V O T O

Inicialmente, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015.

A litispendência era disciplinada pelo Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da demanda:

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

IV - litispendência;

(...)

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º É idêntica a outra, ação que tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

Dentre os pressupostos processuais negativos ou impeditivos, ou seja, aquele cuja presença impede o prosseguimento do processo está a litispendência. A litispendência se dá quando ajuizada ação idêntica à outra que já está em curso, sendo idênticos os elementos da ação, ou seja, mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Consoante estabelece o inciso V, do art. 267, do Código de Processo Civil de 1973, verificada a litispendência deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito e a teor do § 4º, do artigo 301, do mesmo diploma legal, a litispendência pode ser alegada pela parte ou reconhecida de ofício, tratando-se de questão de ordem pública.

Assim, para que se decida pela relação de litispendência entre duas demandas, é necessário que se analise a identidade entre elas.

O atual CPC nos §§ 1º a 4º repetem, com diferentes fórmulas redacionais, os §§1º a 3º do art. 301 do CPC de 1973, ao conceituarem identidade de ações, litispendência e coisa julgada.

Na presente demanda, narra o autor que no ano de 1995, estando no posto de Major, ao ter seu nome cogitado para inclusão em lista de acesso para o posto de Tenente-Coronel o autor foi considerado provisoriamente inabilitado pela Comissão de Promoções de Oficiais da Aeronáutica, e em razão disso, foi submetido a um processo administrativo disciplinar, em sede de Conselho de Justificação.

Afirma que o processo administrativo disciplinar instaurado pelo Conselho de Justificação, teve regular processamento desde a fase inicial até a conclusão com julgamento em 04 de janeiro de 1996, e por unanimidade de votos de seus membros, considerou o autor, “habilitado em caráter definitivo a integrar a lista de acesso”.

Acrescenta que posteriormente com o processo administrativo já encerrado, os autos foram encaminhados ao Ministro da Aeronáutica em 05 de janeiro de 1996 para que manifestasse sua concordância ou não com o julgamento do Conselho de Justificação.

Aduz que as provas documentais - prova emprestada consistente nos documentos públicos produzidos pela própria Administração, peças do processo administrativo - após receber os autos a Ré, por ato da autoridade Ministerial, estribando-se em fundamentação de fatos não abordados no indiciamento e portanto inexistentes no bojo do referido processo administrativo, a justificar o motivo de sua rejeição ao julgamento do Conselho de Justificação, afastou-se da acusação contida no libelo, suscitando fato novo dissociado do processo e da acusação, violando o princípio da correlação, declarou que rejeitava o julgamento do Conselho, “pelos conceitos recebidos ao longo da carreira o justificante demonstrou não possuir condições que o recomendassem para o ingresso na Quadro de Acesso para promoção ao posto de tenente Coronel” e em ato contínuo, aplicou-lhe a pena de exclusão do serviço ativo em 22 de janeiro de 1996 reportando-se ao artigo 13, inciso III da Lei 5.836/72.

Por sua vez, conforme se depreende da leitura da inicial dos autos n. 98.0048296-2 (ID 86942166 - Pág. 97/segs.), narra o autor que o objeto do processo administrativo julgado pelo Conselho de Justificação foram as transgressões disciplinares e punições aplicadas ao autor, todos aqueles fatos que já haviam sido apreciados pela Administração e sobre eles já havia sido devida a definição com as aplicações das penas de prisão, e, portanto, não mais poderiam ser reapreciados, com a finalidade de virem posteriormente a constituírem novo motivo para aplicação de penalidade, sob pena de incorrer a administração em desvio de finalidade e ofensa ao ‘bis in idem’, punindo duas vezes pelo mesmo fato, o que é medida ilegal no ordenamento jurídico Brasileiro,  uma vez que esses fatos não poderiam novamente constituírem motivo para nova punição, qual seja, o encaminhamento do nome do autor para procedimento de transferência para a reserva.

Assim, o Ministro da Aeronáutica que não aceitou a decisão do Conselho de Justificação e desconsiderando todo o conjunto probatório levado a efeito por seus membros, bem como as provas produzidas pelo órgão processante e julgador, e determinou as providências administrativas com vistas a desligar o autor do serviço ativo da Força a que pertencia, se encontra eivado de ilegalidade a merecer anulação.

Desse modo, o objeto dos autos 98.0048296-2 é a anulação da decisão final do Ministro da Aeronáutica no processo administrativo, para prevalecer o julgamento do Conselho de Justificação, para considerar o autor habilitado para integrar a lista de acesso para promoção ao posto de tenente-coronel, com vistas às promoções de abril de 1996, em ressarcimento de preterição.

Ora, da simples leitura das exordiais de ambos os processos, de pronto se verifica a coincidência entre a causa de pedir, o pedido e as partes, portanto, de se reconhecer a ocorrência de litispendência e coisa julgada a prejudicar a apreciação da demanda.

Conforme os termos da decisão do Juízo sentenciante, de rigor o reconhecimento da existência de coisa julgada, fundamento impeditivo da reapreciação da mesma matéria já decidida anteriormente, de modo que a sentença combatida não merece reparos e deve ser mantida nos termos proferidos.

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos acima fundamentados.

É como voto.