V O T O

Nos presentes autos, a parte autora pleiteia o reconhecimento da atividade rural no período de 02/05/79 a 31/12/92, e a concessão da aposentadoria por idade, nos termos do Art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91.

A autora ajuizou ação anterior, autuada sob nº 2013.03.99.02735-5, na qual foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Desta sentença, a autora interpôs recurso de apelação, tendo o e. Relator da c. 9ª Turma desta Corte, negado seguimento à apelação da autora para confirmar a improcedência do pedido. Reconheceu, entretanto, os períodos rurais de 12/07/70 a 01/04/79 e de 01/01/93 a 01/01/96 (ID 90090109, págs. 127/133). A r. decisão transitou em julgado (ID 90090110, p. 16).

A autora propôs a presente ação, com o mesmo pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 02/05/79 a 31/12/92, com o mesmo fundamento e as mesmas partes.

O que se verifica é que nas duas ações existem dois pedidos em cada uma. Na primeira ação, o reconhecimento da atividade rural, de cunho declaratório e a aposentadoria por idade rural, de natureza condenatória. Na segunda ação, o mesmo pedido declaratório e a aposentadoria por idade híbrida (rural e urbano).

Não há como se negar que há pedidos coincidentes nas duas ações em relação ao reconhecimento da atividade rural, de natureza declaratória. Ademais, nas duas ações, referem-se ao mesmo período pleiteado nos feitos.

Ainda que assim não fosse, como bem posto pelo douto Juízo sentenciante:

“E nem se diga que houve a alteração no estado de fato ou de direito de situação jurídica. A juntada pela parte autora, nestes autos, de "novo" documento (matrícula de imóvel rural em nome da família) não tem o condão de desconstituir aquela decisão. Em primeiro lugar, vale dizer que sequer se trata de documento "novo". Tal documento poderia ter sido amealhado aqueles outros autos para prova de seu pedido, mas não o foi. A incúria do patrono da parte não pode ser suprida por meio de nova demanda. Anote-se que nos termos do art. 508 do Novo Código de Processo Civil, 'transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que aparte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.". Outrossim, como já ponderou o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a norma inscrita no art. 508 do CPC/15 impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material - considerada a finalidade prática que o informa - absorve, necessariamente, 'tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser'(LIEBMAN), mas não o foram. A autoridade da coisa julgada em sentido material estendesse, por isso mesmo, tanto ao que foi efetivamente arguido pelas partes quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais alegações e defesas contenham-se no objeto do processo ('tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat)." (STF, 2° Turma, AgRg no MS 33.528, rei. Mi Celso de Mello,j.06/09/2016). E mais. Ainda que a questão não tivesse fadada à coisa julgada, pontuo que inexistem provas concretas de que a autora, no período de 02/05/1979 a 31/12/1992 tenha de fato se dedicado às lides rurais, em regime de economia familiar, enquanto que seu próprio marido, de quem lhe fora estendida a condição, exercia atividades urbanas.”.

Por outro lado, a ressalva do e. Relator nos autos 2013.03.99.002735-5 (ID 90090109, págs. 127/130), que ao negar seguimento à apelação da autora, manteve a “... improcedência do pedido, ressalvado o direito da autora à propositura de nova ação, desde que instruída com outras provas documentais.”, em nenhum momento faz alusão ao período já discutido naqueles autos (02/05/79 a 31/12/92). O que se infere do decidido é de que o direito da autora à propositura, refere-se a novo pedido de aposentadoria de espécie diferente e de outros eventuais períodos rurais, não discutidos nos autos anteriores.

Dessa forma, diante da inequívoca identidade entre as partes, bem como da mesma postulação em relação ao reconhecimento de atividade rural e causa de pedir, configurada está a violação à coisa julgada, sendo de rigor a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação a este pedido de cunho declaratório (reconhecimento da atividade rural de 02/05/79 a 31/12/92.

Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. COISA JULGADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

I - O exercício de atividade rural alegado pela autora no presente feito foi objeto de deliberação pelo Juízo de Direito da Comarca de Piedade/SP (Processo nº 227/09), tendo sido o pedido julgado improcedente, diante da ausência de comprovação da atividade rural, com trânsito em julgado.

