V O T O

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):

Inicialmente, por interpretação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/65, considera-se interposta a remessa necessária.

De outra parte, ressalte-se que a sentença foi proferida antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual os recursos serão apreciados de acordo com a forma prevista no CPC de 1973, "com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado administrativo n.  2 do E. STJ).

À elucidação da controvérsia posta, impende pontuar que o MPF pretende o deferimento de pedidos de inscrição profissional, aos requerentes que iniciaram os cursos de formação em Radiologia, com idade inferior a 18 (dezoito) anos, desde que cumpridos os requisitos da Lei n. 7.394/1985, que regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, estatui as condições para o exercício da profissão, para o reconhecimento das Escolas Técnicas de Radiologia e do ensino das disciplinas, assim como cria o Conselho Nacional e os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia.

Ao apreciar o feito, o MM. Juízo Singular entendeu ausente o interesse de agir do MPF, tendo em vista a concordância do CRTR-SP com o pedido, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, VI, combinado com o artigo 295, III, ambos do anterior Código de Processo Civil, embora o CONTER tenha manifestado resistência.

Portanto, merece reforma a sentença, pois, ainda que houvesse o reconhecimento da procedência do pedido pelos dois réus, a hipótese seria de julgamento com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 269, II do Código de Processo Civil vigente à época.

Neste contexto, passo ao exame do mérito, de acordo com o permissivo contido no artigo 515, § 3º do anterior Código de Processo Civil.

Para tanto, é relevante observar que os requisitos para o exercício profissional são distintos dos requisitos para o ingresso nos cursos de  Radiologia.

Logo, nesta oportunidade, descabe a análise dos normativos pertinentes ao ingresso nos cursos de formação profissional, uma vez que a matéria em exame se limita à concessão do registro profissional.

O tema está disciplinado pela Lei n. 7.394/1985, como segue:

Art. 2º - São condições para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia:

I – ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia;(Redação dada pela Lei nº 10.508, de 10.7.2002)

II - possuir diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no órgão federal (vetado).

(...)

Art. 4º - As Escolas Técnicas de Radiologia só poderão ser reconhecidas se apresentarem condições de instalação satisfatórias e corpo docente de reconhecida idoneidade profissional, sob a orientação de Físico Tecnólogo, Médico Especialista e Técnico em Radiologia.

(...)

§ 3º - O ensino das disciplinas será ministrado em aulas teóricas, práticas e estágios a serem cumpridos, no último ano do currículo escolar, de acordo com a especialidade escolhida pelo aluno.

(...)

Art. 12 - Ficam criados o Conselho Nacional e os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (vetado), que funcionarão nos mesmos moldes dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, obedecida igual sistemática para sua estrutura, e com as mesmas finalidades de seleção disciplinar e defesa da classe dos Técnicos em Radiologia.

(destaque não original)

Anote-se que o Decreto n. 92.790/1986, que regulamentou a referida Lei, acresceu a inscrição no CRTR como outro requisito para o exercício da profissão e delimitou o âmbito de atuação do CONTER,  in verbis:

Art. 3º  Para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia será necessário:   (Redação dada pelo Decreto nº 9.531, de 2018)

I - ter concluído o ensino médio;  (Redação dada pelo Decreto nº 9.531, de 2018)

II - ter formação profissional na área com, no mínimo, nível técnico em Radiologia; e  (Redação dada pelo Decreto nº 9.531, de 2018)

III - estar inscrito no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia.  (Incluído pelo Decreto nº 9.531, de 2018)

(destaque não original)

(...)

Art . 12. Os Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia, criados pelo art. 12 da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de Direito Público.

Art. 13.  O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia e os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia são os órgãos supervisores da ética profissional e fiscalizadores do exercício da profissão.    (Redação dada pelo Decreto nº 9.531, de 2018)

Parágrafo único.  Na fiscalização do exercício da profissão, o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia atuará na coordenação das atividades dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia e na normatização da matéria.    (Incluído pelo Decreto nº 9.531, de 2018)

Art . 14. O Conselho Nacional, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais, terá sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional.

§ 1º Os Conselhos Regionais terão sede nas Capitais dos Estados, Territórios e no Distrito Federal.

