V O T O

Consta da documentação trazida à colação que, em 24/12/2009, a autora apresentou as Declarações de Compensação nºs 11358.30669.241209.1.3.60-8957 e 14715.77103.241209.1.3.61-0002, a fim de compensar o montante de R$ 735.443,83 a título de PIS/PASEP e COFINS, da competência novembro/2009, com parte dos créditos reconhecidos judicialmente (Autos nº 0018762-68.2006.4.03.6100 – no total de R$ 3.640.000,00) e habilitados no PA nº 13811.0033986/2009-91.

Ainda, restou demonstrado que no campo “Tipo de Crédito” as referidas DCOMP’s indicaram, respectivamente, “PIS/PASEP Não Cumulativo – Mercado Interno” e “Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno”, com anotação de que o crédito era oriundo de ação judicial (Id. nº 7751605 – fls. 22/25 e 26/29).

Posteriormente, a administração informou haver inexatidão material nesse campo da declaração, que deveria ter sido preenchido com a informação “Outros Créditos – Oriundos de Ação Judicial”.

Após ter conhecimento dessa informação, a autora tentou realizar a retificação da declaração, contudo, sem sucesso, devido às restrições impostas pelo próprio sistema da Receita Federal.

Por outro lado, tem-se que ao longo do período em que referidas DCOMP’s permaneceram sob análise, o sistema obstou que a autora apresentasse novos pedidos de compensação.

Diante desse quadro fático, remanesceu uma única possibilidade à autora para regularizar sua situação, o que foi realizado em 29/10/2010: cancelar as Declarações nºs 11358.30669.241209.1.3.60-8957 e 14715.77103.241209.1.3.61-0002 e apresentar uma nova (DCOMP nº 31613.43211.291010.1.3.57-2180), contendo o período que se pretendia compensar naquelas declarações excluídas, com o acréscimo das competências do lapso no qual o sistema bloqueou o encaminhamento das novas solicitações.

Conforme se depreende de circunstâncias objetivas, a empresa não se escusou de suas obrigações tributárias, mas, ao contrário, revelou-se comprometida com sua satisfação, buscando todos os meios disponíveis à solução da situação.

Incontroverso, ainda, o fato de que o equívoco no preenchimento da declaração perpetrado pela autora não ocasionou a modificação dos valores dos tributos compensáveis devidos ou resultou em qualquer prejuízo ao Fisco, mostrando-se absolutamente escusável.

Ademais, é de se reconhecer que a União concorreu para a impossibilidade de tempestiva resolução da inconsistência, na medida em que o sistema da Receita Federal obstou a retificação das primeiras declarações e bloqueou o envio de novas declarações.

Nesse contexto, evidenciada a falha no sistema da ré e não se vislumbrando dolo ou má-fé da empresa autora, é de se reconhecer ser indevida a aplicação da multa, fazendo jus a autora à restituição do valor pago a esse fim (R$ 778.760,39).

Nesse sentido, inúmeros precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, verbis:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE E DO BOM SENSO. IMPOSTO DE RENDA. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. MULTA. NÃO-CABIMENTO.

1. O acórdão a quo entendeu incabível a aplicação de multa de 50% incidente sobre todo o IR devido quando o contribuinte erra ao preencher a declaração da aludida exação.

(...)

4. Não há motivos para se impor sanção pecuniária a contribuinte quando comprovado que não houve dolo ou má-fé no preenchimento equivocado de sua Declaração do Imposto de Renda, especialmente quando apresenta ponderações críveis que denotam não ter havido intenção de subestimar seus rendimentos.

5. Recurso não-provido.

(STJ, REsp nº 837846, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, j. 20/06/2006)

 

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO DO FISCO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

1. A sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, é informada pelos princípios congruentes da legalidade e da razoabilidade.

2. A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar.

3. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.

4. À luz dessa premissa, é lícito afirmar-se que a declaração efetuada de forma incorreta não equivale à ausência de informação, restando incontroverso, na instância ordinária, que o contribuinte olvidou-se em discriminar os pagamentos efetuados às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, sem, contudo, deixar de declarar as despesas efetuadas com os aludidos pagamentos.

5. Deveras, não obstante a irritualidade, não sobejou qualquer prejuízo para o Fisco, consoante reconhecido pelo mesmo, porquanto implementada a exação devida no seu quantum adequado.

6. In casu, "a conduta do autor que motivou a autuação do Fisco foi o lançamento, em sua declaração do imposto de renda, dos valores referentes aos honorários advocatícios pagos, no campo Livro-Caixa, quando o correto seria especificá-los, um a um, no campo Relação de Doações e Pagamentos Efetuados, de acordo com o previsto no artigo 13 e parágrafos 1º, a e b, e 2º, do Decreto-Lei nº 2.396/87. Da análise dos autos, verifica-se que o autor realmente lançou as despesas do ano-base de 1995, exercício 1996, no campo Livro-Caixa de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Porém, deixou de discriminar os pagamentos efetuados a essas pessoas no campo próprio de sua Declaração de Ajuste do IRPF (fl. 101)" (fls. 122/123).

7. Desta sorte, assente na instância ordinária que o erro no preenchimento da declaração não implicou na alteração da base de cálculo do imposto de renda devido pelo contribuinte, nem resultou em prejuízos aos cofres públicos, depreende-se a ausência de razoabilidade na cobrança da multa de 20%, prevista no § 2º, do Decreto-Lei 2.396/87.

