V O T O

Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO - DOENÇA

A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal.

A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado.

Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios.

Cumpre salientar que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia.

Acerca da matéria, há de se observar o disposto na seguinte ementa:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. REFILIAÇÃO.

1- Não é devida a aposentadoria por invalidez à parte Autora que não cumpriu a carência , bem como não demonstrou a manutenção da qualidade de segurado no momento em sobreveio a incapacidade para o trabalho.

2- Incapacidade constatada em perícia médica realizada pelo INSS no procedimento administrativo originado do requerimento de auxílio - doença .

3- Ainda que se considerasse a refiliação da Autora à Previdência pelo período necessário de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, esta se deu posteriormente à sua incapacidade.

4- A doença preexistente não legitima o deferimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio - doença , à exceção de quando a incapacidade laborativa resulte progressão ou agravamento do mal incapacitante.

5- A Autora quando reingressou no sistema previdenciário, logrando cumprir a carência exigida e recuperando sua qualidade de segurada, já era portadora da doença e da incapacidade, o que impede a concessão do benefício pretendido, segundo vedação expressa do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

6- Apelação da parte Autora improvida. Sentença mantida."

(TRF3, 9ª Turma, AC nº 2005.03.99.032325-7, Des. Fed. Rel. Santos Neves, DJU de 13/12/2007, p. 614).

É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social.

É que, para efeitos previdenciários, basta a incapacidade permanente que impeça o exercício da atividade laborativa nos moldes ditados pelo mercado de trabalho, evidenciando, dessa forma, padecer o periciando de incapacidade total.

Nesse sentido, destaco acórdão desta Turma:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: PREENCHIMENTO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS E DE READAPTAÇÃO A OUTRAS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

(...)

II - O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial da autora. Porém, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, devendo valer-se de outros elementos para a formação de sua convicção. No caso, corretamente considerada a falta de condições da autora para exercer suas funções habituais de cozinheira, em razão de tenossinovite no punho e problemas de coluna, que levaram-na a perder as forças das mãos, bem como sua idade avançada e as dificuldades financeiras e físicas para exercer outra profissão ou aprender novo ofício. Mantida a sentença que deferiu o benefício da aposentadoria por invalidez à autora.

(...)

IV - Apelações improvidas."

(9ª Turma, AC nº 1997.03.007667-0, Des. Fed. Rel. Marisa Santos, v.u., DJU de 04.09.2003, p. 327).

É necessário, também, para a concessão da aposentadoria por invalidez o preenchimento do requisito da qualidade de segurado. Mantém essa qualidade aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber:

"Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo."

É de se observar, ainda, que o §1º do supracitado artigo prorroga por 24 meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 meses.

Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério de Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 meses.

Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no §4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade do direito pretendido.

O benefício de auxílio doença, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios).

Cumpre salientar, ainda, que o benefício acima referido é um "minus" em relação à aposentadoria por invalidez, a qual sendo concedida não gera cumulação, mas sim cessação daquele.

DO CASO DOS AUTOS

No tocante à incapacidade laborativa, foram realizados dois laudos periciais.

O laudo pericial, elaborado em 25.06.2013, com complementação (ID 107523751 – págs. 94-97, 104-105 e 113-114), concluiu pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente do autor, trabalhador com frango para corte, com 42 anos, conforme segue:

“(...) lIl - DIAGNOSE

Sequela de amputação parcial do pé direito, Lombalgia.

IV - COMENTÁRIOS

Autor não deverá deambular por longos trechos, subir e descer escadas diariamente.

CONCLUSÃO:

2) Diante do acima exposto conclui-se que o autor não reúne condições para o desempenho de atividades habituais, porém reúne condições para o desempenho de atividades que respeitem as limitações e condições físicas e pessoais. (...)”. (ID 107523751 – págs. 96-97)

Em resposta ao quesito do autor 9, a perita afirma que o autor encontra-se curado e apto para o desempenho de suas funções desde quando retornou à função de serviços gerais e continua até a presente data. (ID  107523751 – págs. 05 e 97). Ainda, em resposta ao quesito do INSS 3.a, a perita informa que a incapacidade não impede que o autor continue exercendo o trabalho ou atividade mencionado no quesito 02, qual seja, corte de frango. (ID 107523751 – págs. 43 e 97).

