V O T O

Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação da parte autora.

Colhe-se dos autos que o autor, Dirceu Alves Feitosa, ajuizou a presente ação, assistido por seu genitor, José Alves Filho, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, que lhe fora concedido pela via judicial (processo que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Presidente Prudente, proc. nº 0000923-23.2008.403.6112), ante a constatação de que seria portador de esquizofrenia paranóide, incapacitado de forma total e permanente para o trabalho.

O benefício, todavia, foi cessado posteriormente pela autarquia em 09.04.2018, após procedimento revisional instaurado, que teria culminado com a constatação de ausência de incapacidade.

O d. Juízo “a quo”, tendo em vista que a parte autora estaria atuando sem assistência de curador, determinou que fosse sanada tal irregularidade, nos termos do art. 76 do CPC.

Transcorrido "in albis" o prazo, o processo foi extinto, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Entendo, entretanto, assistir razão ao apelante.

Nos termos do parecer do d. representante do Parquet Federal, o art. 4º, inc. III, do CC, dispõe que são relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e, nesse diapasão, o art. 71 do CPC, dispõe que o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por um tutor ou por curador, na forma da lei, sendo que, consoante art. 72 do CPC, o juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade.

Observe-se, entretanto, que não obstante o perito tenha constatado, em feito anterior, que o autor encontrava-se incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, em razão de ser portador de esquizofrenia paranóide, o que motivou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a autarquia cancelou o benefício, posteriormente, sob o fundamento de ausência de incapacidade, Diante de tal fato, o autor ajuizou a  presente ação, não havendo “prima facie” demonstração de que estaria impedido de exprimir sua vontade ou com a capacidade de discernimento afetada, já que não interditado judicialmente, considerando-se, ainda, que a referida moléstia, por si só, não indicaria incapacidade civil.

Ademais, a constatação da patologia e eventual incapacidade, inclusive para atos da vida civil, deve ser procedida na fase instrutória do feito, com realização de perícia, despicienda a pretendida regularização processual, que resultaria em prejuízo maior à parte autora, que já se encontra assistida no feito por seu pai, curador natural, nos termos do art. 1775 do CC e com a devida atuação do Ministério Público, resguardado, portanto, o interesse maior que seria de proteção ao incapaz.

Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para declarar a nulidade da sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito.

É como voto.