II - Para a ocorrência de litispendência ou coisa julgada faz-se indispensável a tríplice identidade entre os elementos da ação. Assim, necessários que sejam idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes.

III - Malgrado se trate de pedidos diversos de concessão de aposentadoria distintas, é forçoso reconhecer a ocorrência da coisa julgada em relação ao pedido declaratório de reconhecimento de atividade rural sem registro em carteira, já que a questão já foi amplamente analisada, com trânsito em julgado.

IV - Não havendo nos autos elementos que atestem o recolhimento de contribuições previdenciárias por período suficiente ao cumprimento da carência para a aposentadoria comum por idade (arts. 142 e 143 da Lei n. 8.213/91), é de ser negado o benefício pleiteado.

V - Não há condenação da demandante nos ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence).

VI - Apelação da autora improvida.

(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2275980 - 0035616-94.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 06/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018 );

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE . RURÍCOLA. DEPÓSITO PRÉVIO. DISPENSABILIDADE. AUTARQUIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 175/STJ. OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO. DESCARACTERIZAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO INCISO IV DO ART.485 DO CPC. PRESCINDIBIL IDADE . FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ADMISSIBIL IDADE . OFENSA À COISA JULGADA . EXISTÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE.

1. O INSS está dispensado de depositar o percentual de cinco por cento sobre o valor da causa, a teor do verbete da Súmula n. 175/STJ.

2. Não se conhece do pedido de rescisão com fulcro no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, dado que a violação de lei, na rescisória fundada no citado dispositivo, deve ser aferida primo oculi e evidente, de modo a dispensar o reexame das provas da ação originária.

3. A ausência de indicação, de forma expressa, de violação ao inciso IV do artigo 485 da Lei Adjetiva Civil, não obsta o julgamento da causa quando há fundamentação suficiente para se deduzir a contrariedade ao aludido dispositivo.

4. A ação rescisória ajuizada com base no artigo 485, IV, do Diploma Processual Civil pressupõe a existência de duas decisões sobre a mesma relação jurídica para a configuração da ofensa à coisa julgada .

5. Proposta nova ação com identidade de partes, de postulação e da causa de pedir, configurada está a violação à coisa julgada .

6. Ausente a inequívoca prova de má-fé na conduta do réu, não há falar em dolo processual previsto no inciso III do art. 485 do CPC.

7. Ação rescisória procedente.

(AR 3.029/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2011, DJe 30/08/2011);

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, §3º, DO CPC. I. A parte requerente interpôs ação anterior, visando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, que tramitou perante o Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba-SP, sob o n° 2008.63.15.002447-6, tendo sido julgada improcedente em 1ª Instância, sendo a r. sentença mantida pela 3ª Turma Recursal de São Paulo e o v. acórdão transitado em julgado em 19-08-2009. II. Verificando-se no caso em questão a identidade de partes, causa de pedir e pedido, visando o mesmo efeito jurídico da demanda anterior, definitivamente julgada pelo mérito, configurada está a ofensa à coisa julgada material, impondo-se a extinção do presente feito, sem julgamento do mérito (artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil). III. Agravo a que se nega provimento. (TRF3, AC 0046212-50.2011.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2012)".

Dispõe o Art. 485, V, do CPC, que, caracterizada a coisa julgada, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, independentemente de arguição da parte interessada, podendo a matéria ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme autoriza o § 3º, do mesmo dispositivo.

Destarte, é de se manter a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, sob o fundamento da coisa julgada, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural do período de 02/05/79 a 31/12/92.

Passo ao exame do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade nos termos do Art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91.

A aposentadoria por idade, tal como pretendida pela autora, está prevista no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural , ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.

§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher."

Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade compreendem a idade e a comprovação da carência, conforme tabela do Art. 142, da Lei nº 8.213/91.

O primeiro requisito encontra-se atendido, pois a autora, nascida em 10/10/55, completou 60 anos em 2015, devendo preencher a carência de 180 meses.

Entretanto, somados os períodos de trabalho constantes do CNIS e os períodos rurais de 12/07/70 a 01/05/79 e de 01/01/93 a 01/01/96 reconhecidos nos autos 2013.03.99.002735-5, a autora conta com 165 meses de contribuição, insuficiente para a aposentadoria por idade.

Destarte, é de se manter a r. sentença tal como posta.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.