8. Aplicação analógica do entendimento perfilhado no seguinte precedente desta Corte: "TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO - GUIA DE IMPORTAÇÃO - ERRO DE PREENCHIMENTO E POSTERIOR CORREÇÃO - MULTA INDEVIDA. 1. A legislação tributária é rigorosa quanto à observância das obrigações acessórias, impondo multa quando o importador classifica erroneamente a mercadoria na guia própria. 2. A par da legislação sancionadora (art. 44, I, da Lei 9.430/96 e art. 526, II, do Decreto 91.030/85), a própria receita preconiza a dispensa da multa, quando não tenha havido intenção de lesar o Fisco, estando a mercadoria corretamente descrita, com o só equívoco de sua classificação (Atos Declaratórios Normativos Cosit nºs 10 e 12 de 1997). 3. Recurso especial improvido." (REsp 660682/PE, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 10.05.2006)

9. Recurso especial provido, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

(RESP - RECURSO ESPECIAL - 728999 2005.00.33114-8, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:26/10/2006 PG:00229 ..DTPB:.)

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO. ACOLHIMENTO.

1. O contribuinte dotado de boa-fé não pode ser ameaçado de multa em caso de mero indeferimento de pedido de ressarcimento ou de compensação, apenas por exercer regularmente seu direito constitucional de petição.

2. Exceto se o contribuinte obrou de má-fé ao pleitear pedido de restituição ou declaração de compensação, não há que se falar na imposição da referida multa.

3. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, mas tão somente interpreta-los à luz da Constituição, de modo que a multa punitiva fique condicionada à verificação de má-fé por parte do contribuinte.

4. Embargos de declaração acolhidos.

(TRF3, ED em AC nº 0007747-02.2011.4.03.6109/SP, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, j. 04/10/2012)

 

TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB. ATRASO NA ENTREGA. DESCARACTERIZAÇÃO. MERO ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE. AFASTAMENTO DA MULTA.

1. A Administração Tributária, com fundamento nos arts. 16 da Lei nº 9.799, 57 da MP nº 2158-35 e 3º, I, da IN SRF 304, imputou à parte autora multa pela suposta falta de envio da DIMOB referente ao ano-calendário de 2006, no valor de R$ 5.000,00 por mês de atraso, a totalizar, no caso, R$ 70.000,00.

2. Ocorre que não há suporte fático para a incidência da sanção, pois, conforme alegado e provado pela parte autora, esta entregou tempestivamente a DIMOB 2006, tendo havido tão só erro material no preenchimento do seu campo "exercício".

3. O mero preenchimento da declaração com dados referentes a ano-base diverso do ano-calendário correspondente não pode ensejar a imposição de multa. Como sabido, a sanção possui função pedagógica e coercitiva, no intuito de compelir o contribuinte ao cumprimento da obrigação acessória. Se, no caso vertente, este, sponte propria, protocolou a declaração no prazo legal, resta esvaziado o caráter teleológico da multa. Aplicá-la, na situação em análise, seria punir por punir, simples retribuição, que, aliás, não se justifica, pois cumprida a obrigação, embora com erro de fato.

4. Como elucidado pelo juízo a quo, "se a obrigação de envio da DIMOB à Receita Federal é anual, devendo ser 'entregue até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente ao que se refiram suas informações, por intermédio do programa Receitanet', como determina o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 694/2006, é evidente que a DIMOB enviada pelo autor em 2007 (fl. 200) somente poderia referir-se ao ano-calendário de 2006 - até porque, caso se referisse a algum ano anterior a 2006, certamente a Receita Federal teria incluído na cobrança também a multa pelo atraso na entrega da declaração relativa a esse outro período, o que não ocorreu".

5. No mais, deve ter-se em consideração ser princípio geral, no direito tributário sancionador, o in dubio pro contribuinte. Em caso de dúvida quanto à materialidade, a autoria etc., há que ser adotada a interpretação mais favorável ao acusado na imposição de sanções. É o que pode extrair-se do art. 112 do CTN. Deste modo, não restando provada a não-entrega da declaração pelo Fisco, pelo contrário, presumindo-se a sua entrega tempestiva, dado o contexto fático-probatório dos autos, é de entender-se pela não-configuração da infração. Apelação e remessa obrigatória a que se nega provimento.

(APELREEX nº 23595 0005938-34.2011.4.05.8400, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::02/05/2014 - Página::152.)

Cumpre consignar que, em 26/04/2016, a administração reconheceu que as compensações relativas à competência de novembro/2009 seriam realizadas nas DCOMP’s originárias e tempestivas (nº 11358.30669.241209.1.3.60-8957 e 14715.77103.241209.1.3.61-0002 - aquelas outrora canceladas pela autora), e que a DCOMP nº 31613.43211.291010.1.3.57-2180 consideraria somente os 11 débitos remanescentes, relativos às competências de dezembro/2009 a outubro/2010 (Id. nº 7751605 - fls. 17/20).

Tal decisum, contudo, não tem o condão de extinguir integralmente o feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, pois não houve solução favorável à autora quanto à repetição dos valores da multa moratória.

Acrescente-se que a explanação sobre controvérsia decidida administrativamente mostrou-se necessária à elucidação dos fatos, eis que o bloqueio no sistema decorreu das circunstâncias inerentes às primeiras declarações.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.

ANTONIO CEDENHO

Desembargador Federal