V O T O

Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos - TDPF-F nº 0817700.2019.00238-3, além de somente no ano de 2019 a RFB afirmar ter tomado conhecimento de que a agravante era a real beneficiária do regime especial de admissão temporária da aeronave, a agravante teria descumprido o regime, ocasionando, assim, a aplicação da multa, verbis:  

Além disso, intimada (DOC 2), Roma Empreendimentos apresentou apenas o Contrato de Câmbio nº 000146616117, de 22/03/2017 (DOC 3), que estaria relacionado ao pagamento de cinco meses do arrendamento da aeronave. Ou seja, desde janeiro de 2011, quando se tornou arrendatária da aeronave, Roma Empreendimentos efetuou o pagamento referente a apenas cinco meses do arrendamento, o que só corrobora que as empresas pertencem ao mesmo grupo.

(...)

Cabe ainda ressaltar que somente neste ano a Receita Federal teve conhecimento que Roma Empreendimentos era a real beneficiária do regime, uma vez que apenas em maio de 2019 solicitou judicialmente, por meio do Mandado de Segurança nº 5005608-23.2019.4.03.6105 (DOC 14), a alteração do beneficiário do regime. O pedido de liminar foi deferido em parte, determinando que a Receita Federal recebesse e processasse o pedido de transferência da titularidade do regime, o que resultou no pedido formulado no dossiê nº 10120.004050/0519-88, protocolado em 15/05/2019. Até a presente data, o beneficiário do regime perante a Receita Federal, conforme já explicado, é a empresa Quality / VB, que cedeu o arrendamento à TCI BPO em janeiro de 2011, que, por seu turno, no mesmo mês, cedeu o arrendamento à Roma Empreendimentos. O art. 42 da IN RFB nº 1.600/2015 dispõe que, na vigência do regime, poderá ser autorizada a substituição do beneficiário (anteriormente previsto no art. 101 da IN RFB n° 1361/2013, com fundamento no art. 371 e 378 do Decreto nº 6.759/2009). Embora não estabeleça um prazo para solicitar essa substituição, é irrefutável que mais de oito anos não pode ser considerado um prazo razoável. Devese lembrar que a aeronave ainda é um bem estrangeiro e está sob controle aduaneiro, e qualquer mudança no regime deve ser comunicada tempestivamente à Receita Federal, o que não ocorreu. Portanto, de todo o exposto, infere-se que Roma Empreendimentos tem utilizado indevidamente o regime de admissão temporária por mais de oito anos, já que efetivamente é a beneficiária desde janeiro de 2011 e veio solicitar a substituição de beneficiário perante a Receita Federal apenas em maio de 2019, e, além disso, não tem utilizado a aeronave na prestação de serviços, tendo permanecido com o bem no País com o intuito de vendê-lo.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, diversamente do que leva a crer o pedido lançado na minuta recursal, o verdadeiro óbice à reexportação do bem não se refere à incongruência no sistema SISCOMEX no tocante ao titular do bem, mas sim à multa aplicada.

De acordo com o Decreto-Lei nº 37/66 e legislação correlata, tem-se que não será desembaraçada para reexportação a mercadoria sujeita à multa enquanto não efetuado o pagamento respectivo:

Art.71 (...) § 6º - Não será desembaraçada para reexportação a mercadoria sujeita à multa, enquanto não for efetuado o pagamento desta.

 Instrução Normativa SRF nº 1.600/15

Art. 51. O beneficiário será intimado a manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o descumprimento total ou parcial do regime nas seguintes hipóteses:

§ 2º Em qualquer caso, comprovado o descumprimento do regime, é exigível o recolhimento da multa de 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, prevista no inciso I do caput do art. 72 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

§ 3º A reexportação só poderá ser efetuada depois do pagamento da multa referida no § 2º

Por outro lado, ao que consta nos autos, não há indícios, ao menos neste juízo liminar, perfunctório e de natureza sumária, de que a agravante tenha buscado burlar a legislação de regência (inexiste acusação da prática de fraude).

Não se descuide, ainda, dos potenciais prejuízos decorrentes da momentânea impossibilidade de reexportação da aeronave, fatos estes que, aliados, podem conduzir à liberação do bem.

