V O T O

Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação da parte autora.

Ao autor, nascido em 16.02.1979, foi concedido o benefício de auxílio-doença que está previsto no art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O laudo médico-pericial, elaborado em 19.09.2017, atesta que o autor, com instrução de ensino fundamental completo, desempenhou as atividades profissionais de lixeiro, motorista e auxiliar de eletricista, recebendo auxílio-doença no período de 2015 a 2018. Foi relatado que o autor possui amaurose no olho direito, decorrente de complicação de úlcera de córnea, já tendo sido submetido a transplante de córnea, que evoluiu com rejeição. No momento do exame, aguardava nova tentativa de transplante. O perito concluiu pela incapacidade total e temporária para o trabalho, posto que poderia ser readaptado para o desempenho de outra função. Foi fixado o prazo de um ano para acesso à cirurgia, observado pelo expert que deveria ser considerada a morosidade do SUS para tratamento de patologia ocular.

Colhe-se dos autos, bem como dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que o autor esteve filiado ao RGPS desde o ano de 2002, contando com vínculos em períodos interpolados, gozando do benefício de auxílio-doença no período de 18.02.2015 a 27.02.2018, quando foi cessado, ensejando o ajuizamento da presente ação. Inconteste pela autarquia o preenchimento da carência e manutenção da qualidade de segurado.

Entendo, assim, que se justifica a concessão do benefício de auxílio-doença ao autor, que se encontra incapacitado para o desempenho de suas atividades habituais, inferindo-se, entretanto, a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade profissional, como salientado pelo perito, sendo descabida, por ora, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Mantenho, também, o termo inicial do benefício na forma da sentença, ou seja, a contar do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença, ocorrida em 27.02.2018, devendo ser compensadas as parcelas pagas a título de antecipação de tutela, quando da liquidação da sentença. Tendo em vista que o perito observou a morosidade do SUS em realizar o tratamento necessário ao autor e verificando-se dos dados do Cadastro Nacional que o benefício já se encontra cessado, desde 22.10.2019, estabeleço que o benefício deverá incidir até seis meses a partir da data do presente julgamento, podendo o autor, antes do final do prazo, agendar perícia junto ao INSS para eventual prorrogação do benefício.

A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença, consoante Súmula nº 111 do STJ.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para estabelecer que o benefício de auxílio-doença deverá incidir até seis meses a partir da data do presente julgamento, podendo o autor, antes do final do prazo, agendar perícia junto ao INSS para eventual prorrogação do benefício.

Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja reimplantado o benefício de auxílio-doença, com data de início - DIB em 28/02/2018, e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC.

 É como voto.