REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0004849-05.2019.4.03.9999
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
PARTE AUTORA: SEBASTIAO CICERO MAIA
Advogado do(a) PARTE AUTORA: LARISSA DEMARCHI RIBEIRO - SP296477-N
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0004849-05.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA PARTE AUTORA: SEBASTIAO CICERO MAIA Advogado do(a) PARTE AUTORA: LARISSA DEMARCHI RIBEIRO - SP296477-N PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA):Trata-se de remessa oficial de sentença que julgou PROCEDENTE o pedido, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a pagar o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, vieram os autos a este Egrégio Tribunal. É O RELATÓRIO.
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0004849-05.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA PARTE AUTORA: SEBASTIAO CICERO MAIA Advogado do(a) PARTE AUTORA: LARISSA DEMARCHI RIBEIRO - SP296477-N PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, que afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Desta forma, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. Exame da admissibilidade da remessa oficial prevista no artigo 496 do CPC/15. 2. O valor total da condenação não alcançará a importância de 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Remessa necessária não conhecida. (REO 0020789-78.2017.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, 28/09/2017) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da remessa oficial. É COMO VOTO. /gabiv/...
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
1. O montante da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, limite previsto no art. 496, I c.c. o § 3º, I, do CPC/2015, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário.
2. Remessa oficial não conhecida.