presente ação penal, estando amplamente documentada nos autos.

Assim, resta afastada a alegada nulidade do mencionado IPEI, não havendo que se falar em contaminação da ação penal pela Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.

No que tange à alegação de não observância aos arts. 8º e 9º do Decreto n. 5.483/2005, anoto que tal ato normativo regulamenta o art. 13 da Lei n. 8.429/1992, o qual, por sua vez, trata da exigência de apresentação de declaração de bens pelo agente público como condição para a posse e o exercício de sua função pública. O dispositivo em questão prevê, ainda, em seu § 2º, que a declaração em questão será anualmente atualizada. No âmbito administrativo do Poder Executivo Federal, havendo notícia fundada ou indícios de enriquecimento ilícito, a Administração Pública procederá à apuração dos fatos, por meio de uma sindicância patrimonial, tal qual dispõem os arts. 8º e 9º, ambos do Decreto n. 5.483/2005.

De todo o exposto tem-se que o regramento em questão se destina a regulamentar as condutas dos agentes públicos perante a Administração Pública, na esfera administrativa. Assim, ainda que o descumprimento de tais responsabilidades pelo agente público possa ter consequências, posteriormente, na esfera civil (ações de improbidade administrativa) ou até mesmo criminal, a instauração de processo administrativo não é requisito para a apuração de noticia criminis ou para o ajuizamento de ação penal, tratando-se de esferas independentes, cabendo, nesse ponto, mencionar os arts. 121 (O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições) e 125 (As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si), ambos da Lei n. 8.112/1990.

Resta, portanto, afastada a alegação de nulidade em razão da inexistência de instauração de sindicância patrimonial perante os órgãos administrativos.

1.3.3) IPEI REALIZADO PELO ESCRITÓRIO DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO - ESPEI SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA COORDENAÇÃO OPERACIONAL - COPEI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.

Os Apelantes MARCOS KINITI KIMURA e FRANCISCO PLAUTO MENDES MOREIRA alegam nulidade decorrente da elaboração de Informação de Pesquisa e Investigação - IPEI n. SP20090010 pelo Escritório de Pesquisa e Investigação - ESPEI da Receita Federal, sem prévia autorização da Coordenação Operacional - COPEI, igualmente daquele órgão, tratando-se tais diligências de medidas arbitrárias.

Nesse aspecto, é importante ressaltar que as possíveis divisões das atribuições internas do órgão administrativo não seriam capazes de macular as informações colhidas pelo mencionado ESPEI, dentro do campo de atuação da Receita Federal. Sem o intuito de sermos repetitivos, as atribuições institucionais da Receita Federal foram anteriormente exploradas neste Voto, de modo que a apresentação do documento de pesquisa e investigação em combate ao descaminho está em consonância com tais atribuições, as quais pertencem ao órgão como um todo.

De tal modo, resta afastada a alegada nulidade, na medida em que atuação em questão está compreendida no respectivo escopo institucional da Receita Federal do Brasil.

1.4) DAS DELAÇÕES PREMIADAS

1.4.1) DA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DE ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA CELEBRADO POR RONALDO MUNIZ RODRIGUES JUNTADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

Os acusados LÍGIA MARIA DE SOUZA HESS, ALAELSON DA SILVA, SIDNEI DA SILVA e LUIZ ANTONIO SCAVONE FERRARI aventam a nulidade decorrente de alegada ausência de publicidade dos acordos de delação premiada celebrados, porquanto juntados aos autos somente quando encerrada a instrução processual.

Afirmam que o termo de colaboração premiada assinado em 05.05.2014 e apresentado no início da audiência de interrogatório do acusado, ocorrida em 08.05.2014, não informaria outro acordo preexistente. De acordo com os apelantes, o acusado RONALDO MUNIZ RODRIGUES, somente em fase de alegações finais, teria informado que a opção pela colaboração premiada fora por ele adotada em 17.11.2010, com fundamento nos arts. 14 e 15, ambos da Lei n. 9.807/1999, e 6º da Lei n. 9.034/1995 (fls. 15.307/15.317). Em tal contexto, suscitam a violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que os demais acusados teriam tido conhecimento dos fatos descritos neste primeiro termo somente depois de concluída a oportunidade para a apresentação de sua defesa.