§ 2º A jurisdição de um Conselho Regional poderá abranger mais de um Estado, se as conveniências assim o indicarem.

O Regimento Interno do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia explicita suas atribuições, nos termos à frente:

Art. 3º São atribuições gerais do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, além de outras já contidas na legislação pertinente:

a) normatizar, coordenar e supervisionar todo o processo fiscalizatório do exercício profissional no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs, com o objetivo de atender ao interesse público de modo a proteger a sociedade e valorizar a profissão;

 b) orientar e normatizar o exercício da profissão;

c) supervisionar os Conselhos Regionais administrativa e financeiramente;

 d) auditar e fiscalizar as contas dos Conselhos Regionais, devendo, em caso de serem encontradas irregularidades ou desvirtuamento de finalidade, tomar todas as medidas legais cabíveis;

e) promover quaisquer diligências ou verificações relativas ao funcionamento e às atividades dos Conselhos Regionais e, em caso de irregularidades, adotar as providências cabíveis para que ocorra a devida regularização e a consequente eficácia, podendo, inclusive, proceder a designação de diretoria provisória;

f) velar pela conservação da honra e da independência dos Conselhos de Técnicos em Radiologia e pelo livre exercício legal da profissão e dos direitos dos profissionais das técnicas radiológicas;

g) receber as cotas-partes sobre anuidades, taxas e multas;

h) emitir atos normativos;

i) atuar em conjunto com os Conselhos Regionais, na defesa dos interesses públicos do Sistema CONTER/CRTRs;

j) promover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da profissão e o bom conceito dos que a exerçam;

 k) promover, contribuir e zelar pela qualificação e valorização dos profissionais das técnicas radiológicas;

l) promover, por todos os meios ao seu alcance, a constante melhoria do processo fiscalizatório do Sistema CONTER/CRTRs;

m) representar os interesses da profissão e dos profissionais perante os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;

n) servir de órgão consultivo ao governo, às instituições públicas e privadas;

 o) promover estudos, campanhas, eventos técnico-científicos para aperfeiçoamento dos profissionais das técnicas radiológicas, dos empregados e dos conselheiros que compõem o Sistema CONTER/CRTRs; p) exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei.

(destaque não original –

http://www.conter.gov.br/uploads/legislativo/regimentointerno.pdf)

Depreende-se que a legislação de regência e seu decreto regulamentador estabeleceram para o exercício da profissão apenas os seguintes requisitos ao requerente do registro profissional: ser portador de certificado de conclusão do ensino médio, possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia,  possuir diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no órgão federal e estar inscrito no CRTR.

Nestes termos, qualquer exigência para o registro profissional perante o CRTR que desborde do texto legal deve ser rechaçada.

Adite-se que, conforme as atribuições legais e regimentais do CONTER, em especial, as de coordenação e normatização das atividades dos CRTRs, cabe a ele zelar para que seus subordinados cumpram os exatos termos da lei.

Neste panorama, é ilegal o indeferimento do pedido de inscrição profissional aos requerentes que atenderam os requisitos da Lei n. 7.394/1985, mas ingressaram nos cursos de formação em Radiologia, com idade inferior a 18 anos, motivo pelo qual a presente ação civil pública é parcialmente procedente, para condenar o CONTER e o CRTR-SP a cumprirem efetivamente a Lei n. 7.394/1985, para o registro profissional.

Sobre o tema, há precedentes jurisprudenciais desta E. Corte, como ilustram os arestos que seguem:

“ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL. TÉCNICA EM RADIOLOGIA. DIREITO CONSTITUCIONAL AO LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO.

1. A Lei nº 7.394/85, que regula a profissão de técnico em radiologia, firmou como condição para seu exercício a certificação de conclusão do ensino médio e a formação profissional mínima de técnico em radiologia.

2. Referida lei não estabelece restrição quanto à idade mínima de ingresso no curso de Técnico em Radiologia, consistindo o indeferimento da inscrição nos quadros dos profissionais de Técnicos em Radiologia limitação sem fundamento legal, a violar o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.

