APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0906914-05.1986.4.03.6183

RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SAO PAULO

Advogado do(a) APELANTE: EVA BALDONEDO RODRIGUEZ - SP205688
Advogados do(a) APELANTE: EVA BALDONEDO RODRIGUEZ - SP205688, MAGDA CRISTINA MUNIZ - SP217507

APELADO: ILIDIA MARIA DE MELO RODRIGUES, BENEDITO RODRIGUES, BENEDITA DO CARMO HERGESSEL MELO, VALDICLEIA DE MIRANDA MELO, MARIA DE LOURDES MIRANDA MELO, SIMEIA ROBERTA DE MIRANDA MELO OLIVEIRA, DALETE DE MIRANDA MELO ALMEIDA, JOVITA GUIMARAES PINHEIRO DE ANDRADE, JANETE PINHEIRO CANGUCU DO ROSARIO, JUAREZ PINHEIRO CANGUCU, JOACIL PINHEIRO CANGUCU, JAMIL PINHEIRO CANGUCU, JONI PINHEIRO CANGUCU, JAMES PINHEIRO CANGUCU, JOCILMAR JOSE PINHEIRO CANGUCU, JOCINEI PINHEIRO CANGUCU, MARCILIO MENDES DE MELLO, CELIA APARECIDA DE MELLO

Advogados do(a) APELADO: MAGDA CRISTINA MUNIZ - SP217507, MARCUS PAULO TONANI - SP175047
Advogados do(a) APELADO: MAGDA CRISTINA MUNIZ - SP217507, MARCUS PAULO TONANI - SP175047
Advogados do(a) APELADO: MAGDA CRISTINA MUNIZ - SP217507, MARCUS PAULO TONANI - SP175047
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OUTROS PARTICIPANTES:

TERCEIRO INTERESSADO: MARIA DE LOURDES GUIMARAES MELO, REDE FERROVIARIA FEDERAL S A
 

ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILA PEREIRA RODRIGUES MOREIRA MARQUES

 

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R E L A T Ó R I O

 

 

Ação distribuída para a 17ª Vara Federal em São Paulo, ajuizada em 24-09-1986, contra o INSS - então Instituto Nacional da Previdência Social e a Fepasa - Ferrovia Paulista S/A - Divisão de Inativos, onde a autora pleiteia o restabelecimento das pensões por morte recebidas pelo falecimento do ferroviário Marcílio de Miranda Melo, em vida seu cônjuge. O benefício da autora foi concedido a partir de 22/09/1951, e o benefício originário em 01/08/1950 (aposentadoria por invalidez).

O recebimento do benefício foi cessado em decorrência de revisão administrativa efetuada pela Divisão de Benefícios da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. O motivo da cessação, nos termos da informação trazida às fls. 9, foi o despacho proferido pelo Delegado Regional, "à fls. 28, datado de 22/10/1958".

Concedida a gratuidade da justiça às fls. 13.

Contestação da FEPASA às fls. 17/22, alegando ilegitimidade passiva, nos termos do Decreto 24.800/86, e a prescrição do fundo de direito, considerada a cessação do pagamento da complementação e a data do ajuizamento da ação, após transcorridos mais de 20 anos. No mérito propriamente dito, explicita que a exclusão processada pela extinta Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e empregados em serviços públicos implicou na supressão da complementação de pensão, nos termos do art. 8º da Lei Estadual 1.386/51. Caberia ao órgão previdenciário esclarecer o que motivou referida exclusão. O pagamento da complementação é obrigação acessória, decorrente da obrigação principal. Se o então INPS suspende o pagamento da pensão, não há que se falar em sua complementação. Eventuais diferenças relativas à complementação, ainda, devem ser pagas apenas a partir da decisão que a restabeleça, se o caso.

O INSS também contestou, às fls. 98/99, alegando sua ilegitimidade para a causa, pois quando o pagamento dos benefícios e pensões passou a ser da responsabilidade da autarquia, a autora já não mais constava como beneficiária, pois excluída em 22/10/1958.

A autora pleiteou o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. Se o juízo entender de maneira diversa, requer produção de prova testemunhal.

Após vista do Procurador de República, foi determinada a apresentação, pela Fepasa, do procedimento administrativo onde excluída a autora como beneficiária da pensão (fls. 112, despacho datado de 15/05/1995).

