Inteiro Teor (7907620)

D.E.

Publicado em 13/06/2022

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007170-51.2011.4.03.6100/SP

2011.61.00.007170-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
IMPETRADO(A)	:	Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO	:	SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO	:	OS MESMOS
INTERESSADO	:	Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO	:	SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
EMBARGANTE	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A e filia(l)(is)
ADVOGADO	:	PR016036 HENRIQUE GAEDE
	:	SP123946 ENIO ZAHA
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	PR016036 HENRIQUE GAEDE
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	PR016036 HENRIQUE GAEDE
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	PR016036 HENRIQUE GAEDE
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	PR016036 HENRIQUE GAEDE
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	PR016036 HENRIQUE GAEDE
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	PR016036 HENRIQUE GAEDE
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	PR016036 HENRIQUE GAEDE
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	PR016036 HENRIQUE GAEDE
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	PR016036 HENRIQUE GAEDE
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	PR016036 HENRIQUE GAEDE
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A e filia(l)(is)
ADVOGADO	:	SP058079 FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA e outro(a)
	:	SP123946 ENIO ZAHA
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	SP058079 FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA e outro(a)
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	SP058079 FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA e outro(a)
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	SP058079 FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA e outro(a)
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	SP058079 FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA e outro(a)
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	SP058079 FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA e outro(a)
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	SP058079 FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA e outro(a)
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	SP058079 FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA e outro(a)
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	SP058079 FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA e outro(a)
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	SP058079 FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA e outro(a)
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	SP058079 FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA e outro(a)
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 9 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
VARA ANTERIOR	:	JUIZO FEDERAL DA 20 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG.	:	00071705120114036100 9 Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

2. Não houve as alegadas omissões, pois consta do acórdão impugnado que não compete à este órgão, em juízo de retratação, apreciar pedido de sobrestamento de recursos especial e extraordinário, bem como reapreciar os fundamentos legais e constitucionais apresentados (fls. 1.248v./1.249): Não cabe, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, a reapreciação dos fundamentos deduzidos nos recursos interpostos pelas partes, haja vista que a norma jurídica da questão debatida (ratio decidendi) foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.072.485 (Tema n. 985). Quanto ao pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do recurso extraordinário, cabe à Vice-Presidência apreciar esse pleito, em razão do esgotamento do ofício jurisdicional deste órgão com o julgamento dos recursos ordinários e o juízo de retratação.

3. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 06 de junho de 2022.

Andre Nekatschalow

Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	07/06/2022 10:09:25

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007170-51.2011.4.03.6100/SP

2011.61.00.007170-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW
IMPETRADO(A)	:	Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO	:	SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO	:	OS MESMOS
INTERESSADO	:	Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO	:	SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
EMBARGANTE	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A e filia(l)(is)
ADVOGADO	:	PR016036 HENRIQUE GAEDE
	:	SP123946 ENIO ZAHA
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	PR016036 HENRIQUE GAEDE
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	PR016036 HENRIQUE GAEDE
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	PR016036 HENRIQUE GAEDE
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	PR016036 HENRIQUE GAEDE
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	PR016036 HENRIQUE GAEDE
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	PR016036 HENRIQUE GAEDE
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	PR016036 HENRIQUE GAEDE
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	PR016036 HENRIQUE GAEDE
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	PR016036 HENRIQUE GAEDE
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	PR016036 HENRIQUE GAEDE
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A e filia(l)(is)
ADVOGADO	:	SP058079 FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA e outro(a)
	:	SP123946 ENIO ZAHA
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ADVOGADO	:	SP058079 FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA e outro(a)
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	SP058079 FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA e outro(a)
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	SP058079 FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA e outro(a)
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	SP058079 FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA e outro(a)
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	SP058079 FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA e outro(a)
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	SP058079 FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA e outro(a)
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	SP058079 FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA e outro(a)
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	SP058079 FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA e outro(a)
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	SP058079 FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA e outro(a)
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
INTERESSADO	:	TROMBINI EMBALAGENS S/A
ADVOGADO	:	SP058079 FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA e outro(a)
	:	SP123946 ENIO ZAHA e outro(a)
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 9 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
VARA ANTERIOR	:	JUIZO FEDERAL DA 20 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG.	:	00071705120114036100 9 Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por Trombini Embalagens S/A contra o acórdão de fls. 1.246/1.251v., pelo qual a 5ª Turma negou provimento aos embargos de declaração, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA.

2. A Vice-Presidência encaminhou estes autos à Turma julgadora para eventual juízo de retratação, em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 576.967 (Tema n. 72) e no RE n. 1.072.485 (Tema n. 985).

