V O T O

Inicialmente, cumpre afastar a prescrição do direito de regresso arguida por Alberto Willian Lopes.

O prazo prescricional apenas se inicia por ocasião do cumprimento da obrigação principal, ou seja, da efetiva lesão ao direito material. Desse modo, a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória contra a União Federal é que se iniciaria o prazo prescricional que, no caso em tela, sequer fluiu.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DIREITO DE REGRESSO. MARCO

INAUGURAL DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O entendimento exposto no acórdão recorrido se amolda à jurisprudência deste Superior Tribunal, firmada no sentido de que "o prazo prescricional está submetido ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando possível ao titular do direito reclamar contra a situação antijurídica" (AgRg no REsp 1.348.756/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013).

2. O lapso prescricional da ação regressiva começou a fluir a partir da efetiva lesão ao direito material que, na espécie, correspondeu ao trânsito em julgado da decisão pela qual, em ação indenizatória anterior, a empresa ora agravada fora condenada a indenizar passageiro de ônibus de sua frota vitimado em acidente causado por veículo locado pelo Município agravante.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no REsp 1014923/GO, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJ 25.11.2014)

PROCESSO CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE E PRESCRIÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

1. A jurisprudência tem entendido ser dispensável a denunciação da lide dos prepostos das pessoas jurídicas.

2. A inadmissão da litisdenunciação, além de harmonizar-se com o princípio da celeridade processual, não impede que exerça o denunciante o direito de regresso.

3. Obrigatoriedade prevista no art. 70 do CPC, que se dirige ao denunciado, impedido de recusar, se chamado a juízo.

4. Prescrição cujo prazo somente teve início após as tratativas administrativas, não havendo interrupção que enseja aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/32.

5. Recurso especial improvido.

(STJ, REsp 228964/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 21.08.2001)

Quanto à legitimidade passiva ad causam em relação ao litisdenunciado, entendo tratar-se de questão que se confunde com o mérito, merecendo análise conjunta.

São elementos da responsabilidade civil em geral: a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar.

A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa, in verbis:

"Art. 37. (...)

(...)

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.

O aspecto característico da responsabilidade civil objetiva do Estado reside na desnecessidade da prova de dolo ou culpa do agente público ou do serviço, a qual fica restrita à hipótese de direito de regresso contra o responsável (responsabilidade civil subjetiva dos agentes).

Assim, para que o ente público responda objetivamente, suficiente que se comprovem a conduta da Administração - o ato comissivo, o resultado danoso e o nexo causal entre ambos, porém com possibilidade de exclusão da responsabilidade na hipótese de caso fortuito/força maior ou culpa exclusiva da vítima. Trata-se da adoção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, da teoria do risco administrativo.

Por sua vez, a conduta omissiva requer, necessariamente, a comprovação do dolo ou da culpa, bem como do nexo de causalidade. Desse modo, a situação posta nos autos deve ser elucidada sob a égide da responsabilidade civil subjetiva, de modo que, para que fique caracterizada a responsabilidade omissiva dos réus e, consequentemente, o seu dever de indenizar, de rigor a presença dos elementos que a configuram.

A propósito, colaciono aresto do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. "CASO MALATHION". PRESCRIÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS NÃO EXCESSIVA OU IRRISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Omissis

4. Na responsabilidade objetiva, como é óbvio, desnecessária a prova de dolo ou culpa na conduta do agente. Longa e minuciosa instrução probatória indica participação determinante de preposto da Funasa no evento danoso, com ampla fundamentação da sentença e do acórdão recorrido a respeito.

Omissis

11. Recurso Especial não conhecido.

(STJ, REsp 1236863/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 27/02/2012)

A Doutrina e a Jurisprudência não são unânimes quanto ao trato da natureza da responsabilidade do Estado em caso de omissão. Embora assente ser objetiva a responsabilidade estatal por ato comissivo, relevante divergência tem sido levantada quando se trata de ato omissivo, para a qual exigida a comprovação do nexo de causalidade e do dolo ou da culpa, elementos atrelados à responsabilidade subjetiva. Conforme julgados abaixo colacionados, prevalece, no âmbito do c. Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que o referido princípio constitucional se refere tanto à ação quanto à omissão.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS PÚBLICAS. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: LATROCÍNIO PRATICADO POR APENADO FUGITIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA : CULPA PUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º.

I. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.

II. - A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.

III. - Latrocínio praticado por quadrilha da qual participava um apenado que fugira da prisão tempos antes: neste caso, não há falar em nexo de causalidade entre a fuga do apenado e o latrocínio. Precedentes do STF: RE 172.025/RJ, Ministro Ilmar Galvão, "D.J." de 19.12.96; RE 130.764/PR, Relator Ministro Moreira Alves, RTJ 143/270.

IV. - RE conhecido e provido.

(STF, RE 369820/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 27/02/2004).

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE. DANO EM VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA ACERCA DO RISCO. INÉRCIA. NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.

1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público. Precedentes.

...

4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

(STJ - REsp 1230155/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 17/09/2013)

RECURSO ESPECIAL. DNER. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE CAUSADO

EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA . MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA FEDERAL. CULPA DA AUTARQUIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO. 300 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES.

(...)

No campo da responsabilidade civil do Estado, se o prejuízo adveio de uma omissão do Estado, invoca-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Como leciona Celso Antonio Bandeira de Mello, "se o Estado não agiu, não pode logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo" ("Curso de direito administrativo", Malheiros Editores, São Paulo, 2002, p. 855).

(...)

(STJ, REsp 549812/CE, Rel. Min. Franciulli Neto, 2ª Turma, DJ 06.05.2004)

Em suma, para se configurar a responsabilidade subjetiva do Estado pela falta do serviço, basta a demonstração do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público.

