V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado.

No caso dos autos, a autora, cozinheira, 53 anos na data da perícia, afirma ser portadora de doenças de natureza ortopédicas e depressão.

A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido com base na conclusão do perito judicial afirmando a inexistência de incapacidade para o exercício das atividades habituais. Confira-se:

“O laudo pericial de fls. 82/84 concluiu que, embora a autora seja portadora de doença degenerativa da coluna vertebral com redução do espaço discal, osteoporose e transtorno depressivo em tratamento, tal incapacidade pode ser superada ou minorada com tratamento adequado. Sabe-se também que a autora pode exercer sem prejuízo para sua saúde ou integridade fisica, atividades laborativas para as quais se sinta capaz.

(...) Não obstante, consta no laudo pericial (Exame Fisico, fl. 83) que a autora possui hiperceratose palmar, ou seja, indício de que a autora, apesar de não encontrar-se registrada desde 01/02/2011, fl. 106, continua trabalhando”.

O laudo pericial, realizado em 03/05/2016 atesta que a autora é portadora de doença degenerativa da coluna vertebral com redução do espaço discal L5 –S1 e osteoporose, transtorno depressivo em tratamento psiquiátrico. Ao exame físico a pericianda apresentou-se em bom estado geral, ansiosa, fez contato com o perito, orientada auto e alopsiquicamente, sem cisões com a realidade durante o exame. Marcha normal. Força muscular conservada, membros Inferiores sem limitações de movimentos, força muscular conservada. Reflexos profundos normoativos e simétricos. Mucosas coradas e hidratadas, apirética. PA= 13 X 8 cmHg. Ausculta do coração bulhas rítmicas normofonéticas, 80 bpm. Ausculta pulmonar normal. Hiperceratose palmar. Conclui pela existência de incapacidade parcial (redução de sua capacidade de trabalho) e permanente. Em resposta ao quesito “d” do juízo, atesta que a incapacidade não impede o exercício das atividades habituais da autora (ID89937452).

Depreende-se da leitura do laudo que, apesar de reconhecer a existência de doenças, o Expert do Juízo concluiu que tais patologias não implicam em incapacidade para as atividades habituais da parte autora, no sentido exigido pela legislação aplicável à matéria.

Por sua vez, o restante do conjunto probatório acostado aos autos não contém elementos capazes de ilidir as conclusões contidas no laudo pericial.

Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos e não comprovada a existência de incapacidade, pressuposto indispensável para a concessão do benefício, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos.

Por fim, ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, verifico que a perícia foi realizada com boa técnica, submetendo a parte autora a testes para avaliação das alegadas patologias e do seu consequente grau de limitação laborativa e deficiência, fornecendo ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda.

Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e, com fulcro no §11º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em 2% sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos da fundamentação exposta.

É o voto.