V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, RELATOR:

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nas razões de apelação, reitera que a Portaria nº 20/1997 do Ministério dos Transportes viola o Código de Defesa do Consumidor, ao permitir o repasse do valor do pedágio aos usuários do serviço rodoviário interestadual de transporte coletivo de passageiros, sob a rubrica de “outros” no bilhete emitido.

Não assiste razão ao parquet federal.

Essa ação civil pública foi ajuizada no ano de 2000.

No ano de 2001, por meio da Lei nº 10.233/2001, foi criada a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), entidade integrante da administração federal indireta, submetida ao regime autárquico especial, atualmente vinculada ao Ministério da Infraestrutura, sucessor do Ministério dos Transportes, com a finalidade de regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes exercidas por terceiros.

Pois bem.

Ao teor do Decreto nº 2.521/1998, alterado pela Decreto nº 8.083/2013, cabe à UNIÃO FEDERAL explorar, diretamente ou mediante permissão ou autorização, os serviços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros, competindo à ANTT o controle das outorgas, a delegação e a fiscalização dos mesmos:

Art. 1º Cabe à União explorar, diretamente ou mediante permissão ou autorização, os serviços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros.

Art. 2º A organização e a coordenação dos serviços de que trata este Decreto caberão ao Ministério dos Transportes. (Redação dada pelo Decreto 8083/2013)

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto 8083/2013)

Art. 2º-A. O controle das outorgas, a delegação e a fiscalização dos serviços de que trata este Decreto caberão à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. (Acrescentado pelo Decreto 8083/2013).

No que tange à tarifação desses serviços, o Decreto nº 2.521/1998 dispõe:

Art. 27. A tarifa a ser cobrada pela prestação dos serviços destina-se a remunerar, de maneira adequada, o custo do transporte oferecido em regime de eficiência e os investimentos necessários à sua execução, e bem assim a possibilitar a manutenção do padrão de qualidade exigido da transportadora.

§ 1º A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT elaborará estudos técnicos, necessários à aferição dos custos da prestação e da manutenção da qualidade dos serviços, relativos a cada ligação, observadas as respectivas características e peculiaridades específicas. (Redação dada pelo Decreto 8083/2013)

§ 2º A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT estabelecerá os critérios, a metodologia e a planilha para o levantamento do custo da prestação dos serviços. (Redação dada pelo Decreto 8083/2013)

§ 3º As transportadoras poderão praticar tarifas promocionais nos seus serviços, que poderão ocorrer em todos os horários ou em alguns deles, desde que:

a) comunicados, com antecedência mínima de quinze dias, ao Ministério dos Transportes;

b) não impliquem em quaisquer formas de abuso do poder econômico ou tipifiquem infrações às normas para a defesa da concorrência.

c) faça constar em destaque, no bilhete de passagem, tratar-se de tarifa promocional;

Art. 28. A tarifa contratual será preservada pelas regras de revisão e reajuste previstas nas leis aplicáveis, neste Decreto e nas demais normas complementares, no edital e no respectivo contrato.

§ 1º É vedado estabelecer privilégios tarifários que beneficiem segmentos específicos de usuário exceto no cumprimento de lei.

§ 2° (Revogado pelo Decreto 8083/2013)

§ 3º A tarifa contratual será revista, para mais ou para menos, conforme o caso, sempre que:

a) ressalvados os Impostos sobre a Renda, forem criados, alterados ou extintos tributos ou encargos legais, ou sobrevierem disposições legais, após a data de apresentação da proposta, de comprovada repercussão na tarifa constante do contrato;

b) houver modificação do contrato, que altere os encargos da transportadora.

(destaquei)

Nessa esteira, foi publicada a Resolução ANTT nº 4.770/2015, dispondo sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, que em seu artigo 2º, XXII, conceitua tarifa como o valor cobrado do passageiro pela prestação do serviço regular, não incluídos taxas, pedágios e imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS).

Ou seja, o valor do pedágio não compõe a tarifação dos serviços, perfazendo custo adicional.

A UNIÃO FEDERAL explicou nesses autos que tal prática tem por intuito a preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de permissão, destacando que nem todas rodovias são submetidas ao regime de pedágio (ID 52323332 – fls. 58).

Assim, o repasse do valor do pedágio ao usuário do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual, nos itinerários onde o mesmo é incidente, passou a ser tratado pela Resolução ANTT nº 1.430/2006, da seguinte forma:

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 1.430, DE 19 DE ABRIL DE 2006

Disciplina critérios e procedimentos para o repasse dos valores de pedágio aos passageiros pelas permissionárias, nas rodovias submetidas ao regime de pedágio, nos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições regimentais, fundamentada nos termos do Relatório DGR - 083/2006, de 18 de abril de 2006, no que consta do Processo nº 50500.058254/2005-77, e CONSIDERANDO as atribuições legais da Agência quanto à regulação das atividades de prestação de serviços de transporte de passageiros, na forma dos artigos 20, inciso II, 22, inciso III, e 24, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, resolve:

Art. 1º Fixar critérios e procedimentos para o repasse dos valores de pedágio nas rodovias submetidas ao regime de pedágio, nos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros.