3. Concluído o ensino médio em momento anterior ao da realização da matrícula no curso profissionalizante de técnico em radiologia, ainda que tenha iniciado pouco antes de completar 18 anos, deve ser mantida a sentença que determinou a inscrição da impetrante junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região e a emissão de sua carteira profissional, em observância ao princípio da razoabilidade e da legalidade.

4. Remessa oficial a que se nega provimento.”                                                                                                  

(RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL/SP, 5001638-83.2017.4.03.6105, Relator(a) Juiz Federal Convocado MARCIO FERRO CATAPANI,  3ª Turma,  j. 25/07/2019, Publicação: intimação via sistema DATA: 29/07/2019)

“MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE.

1. A questão dos autos cinge-se acerca de eventual possibilidade do impetrante se inscrever perante o Conselho Regional de Radiologia, cuja solicitação foi indeferida pela autoridade impetrada sob o fundamento de que não foram cumpridas as exigências do Parecer CNE/CEB nº 09/2001, porquanto tenha ingressado no curso profissionalizante de Técnico em Radiologia, quando ainda menor de 18 anos.

2. No caso dos autos, verifica-se que o impetrante concluiu o ensino médio no final de 2014 (ID 1716514), dando início ao curso profissionalizante (10/03/2015), o qual somente foi concluído em 03/02/2017, quando já contava com quase 20 anos de idade.

3. Pois bem, atendida a formação geral do educando, não poderia o Conselho Regional de Técnico em Radiologia indeferir seu pedido, com base tão somente em parecer do CNE, extrapolando o princípio da legalidade, porquanto, não permitir a inscrição do profissional em seus quadros, além de não estar lastreada em legislação pertinente, não se afigurou significativo o fato do impetrante não possuir 18 anos completos quando iniciou o curso profissionalizante.

4. Ademais, o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição preleciona que é direito fundamental o livre exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações que a lei estabelecer, de modo que a restrição veiculada em parecer não atende a expressão contida na Carta Magna.

5. O diploma normativo que regulamenta a profissão de Técnico em Radiologia (Lei n.º 7.394/85) não traz qualquer limitação etária, porquanto exige somente que o profissional tenha concluído o ensino médio e seja portador de formação adequada (artigo 2º, inciso I). Verificou-se que tais requisitos foram preenchidos pelo impetrante e qualquer outra restrição deve ser afastada.

6. Remessa oficial improvida.”

(ReeNec - REEXAME NECESSÁRIO / SP 5006119-07.2017.4.03.6100,  Relator(a) Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4ª Turma, j.  02/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/07/2019)

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO. REGISTRO. CURSO TÉCNICO MENOR DE 18 ANOS. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.

-A apelada concluiu o curso Superior de Tecnologia em Radiologia, obtendo seu diploma em 25/07/2013, devidamente validado perante os órgãos competentes. Referido curso teve início no ano de 2010, sendo que a apelada completou 18 (dezoito) anos de idade em 07/07/2010.

-Em outubro de 2016 apresentou pedido de inscrição junto ao Conselho-réu, mas foi informada que esta não seria realizada, sob o argumento de que, com base no parecer CNE/CEB nº 9/2001, de 13/03/2001, os cursos de Técnico em Radiologia, da área da Saúde, só poderão ser oferecidos a quem tenha 18 anos completos até a data de início das aulas, mediante comprovação de conclusão do ensino médio.

-Para que o candidato tenha acesso aos cursos superiores de graduação é necessário o preenchimento de alguns requisitos, nos termos da Lei n. 9.394/96: “Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;”

-A Lei nº 7.394/85, que regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, dispõe: “Art. 2º - São condições para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia: I – ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia; II - possuir diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no órgão federal.

Art. 4º - As Escolas Técnicas de Radiologia só poderão ser reconhecidas se apresentarem condições de instalação satisfatórias e corpo docente de reconhecida idoneidade profissional, sob a orientação de Físico Tecnólogo, Médico Especialista e Técnico em Radiologia. (...) § 2º - Em nenhuma hipótese poderá ser matriculado candidato que não comprovar a conclusão de curso em nível de 2º Grau ou equivalente.

Art. 8º - Os diplomas expedidos por Escolas Técnicas de Radiologia, devidamente reconhecidos, têm âmbito nacional e validade para o registro de que trata o inciso II, do Art. 2, desta Lei.”.