Nesse ponto, as contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL veiculam que não haveria que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que tal acordo de delação premiada teria sido celebrado nos termos dos arts. 14 e 15, ambos da Lei n. 9.807/1999 (Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços; Art. 15. Serão aplicadas em benefício do colaborador, na prisão ou fora dela, medidas especiais de segurança e proteção a sua integridade física, considerando ameaça ou coação eventual ou efetiva). Sob o aludido regramento legislativo seria permitido o sigilo dos autos, conforme prevê, ainda, o art. 7º, inciso VIII, da Lei n. 9.807/1999 (Art. 7º Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso: (...) VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida). Por tal razão, segundo defendido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, não haveria nulidade na manutenção do aludido sigilo, porquanto inaplicável ao presente caso o previsto no art. 7º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013 (Art. 7º O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto (...) § 3º O acordo de colaboração premiada deixa de ser sigiloso assim que recebida a denúncia, observado o disposto no art. 5º), uma vez que o acordo em questão teria sido realizado anteriormente à sua vigência (fls. 20.986/20.987).

Em complemento, o tema foi assim analisado na sentença:

Assim, como se pode verificar do próprio excerto extraído da r. sentença a quo, "a acusação utilizou apenas o depoimento prestado pelo réu em juízo, ao final da instrução, mediante novos termos", deixando de embasar-se, portanto, no quanto aduzido no primeiro termo de colaboração premiada, acerca do qual se insurgem os ora Apelantes.

Considerando-se que o conteúdo de tal termo de colaboração premiada sequer foi utilizado como fundamento na sentença a quo, ou no presente voto, não há que se falar em qualquer prejuízo pelo fato de os acusados terem sido cientificados de sua existência somente em sede de alegações finais, o que, por si só, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, afasta a alegação da existência de nulidade.

Não bastasse, observa-se que a denúncia oferecida foi embasada em diversos elementos, tais como as interceptações telefônicas decretadas na fase inquisitorial, os documentos obtidos por meio do cumprimento de Mandados de Busca e Apreensão, os relatórios apresentados pela Receita Federal do Brasil, dentre outros. Tais elementos estavam disponíveis desde o início da ação penal, uma vez que a denúncia foi oferecida em 21.10.2010 (fl. 229), portanto, anteriormente ao primeiro termo, assinado em 17.11.2010 (fls. 15.307/15.317).

De todo modo, trago à análise o conteúdo da "primeira" delação mencionada pelos acusados (fls. 15.318/15.320):

Da análise do termo transcrito, observa-se que o acordo celebrado em 17.11.2010 não trouxe fatos novos em relação àqueles já constantes da denúncia ou, ainda, daqueles relatados no interrogatório judicial de RONALDO MUNIZ RODRIGUES.

Com relação ao quanto narrado por RONALDO em seu interrogatório judicial, conteúdo este sim utilizado como colaboração premiada, verifica-se que o termo de colaboração premiada juntado às fls. 12.173/12.175 foi apresentado antes de suas oitivas, e, ademais, RONALDO MUNIZ RODRIGUES, assim como o outro delator, MARCOS ANTÔNIO SOUZA OLIVEIRA, foram ouvidos anteriormente aos demais acusados.

Assim, os demais acusados tiveram respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, tendo tido a oportunidade de apresentarem manifestações sobre o tema em seus próprios interrogatórios judiciais, bem como de requererem diligências que entendessem necessárias, decorrentes da instrução criminal, em complementação à prova colhida até aquele momento, com fundamento no art. 402 do Código de Processo Penal (Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução).

Seguindo o raciocínio exposto, tampouco haveria que se falar em prejuízo ao próprio delator, decorrente do sigilo a que teria sido submetido por ocasião da celebração do primeiro acordo, uma vez que pôde produzir provas, tal qual suscitado por RONALDO MUNIZ RODRIGUES. Cumpre mencionar, outrossim, que se comprometeu a admitir fatos em seu interrogatório judicial, os quais já constavam da denúncia. Acrescente-se que tal acusado não traz em suas razões recursais alegações concretas relativas ao alegado prejuízo quanto ao seu direito de defesa.

