V O T O

No que tange aos institutos da litispendência e da coisa julgada, óbices à reprodução de ação anteriormente ajuizada, impõem a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Citem-se, a respeito, os arts. 267, V, e 301, parágrafos 1º a 3º, do Código de Processo Civil de 1973, e arts. 337, parágrafos 1º a 4º, e 485, inciso V e § 3º, da atual lei processual.

Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Consideram-se idênticas as ações que possuam as mesmas partes, pedido e causa de pedir.

Na presente demanda, dinamizada em 27/10/2014, o autor, de nacionalidade argentina, requer a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente, indeferido, na via administrativo, por ausência de deficiência, conforme requerimento aviado em 06/05/2014 (doc. 90269298 , págs. 47 e 128).

Ao completar 65 (sessenta em cinco) anos de idade, efetuou, em 02/02/2015, novo pedido administrativo, com vistas à concessão do benefício de prestação continuada ao idoso, o qual fora negado, ante a sua condição de estrangeiro. Impetrou, então, em 06/04/2015, o mandado de segurança nº 0002035-32.2015.4.03.6128, tramitado junto à 2ª Vara Federal de Jundiaí, no qual, por sentença prolatada em 15/06/2015, foi concedida a ordem para determinar a análise, pela autoridade impetrada, dos requisitos exigidos à concessão da benesse assistencial ao idoso, independentemente de sua condição de estrangeiro, com subsequente implantação do benefício, caso presentes as demais condicionantes legais. Consoante consulta processual neste e. Tribunal, sucederam apelação e remessa oficial, desprovidas por decisão monocrática, com trânsito em julgado, para o impetrante, em 01/02/2016, e, para o INSS, em 11/02/2016. Vide docs. 90269298, págs. 175/176, e 90269299, págs. 1/21 e 29/31.

Em 15/05/2015, houve implantação do benefício de amparo social ao idoso, na via adiministrativa, com início de vigência em 02/02/2015 (docs. 90269298, pág. 47, e 90269299, pág. 32).

Do histórico relatado, afasta-se, de pronto, a ocorrência de coisa julgada, visto que, quando da prolação da sentença na presente demanda, em 18/12/2015, o mandado de segurança nº 0002035-32.2015.4.03.6128 ainda estava em curso (doc. 90269299, págs. 55/57).

No mais, tem-se que a temática invocada neste feito, voltada à concessão do benefício assistencial ao deficiente, figura, no art. 20, §2º, da Lei n° 8.742/93, como requisito alternativo à outorga do benefício de prestação continuada ao idoso, posta no writ, sendo distintos os requisitos subjetivos para cada qual dos benefícios - critério etário ou deficiência - e, portanto, diversas as causas de pedir.

Destarte, inexiste óbice à prossecução do feito sob o prisma da deficiência, arredando-se, por decorrência, a caracterização de litispendência.

Ademais, a concessão administrativa do benefício de prestação continuada ao idoso deu-se, somente, a partir de 02/02/2015, fato que não afasta o interesse de agir da parte autora no átrio judicial, pois há de se perquirir sobre a presença dos requisitos à outorga da benesse assistencial ao deficiente, entre a data do requerimento administrativo aviado em 06/05/2014 e eventuais parcelas decorrentes, até a data da sua implantação na senda administrativa, além dos consectários legais e verba honorária.

Nesse sentido é o entendimento desta E. Corte, tirado de situação parelha:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. PARCELAS VENCIDAS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O fato do benefício de aposentadoria por invalidez ser concedido na via administrativa não afasta o interesse de agir da parte autora na via judicial, pois são devidas as parcelas vencidas entre eventual termo inicial e implantação na via administrativa, além dos consectários legais e verbas honorárias. II. Afastada a superveniente da ação, o feito encontra-se em termos para ser julgado com a análise do mérito, nos termos do disposto no artigo 515, §3º, do CPC. III. São devidas as parcelas vencidas, a título de auxílio-doença, desde a data imediatamente posterior ao cancelamento indevido do benefício até a data imediatamente anterior à efetiva implantação do benefício de aposentadoria por invalidez. IV. Correção monetária sobre os valores em atraso deve seguir o disposto no Provimento n.º 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, observando-se a Súmula nº 08 desta Corte Regional e a Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. V. Juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado n.º 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. VI. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data deste acórdão (Súmula 111 do STJ). VII. Apelação da parte autora parcialmente provida." (AC 00384891920074039999, Sétima Turma, Desembargador Federal Walter do Amaral, DJF3 03/09/2008 (grifos nossos).

Por tais razões, não comporta prevalência a sentença hostilizada que, singelamente, fulminou o processo, sem resolução de mérito.

A propósito, ressalte-se a inaplicabilidade, in casu, da Teoria da Causa Madura, inserta no art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a demanda não se acha em condições de imediata análise, posto que não houve produção de prova médico-pericial, aqui, essencial, dada a natureza da causa.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento, nos termos da fundamentação.

É como voto.