Art. 2º As empresas permissionárias dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros, cujos itinerários se desenvolvam, total ou parcialmente, em rodovias submetidas ao regime de pedágio, poderão repassar aos passageiros, a título de reembolso, a despesa a ser realizada com o pagamento de pedágios, observado o trecho adquirido pelo usuário.

Art. 3º O cálculo do valor a ser repassado ao passageiro não poderá ser superior ao valor obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula:

VA=TP/LOTxIPA Onde

VA - Valor a ser pago por passageiro

TP - Valor total do pedágio a ser pago pela permissionária na seção percorrida pelo passageiro

LOT - Lotação total do ônibus

IAP - Índice de Aproveitamento previsto na planilha tarifária

Art. 4º O repasse aos passageiros do valor do pedágio a ser pago pelas permissionárias será feito no momento da venda do bilhete de passagem.

Parágrafo único. A indicação do valor pago pelo passageiro poderá ser feita no próprio bilhete da passagem ou por meio de tíquete à parte, devendo, em ambos os casos, conter expressamente a palavra "Pedágio".

Art. 5º A inobservância das disposições constantes desta Resolução sujeitará o infrator às penalidades previstas em legislação específica.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(destaquei)

Saliente-se que, ao teor da Resolução ANTT nº 1.430/2006, o valor pago a título de pedágio deve estar expressamente indicado no bilhete de passagem ou em tíquete a parte. Nesse mesmo sentido, dispõe a Resolução ANTT n° 4.282/2014:

Art. 4º Os Bilhetes de Passagem e os Bilhetes de Embarque poderão ser emitidos manual, mecânica ou eletronicamente e deles constarão, em sua parte frontal, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e número do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC da transportadora;

II - denominação do bilhete, de acordo com o art. 2º desta Resolução;

III - data e horário de emissão do bilhete;

IV - identificação do passageiro, constando nome, número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, se o possuir, e número de documento de identificação oficial;

V - valor da tarifa;

VI - valor da tarifa promocional, se houver;

VII - alíquota do ICMS e o valor monetário deste tributo;

VIII - valor monetário dos demais tributos incidentes (excluído o valor do ICMS);

IX - valor da taxa de embarque, se houver, e desde que arrecadado pela transportadora;

X - valor do pedágio, se houver;

XI - valor do bilhete de passagem (valor total pago);

XII - número da poltrona

XIII - origem e destino da viagem;

XIV - prefixo da linha e suas localidades terminais;

XV - data e horário da viagem;

XVI - número do bilhete e da via, série, ou subsérie, conforme o caso;

XVII - agência emissora do bilhete,

XVIII - nome da empresa gráfica impressora do bilhete e número da respectiva inscrição no CNPJ, se for

o caso, exceto para os bilhetes de embarque;

XIX - tipo de serviço, quando se tratar de viagem em serviço diferenciado;

XX - forma de pagamento; e

XXI - identificação de viagem extra.

...

(destaquei)

E a emissão de bilhete fora das especificações constitui infração prevista no artigo 1º, I, “b”, da Resolução ANTT nº 233/2003:

Art. 1º Constituem infrações aos serviços de transporte rodoviário de passageiros, sob a modalidade interestadual e internacional, realizado por operadora brasileira, sem prejuízo de sanções por infrações às normas legais, regulamentares e contratuais não previstas na presente Resolução, os seguintes procedimentos, classificados em Grupos conforme a natureza da infração, passíveis de aplicação de multa, que será calculada tendo como referência o coeficiente tarifário - CT vigente para o serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado. (Redação dada pela Resolução 4667/2015/DG/ANTT/MT)

I - multa de 10.000 vezes o coeficiente tarifário:

...

b) emitir bilhete sem observância das especificações; (Redação dada pela Resolução 4282/2014/DG/ANTT/MT)

No mais, a ANTT fixou normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) no âmbito dos serviços de transporte de passageiros, atualmente regulamentado pela Resolução ANTT nº 3.535/2010.

Nesse cenário, não se vislumbra qualquer ilegalidade na forma como o valor do pedágio é repassado aos usuários dos serviços regulares de transporte interestadual coletivo em itinerários onde o mesmo é incidente, devidamente regulamentada pela ANTT no exercício de suas atribuições, o que afasta por completo a aventada lesão ao direito consumerista.

Pelo exposto, voto para negar provimento à apelação.