Como a determinação não foi cumprida, a autora pleiteou a aplicação do art. 359 do CPC e, considerando que a exclusão foi indevida, requereu novamente o julgamento antecipado.

Foi expedido novo ofício à Fepasa para o cumprimento do despacho anterior, em 26/04/1996 (fls. 120/121). Mesmo após pedido de dilação de prazo, não foi cumprida a exigência, o que gerou nova reiteração, para cumprimento no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de desobediência (fls. 127).

Após a terceira notificação, a Fepasa pediu maiores detalhes do processo administrativo quanto à exclusão da autora do recebimento da pensão e respectiva complementação, pois seu nome não consta como pensionista (fls. 131).

Reiterado o pedido de julgamento nos termos do art. 330, I, do CPC, pela autora (fls. 137).

O juízo determinou o atendimento do pedido da Fepasa em despacho datado de 18/05/1998 (fls. 139), encaminhadas cópias da petição inicial dos autos e da contestação.

Remetidos os autos à Vara de competência Previdenciária em 17/01/2000 (fls. 141).

No despacho de fls. 145 (18/07/2000), o juízo deu ciência às partes da redistribuição do feito e determinou novamente expedição de ofício à Fepasa para apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após informação de que tal procedimento já havia sido efetuado, foi determinado ao INSS que informasse, no prazo máximo de 10 (dez) dias, "se há em seus registros, alguma referência do segurado Marcilio Miranda Melo e/ou pensão por morte paga aos seus dependentes, em razão do seu falecimento, esclarecendo que se trata de benefício concedido pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, e lembrando, por oportuno, que as antigas Caixas de Aposentadoria e Pensões foram unificadas no então INPS, por força da então vigente Lei Orgânica da Previdência Social. Instrua-se o ofício com cópia dos documentos de fls. 06/10".

O INSS informou que não localizou benefícios em nome de Marcilio, e nem pensão em decorrência do seu óbito aos seus dependentes (fls. 160/164). Intimada, a autora manifestou-se novamente pelo julgamento no estado, pois decorridos mais de 15 anos do ajuizamento da ação.

Após a determinação de expedição de novo ofício à Fepasa, foi informado que, com a extinção da empresa, o acervo relativo a seus ex-funcionários passou para a RFFSA, o que motivou envio de ofício àquela entidade (fls. 174).

Após vista dos autos fora do cartório, a RFFSA juntou cópia dos documentos constantes do processo individual da autora e requereu o chamamento à lide da Fazenda do Estado de São Paulo, órgão responsável pelo pagamento da complementação dos proventos de aposentadorias e pensões. Esclarece que, "até agosto de 1997, a FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, elaborava a folha de pagamento da complementação de proventos das aposentadorias e pensões, sendo que, a Fazenda do Estado fornecia o numerário e a empresa efetuava os pagamentos dos mesmos. A partir de setembro de 1.997, a Fazenda do Estado, através da Secretaria da Fazenda, passou a elaborar a folha de pagamento de complementação de proventos de aposentadoria e pensão, bem como, a efetuar ela mesma os pagamentos". Trouxe cópia do aditivo ao contrato de promessa de compra e venda de ações, cuja cláusula nona prevê a continuidade do pagamento pela Fazenda Estadual (fls. 184/319).

A RFFSA, em petição de fls. 321/322, requereu a retificação do polo passivo, com a exclusão da Fepasa e inclusão da Rede Ferroviária Federal S/A em liquidação.

Nova oportunidade de manifestação das partes (fls. 343). Nos termos do Provimento 228/2002, do CJF da 3ª Região, os autos foram remetidos para redistribuição a uma das varas previdenciárias a serem implantadas em 22/04/2002 (despacho de fls. 344, datado de 12/04/2002).

Ciência às partes da redistribuição à Nona Vara Previdenciária (despacho de fls. 346).

Manifestação da autora às fls. 349/350, concordando com a alteração do polo passivo. O INSS reportou-se à contestação.

Às fls. 354, foi alterado o polo passivo, com a exclusão da Fepasa e a inclusão da RFFSA.