Conforme relatado e do Boletim de Ocorrência, lavrado em 05.11.1992 (fls. 9 a 12), o veículo militar transitava pela Av. Antônio Costa e ao fazer a curva à direita, para adentrar na Rua Nilo Peçanha, colidiu com o automóvel da autora, que estava estacionado próximo da esquina, gerando avarias na lataria e lanterna esquerda traseiras, conforme fotos juntadas às fls. 13/ 15.

É bem de ver que o dano material restou comprovado, bem com o nexo causal quanto ao fato do caminhão do Exército Brasileiro, conduzido por oficial deste ter atingido o veículo da autora; no entanto, do relatado na inicial, no Boletim de Ocorrência e na contestação da União Federal não se sabe quem estaria conduzindo o veículo quando da colisão.

A autora relata no Boletim de Ocorrência (fls.09) que o motorista do veículo oficial é o Cabo Edilson Luiz da Silva que se comprometeu a pagar os danos sofridos no automóvel, por sua vez, a União Federal na contestação menciona que a "irmã da autora celebrou acordo com o causador do acidente", mas que o veículo militar foi conduzido "pelo Soldado Alberto Willian da Silva".

As duas declarações idênticas, juntadas aos autos às fls. 41, assinadas por Antonio Marcos de Faria, o terceiro ocupante do caminhão, e o litisdenunciado Alberto Willian Lopes (fls.41) não indicam o condutor do veículo oficial. Assim, nada mais constando dos autos, entendo não se justificar a presença de Alberto Willian Lopes na presente demanda, vez que não comprovada a responsabilidade individual pela conduta danosa.

Consoante bem apontado na sentença, a culpa concorrente da vítima - isto é, a conduta da vítima que, inadvertidamente, contribui para a ocorrência do evento danoso - atenua, mas não exclui a responsabilidade estatal.

Neste sentido, oportuno o ensinamento de HELY LOPES MEIRELLES:

"A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. No se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. (...)

Cabe ainda observar que, segundo MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, "sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única".

Restou incontroverso que a condutora do veículo o estacionou próximo à esquina, em infração ao disposto pelo art. 89, XXXIX, "a", da Lei 5.108/66, que instituiu o Código Nacional de Trânsito, vigente à época dos fatos e revogado com a entrada em vigor da Lei 9.503/97, cujo art. 181, I, possui previsão similar; porém, não há que se falar na incidência do art. 945 do atual Código Civil, vigente apenas anos depois do ato danoso, mas deve ser levada em conta a justa valoração da responsabilidade do responsável pelo ato comissivo, mitigada por determinada conduta da vítima, questões há muito consideradas pela Doutrina.

Nesse sentido, a pertinente explanação de Sérgio Cavalieri Filho:

"Fala-se em culpa concorrente quando, paralelamente à conduta do agente causador do dano, há também conduta culposa da vítima, de modo que o evento danoso decorre do comportamento culposo de ambos. A doutrina atual tem preferido falar, em lugar de concorrência de culpas, em concorrência de causas ou de responsabilidade, porque a questão (...) é mais de concorrência de causas do que de culpa. A vítima também concorre para o evento, e não apenas aquele que é apontado como único causador do dano. (...) Havendo culpa concorrente, a doutrina e a jurisprudência recomendam dividir a indenização, não necessariamente pela metade, como querem alguns, mas proporcionalmente ao grau de culpabilidade de cada um dos envolvidos." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 9 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, pp. 58/59)

Colaciono, ainda, os dispositivos citados:

Lei 5.108/66

Art. 89. É proibido a todo o condutor de veículos:            (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 912, de 1969)

(...)

XXXIX - Estacionar o veículo:

a) nas esquinas, a menos de três metros do alinhamento de construção da via transversal quando se tratar de automóvel de passageiros, e a menos de dez metros para os demais veículos.

Lei 9.503/97

CAPÍTULOXV - DAS INFRAÇÕES

Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.

(...)

Art. 181. Estacionar o veículo:

I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

No caso concreto, hão de ser consideradas tanto a posição ocupada pelo veículo abalroado quanto a conduta do motorista do caminhão militar. Se por um lado o automóvel foi estacionado em local inadequado, constata-se que a colisão ocorreu durante o período diurno, em local que permitia razoável visibilidade e em via ampla. Desse modo, ainda que não se trate de presumir conduta imprudente por parte do motorista militar, é possível entender que o acidente era evitável. Portanto, ainda que incontroversa a existência de culpa concorrente por parte da vítima, entendo não se justificar a responsabilização pelo dano em partes iguais e, consequentemente, pelo montante apurado para conserto, como quer a União Federal.

No tocante aos juros moratórios, assiste razão à União Federal.

Há que se aplicar os critérios insculpidos no Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião do julgado - especificamente, a Resolução 134/2010-CJF, com as modificações introduzidas pela Resolução 267/2013-CJF, ou seja, 0,5% simples ao mês até dezembro de 2002, nos termos dos art. 1.062, 1.063 e 1.064, todos do Código Civil de 1916; de janeiro de 2003 a junho de 2009, a Taxa SELIC, conforme art. 406 do Código Civil de 2002; de julho de 2009 a abril de 2012, aplica-se a taxa de 0,5% ao mês (Art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991); a partir de maio de 2012, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a 0,5% ao mês, caso a Taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou, caso a SELIC ao ano seja igual ou inferior a 8,5%, 70% da Taxa SELIC, de maneira mensalisada, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012.

Face ao exposto, dou provimento à Apelação do litisdenunciado Alberto Willian Lopes para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam e dou parcial provimento à Apelação da União Federal, tão somente para determinar a incidência de juros moratórios nos critérios expostos, nos termos da fundamentação.

É o voto.