APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000778-96.2015.4.03.9999

RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: TIAGO ALLAM CECILIO - RJ185391

INTERESSADO: VALDECILHA STIVANELLI MATHEUSSI

Advogado do(a) APELADO: ARION LEMOS PRESTES - MS9036

VOTO

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia.

Foi dito no voto: 

"Pretende a parte autora revisar a sua aposentadoria por idade, concedida em 03.07.2007, a fim de incluir em seu período básico de cálculo (PBC) os salários-de-contribuição recolhidos a regime próprio de Previdência Social (RPPS), nos períodos de 03.07.1997 a 23.09.1997 e de 04.02.1998 a 31.12.1998, concomitantes ao tempo em que verteu contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

De fato, conforme se extrai da documentação carreada aos autos, restou provado que a requerente efetuou recolhimentos aos RPPS e ao RGPS, nos intervalos de 03.07.1997 a 23.09.1997 e de 04.02.1998 a 31.12.1998 (fls. 17 e 21/22).

Desse modo, a controvérsia instaurada nos autos diz respeito à possibilidade de utilização de salários-de-contribuição do RPPS, quando a parte autora, nos mesmos períodos, também verteu contribuições ao RGPS, vindo, posteriormente, a se aposentar por este regime.

É certo que o art. 96, II, da Lei nº 8.213/91 vedou "a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes". Nesse sentido dispôs o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 127, II: "é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes".

Entretanto, ao vedar a soma dos tempos de contribuição em regimes diversos, relativos a atividades concomitantes, o legislador nada dispôs quanto a possibilidade de cômputo dos salários-de-contribuição correspondentes.

Conforme se extrai do caso em tela, a autora preencheu os requisitos para a aposentadoria por idade, em atividade vinculada ao RGPS. Por outro lado, verifica-se a existência de atividade secundária, com contribuições para o RPPS, na qual não houve a satisfação das condições para o benefício requerido. Nessas condições, inexistindo óbice legal ou disposição legal específica, parece razoável, no cálculo do salário-de-benefício, aplicar-se a regra do art. 32, II, "a" e "b", da Lei nº 8.213/91:

"Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido; (...)"

Ressalta-se, por oportuno, a existência de julgado proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmando posição nesse mesmo sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE CONCOMITANTE. FORMA DE CÁLCULO. ART. 32 DA LEI N. 8.213/91. ATIVIDADE SECUNDÁRIA PRESTADA EM SISTEMA DIVERSO. LEGITIMIDADE.

1. Nos termos do art. 32, e seguintes, da Lei n. 8.213/91, o desempenho de atividades concomitantes por parte do segurado pode lhe garantir que o salário de benefício seja (a) o resultado da soma dos salários de contribuição efetivados em cada atividade cujas condições foram totalmente satisfeitas (inciso I), ou (b) será a soma do salário de contribuição da atividade cuja condição foi totalmente satisfeita (atividade principal) acrescido de um percentual decorrente dos valores recolhidos das demais atividades (incisos II, "a" e "b", e III).

2. No caso dos autos, é incontroverso que a segurada preencheu os requisitos de aposentadoria pelo RGPS quando vinculada à Secretaria de Estado da Educação, tendo desenvolvido atividade concomitante entre 10/1997 e 12/2001 ao desempenhar atribuições perante a Prefeitura do Município de Francisco Alves, sob o regime estatutário, o que legitima a efetivação do cálculo do salário de benefício com base na soma da atividade principal acrescido de percentual pelo trabalho concomitante.

3. A peculiaridade de a segurada ter prestado a atividade concomitante secundária vinculada a regime estatutário não afasta seu direito à soma do percentual estipulado para efetivação do cálculo do salário de benefício, visto que a norma contida no art. 32 da Lei de Benefícios não cria tal óbice, bem como o art. 94 da lei garante a compensação financeira entre os sistemas existentes. Recurso especial improvido." (STJ, Segunda Turma, REsp 1428981/PR, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Data do Julgamento: 02/06/2015, Data da Publicação: DJe 06/08/2015) (grifou-se)

Sendo assim, de rigor a manutenção da r. sentença em sua integralidade.

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

Custas pelo INSS.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, e fixo de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada.

É como voto".

Da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso.

Ademais, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito.

Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do Embargante aos seus estritos limites.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É o voto.