Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/11/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003037-32.2003.4.03.6104/SP
2003.61.04.003037-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO
PARTE RÉ : Uniao Federal
ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.159/161
EMBARGANTE : ANTONIO BRASIL NETO (= ou > de 65 anos)
ADVOGADO : LUCIA APARECIDA PEREIRA GAMA
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE SANTOS Sec Jud SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
I - Os embargos de declaração têm o fim precípuo de possibilitar ao julgador emitir um provimento integrativo-retificador, apto a afastar obscuridade ou contradição, e mesmo a supressão de omissão existente no julgado (artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil). E somente em casos excepcionais poderá ser atribuído efeito infringente, mesmo assim quando decorra de conseqüência lógica da observância do artigo 535, I e II, ou de construção jurisprudencial. Por não se verificar nenhuma das hipóteses do artigo 535, no caso em apreciação, não é o caso de atribuir efeito infringente à decisão embargada.
II - A fundamentação do julgado embargado, que acolheu os embargos opostos pelo autor, na verdade, manteve a r. sentença quanto ao termo inicial do pagamento da verba reclamada, reformando-a tão-somente em relação aos juros de mora e às custas processuais. Disso resulta que todos os termos da r. sentença, com exceção dos juros e das custas processuais, restaram mantidos.
III - Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 19 de outubro de 2010.
Cecilia Mello
Desembargadora Federal Relatora


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003037-32.2003.4.03.6104/SP
2003.61.04.003037-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO
PARTE RÉ : Uniao Federal
ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.159/161
EMBARGANTE : ANTONIO BRASIL NETO (= ou > de 65 anos)
ADVOGADO : LUCIA APARECIDA PEREIRA GAMA
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE SANTOS Sec Jud SP

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal e pelo autor, que acolheu os opostos pelo autor e rejeitou os opostos pela União Federal.

O embargante alega ter havido contradição na decisão embargada, vez que teria contrariado prova documental constante dos autos, que comprovam que ele não houve incorporação aos seus proventos da parcela vindicada, a partir de outubro de 2000.

Pugna pelo conhecimento e provimento da decisão embargada.

É o relatório.


Cecilia Mello
Desembargadora Federal Relatora


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2003.61.04.003037-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO
PARTE RÉ : Uniao Federal
ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.159/161
EMBARGANTE : ANTONIO BRASIL NETO (= ou > de 65 anos)
ADVOGADO : LUCIA APARECIDA PEREIRA GAMA
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE SANTOS Sec Jud SP

VOTO

A pretensão da embargante não merece acolhida.

A fundamentação do julgado embargado, que acolheu os embargos opostos pelo autor, na verdade, manteve a r. sentença quanto ao termo inicial do pagamento da verba reclamada, reformando-a tão-somente em relação aos juros de mora e às custas processuais.

Confira-se:

"Por esses fundamentos, dou parcial provimento à remessa oficial para reformar a sentença, somente em relação aos juros de mora e às custas processuais, as quais ficam excluídas da condenação, mantendo-se o decisum em seus demais aspectos."

Disso resulta que todos os termos da r. sentença, com exceção dos juros e das custas processuais, restaram mantidos.

Com efeito, os embargos de declaração têm o fim precípuo de possibilitar ao julgador emitir um provimento integrativo-retificador, apto a afastar obscuridade ou contradição, e mesmo a supressão de omissão existente no julgado (artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil). E somente em casos excepcionais poderá ser atribuído efeito infringente, mesmo assim quando decorra de conseqüência lógica da observância do artigo 535, I e II, ou de construção jurisprudencial. Por não se verificar nenhuma das hipóteses do artigo 535, no caso em apreciação, não é o caso de atribuir efeito infringente à decisão embargada.

Por esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.


Cecilia Mello
Desembargadora Federal Relatora


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