No que diz respeito, ainda, à sua insurgência em face da redução de pena, considerada insuficiente segundo os parâmetros válidos na vigência das Leis n. 9.034/1995 e n. 9.807/1999, tal ponto será apreciado no momento da análise de mérito, especificamente, na dosimetria das penas aplicadas.

1.4.2) DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELOS DELATORES

Os acusados FRANCISCO PLAUTO MENDES MOREIRA e MARCOS KINITI KIMURA peticionaram nos autos, respectivamente, às fls. 21.401/21.407 e 21.382/21.387, pleiteando o reconhecimento de nulidade advinda da não observância, por ocasião da apresentação das alegações finais, da mesma ordem seguida nos interrogatórios judiciais, momento no qual os colaboradores RONALDO MUNIZ RODRIGUES e MARCOS ANTONIO SOUZA OLIVEIRA foram ouvidos antes dos demais réus.

Dada vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fl. 21.689), afirma que não se vislumbra ilegalidade no procedimento adotado em primeiro grau (fls. 21.690/21.691).

Invocam como fundamento o entendimento firmado nos precedentes do Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus n. 157.627 e n. 166.373, julgados, respectivamente, em 27.08.2019 e 02.10.2019.

A questão cinge-se a um alegado constrangimento ilegal na apresentação de alegações finais em prazo comum, diante da ausência de previsão legal em sentido contrário, nas hipóteses envolvendo coacusados delatores e delatados.

Com relação ao Habeas Corpus n. 157.627 mencionado, o julgado restou assim ementado:

Em consulta ao inteiro teor de tal acórdão, observa-se que, diferentemente do que ocorreu na presente ação penal, naqueles autos, a defesa pugnou tempestivamente, em primeiro grau de jurisdição, pelo reconhecimento do direito de apresentar suas alegações finais por último, o que foi negado pelo respectivo Juízo.

No que diz respeito ao Habeas Corpus n. 166.373, a tese controvertida foi levada ao Plenário da Suprema Corte e apreciada em 02.10.2019. O respectivo acórdão não foi publicado (consulta em 09.09.2020), cuja redação coube ao Ministro Alexandre de Moraes, tendo o Relator originário, Ministro Edson Fachin, restado vencido. A decisão foi publicada no seguinte sentido, em consulta ao andamento processual no sítio eletrônico daquela E. Corte:

A controvérsia que se põe nos presentes autos, entretanto, não corresponde à situação processual existente nos mencionados precedentes. Isso porque, os Habeas Corpus apontados chegaram à Suprema Corte como impugnação ao indeferimento de pedidos das defesas, formulados em primeiro grau tempestivamente, para que se apresentasse as alegações finais posteriormente aos coacusados delatores. Assim, apresentou-se o requerimento em questão até a fase do art. 403 do Código de Processo Penal (Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença), o que foi indeferido pelo Juízo competente, tendo sido reiterado nas instâncias superiores.

No caso ora em julgamento, não houve pedido dos peticionantes ou dos demais acusados quanto à ordem de apresentação dos memoriais até a fase do art. 403 do Código de Processo Penal, tendo sido tal pretensão trazida à presente ação somente como efeito das mencionadas ações perante o Supremo Tribunal Federal.

Acrescente-se, ainda, que, nos termos anteriormente expendidos, embora o julgamento do remédio constitucional (Habeas Corpus n. 166.373) tenha sido concluído, houve a suspensão do julgamento, acolhendo-se, por maioria, a proposta do então Ministro Presidente Dias Toffoli, de fixação de tese quanto ao tema. O julgamento de tal proposta, anteriormente previsto para 25.03.2020, não tem mais previsão de julgamento (consulta em 09.09.2020).

Não houve, portanto, por parte da E. Corte, ao menos por ora, a fixação de tese quanto ao tema e a modulação dos efeitos desta, especialmente no que se refere aos casos que já tenham sido sentenciados, como é o caso dos presentes autos, de forma a adequar tal novo entendimento jurisprudencial e, ao mesmo tempo, garantir a devida segurança jurídica.

De qualquer maneira, em matéria de nulidade processual, como já exaustivamente fundamentado como pressuposto na análise das presentes preliminares, opera o princípio do pas de nullité sans grief, presente no art. 563 do Código de Processo Penal, e, in casu, não restou demonstrado o efetivo prejuízo causado pela apresentação dos memoriais pelos acusados em prazo comum.