-Preencheu a apelada todos os requisitos previstos na legislação pertinente, quais sejam, conclusão do ensino médio anterior ao ingresso no curso de graduação, formação profissional mínima exigida na área de Radiologia e diploma expedido por Universidade devidamente reconhecido, razão pela qual possui direito à inscrição junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região.

-A conduta perpetrada pela autoridade impetrada, consistente na recusa em proceder à inscrição do apelada em seus quadros, afigura-se desarrazoada e desproporcional, acarretando indevida limitação ao exercício da profissão.

-Remessa oficial e apelação improvidas.”

(ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO / SP 5001291-02.2016.4.03.6100, Relator(a) Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, j. 07/05/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/01/2019)

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. CURSO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. INSCRIÇÃO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. A Lei nº 7.394/1985, ao estabelecer os requisitos para a admissão à primeira série da Escola Técnica de Radiologia, não prevê a comprovação da idade mínima de 18 (dezoito) anos.

2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a obtenção de registro profissional de Técnico em Radiologia na respectiva entidade de classe, não obstante tenha cursado concomitantemente o ensino médio e o profissionalizante. Precedentes do STJ e desta Corte.

3. Remessa Oficial desprovida.”

(ReeNec - REEXAME NECESSÁRIO / SP 5002717-78.2018.4.03.6100, Relator(a) Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, 6ª Turma, j.  22/10/2018, Publicação: intimação via sistema DATA: 25/10/2018 )

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. INCLUSÃO DO CONTER. DESCABIMENTO. CRTR/SP. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO. REGISTRO. CURSO TÉCNICO MENOR DE 18 ANOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

- Cinge-se a controvérsia à questão da possibilidade de inscrição, à época, de menor de 18 anos de idade no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região - CRTR/SP, não obstante tenha realizado o curso técnico.

- No caso concreto, verifica-se que a formação do impetrante encontra suporte nos ditames legais, uma vez que concluiu o ensino médio na Escola Estadual Professora Danúzia de Santi - Itatinga/SP no final de 2013  (fl. 16) e o curso técnico em Radiologia na Faculdade Marechal Rondon (fl. 24) em 1º.04.2016, quando já contava com quase 20 anos de idade e teve negada a sua inscrição junto ao conselho impetrado, sob a justificativa do não preenchimento dos requisitos exigidos, notadamente o critério etário, o que não pode constituir óbice para o registro requerido, dado que inexiste na legislação citada tal impedimento, bem como pagou todas as taxas.

- A Constituição Federal preleciona que é direito fundamental do homem o livre exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações que a lei estabelecer (CF, artigo 5º, inciso III), de modo que a restrição veiculada em parecer não atende a expressão contida na Carta Magna que significa "lei" em sentido formal, no caso lei ordinária.

- O diploma normativo que regulamenta a profissão de Técnico em Radiologia (Lei nº 7.394/85) não traz qualquer limitação etária, porquanto exige somente que o profissional tenha concluído o ensino médio e seja portador de formação adequada (artigos 2º, incisos I e II). Verificou-se que tais requisitos foram preenchidos pelo impetrante e qualquer outra restrição deve ser afastada. C

- Frise-se ainda que o impetrante comprova, conforme fl. 24, que concluiu o curso técnico, bem como recolheu todas as taxas para a expedição de sua carteira profissional (fls. 27/30), de maneira que as argumentações relativas à Resolução CONTER nº 11/88, oriunda da Lei nº 7.394/85 (artigo 14), regulamentada pelo Decreto nº 92.790/86, o artigo 7º, inciso XXXIII, as Convenções nºs 138 e 115 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, a CNE/CEB Nº 09/2001, além de se harmonizarem com o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, não se afiguram aptas a infirmar o entendimento exarado. Assim, não merece reparos a sentença, ao determinar a inscrição definitiva do impetrante perante o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região, com a expedição de carteira profissional, sem a necessidade de novo recolhimento de taxas, despesas e anuidade relativa ao ano de 2016.

- Apelo e reexame necessário a que se nega provimento.”

(ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 369367 / SP 0002477-52.2016.4.03.6131, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE,  QUARTA TURMA,  j. 07/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 06/03/2018)

Pelo exposto, dou parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta,  e à apelação.