DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. SIMPLES REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO EXCEPCIONAL. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO PRECEDENTE. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. DISTINÇÃO ALEGADA INAPTA A ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional.

II. O agravo interno é recurso com fundamentação vinculada, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto.

III. A análise do caso em cotejo ao quanto decidido pela instância superior em recurso representativo de controvérsia invocado na decisão agravada, revela que o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente, uma vez que, (i) estando presente o recorrente na CDA, a ele cabia a demonstração de sua ilegitimidade passiva mediante dilação probatória em embargos à execução, não sendo possível a exceção de pré-executividade para esse fim, com a discussão dos fundamentos do título executivo (Temas 104 e 108/STJ); e (ii) adotou o prazo prescricional referente às contribuições previdenciárias conforme a época dos fatos geradores, em conformidade com o Tema 266/STJ.

IV. Além disso, a ausência de inércia da exequente, conforme atestado no acórdão recorrido, impede o decreto de prescrição, seja do crédito tributário (Súmula 106/STJ e REsp repetitivo 1.120.295/SP), seja para redirecionar a execução ao recorrente (Tema 444/STJ, no item "iii" da tese, e REsp repetitivo 1.222.444/RS).

V. Não foi alegada, com efeito, qualquer distinção relevante entre o caso concreto e o leading case, que fosse apta a afastar a conclusão do julgado.

VI. Por outro lado, a alteração do entendimento da Turma com base no reexame fático-probatório - inclusive no tocante a ser ou não necessária a dilação probatória - é obstada pela Súmula 7/STJ e não infirma a aplicação dos precedentes vinculantes realizada pelo acórdão.

VII. Agravo interno não provido.

São Paulo, 08 de fevereiro de 2023.