V O T O

“EMENTA”

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, STJ. OBSERVÂNCIA. ART. 85, §3º, I, CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA APELANTE. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

- No presente caso, a r. sentença fixou os honorários advocatícios em face do INSS “em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença”, entendimento que se encontra alinhado com o enunciado da Súmula 111, do C. STJ, que dispõe: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.

- Na espécie, considerando que a condenação do INSS não ultrapassa o valor de 200 (duzentos) salários mínimos, o percentual fixado a título de verba honorária se mostra em consonância com os limites estipulados no inciso I, §3º, do artigo 85, do CPC.

- Incabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor da apelante, na forma do §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

- Apelação desprovida.

A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao seu exame.

Insurge-se o apelante quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, impugnando especificamente a base de cálculo e o percentual de 10% fixado na r. sentença.

No presente caso, a r. sentença fixou os honorários advocatícios em face do INSS “em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença”.

Com efeito, o entendimento adotado na r. sentença encontra-se em total consonância com o enunciado da Súmula 111, do C. STJ, que dispõe: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.

De outra parte, permanece firme a aplicação da referida Súmula pela jurisprudência do STJ, não havendo qualquer alteração de posicionamento em razão da vigência do novo CPC.

Neste sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados proferidos já sob a égide do novo CPC:

“PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. TERMO FINAL. SÚMULA 111 DO STJ. OBSERVÂNCIA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do CPC/1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação à aludida norma processual exsurge de maneira flagrante a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da lei federal de regência.

2. Caso em que não se mostra desarrazoada a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.

3. A respeito do termo final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111 desta Corte.

4. Agravo interno não provido.”

(AgInt no AREsp 824.577/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017)

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. ISENÇÃO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SÚMULA 111 DO STJ. APLICAÇÃO A CONTAR DO JULGAMENTO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2).

2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.334.488/SC, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que o segurado tem o direito à desaposentação para fins de obter novo benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolver os valores referentes ao primeiro jubilamento.

3. O reconhecimento desse direito não pressupõe declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do ato normativo indicado (art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991) a ensejar a alegada violação à clausula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal e Súmula Vinculante n. 10 do STF). Precedentes.

4. Carece de interesse recursal o pleito de isenção das custas, visto que a autarquia não foi condenada ao seu pagamento na decisão ora agravada.

5. A respeito do termo final da verba honorária, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111 desta Corte. Precedentes.

6. Agravo regimental desprovido.”

(AgRg no REsp 1470351/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 29/06/2016)

Assim, permanecendo aplicável o enunciado da Súmula 111, do STJ, não há que se cogitar de inclusão das parcelas vencidas após a sentença na base de cálculo da verba honorária.

No tocante à postergação do arbitramento dos honorários para a fase de liquidação da sentença, melhor sorte não assiste à apelante.

Funda-se o pedido da autora no artigo 85, §4º, inciso II, do CPC que assim dispõe: “§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”.

Todavia, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, “não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS” (REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).

Na espécie, considerando que a condenação do INSS não ultrapassará o valor de 200 (duzentos) salários mínimos, o percentual fixado a título de verba honorária se mostra em consonância com os limites estipulados no inciso I, §3º, do artigo 85, do CPC.

Por fim, diante do desprovimento do presente recurso interposto pela parte autora, afigura-se incabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais, na forma do §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.