No laudo complementar, a expert afirma que o autor apresenta uma incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam grande esforços físicos, deambulação por longos trechos, subir e descer escadas diariamente. (ID 107523751 – pág. 114).

O segundo laudo pericial, elaborado em 18.07.2018 (ID 107523751 – págs. 144-151), concluiu pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente do autor, tratorista, com 47 anos, conforme segue:

“(...) QUESITOS DO AUTOR

(...) 4° - Está o requerente incapacitado para o trabalho?

Incapacidade parcial e definitiva.

(...)

QUESITOS DO INSS

1. O(a) periciado(a) apresenta lesão(ões) e/ou perturbaçâo(ões) funcional(is)?

Sim

2. Se positiva a resposta do quesito anterior, qual(is) a(as) denominação(ões) da(s) omazela(s) e o(s) seu(s) CID(s) específico(s)?

Sequela de uma amputação de seu pé

(...)

5.a- É esta invalidez total ou parcial? Para toda e qualquer profissão ou somente para aquela que o(a) periciado(a) exercia quando do sinistro? b- Temporária ou definitiva?.c- Se passageira, esta incapacidade seria por quanto tempo? E qual o grau desse incapacidade?

Incapacidade parcial e definitiva

As restrições abrangem atividades que exijam: esforços físicos, ortostatismos prolongados, deambulações em excesso(etc.).

HÁ restrições para esforços físicos, ortostatismos, deambulações prolongadas, movimentos de flexão forçada de tronco, quadril, joelhos etc

NÃO HÁ restrições para atividades laborais, tais como caixa, portaria, artesão, operador de máquina, etc. (salvo carente profissiôgrafia) (grifei).

(...)

CONCLUSAO DE LAUDO MÉDICO PERICIAL

Na opinião deste perito, o presente exame médico, aliado aos atestados e exames mostrados e compleição física do autor, permitem concluir que a mesma encontra-se com incapacidade parcial e definitiva.

As restrições abrangem atividades que exijam: esforços físicos, ortostatismos prolongado, deambulações em excesso (etc.).

HÁ restrições para esforços físicos, ortostatismos, deambulações prolongadas, movimentos de flexão forçada de tronco, quadril, joelhos etc

NÃO HÁ restrições para atividades laborais, tais como: caixa, portaria, artesão, operador de máquina, etc. (salvo carente profissiografia). (...).” (ID 107523751 – págs. 03-04).

Infere-se dos laudos periciais que apesar das limitações das quais a parte autora é portadora em razão da sua sequela, que impossibilitam o exercício de atividades que demandem grande esforços físicos, deambulação por longos trechos/em excesso, subir e descer escadas diariamente, ortostatismos prolongado, movimentos de flexão forçada de tronco, quadril, joelhos, tais não impedem a realização da sua atividade habitual (trabalhar com frango para corte/ tratorista/operador de colheitadeira).

Ressalte-se que o expert afirma a possibilidade do exercício da atividade de operador de máquina, e consta no Detalhamento da Relação Previdenciária do extrato do sistema CNIS que a atividade habitual do autor é operador de colheitadeira.

Ademais, o próprio autor, na perícia realizada em 22.10.2009, nos autos da ação anterior n° 168/09 (ID 107523751 – págs. 69-74), na qual foi constatada a ausência de incapacidade laborativa para a atividade habitual, e a sentença foi de improcedência (ID 107523751 – págs. 75-77), confirmada nesta Corte (ID 78-81), afirma que “não se encontra incapacitado de desempenhar as atividades laborais, principalmente na função de serviços gerais alimentando galinhas”. (Data da incapacidade laboral - ID 107523751 – pág. 71).

Anoto que a documentação colacionada pela parte autora não tem o condão de afastar a conclusão da perícia.

Nesse sentido, destaco que o relatório médico (ID 107523751 – pág. 18) não indica a necessidade do afastamento do trabalho.

Apesar do juiz não estar adstrito às conclusões ou informações de tais documentos, não há como aplicar o preceito contido no art. 479 do Código de Processo Civil/2015, à míngua de informações que conduzam à convicção da incapacidade laboral da postulante.