Ademais, não se olvide ser inviável a retenção de mercadorias para fins de pagamento de eventuais tributos, conforme verbete da Súmula 323, do Supremo Tribunal Federal, verbis:

SÚMULA 323: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Nesse sentido, em caso análogo se manifestou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE REEXPORTAÇÃO DE AERONAVE. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. DECADÊNCIA INEXISTÊNCIA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada autorizasse a reexportação da aeronave modelo Cessna 560, sem a imposição, como condição de reexportação, do prévio pagamento de tributos e/ou qualquer outra penalidade, inclusive a multa referente ao PAF 10565.000499/2007-06. 2. Discute-se, nos autos, tão-somente a impossibilidade de retenção da aeronave sob o fundamento declinado pela autoridade impetrada de que "somente pode ser autorizada a reexportação com o pagamento da multa por não reexportação no prazo estabelecido de 30 (trinta) dias do indeferimento do regime de admissão temporária, nos termos dos §§ 5º e 12 do art. 15 da IN SRF nº 285/2003". 3. O Fisco não pode suspender ou interromper o procedimento de desembaraço (liberação) colocando exigência para seu prosseguimento. Se não pode apreender as mercadorias de modo a forçar o pagamento de tributos, que se entendem devidos, menor razão há que se impeça a reexportação do bem cobrando multas e tributos que sequer ainda foram cobrados, pois, ainda estão sendo discutidos em sede administrativa. 4 - "É inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula nº 323 do E. STF). 5. Além de não ser lícita a retenção de bens como meio coercitivo para o pagamento de tributos, a Administração Pública dispõe de outras maneiras de exigir o adimplemento dos tributos e multas aplicadas, podendo inclusive, estipular a obrigatoriedade de formalização de termo de responsabilidade ou de outra garantia real, de modo a se resguardar em caso de assunção de dívida fiscal. 6. A Administração dispõe de meios privilegiados para a persecução de seus créditos, não lhe servindo de justificativa para a retenção do bem a possível incidência e não recolhimento de tributos ou penalidades. Assim, à míngua da discussão sobre o recaimento ou não da exigência fiscal na espécie, verdade é que se mostra repreensível a retenção da aeronave. 7. O ato impugnado foi consistente no indeferimento administrativo data de 19/04/2013, de 1 forma que, em confronto com a data de impetração do mandado de segurança, qual seja, 10/05/2013, torna-se claro que não se configurou, no caso, o instituto da decadência. 8. Precedentes: STJ: Ag 1393492, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 09/10/2012; TRF2, AC nº 201251010461048/RJ, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Quarta Turma Especializada, DJE: 24/08/2017; AG nº 201302010091053/RJ, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, Quinta Turma especializada, DJE: 17/10/2013; AC nº 2014.51.02.143123-9, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA, Sétima Turma Especializada, DJE: 26/04/2016. 9. Matéria tributária. Precedente: CC nº 0010640-58.2007.4.02.5001, Órgão Especial, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, DJE: 19/04/2016. 10. Apelação e remessa necessária desprovidas.

(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0013957-45.2013.4.02.5101, MARCUS ABRAHAM, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.)

Contudo, entendo que a liberação do bem é possível, mas desde que condicionada à prestação de caução

É de se salientar que a liberação do bem, nesta fase, sem a prestação de qualquer garantia, pode acarretar prejuízos ao Fisco.

Nos termos das informações prestadas pela RFB, a multa não se encontra garantida pelo termo de responsabilidade exigido no processo de substituição de beneficiário.

No mais, analisando-se o caso concreto, não se descuide que a agravante impugnou, em 01.10.2019 (ID 107429048), nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235/72, o auto de infração contra si lavrado, impugnação esta que não tem o condão de suspender a exigibilidade da multa aplicada.

Assim, analisados os pormenores do caso em cotejo com a legislação de regência, julgo possível a liberação do bem para reexportação, mas desde que prestada caução equivalente ao valor da multa e consectários legais.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para possibilitar a liberação do bem, mas desde que prestada caução idônea apta a resguardar os interesses do Fisco.

É o voto.

(d)