O teor das delações, bem como sua força quanto aos Peticionantes serão apreciados de forma pormenorizada no capítulo referente às respectivas autorias delitivas, cabendo mencionar, a título exemplificativo, que o acusado RONALDO MUNIZ RODRIGUES afirma que FRANCISCO PLAUTO MENDES MOREIRA tinha ciência das operações realizadas pelo grupo, embora não tivesse conhecimento se ele efetivamente "colocava a mão na massa (mídia à fl. 12.131, segundo vídeo, 1'). No que diz respeito a MARCOS ANTÔNIO SOUZA OLIVEIRA, o acusado afirmou em seu interrogatório judicial que, embora conhecesse FRANCISCO PLAUTO MENDES MOREIRA, não tinha contato com ele na execução das operações, tendo dele notícias por meio do acusado MARCOS KINITI KIMURA (mídia às fls. 12.218/12.219, 9').

Vê-se, assim, que as delações premiadas em questão não trouxeram fatos novos em relação àqueles já constantes da denúncia.

Dessa forma, especialmente a se considerar que a colaboração premiada e, por conseguinte, as alegações finais dos corréus delatores limitaram-se a tratar de fatos acerca dos quais os demais acusados delatados já tiveram a oportunidade de se manifestar ao longo do processo, não há que se falar em qualquer prejuízo à ampla defesa dos acusados na concessão de prazo comum para a apresentação de referidas razões finais.

A esse respeito, é importante ressaltar novamente que as colaborações premiadas foram concretizadas por meio dos interrogatórios judiciais de RONALDO MUNIZ RODRIGUES e MARCOS ANTÔNIO SOUZA OLIVEIRA, os quais foram ouvidos anteriormente aos demais acusados, que, portanto, puderam exercer o seu amplo direito de defesa.

Assim, no contexto mencionado, a alegação de prejuízo não pode estar limitada à simples e abstrata referência à condenação do Peticionante.

Nesse mesmo sentido, pronunciou-se o E. Superior Tribunal de Justiça em precedente recente, no qual a defesa dos então pacientes, embasando-se igualmente nos referidos Habeas Corpus nº 157.627 e 166.373, apontava a existência de cerceamento de defesa pelo fato de ter sido concedido prazo simultâneo a réus delatores e delatados. In verbis:

Anote-se, outrossim, que a alegada nulidade decorrente das informações trazidas por um dos acusados colaboradores em sede de alegações finais foi devidamente afastada no item 1.4.1, razão pela qual a ele reporto-me em complemento à fundamentação ora lançada.

1.5) DAS OUTRAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE ENVOLVENDO A FASE INQUISITORIAL

1.5.1) PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DO DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. PROCEDIMENTO REALIZADO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DA AUTORIDADE POLICIAL.

1.5.2) DA NULIDADE DA CONFISSÃO REALIZADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, A QUAL TERIA SIDO ASSINADA EM DECORRÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO DE SITUAÇÃO FAMILIAR PARTICULAR.

1.5.3) DA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POLICIAL SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO.

O acusado MICHEL COSTAMANHA apresenta diversos questionamentos envolvendo a fase policial da presente ação penal. Primeiramente, aduz que o inquérito policial seria nulo, na medida em que teria sido realizado posteriormente ao recebimento da denúncia em Juízo, o que demonstraria a ausência de atribuição constitucional da autoridade policial para a realização do ato. Em segundo lugar, requer o reconhecimento da nulidade da confissão apresentada na fase policial, uma vez que estaria sob coação decorrente do fato de ter sido preso preventivamente cumulado com sua situação pessoal delicada, que o teriam impulsionado à realização do ato.

No mesmo sentido, o acusado ANTONIO HIROCHI MIURA pretende o reconhecimento de nulidade de seu interrogatório policial, tendo em vista não ter sido assistido por advogado.

Os questionamentos mencionados devem ser rejeitados. É posição prevalente na jurisprudência que eventual irregularidade existente durante o inquérito policial não é capaz de contaminar a ação penal, principalmente tendo em vista a repetição dos atos perante o Juízo. No presente caso, os acusados tiveram a oportunidade de serem ouvidos perante o r. Juízo a quo, não havendo prejuízo na manutenção dos documentos correspondentes à fase policial nos autos, seja a confissão de MICHEL COSTAMANHA ou outras declarações prestadas em interrogatório policial.