A sentença prolatada às fls. 344/353, em 06/03/2003, afastou as preliminares de ilegitimidade passiva levantadas pelo INSS e pela RFFSA, e as relativas à ausência de interesse de agir por inexistência de prévio requerimento administrativo e de prescrição do fundo de direito. No mérito, discorreu sobre o trâmite processual e concluiu que a autora demorou demais para propor a ação, com o que prejudicou seu direito de prova, não observado o art. 333, I, do CPC. Ao final, julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.

A autora apelou, pedindo o afastamento da aplicação do art. 333, I, do CPC, por ser da responsabilidade das apeladas a legalidade do ato da sua exclusão do recebimento da pensão por morte, anteriormente deferida. Alegou que a conclusão do juízo fere o princípio do ônus da prova, pois desde a inicial expôs desconhecer a motivação do procedimento impugnado, não podendo fazer prova de fatos negativos.

Em contrarrazões de apelação, a RFFSA alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois a extinta Fepasa nunca teve a obrigação legal de pagar as complementações de proventos dos ex-servidores ferroviários das antigas empresas estatais. Reiterou, ainda, a prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC, com a não incidência da Súmula 85 do STJ, não sendo cabível, 28 anos depois, o questionamento da legalidade do ato que cessou o benefício previdenciário.

Os autos foram distribuídos neste TRF em 25/05/2003.

Intimada a União para se manifestar sobre sua habilitação no polo passivo, como sucessora da RFFSA a partir de 06/04/2005, nos termos da petição de fls. 394 e do despacho de fls. 396.

Na decisão de fls. 405, o então relator, Desembargador Federal Nelson Bernardes, reconheceu a sucessão processual da RFFSA pela União, nos termos da MP 246/2005. Intimado o procurador regional, sem interposição de recurso.

Em 03/11/2005, a RFFSA noticiou a rejeição da MP 246/2005 pelo Congresso Nacional, com o que sua capacidade processual restou restabelecida. Requereu a juntada dos documentos societários, procuração e substabelecimento, com o fim de regularizar sua representação processual (fls. 413/429).

Deferida a regularização processual, restando prejudicada a decisão anterior, de fls. 405 (fls. 432). Retificado o polo passivo, com a inclusão da RFFSA (fls. 434), sem interposição de recurso (certidão de fls. 436).

Nova petição da RFFSA às fls. 438, informando a extinção da RFFSA pela MP 353/2007, com sua sucessão pela União, o que acarretaria a suspensão do feito, devendo as citações e intimações ser dirigidas à União, por sua Advocacia-Geral no Estado de São Paulo.

Na decisão de fls. 440/441, proferida em 24/09/2010, o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação à RFFSA, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, anulada de ofício a sentença prolatada e determinado o retorno dos autos à origem, para que a autora fosse intimada a promover a citação do Estado de São Paulo, como litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 47, parágrafo único, do CPC. Prejudicada a apelação da autora.

Vista dos autos à União Federal - Advocacia Geral da União (fls. 442).

Após o trânsito em julgado, os autos baixaram à vara de origem. Nos termos do Provimento 349/2012, do CJF da 3ª Região, os autos foram redistribuídos à 3ª Vara Federal Previdenciária, em 27/09/2012 (fls. 450), que determinou a intimação da autora para promover a citação do Estado de São Paulo.

Remetidos os autos à SEDI para exclusão da Rede Ferroviária Federal S/A e inclusão do Estado de São Paulo, com a devida citação deste último (fls. 454).

A FESP contestou o pedido (fls. 462/490), alegando a prescrição do fundo de direito, e, acaso superada a preliminar, pediu o reconhecimento da decadência. No mérito, relembrou que a complementação da pensão somente é possível com o recebimento da pensão previdenciária, sendo mera obrigação acessória. Cessada a principal, não há como prevalecer o pagamento. Assim, a condenação da FESP ao pagamento da complementação só seria possível se o pedido fosse julgado procedente em relação ao INSS. Reiterou pedido de aplicação do art. 333, I, do CPC, e, subsidiariamente, pediu o reconhecimento da prescrição quinquenal parcelar, com correção monetária, juros e verba honorária.

Réplica da autora às fls. 492/493. Manifestação de desinteresse em produção de outras provas além das já constantes às fls. 495/496 (autora) e 502 (FESP).

