V O T O

A tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou evidência, conforme orienta o artigo 294 do CPC.

A tutela fundada na urgência exige a presença de dois elementos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É o teor do artigo 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

Por outro lado, a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nas seguintes hipóteses previstas no artigo 311 do CPC:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Com efeito, não verifico a existência da probabilidade do direito a ensejar a concessão da tutela de urgência e tampouco o caso se amolda nas hipóteses do artigo 311 do CPC a permitir a concessão da tutela da evidência.

Isso porque o artigo 1º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, estabelece o seguinte:

“Art. 1º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.”

Ainda, os artigos 2º e 4º do Decreto 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, dispõe que:

“Art. 2º A inspeção e a fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem o comércio interestadual ou internacional, de que trata este Decreto, são de competência do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA e do Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.”

“Art. 4º Apenas os estabelecimentos de produtos de origem animal que funcionem sob o SIF podem realizar comércio internacional.”

No caso, a apreensão cautelar foi efetivada, em razão de a mercadoria (cálculos biliares de bovinos) estar desacompanhada de documento que permitisse verificar a sua procedência, bem como diante da ausência de certificação sanitária internacional.

A agravada em nenhum momento traz prova de possuir tais documentos.

O fundamento da decisão de que a mercadoria é nacional não é suficiente a permitir a sua liberação, já que o controle sanitário visa justamente garantir a qualidade dos produtos a serem exportados.

Por outro lado, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e de veracidade, que pode ser ilidida apenas por prova robusta em contrário.

Sendo assim, ausente a probabilidade do direito, não há como conceder a tutela provisoriamente.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo para reformar a decisão impugnada determinando a manutenção da apreensão da mercadoria até decisão definitiva.

É o voto.