Nesse sentido, registro os seguintes julgados dos Tribunais Superiores:

Ainda, a ausência de advogado em interrogatório judicial ou a sua realização posteriormente ao recebimento da denúncia, o que foi gerado pela alta complexidade do presente caso, fazendo com que o encaminhamento judicial dos fatos ocorresse mais velozmente do que a conclusão de todas as pendências perante a autoridade policial, não é relevante para a validade do processo penal, tendo em vista a repetição de tais atos perante a autoridade judicial.

Especificamente no que diz respeito ao conteúdo do interrogatório de MICHEL COSTAMANHA realizado perante a autoridade policial, no qual confessou, este não será utilizado para aferição de sua autoria delitiva, como será devidamente pormenorizado no referido tópico. Assim, rejeito o pedido de desentranhamento do depoimento em questão.

Resta, portanto, afastadas as preliminares ora suscitadas.

1.5.4) DA NÃO APRESENTAÇÃO NOS AUTOS DE TODOS OS DOCUMENTOS APREENDIDOS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

O acusado ANTONIO HIROCHI MIURA suscita que, anteriormente à instauração da presente ação penal, protestou quanto aos documentos arrecadados em sua residência, os quais não foram integralmente juntados à presente ação penal. Na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, afirma que elencou quais seriam os documentos faltantes, quais sejam, os comprovantes da origem de seus recursos, e que tal requerimento foi reiterado às fls. 6.171/6.177 e 7.313/7.316, tendo sido deferido na decisão às fls. 11.808/11.814.

Aponta que, embora tenham sido expedidos ofícios em cumprimento à aludida decisão às fls. 11.819/11.820, esses jamais foram cumpridos.

Aduz que o prejuízo decorrente do não cumprimento da diligência relacionada é manifesto, na medida em que o fato de ter sido apreendido em sua residência o valor equivalente a US$ 845.318,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e dezoito dólares) foi utilizado em seu desfavor na sentença, na página 799. Ressalta, ainda, a existência de erro na sentença, porquanto se afirmou que o Apelante teria tentado demonstrar a realização de declaração dos valores quando, em verdade, o alegado seria que tal declaração foi realizada por Venâncio Filomeno Cristaldo Sanabria em repartição da Receita Federal do Brasil.

Pois bem, observa-se que a alegação de ilegalidade em questão diz respeito a um documento que teria sido apreendido na residência de ANTONIO HIROCHI MIURA, ausente no rol de documentos apresentados pela Polícia Federal após o cumprimento do respectivo Mandado de Busca e Apreensão, e que supostamente comprovaria a titularidade dos US$ 845.318,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e dezoito reais) igualmente apreendidos naquele momento.

Das razões recursais em análise (fls. 20.711/20.715) entende-se que tal documento consistiria em uma declaração de porte de valores de ingresso ao Brasil, preenchida em repartição da Receita Federal do Brasil por Venâncio Filomeno Cristaldo Sanabria.

De início, é importante apontar que a alegação de que pessoa originária do Paraguai teria deixado na residência do acusado, servidor público da Receita Federal do Brasil, alto valor em notas estrangeiras sem que se traga maiores esclarecimentos a respeito da razão para que se prestasse a tal favor é inverossímil porquanto desacompanhada do mínimo lastro probatório que a fundamente.

Ademais, na hipótese de ter sido efetivamente realizada tal declaração, o ato deixaria um rastro "oficial", e não se observa de suas razões recursais quaisquer relatos de tentativas realizadas objetivando a obtenção do documento na via administrativa.

Nesse contexto, entendo que a omissão quanto ao cumprimento do ofício em que se requisitava a apresentação do documento e a menção à apreensão dos numerários em sua residência na sentença não são suficientes para demonstrar, por si só, o prejuízo alegado. O descumprimento das diligências pleiteadas não macula as provas obtidas por ocasião do cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão, expedidos depois de iniciada a ação penal, quais sejam, o numerário apreendido, porquanto submetidas ao princípio do contraditório durante a instrução criminal.