Em nova sentença, de fls. 505/508, o juízo a quo, primeiramente, lembrou a preclusão da questão da legitimidade do INSS e da FESP, tendo em vista o julgamento deste Tribunal. Afastou as preliminares de prescrição do fundo de direito e de decadência, declarou a prescrição quinquenal das parcelas vencidas até 24/09/1981 (ajuizada a ação em 24/09/1986). No mérito, julgou procedente o pedido, decretando a nulidade do processo administrativo, que não propiciou as garantias do contraditório e da ampla defesa, nos termos da CF de 1946. Enfatizou que, "no que toca à exclusão da cota da viúva, resta apenas um ofício, datado de 27/11/1958, informando o parecer do consultor jurídico, no sentido de que se a pensão foi suspensa pela Caixa de Aposentadoria e Pensões, em razão do motivo exposto na carta A.29/55, de 04/04/1955, do Chefe da Estação de Buri, a Estrada haveria de tomar idêntica providência (fls. 287)". Determinou, ainda, o restabelecimento da cota de pensão à parte autora, desde a data da cessação, excluídas as parcelas prescritas. O valor devido corresponde somente à cota, pois naquela legislação, as cotas de pensão eram extintas conforme perdida a qualidade de dependente. Assim sendo, é devido o valor que a autora recebia à época da exclusão - 459,20 cruzeiros, em 26/01/1957. Antecipada a tutela. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, consideradas as prestações vencidas até a data da sentença, divididos igualmente entre os réus.

Sentença submetida ao reexame necessário, prolatada em 6/08/2014.

Corrigidas incorreções materiais, de ofício, às fls. 510, publicada a sentença no DE em 22/10/2014. Carga dos autos ao INSS em 16/01/2015.

O INSS apelou, alegando a decadência do direito. Quanto ao procedimento da suspensão do benefício, alegou estar baseado nos princípios da autotutela e da legalidade. Sustentou que a cessação ocorreu de forma justificada, considerando que a autora provavelmente contraíra novas núpcias ou estabelecera nova relação de união estável. Consta, no sistema Plenus, que a apelada recebera o benefício NB 0767098951, extrato que anexa aos autos, cujos dados civis trazem a autora como viúva com nova relação de união estável. A autora tinha 27 anos quando Marcílio faleceu, situação destacada na primeira sentença prolatada nos autos. Ressaltou que causa estranheza o fato de a autora ter levado quase 30 anos para buscar o restabelecimento de benefício cessado em 1958. Pediu a reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Se vencido, requereu alteração da correção monetária e dos juros nos termos da Lei 11.960/2009.

Com contrarrazões, subiram os autos.

Informado o restabelecimento do benefício às fls. 564/565.

Em 12/1/2016, foi determinado o retorno dos autos à vara de origem, tendo em vista a ausência de intimação pessoal da Fazenda do Estado de São Paulo.

Devidamente intimada, a Fazenda do Estado de São Paulo opôs embargos de declaração (fls. 573/575). A autora manifestou-se sobre o recurso às fls. 578/580.

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar as omissões apontadas:

 

- o acolhimento da prescrição, declarando-se prescritas as parcelas anteriores a 24/9/1981;

- o julgamento de procedência do pedido, com a condenação do INSS no restabelecimento do benefício de pensão por morte, cabendo à Fazenda Pública do Estado de São Paulo o pagamento da complementação;

- a condenação dos réus no pagamento das diferenças vencidas, tanto em relação à pensão por morte, a cargo do INSS, quanto à complementação devida pela FESP, com correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, na forma do Manual de Orientação e Procedimentos para cálculos na Justiça Federal vigente, bem como nos termos de normas posteriores do Conselho da Justiça Federal e juros de mora, desde a citação de cada um dos réus, observando-se a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade;

- a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, a serem definidos em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, II, § 4º do CPC/2015, observando-se os termos da Súmula 111 do STJ;

- a concessão da tutela antecipada para determinar ao INSS o restabelecimento do pagamento do benefício de pensão por morte em 45 dias, a contar da intimação da sentença, ficando a Fazenda do estado responsável pela implementação do valor da complementação no prazo de 45 dias, contados da ciência do restabelecimento do benefício.

 

Sentença proferida em 19/12/2016, submetida ao reexame necessário.

Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, requerendo o recebimento do recurso no efeito suspensivo. No mais, requereu que os valores recebidos sejam restituídos ao Estado com o julgamento de improcedência do pedido. Requereu, ainda, o reconhecimento da prescrição e da decadência do direito pleiteado. Subsidiariamente, pediu a declaração de que o valor a ser pago corresponda apenas à sua cota-parte.

Diante da ausência de interposição de demais recursos, subiram os autos a esta Corte.

Dado o transcurso de tempo desde a inicial até a presente análise, bem como a idade avançada da autora, foi verificada a situação de seu CPF.

O sistema computadorizado da Receita Federal informa que o documento está inativo, o que ensejou a intimação do(a) advogado(a) constituído(a) para que informasse a situação atual da autora.

Às fls. 621/626, com os documentos de fls. 627/715, foi noticiado o óbito da autora, em 12/04/1990 (fls. 627), e requerida a habilitação de seus sucessores, sendo filhos e netos, estes filhos de um dos herdeiros.

Manifestou-se o INSS, às fls. 719/721, requerendo a intimação do representante da Fazenda do Estado de São Paulo. Sustentou, também, que a autora faleceu há mais de 30 (trinta) anos, o que impõe a decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados após o óbito, inclusive da sentença, na forma do art. 265, I, do CPC de 1973.

Intimada pessoalmente, a Fazenda do Estado de São Paulo sustentou a nulidade de todas a intimações feitas à FESP, pois não foram efetuadas em nome da subscritora. Alegou que a autora faleceu em 1990, que a primeira sentença foi proferida em março/2003 e a segunda sentença no mesmo ano, ou seja, quando já decorridos 13 anos do óbito da autora. Alegou, também, que “somente quase 28 anos após o óbito é que os herdeiros surgiram nestes autos”, deixando de cumprir seu dever de noticiar o óbito, de modo que se consumou a prescrição intercorrente em razão da inércia em procederem às habilitações. Além do mais, o óbito é causa de revogação do mandato outorgado aos advogados. Ratificou os termos da apelação interposta, e requereu a extinção do processo com ou sem julgamento de mérito, com a condenação ao pagamento de honorários às rés.

Habilitação dos herdeiros deferida às fls. 731.

Na mesma ocasião, foi determinado:

 

“(...) 3. A petição e os documentos juntados às fls. 621/715 dão conta de que a autora falecida teve 3 filhos com o ferroviário MARCÍLIO DE MIRANDA MELLO, falecido em 23/09/1951, e teve outros 9 filhos após o óbito do marido, sendo que, em 1990, quando faleceu, deixou 11 filhos vivos.

A cota da pensão da autora viúva foi excluída a partir de 16/05/1958, permanecendo o pagamento das demais cotas até que os filhos alcançaram a maioridade.

A inicial sustenta que a autora não soube os motivos da exclusão de sua cota.

Os documentos juntados ao requerimento da indicam que a autora teve filhos com AMÉRICO PINHEIRO CANGUÇU.

Nas certidões de casamento dos filhos havidos com Américo, a autora ora está indicada como MARIA DE LOURDES GUIMARÃES MELO, ora como MARIA DE LOURDES GUIMARÃES e também MARIA DE LOURDES GUIMARÃES PINHEIRO.

Há indícios, assim, de que a autora casou-se novamente depois do óbito do ferroviário instituidor da pensão por morte, o que, na época (1951), era causa de extinção da cota da pensão concedida ao cônjuge.

Esclareçam os autores se a autora contraiu outro casamento após o falecimento de MARCÍLIO DE MIRANDA MELO, em 1951.

Prazo: 10 (dez) dias”.

 

A petição de fls. 733 informou que a autora não se casou novamente e anexou cópia de e-mails trocados entre a advogada constituída e um dos herdeiros habilitados.

Manifestou-se a Fazenda do Estado de São Paulo, pugnando pela nulidade do processo a partir do óbito da autora, sustentando que as primeiras medidas para a habilitação só foram tomadas 28 anos depois, de modo que a inércia já deveria ter dado causa à extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, “resposta de e-mail por uma das filhas não constitui prova do estado civil da falecida autora” e, ainda, “a autora teve filhos com Américo Pinheiro Canguçu e mesmo que adotou o sobrenome deste, prova suficiente de que contraiu matrimônio, causa de extinção da cota de pensão”.

É o relatório.