V O T O

Pretende a impetrante, ora apelada, ter assegurado  o direito de consolidar a integralidade dos seus débitos (14 processos administrativos/autos de infração), pagos à vista, com utilização do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, para abatimento das multas e dos juros, bem como do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, por ela indicada, nos termos da Lei nº. 11.941/2009 e Portarias regulamentadoras da referida lei.

Com relação ao parcelamento, o art. 155 - A do Código Tributário Nacional dispõe:
 

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
§ 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

Da leitura dos autos, depreende-se que o óbice à consolidação dos débitos da apelada no REFIS da Crise (Lei 11.941/09), decorre do recolhimento integral do montante devido em um único DARF com código da receita 1188.

Anote-se que a existência de débitos junto à PGFN e à Receita Federal, implica no recolhimento dos valores parcelados em dois DARFs, um com o código da receita 1188, para débitos que no momento da adesão eram administrados pela PGFN, e outro, com código da receita 1262, no momento da adesão ao programa da Lei nº. 11.941/09.

Todavia, o erro ocorrido no preenchimento do código da DARF não pode elidir a realidade dos fatos, especialmente quanto evidenciado o direito do apelado ao parcelamento.

De fato, em que pese a natureza jurídica ora posta, a busca pela verdade material deve ser almejada, sempre que possível, e a documentação apresentada pela autora indicam a veracidade das alegações no que diz respeito ao erro no preenchimento da DARF.

Assim, manter a exclusão do parcelamento pela mera constatação de que não houve a correta informação no momento do preenchimento da DARF corresponderia a exigir tributo quando se sabe não ser ele devido.

Nesse sentido, já decidiu essa Corte: (QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 366736 - 0011503-70.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 19/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2017; SEGUNDA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 332844 - 0002015-04.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, julgado em 10/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2017; SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2207449 - 0001093-35.2016.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 16/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/03/2017; TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 338483 - 0013902-48.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 21/07/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/07/2016)

Por se tratar de créditos públicos as condições para adesão e permanência são estabelecidas por lei, todavia isso não implica na aplicação irrestrita da lei em detrimento de outros valores tutelados pelo ordenamento jurídico.

Realmente, as regras estabelecidas para a obtenção do benefício fiscal são, em princípio, insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário. No entanto, quando a autoridade fiscal age sem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, prejudicando a estabilidade das relações jurídicas, mostra-se possível a intervenção.

Configurada a clara manifestação de vontade externada pelo contribuinte em incluir os débitos no parcelamento, no prazo e na forma regulamentar, mas constatando-se que este, por falha no sistema ou erro no seu manuseio, não obteve êxito no seu intento, deve-se decidir em favor do contribuinte, mesmo porque não haveria prejuízo financeiro ao ente credor com a inclusão de tais débitos no parcelamento.

No caso concreto, há de ser mantida, portanto, a r. sentença concessiva da segurança.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, consoante fundamentação.

É o meu voto.