V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

Inicialmente, consigno que, nos termos da jurisprudência firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, "A sentença que julga os embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário (art. 475, II, do CPC), tendo em vista que a remessa ex officio, in casu, é devida apenas em processo cognitivo, não sendo aplicável em sede de execução de sentença, por prevalecer a disposição contida no art. 520, V, do CPC"  (STJ, RESP n° 263942, Rel. Min. Felix Fischer, DJU 31/03/2003, p. 242). Assim, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário.

No mais, trata-se de apelação interposta pelo INSS, em autos de embargos à execução.

A sentença recorrida rejeitou os embargos à execução oferecidos pelo INSS, acolhendo a conta da exequente, por entender que a DIB é 13.11.1998.

A apelante insiste que a DIB correta é 13.08.2002.

O título executivo judicial restou consolidado pela decisão terminativa de ID 89833771, págs. 24/29, que reconheceu  ao autor o direito ao recebimento de benefício por aposentadoria por tempo de serviço proporcional.

Em sua fundamentação, o Em. Relator, consignou que o benefício era devido desde a data do requerimento administrativo, conforme se vê em ID 89833771, pág. 27:

3º parágrafo: "... a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a partir do requerimento administrativo (13.11.98)"

Constou, ainda, do dispositivo:

4º parágrafo: "Posto isto, nos termos do art. 557 do Código de Processo CIvil, não conheço, em parte, da apelação e, na parte conhecida, acolho a preliminar para anular a r. sentença, e nos termos do art. 515, §3º da lei processual, julgo procedente o pedido, para conceder a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a partir de 13.11.98, na forma da fundamentação acima..."

No entanto, por evidente erro material, ao determinar a imediata implantação do benefício, constou como data de início, 13.08.2002 (ID 89833771, pág. 29):

"... determina-se, desde já, a expedição de ofício ao INSS, (...) para que, independentemente do trânsito em julgado, implante o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL, com data de início - DIB - 13/08/02..."

A análise da r. decisão demonstra que, em momento algum, o D. Relator mencionou a data do ajuizamento da ação (13.08.2002 - ID 89833872, pág. 4), como marco para a concessão da aposentadoria. Tanto é assim que o INSS, ao dar cumprimento ao comando de imediata implantação do benefício, considerou como termo inicial a data de 13.11.98 (ID 89833771, pág. 50).

Destarte, considerando tratar-se de mero erro material, passível de correção a qualquer tempo, a sentença recorrida não merece reparos ao homologar a conta elaborada em total consonância com a ratio do título judicial.

Nesse sentido, são os precedentes desta E. Corte Regional:

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
- O erro material é sanável a qualquer tempo, até mesmo de ofício, alterando a decisão/sentença ou acórdão, independentemente, de sua publicação, conforme dispõe o art. 463, I, do CPC/1973, reproduzido no art. 494, I, do CPC/2015.
- No documento de fl. 226 o INSS informa a impossibilidade de cumprir a determinação para alterar a DIB do benefício para a data do requerimento administrativo formulado em 11/06/2012, tendo em vista a existência de erro material no v. Acórdão na contagem do tempo de serviço da parte autora, bem como que procedeu à retificação da data de início de benefício para 28/04/2013, nos termos do Parecer da Procuradoria Seccional Federal de Aracatuba, pois apenas na referida data é que a parte autora cumpriu o requisito do "pedágio" previsto na EC 20/1998, ou seja, 31 anos, 11 meses e 21 dias.
- De fato, verifica-se erro material na planilha que embasou o v. Acórdão de fls. 204/210, consignando ter a parte autora cumprido o "pedágio" previsto no art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/98 e condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, pelo somatório de 32 (trinta e dois) anos, 10 (dez) meses e 11 (onze) dias, na data do requerimento administrativo formulado em 11/06/2012.
- Conforme a tabela de tempo de serviço e contribuição juntada ao presente voto, o somatório do tempo de serviço da parte autora até a data da EC 20/1998, era de 25 anos e 22 dias. Assim, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, teria que cumprir o "pedágio" adicional aos 30 anos, correspondente a 1 anos, 11 meses e 21 dias. Ocorre que, na data do requerimento administrativo formulado em 11/06/2012, o tempo de serviço da parte autora era de apenas 31 anos, 1 mês e 05 dias. Portando, não fazia jus ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Contudo, com a reafirmação da DER para 28/04/2013, conforme determinado no Parecer da Procuradoria Seccional Federal de Aracatuba (fl. 226), o autor totaliza 31 anos, 11 meses e 22 dias de tempo de serviço, tendo cumprido na referida data todos os requisitos para a concessão do benefício.
- Por essa razão, corrige-se o erro material quanto ao somatório do tempo de serviço da parte autora, com a retificação do termo inicial do beneficio para 28/04/2013.
- QUESTÃO DE ORDEM para corrigir o erro material quanto ao somatório do tempo de serviço da parte autora, com a retificação do termo inicial do beneficio para 28/04/2013.
(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA,  ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2282032 - 0040149-96.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 28/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/06/2019)

 
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXECUTIVO. ARTIGO 494, I DO CPC. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS.
- O erro material é sanável a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à preclusão ou à coisa julgada, nos termos do que preceitua o artigo 494, I, CPC/2015.
- Em que pese o julgamento do agravo interposto pela parte agravada (AI 5005714-98.2018.4.03.0000), em que reconhecida a existência de erro material na conta homologada, fato é que não consta prova documental que demonstre que o requerimento administrativo efetivamente ocorreu em 22/10/2014.
- Com efeito, o cenário dos autos somente se esclarece nesta fase, em que se evidencia que o erro material não ocorreu na conta homologada, mas sim, no título executivo, ao fixar a DIB em 10/2014, quando o correto seria 02/2015 (id 34544156 – pág. 42).
- Em relação a lapso temporal de 27.02.2015 a 30.11.2015, foi expedido ofício requisitório com o consequente pagamento e levantamento dos valores devidos ao credor.  

- Por conseguinte, à mingua de comprovação do requerimento administrativo em 10/2014, inviável o prosseguimento da execução para fins de apuração de saldo complementar, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente.
- Agravo de instrumento provido.
(TRF 3ª Região, 9ª Turma,  AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004331-51.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 26/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/08/2019)                                  

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. 

É COMO VOTO.