APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001159-74.2009.4.03.6100

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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R E L A T Ó R I O

 

Trata-se de embargos de declaração de fls. 230/233 dos autos físicos opostos por Volkswagem Caminhões e Ônibus Indústria e Comércio de Veículos Comerciais Ltda., em face de v. acórdão de fls. 227/228 que, por unanimidade, negou provimento à apelação.

O v. acórdão foi proferido em sede de mandado de segurança, no qual se objetivou o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), instituída pela Lei nº 10.168/2000 e alterações posteriores.

Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão embargado:

"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 10.168/2000. CIDE. LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE. PARAFISCALIDADE. ISÔNOMIA. NÃO VIOLAÇÃO DO ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS. APELO DESPROVIDO.

1. A CIDE foi criada com o propósito de financiar o Programa de Estímulo à Integração Universidade-Empresa e apoiar a inovação científica e tecnológica, sendo que os recursos arrecadados seriam destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

2. Esse objetivo se coaduna com as políticas da ordem econômica e financeira e os objetivos fundamentais da República, consagrados na Magna Carta, de sorte que o apoio ao desenvolvimento tecnológico, através de programas de fomento à capacitação tecnológica e à pesquisa científica, se traduz em medida tendente a minimizar as desigualdades sociais e regionais existentes, incrementar a cadeia produtiva e garantir melhores condições de trabalho.

3. Não há que se falar em desvio de finalidade da referida contribuição, uma vez que no âmbito tributário a destinação financeira do recurso não é relevante para efeito de análise formal material da criação do tributo, sendo aquela importante e adstrita apenas à análise financeira e orçamentária, conforme se depreende do disposto no art. 4º, inciso II do CTN.

4. Com efeito, as questões suscitadas pela apelante já foram objeto de apreciação pelo E. Supremo Tribunal Federal, restando assentado que: a) a instituição de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico dispensa lei complementar, sendo a lei ordinária apta para tal finalidade; b) a desnecessidade da vinculação direta entre o contribuinte e os benefícios decorrentes e, por fim; c) a não aplicação do art. 154, I da Constituição Federal frente à CIDE ante sua natureza diversa daquela do imposto.

5. No tocante à questão da referibilidade do tributo, denota-se que nas contribuições sociais, previstas no art. 195, I, da Constituição vigente, com a redação que lhe deu a EC 20/98, imprescindível haja correlação lógica entre o sujeito receptor e o sujeito passivo da obrigação tributária, em que aquele é o orçamento da seguridade social e este o empregador e os demais sujeitos passivos, erigidos pela lei a essa condição. Também é assim com relação as contribuições de intervenção no domínio econômico. Suporta a tributação quem atua no setor do mercado que necessita de intervenção estatal, exercendo atividade econômica que se refere diretamente ao sujeito receptor da exação, o qual empregará o produto da arrecadação para fazer frente à intervenção no segmento econômico do qual faz parte o sujeito passivo.

6. A alegação de violação pela CIDE, das disposições do Acordo Geral Sobre o Comércio de Serviços, não merece acolhimento, visto que de acordo com a doutrina e jurisprudência, o acordo internacional, uma vez ratificado pelo Congresso Nacional e promulgado por decreto presidencial, incorpora-se em nosso ordenamento jurídico como lei ordinária. Assim sendo, o Acordo parece estar revogado na parte em que a Lei nº 10.168/00 prescreve disposições contrarias e ele.

7. Não se afigura, do mesmo modo, qualquer violação às disposições da EC nº 33/01, a qual instituiu novas bases de cálculo possíveis às contribuições de intervenção no domínio econômico, porque dentre as diversas bases de cálculo possíveis, uma delas é exatamente o "valor da operação" realizada, sendo esta a escolhida pela Lei nº 10.168/00 e pela Lei nº 10.336/01.

8. Em relação à temporariedade da CIDE, verifica-se não haver qualquer disposição constitucional no sentido de que tal contribuição deva ser temporária, devendo perdurar até que se restabeleçam as boas condições econômicas, cabendo ao legislador a tarefa de analisar tais circunstâncias.

9. Apelo desprovido."

 

A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso quanto ao disposto no art. 149, da CF ao consignar que a contribuição teria por objetivo minimizar as desigualdades sociais e regionais, pois tais finalidade não se coadunam com a intervenção estatal no domínio econômico e, por consequência, acabou por incorrer em contradição ao afirmar que o produto da arrecadação serviria para "fazer frente à intervenção no segmento econômico da qual faz parte o sujeito passivo". Alega, ainda, nova omissão por ter deixado o v. acórdão de indicar expressamente qual seria o seguimento econômico em que a União Federal estaria atuando. Alega, ainda, que por ser contribuição social cuja instituição é admissível de forma residual no texto constitucional, a exigir, por tal fundamento, a instituição por lei complementar nos termos do art. 154, I, c/c art. 195, §4º, ambos da CF. Alega, também, omissão quanto à violação ao princípio da isonomia. Por fim, alega erro material, pois não suscitou inexistência de temporariedade da CIDE e ausência de violação ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e às disposições da EC nº 33/2001, o que torna o v. acórdão extra petita. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário.

Intimada, a parte embargada manifestou-se às fls. 236/240 dos autos físicos.

É o relatório.