V O T O

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte em decorrência de falecimento de companheiro. Tendo o óbito ocorrido em 12/1/18, são aplicáveis as disposições da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.183/15, in verbis:

"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida."

Depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a dependência dos beneficiários e a qualidade de segurado do instituidor da pensão.

Passo à análise da dependência econômica, objeto de impugnação específica da autarquia em seu recurso.

No que tange à dependência econômica, a teor do disposto no art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, entre outros, a companheira, cuja dependência é presumida, nos termos do § 4º do mesmo artigo.

Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 77 da Lei de Benefícios, exige-se a comprovação da união estável por período superior a 2 (dois) anos anteriores ao óbito.

Com relação à comprovação da alegada união estável, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos:

1. Certidão de óbito da falecida, ocorrido em 15/5/16, constando que a mesma era companheira do autor e residia no mesmo endereço informado pelo mesmo na petição inicial;

2. Contas de telefone e de energia elétrica, datadas de 2016, constando o mesmo endereço da falecida indicado na certidão de óbito;

3. Certificado de licenciamento de veículo, referente ao exercício de 2016, constando a falecida e o autor como proprietários de um automóvel;

4. Escritura de inventário e partilha do espólio da falecida, lavrada em 30/9/16, constando o requerente como companheiro e meeiro e

5. Correspondências e contas de energia elétrica, datadas de 2015, em nome da falecida e do autor, residentes no mesmo endereço.

Referidas provas, somadas aos depoimentos testemunhais formam um conjunto harmônico, apto a colmatar a convicção deste magistrado, demonstrando que o autor foi companheiro da segurada por mais de 2 anos até a data do óbito. Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: “Quanto à alegada união com a de cujus, sobreleva notar que o autor juntou documentos que corroboram suas alegações. Os documentos de fls. 54 e 58 indicam que a falecida residia à Rua Dr. Paulo Soares Hungria Júnior, n 171, Jardim Cruzeiro do Sul, Jaguariúna/SP, ao passo que os documentos de fls. 55/57 demonstram que o autor indicou como sendo seu o mesmo endereço, sendo referidos documentos expedidos em data anterior ao óbito (doc. de fls. 55/56 expedido em 11.03.2016, e doc. de fls. 57 expedido em 20.03.2015. Igualmente, são o CNIS do autor e da falecida de fls. 61 e 62. Ao contrário do sustentado em defesa, o óbito foi declarado por terceiro, Sr. José Marcos Moraes, que informou que a falecida convivia com o autor em união estável (fls. 24). Não bastasse, há prova material de que o autor foi incluído como convivente nos autos da partilha extrajudicial dos bens deixados pelo falecimento de Elza (fls. 45/52). As testemunhas Nilza Aparecida Alves e José Edmundo Santos, a seu turno, confirmaram que o autor era companheiro de Elza à época do óbito, ambos afirmando que moravam no mesmo lar e viviam juntos como marido e mulher (fls. 104 - mídia digital). Vê-se, então, que a prova oral e os documentos atestaram que o autor e Elza Sebastiana Moraes viviam em união estável quando do falecimento desta”.

Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

"Pensão por morte. União estável (declaração). Prova exclusivamente testemunhal (possibilidade). Arts. 131 e 332 do Cód. de Pr. Civil (aplicação).

1. No nosso sistema processual, coexistem e devem ser observados o princípio do livre convencimento motivado do juiz e o princípio da liberdade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados (arts. 131 e 332 do Cód. de Pr. Civil).

2. Se a lei não impõe a necessidade de prova material para a comprovação tanto da convivência em união estável como da dependência econômica para fins previdenciários, não há por que vedar à companheira a possibilidade de provar sua condição mediante testemunhas, exclusivamente.

3. Ao magistrado não é dado fazer distinção nas situações em que a lei não faz.

4. Recurso especial do qual se conheceu, porém ao qual se negou improvimento."

(STJ, REsp. nº 783.697, 6ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, j. 20/6/06, v.u. , DJU 9/10/06).

"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI 8.213/91. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. HABILITAÇÃO POSTERIOR. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO.

1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74, caput, da Lei n.º 8.213/91 é devida a concessão do benefício de pensão por morte.

2. Comprovada a condição de companheira do segurado falecido, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213/91.

3. Reexame necessário parcialmente provido. Apelações do INSS e de Jéssica Tiano Santana e outra improvidas."

(TRF-3ª Região, AC n.º 1999.61.06.010019-6, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Galvão Miranda, j. 5/12/06, v.u., DJ 17/1/07).

Comprovada a união estável pelo período superior a 2 (dois) anos anteriores à data do óbito bem como o recolhimento de 18 contribuições pela falecida anteriores ao óbito (uma vez que a mesma era aposentada), deve ser concedida a pensão por morte pleiteada na exordial.

Considerando que o autor tinha mais de 44 anos à época do óbito da falecida, deve ser observado o disposto no art. 77, §2º, inc. V, alínea c, item 6, na qual a pensão por morte deve ser paga de forma vitalícia ao cônjuge/companheiro com 44 (quarenta e quatro) anos ou mais.

Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício.

A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora.

Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19).

A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905).

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para fixar a correção monetária na forma acima indicada e para explicitar que o benefício deve ser pago de forma vitalícia nos termos da fundamentação.

É o meu voto.