V O T O

Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

DA PENSÃO POR MORTE

O primeiro diploma legal brasileiro a prever um benefício contra as consequências da morte foi a Constituição Federal de 1946, em seu art. 157, XVI. Após, sobreveio a Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia como requisito para a concessão da pensão o recolhimento de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais e fixava o valor a ser recebido em uma parcela familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, e tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) por segurados, até o máximo de 5 (cinco).

A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional n.º 1/69, também disciplinaram o benefício de pensão por morte, sem alterar, no entanto, a sua essência.

A atual Carta Magna estabeleceu em seu art. 201, V, que:

"A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a:

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º."

A Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar n.º 3048, de 06 de maio de 1999, disciplinaram em seus arts. 74 a 79 e 105 a 115, respectivamente, o benefício de pensão por morte, que é aquele concedido aos dependentes do segurado, em atividade ou aposentado, em decorrência de seu falecimento ou da declaração judicial de sua morte presumida.

Depreende-se do conceito acima mencionado que para a concessão da pensão por morte é necessário o preenchimento de dois requisitos: ostentar o falecido a qualidade de segurado da Previdência Social, na data do óbito e possuir dependentes incluídos no rol do art. 16 da supracitada lei.

A qualidade de segurado, segundo Wladimir Novaes Martinez, é a:

"denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito ou genericamente atendido pela previdência social. Quer dizer o estado do assegurado, cujos riscos estão previdenciariamente cobertos." (Curso de Direito Previdenciário. Tomo II - Previdência Social. São Paulo: LTr, 1998, p. 594).

Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber:

"Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo."

É de se observar, ainda, que o § 1º do supracitado artigo prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses.

Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério do Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 (doze) meses. A comprovação do desemprego pode se dar por qualquer forma, até mesmo oral, ou pela percepção de seguro-desemprego.

Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade de todos os direitos previdenciários.

Conforme já referido, a condição de dependentes é verificada com amparo no rol estabelecido pelo art. 16 da Lei de Benefícios, segundo o qual possuem dependência econômica presumida o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou inválido. Também ostentam a condição de dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica, os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

De acordo com o § 2º do supramencionado artigo, o enteado e o menor tutelado são equiparados aos filhos mediante declaração do segurado e desde que comprovem a dependência econômica.

DO CASO DOS AUTOS

O óbito de Edmilson Silva Jardim, ocorrido em 30 de julho de 1996, foi comprovado pela respectiva Certidão (id 104613512 – p. 11).

Também restou superado o requisito da qualidade de segurado do de cujus, uma vez que  ele mantinha vínculo empregatício, desde 04 de julho de 1989, junto à empresa Volkswagen do Brasil S/A., cuja cessação decorreu do falecimento, conforme fazem prova os extratos do CNIS (id. 104613512 – p. 74/78).

Na seara administrativa a pensão por morte (NB 21/1051644469) foi deferida, desde a data do falecimento, exclusivamente em favor do filho do segurado, havido com a parte autora, cuja cessação decorreu do advento do limite etário, em 23 de agosto de 2015 (id 104613512 – p. 68).

A controvérsia cinge-se à comprovação da união estável vivenciada ao tempo do falecimento. A esse respeito, a autora carreou aos autos início de prova material, consubstanciado nos documentos que destaco:

- Certidão de Nascimento de filho havido do vínculo marital, nascido em 23/08/1994 (id 104613512 – p. 12);

- Cartão do Plano de Saúde Volkswagem, com validade até 31/07/1997, no qual a empresa fez constar o nome da parte autora e do filho Erik Silva Jardim no campo destinado à descrição dos beneficiários e dependentes do funcionário Edmilson Silva Jardim (id 104613512 – p. 30).

Além disso, a exordial foi instruída com fotografias que supostamente revelam o de cujus em ambiente familiar, juntamente com a autora e o filho recém nascido.

A união estável ao tempo do falecimento foi corroborada pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, em audiência realizada em 05 de junho de 2018. Senão, vejamos.

Em seu depoimento, a parte autora argumentou ter conhecido o segurado em 1993, quando iniciaram um namoro. Ao engravidar, foram morar na casa da genitora dele, onde permaneceram até o nascimento do filho, ocasião em que se mudaram para uma casa próxima, situada na Rua Boa Vista, nº 259, em São Bernardo do Campo – SP. Ele faleceu quando se encontrava recebendo atendimento médico em um hospital. Sustenta, em síntese, que conviviam em união estável ao tempo em que o segurado faleceu.

A depoente Maria Margarida Silva afirmou que já conhecia Edmilson, vindo a conhecê-la, quando eles se mudaram para a Rua Boa Vista, em São Bernardo do Campo – SP. A depoente já residia nessa rua, razão por que pode vivenciar eles morando na casa situada defronte a sua. Quando ela chegou ao local, comentou que estava grávida. Com o nascimento do filho, no local passaram a morar apenas o casal e o bebê. Asseverou que, na ocasião do falecimento, pode presenciar que a autora e Edmilson ainda conviviam maritalmente e eram vistos pela sociedade local como se fossem casados.

O depoente Valdemir Pereira Chaves afirmou que, quando conheceu a parte autora, ela já estava convivendo maritalmente com Edmilson. O depoente morava na Rua Vista Alegre, enquanto o casal residia na Rua Bela Vista, situadas no mesmo bairro, em São Bernardo do Campo – SP. No local moravam apenas os dois, sendo que, na sequência, nasceu o filho. Isso ocorreu, por volta de 1994, aproximadamente dois anos depois, Edmilson veio a falecer. O depoente pode vivenciar na época que eles estiveram juntos até a data do falecimento, sendo vistos pelos moradores do bairro como um casal.

A testemunha Geraldo Pereira da Silva afirmou ter conhecido Zeneide, por volta de 1994, em razão de ter sido seu vizinho, na Rua Boa Vista. No local, ela morava com Edmilson e com o filho do casal. Asseverou ter estado no velório, tendo notado a presença da autora no local. Esclareceu, por fim, que a autora e Edmilson eram tidos no bairro onde moravam como marido e mulher.

Dentro deste quadro, comprovada a união estável, desnecessária é a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira.

Em face de todo o explanado, a postulante faz jus ao benefício de pleiteado, a contar da data do requerimento administrativo, protocolado em 26 de julho de 2016.

CONSECTÁRIOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos da fundamentação.

É o voto.