
|
D.E. Publicado em 03/11/2010 |
|
|
|
|
|
|
|
EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
| Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: | |
| Signatário (a): | MARIA CECILIA PEREIRA DE MELLO:57 |
| Nº de Série do Certificado: | 4435C116 |
| Data e Hora: | 21/10/2010 12:46:24 |
|
|
|
|
|
|
|
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal e pelo autor, que acolheu os opostos pelo autor e rejeitou os opostos pela União Federal.
O embargante alega ter havido contradição na decisão embargada, vez que teria contrariado prova documental constante dos autos, que comprovam que ele não houve incorporação aos seus proventos da parcela vindicada, a partir de outubro de 2000.
Pugna pelo conhecimento e provimento da decisão embargada.
É o relatório.
| Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: | |
| Signatário (a): | MARIA CECILIA PEREIRA DE MELLO:57 |
| Nº de Série do Certificado: | 4435C116 |
| Data e Hora: | 21/10/2010 12:46:21 |
|
|
|
|
|
|
|
VOTO
A pretensão da embargante não merece acolhida.
A fundamentação do julgado embargado, que acolheu os embargos opostos pelo autor, na verdade, manteve a r. sentença quanto ao termo inicial do pagamento da verba reclamada, reformando-a tão-somente em relação aos juros de mora e às custas processuais.
Confira-se:
"Por esses fundamentos, dou parcial provimento à remessa oficial para reformar a sentença, somente em relação aos juros de mora e às custas processuais, as quais ficam excluídas da condenação, mantendo-se o decisum em seus demais aspectos."
Disso resulta que todos os termos da r. sentença, com exceção dos juros e das custas processuais, restaram mantidos.
Com efeito, os embargos de declaração têm o fim precípuo de possibilitar ao julgador emitir um provimento integrativo-retificador, apto a afastar obscuridade ou contradição, e mesmo a supressão de omissão existente no julgado (artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil). E somente em casos excepcionais poderá ser atribuído efeito infringente, mesmo assim quando decorra de conseqüência lógica da observância do artigo 535, I e II, ou de construção jurisprudencial. Por não se verificar nenhuma das hipóteses do artigo 535, no caso em apreciação, não é o caso de atribuir efeito infringente à decisão embargada.
Por esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.
| Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: | |
| Signatário (a): | MARIA CECILIA PEREIRA DE MELLO:57 |
| Nº de Série do Certificado: | 4435C116 |
| Data e Hora: | 21/10/2010 12:46:27 |