DECLARAÇÃO DE VOTO

Agravo de instrumento interposto por BRUNO PRETI DE SOUZA contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação de tutela que objetiva afastar a penalidade de suspensão do exercício profissional aplicada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná, em razão do inadimplemento de anuidades.

A relatora Des. Fed. Mônica Nobre deu provimento ao agravo. Divirjo, todavia, e passo a expor as razões do voto dissonante.

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se aplicar a pena de suspensão do exercício profissional em razão de inadimplemento das anuidades devidas à autarquia.  

Inicialmente, cabe destacar o que dispõe o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal:

Art. 5º.

(...)

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Por sua vez, têm o seguinte teor os artigos 34, inciso XXIII, e 37, inciso I, e § 2º, da Lei n.º 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

(...)

XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;

Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:

I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;

(...)

§ 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.

Nesse contexto, considero que a penalidade de suspensão imposta, em virtude do não pagamento da anuidade, é legítima e, portanto, pode ser aplicada, em razão de existir previsão legal específica a respeito. Nesse sentido, destaco:

ADMINISTRATIVO. OAB. NÃO RECOLHIMENTO DAS ANUIDADES.  INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 34, XXIII, E 37, I, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB). LEGALIDADE DO ATO JURÍDICO CONSISTENTE NA SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. 1. O apelado, em não recolhendo as anuidades, incorreu em infração disciplinar preceituada no art. 34, XXIII, da Lei nº 8.906/94, o que ensejou a instauração de processo de representação. 2. A inadimplência se efetiva e conseqüentemente a aludida infração disciplinar quando o advogado deixa de realizar o pagamento do valor devido, desde que regularmente notificado. Ante a perpetração de tal infração, incumbe à Ordem dos Advogados do Brasil aplicar a sanção de suspensão do exercício de advocacia, forte no art. 37, inciso I, da Lei nº 8.906/94. 3. Em se reconhecendo a legalidade do ato jurídico consistente na suspensão de trinta dias imposta nos autos da Representação nº 176/99, torna-se inviável vislumbrar-se o ensejo da pretensão de danos morais e lucros cessantes, porquanto a punição encontra guarida nos dispositivos legais supracitados, tendo em vista que houve a instauração de processo disciplinar que assegurou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (TRF-4ª Região, 4ª Turma, autos 2001.04.01.057860-6, j. 13/12/2001, DJ 30/01/2002, rel. Des. Fed. EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR).

ADMINISTRATIVO.  OAB.  FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADE. SUSPENSÃO ATÉ A REGULARIZAÇÃO. 1. A Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso II, estatui que: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", já o inciso XIII do mesmo artigo, diz que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. O art. 34, inciso XXIII da Lei n° 8.906/64, prevê expressamente que: Constitui infração disciplinar: "deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo". Portanto, válida a aplicação da pena de suspensão do exercício das atribuições de advogado no caso de inadimplemento das anuidades devidas à ordem dos advogados, uma vez que o exercício da advocacia está sujeito à regulamentação, representação e fiscalização pela OAB, conforme prevê a Lei 8.906/1994, respaldada pela Constituição da República (AC 2007.38.00.036570-6/MG, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma, e-DJF1 de 10/09/2010). 3. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento. (TRF-1ª Região, 7ª Turma Suplementar, j. 10/09/2013, DJ 11/10/2013, rel. Juiz Fed. Convoc. CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS).

No âmbito do E. TRF da 3ª Região:

(...) 4. No que diz respeito à alegação de que a suspensão do exercício profissional pelo prazo de 60 dias não se coaduna com o mandamento constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, a decisão recorrida apontou o entendimento desta Corte Federal, no sentido de que "inexiste qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na penalidade de suspensão de sessenta dias imposta pela OAB ao impetrante, em virtude do não pagamento da anuidade relativa ao ano de 2005 (arts. 34, inciso XXIII, e 37, inciso I, e § 2º, da Lei n.º 8.906/94). Precedentes" (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 318251 - 0005415-06.2008.4.03.6000, Rel. JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS, julgado em 02/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2016); "a ausência de pagamento da anuidade constitui infração disciplinar passível de suspensão e interdição do exercício profissional, e até de exclusão dos quadros da OAB, nos termos dos arts. 37, § 1º e 38, inciso I, da Lei n. 8.906/94" (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 344220 - 0011873-97.2012.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, julgado em 20/06/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/06/2013). 5. Agravo interno improvido. (TRF-3ª Região, 6ª Turma, autos 0006303-53.2014.4.03.6100, j. 28/09/2017, DJ 10/10/2017, rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

É como voto. 

Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INADIMPLÊNCIA DE ANUIDADE. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. DESCABÍVEL. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO PROVIDO.

- O agravante foi suspenso do exercício profissional pela OAB em razão do inadimplemento de anuidades. Alega, em síntese, que tal motivo não pode obstar o exercício da atividade profissional, pois tal exercício se faz necessário a sua subsistência. Além disso, aduz que a agravada dispõe de mecanismos eficientes para cobrança de seus créditos. 

- Conforme consta, a agravada aplicou pena de suspensão ao agravante, pelo período de 30 (trinta) dias, que se prorrogará, automaticamente, até a satisfação integral da dívida perante a OAB/PR (ID nº 17824181 dos autos principais).

- O art. 37, da Lei nº 8.906/94, prevê expressamente a duração da penalidade nos casos de inadimplemento: "§ 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária."

- O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal estatui que: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, entre as quais não se encontra o adimplemento das anuidades devidas ao órgão de classe.

- É firme a jurisprudência no sentido de que a imposição de restrições ao exercício de atividades profissionais como forma indireta de obter o pagamento de tributos viola a liberdade profissional.

- A Ordem dos Advogados do Brasil dispõe de meios próprios para tal fim, nos termos do parágrafo único do artigo 46 da Lei nº 8.906/94.

- O impedimento ao exercício profissional torna ainda mais difícil o adimplemento do débito.

-Agravo provido.