3. Verificada a divergência entre o julgado impugnado e o decidido nos mencionados recursos extraordinários, a 5ª Turma acolheu questão de ordem "para, em juízo de retratação, negar provimento à apelação da impetrante para ratificar a sentença na parte que julgou improcedente o pedido deduzido para excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, e negar provimento ao reexame necessário e à apelação da União para ratificar a sentença na parte que concedeu a segurança em relação ao salário maternidade, ratificando os demais termos do julgado, e determinar a devolução dos autos à Vice-Presidência" (fls. 1.222/1.229v.), adequando-se ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o que independe do prévio julgamento de embargos de declaração e sem prejuízo de eventual novo juízo de retratação ou de distinção.

4. Não cabe, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, a reapreciação dos fundamentos deduzidos nos recursos interpostos pelas partes, haja vista que a norma jurídica da questão debatida (ratio decidendi) foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.072.485 (Tema n. 985).

5. Compete à Vice-Presidência apreciar o pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do recurso extraordinário, haja vista o esgotamento do ofício jurisdicional deste órgão com o julgamento dos recursos ordinários e do juízo de retratação.

6. Embargos de declaração não providos.

Alega-se, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao pedido de sobrestamento do feito e de prequestionamento da matéria quanto aos fundamentos legais e constitucionais apresentados (fls. 1.254/1.259).

A União apresentação manifestação (fls. 1.261/1263).

É o relatório.

VOTO

Embargos de declaração. Rediscussão. Prequestionamento. Rejeição. Os embargos de declaração são recurso restrito predestinado a escoimar a decisão recorrida de eventuais obscuridades ou contradições ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, conforme estabelece o art. 535 do Código de Processo Civil.

Esse dispositivo, porém, não franqueia à parte a faculdade de rediscutir a matéria contida nos autos, consoante se verifica dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

(...). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA (...).

I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, o que não se verifica na hipótese. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag nº 745.373/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 03/08/2006; EDcl nos EDcl no Ag nº 740.178/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/08/2006.

(...)

III - Embargos de declaração rejeitados.

(STJ, EDEREsp n. 933.345-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.10.07)

PROCESSUAL CIVIL (...) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

3. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida.

4. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

(STJ, EDEREsp n. 500.448-SE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

(...).

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.

2. Na verdade, pretende, com os presentes aclaratórios, a obtenção de efeitos infringentes, o que é possível, excepcionalmente, nos casos de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para inverter o julgado, hipóteses estas inexistentes na espécie.

(...)

(STJ, EDAGA n. 790.352-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.07)

Nesse sentido, a interposição de embargos de declaração para efeito de prequestionamento também não dá margem à parte instar o órgão jurisdicional explicitamente sobre um ou outro específico dispositivo legal, bastando que a matéria haja sido tratada na decisão:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 126/STJ. NÃO-INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SINDICATOS.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em declarar desnecessário o prequestionamento explícito de dispositivo legal, por só bastar que a matéria haja sido tratada no decisum.

2. Assentado o acórdão recorrido em fundamento único, de natureza constitucional e infraconstitucional, e interpostos e admitidos ambos os recursos, extraordinário e especial, nada obsta o conhecimento da insurgência especial, não tendo aplicação o enunciado nº 126 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

(...)

4. Agravo regimental improvido.

(STJ, AGRESp n. 573.612-RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.06.07)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. (...). PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DISPOSITIVOS LEGAIS. MATÉRIA IMPUGNADA EXAMINADA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR.

(...)

IV - É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Precedentes.

V - O Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC).

Agravo Regimental a que se nega provimento.

(STJ, AGREsp n. 760.404-RS, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.12.05)

Do caso dos autos. Os embargos não merecem provimento.

Não houve as alegadas omissões, pois consta do acórdão impugnado que não compete à este órgão, em juízo de retratação, apreciar pedido de sobrestamento de recursos especial e extraordinário, bem como reapreciar os fundamentos legais e constitucionais apresentados (fls. 1.248v./1.249):

Não cabe, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, a reapreciação dos fundamentos deduzidos nos recursos interpostos pelas partes, haja vista que a norma jurídica da questão debatida (ratio decidendi) foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.072.485 (Tema n. 985).

Quanto ao pedido de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do recurso extraordinário, cabe à Vice-Presidência apreciar esse pleito, em razão do esgotamento do ofício jurisdicional deste órgão com o julgamento dos recursos ordinários e o juízo de retratação.

Não havendo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não cabe a oposição deste recurso para a rediscussão da causa, bem como para instar o órgão jurisdicional a pronunciar-se acerca de um ou outro dispositivo específico.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

É o voto.

Andre Nekatschalow

Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW:10050
Nº de Série do Certificado:	273F20032060A109
Data e Hora:	07/06/2022 10:09:29