V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):

Admissibilidade

 Tempestivos os recursos, recebo-os em seus regulares efeitos.

Passo ao exame da matéria devolvida.

A preliminar de nulidade confunde-se com mérito e assim será analisada.

Primeiramente, cabe ao juiz avaliar a necessidade de nova perícia (art. 473 do Código Buzaid; art. 480 do CPC/2015), não havendo um direito subjetivo a tal - meramente em razão de a conclusão do laudo ser desfavorável a uma das partes:
 

"A impugnação do indeferimento da produção de nova perícia, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC/1973) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de uma segunda prova pericial para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido".

(AgInt no AREsp 854.230/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 14/03/2018)

"A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que cabe ao magistrado aferir a necessidade de realização de prova pericial".

(AgInt no AREsp 1042542/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 07/08/2017)

O Laudo pericial realizado em Juízo utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, com tratamento técnico de atributos (NBR14653-1 da ABNT), bem como o Método Involutivo (IBAPE/Sp 2011), conforme recomendado pela  Comissão de Peritos Judiciais (CPERCAMP), segundo informado no item “Metodologia” (ID 3968027).

 Curial destacar que tal comissão de peritos foi nomeada pela Portaria Conjunta n. 01/2010 da 5ª Subseção Judiciária de Campinas (SP) para a instrução de centenas de ações de desapropriação de áreas destinadas à ampliação do Aeroporto de Viracopos.

Foi considerado para o imóvel de 1.000.000 m2, lote 46 , no Parque de Viracopos, objeto do decreto expropriatório n. 16.302, de 18.07.2008, o valor unitário (VU) de 149,21R$/m2 (fl. 292 do laudo – ID 3968028).

O Laudo apresentado pela Perita Judicial mostra-se bem fundamentado e resiste  às críticas que lhe são formuladas pelos Apelantes com base nos apontamentos de seus assistentes.

Nesse sentido:

DIREITO PÚBLICO - DESAPROPRIAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DAS PARTES. PERÍCIA - Impugnações dos assistentes técnicos das partes quanto ao valor das benfeitorias, área indenizável e preço unitário do terreno desapropriado que não apresentaram fundamentos técnicos para suplantar a avalição do perito de confiança do juízo - Utilização dos parâmetros da Comissão de Peritos da Fazenda Pública (CAJUFA), justificando-se os resultados mediante amostras qualitativamente hábeis à aferição do justo valor de mercado da área - Críticas dos assistentes técnicos inábeis à demonstração de erro essencial que justificasse rejeição das bem lançadas conclusões periciais. FAIXA DE DESACELERAÇÃO - Implantação de faixa de desaceleração para acesso ao imóvel, em substituição a anteriormente existente - Questão que extrapola o objeto da ação de desapropriação que visa indenizar o expropriado pela perda da propriedade. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS - Depósito integral da indenização em momento anterior à imissão na posse - Súmula 69 do C. S.T.J. - Afastamento daquela verba. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em 5% sobre a diferença entre a indenização e a oferta, de acordo com o artigo 17, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, percentual que, no caso, remunera condignamente o profissional. Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido (exclusão dos juros) e da requerida desprovido. (TJSP; Apelação 4000756-21.2013.8.26.0604; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018)

APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA - Procedência da demanda expropriatória. Indenização fixada em sentença com acolhimento do valor apurado pelo expert judicial. Inconformismo da Municipalidade. Pretensão à prevalência de laudo elaborado pelo assistente técnico da apelante. Descabimento. Laudo judicial definitivo criteriosamente elaborado, baseado nas orientações normativas vigentes, fixando a data de outubro/2015 para fins de indenização, bem como para o cômputo dos juros compensatórios e moratórios. Avaliação unilateral e parcial da Municipalidade, ademais, que não trouxe aos autos qualquer elemento bastante a desconstituir o trabalho do perito judicial. Pedido de abatimento, do valor depositado inicialmente para fins de imissão na posse, do total a ser indenizado à expropriada. Acolhimento do pedido. Valor depositado inicialmente, para fins de imissão na posse, que deverá ser abatido do total a ser indenizado, bem como descontado da base de cálculo para o cômputo dos juros compensatórios e moratórios incidentes sobre o quantum a ser indenizado. Juros compensatórios fixados em 6% ao ano, conforme decisão definitiva proferida pelo C. STF, no julgamento da ADI nº 2.332 - art. 15-A do DL nº 3.365/41. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário do Município e reexame necessário parcialmente providos. (TJSP;  Apelação 0006104-47.2013.8.26.0068; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018)

Consoante dispõe a LC 76/93, o valor da indenização corresponderá ao quantum apurado na data da perícia, corrigido monetariamente até a data de seu efetivo pagamento (art. 12, § 2º).

No caso em tela, o valor da indenização foi estabelecido em consonância com o montante apurado contemporaneamente à data da perícia judicial do imóvel (2015), atendendo, assim, ao disposto na LC 76/93.

Ademais, a responsável pela elaboração da avaliação é profissional de confiança do juízo, a qual indicou o valor devido, com base na avaliação técnica, mediante a adoção de critérios devidamente justificados.

Conquanto não esteja o magistrado adstrito ao laudo do perito judicial (art. 436, do CPC/73, com correspondência no art. 479, do CPC/2015), no caso em tela, impõe-se o acolhimento das suas bem fundamentadas conclusões, pois, além de revelar o respeito aos ditames do Decreto-lei 3.365/1941, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, trata-se de trabalho realizado por profissional técnico equidistante das partes e que goza da presunção de imparcialidade.

O acolhimento do laudo pericial é medida que se impõe, porque ficou suficientemente demonstrado nos autos que após o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas Partes, o Perito Judicial levou as considerações legais para a prudente realização do trabalho técnico.

Destarte, resta mantida a sentença, em vista do valor probante do laudo técnico do perito judicial e ausência de elementos a desconstituir o preço então apurado.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento  às apelações.

 É o voto.