V O T O

Razão assiste ao agravante.

Após a prolação da sentença, o juiz não poderá alterá-la, senão para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração, nos termos do Art. 494, do CPC.

No caso concreto, o Juízo a quo, depois de proferida a sentença, exarou nova decisão, a fim de determinar ao agravante a manutenção do benefício concedido por força da antecipação da tutela até nova decisão judicial ou até a reabilitação profissional do segurado. Contudo, encerrada a prestação jurisdicional, é vedado ao magistrado emitir novo pronunciamento sobre o mérito da causa.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NULIDADE. 1. Com o julgamento proferido no STJ e com a desistência do recurso interposto pela Caixa no STF, houve a extinção do processo com julgamento do mérito, com base no inciso I do art. 269 do CPC, inclusive com o trânsito em julgado, já que o processo foi remetido para a origem. 2. Assim, encerrada a prestação jurisdicional, o juiz fica impedido de proferir outra sentença e as partes perdem a disponibilidade sobre a ação, não mais se admitindo, conseqüentemente, a desistência da ação.

(AC - APELAÇÃO CIVEL 2003.70.11.000099-0, LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, TRF4 - TERCEIRA TURMA, DJ 14/01/2004 PÁGINA: 311.)

PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. DECISÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO JULGADOR SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE APÓS ENCERRADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RENUNCIAR. NECESSIDADE. RENÚNCIA A APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA UTILIZAÇÃO EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA STF Nº 503. 1. A decisão que extingue o processo em face de renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação resolve o mérito da pretensão, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC/2015 (antigo 269, V do CPC/1973), e não pode ser proferida pelo julgador singular se este já encerrou a prestação jurisdicional ao sentenciar o feito, por não se enquadrar nas hipóteses de alteração previstas no art. 494 do estatuto processual civil. 2. O pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação exige procuração outorgando poderes específicos, nos termos do art. 105 do CPC, sob pena de nulidade da decisão que o homologar. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar o RE 661.256 em sede de repercussão geral (Tema STF nº 503), que, por força do disposto no art. 18, § 2º da Lei 8.213/91 e falta de previsão específica na legislação previdenciária, é vedada a renúncia a aposentadoria, com ou sem devolução dos valores já recebidos a esse título, para a obtenção de benefício mais vantajoso. 4. A solução dada pela Corte Maior é igualmente aplicável à hipótese de renúncia a benefício com vistas à obtenção de certidão de tempo de contribuição, relativa a período computado para a concessão, para fins de utilização em outro regime de previdência, pois os elementos de fato e de direito identificam-se com o que foi decidido no precedente.

(APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0012288-45.2016.4.04.9999, SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 14/06/2017.)

Destarte, é de se decretar a nulidade da decisão agravada.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É o voto.