No que concerne especificamente ao laudo pericial, transcrevo, por oportuno, lição de De Plácido e Silva:

"Embora peça de relevância no processo judicial, não está o juiz adstrito às conclusões ou informações do laudo, desde que tenha suas razões para o julgar longe da verdade ou incongruente em face de outras provas. Mas, quando se trate de questões técnicas, e não possua o julgador outros elementos probatórios do fato ou dos fatos constantes do laudo e nele evidenciados, não deve o juiz desprezá-lo ou se afastar de suas conclusões. Somente motivos fortes e ponderáveis, em tal caso, poderiam anular uma prova parcial de tal natureza."

(Vocabulário Jurídico. 22ª ed. revista e atualizada, Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 819).

Para exaurimento da matéria trago a colação o seguinte julgado:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

(...)

3 - A prova pericial acostada aos autos revela que as doenças diagnosticadas não causam na apelante qualquer incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

4 - Não preenchidos os requisitos legais para obtenção dos benefícios de aposentadoria por invalidez nem de auxílio-doença, correta a sentença que os indeferiu.

5 - Agravos retidos não conhecidos e recurso improvido."

(TRF 3ª Região, 2ª Turma, AC n.º 2002.03.99.026865-8, Des. Fed. Rel. Marisa Santos, v.u., DJU de 04.02.2003, p. 486).

Desta feita, para obter aposentadoria por invalidez, é requisito indispensável a incapacidade laborativa total e permanente da parte autora, a qual não restou comprovada nos autos, não fazendo jus ao benefício postulado.

Assim, correta a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora.

AUXÍLIO ACIDENTE

O benefício de auxílio-acidente encontra-se disciplinado pelo art. 86 da Lei nº 8.213/91, que, a partir da Lei nº 9.032/95, é devido como indenização ao segurado que sofrer redução da capacidade para o trabalho, em razão de sequelas de lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza. A única exceção é da perda auditiva, em que ainda persiste a necessidade de haver nexo entre o trabalho exercido e a incapacidade parcial para o mesmo, conforme disposto no §4º do referido artigo, com a alteração determinada na Lei nº 9.528/97.

Em sua redação original, o art. 86 da Lei de Benefícios contemplava três hipóteses para a concessão do auxílio-acidente, considerando a diversidade de consequências das sequelas, tal como a exigência de "maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade".

Com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032 de 28.04.95, o dispositivo contemplou apenas os casos em que houver efetiva redução da capacidade funcional. Com o advento da Lei nº 9.528/97, a redução deve ser para a atividade habitualmente exercida. Além disso, seja qual for a época de sua concessão, este benefício independe de carência para o seu deferimento.

O seu termo inicial é fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91). Se não houve esta percepção anterior, nem requerimento administrativo, este deve ser na data da citação. Precedente: STJ, REsp 1.095.523/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, DJE 05/11/2009.

Por sua vez, o art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91, relaciona os segurados que fazem jus ao auxílio-acidente: o empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial. Na redação original, revogada pela Lei nº 9.032 de 28.04.1995, ainda contemplava os presidiários que exercessem atividade remunerada.

Dentre as modificações de maior relevância, desde a vigência do Plano de Benefícios, destaca-se a relativa ao valor do auxílio, que, originalmente, correspondia a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado, não podendo ser inferior a este percentual do seu salário de benefício, e, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528/97, passou a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício.

É benefício que independe de carência, segundo o disposto no art. 26 da Lei nº 8.213/91.

DO CASO DOS AUTOS

No tocante ao pedido de concessão do benefício de auxílio acidente em razão da constatação da existência de incapacidade parcial e permanente para o trabalho pelos peritos judiciais, verifica-se não preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido.

Destaco que a ocorrência do acidente de qualquer natureza, em período em que era vinculado ao RGPS, não restou convincentemente comprovada nos autos.

Nesse sentido, nota-se que há apenas um relatório médico, firmado em 2011 (ID 107523751 – pág. 18), citando o acidente ocorrido em 15.06.1995, ou seja, 14 dias após o primeiro vínculo com a Previdência Social (CNIS – ID 107523751 – págs. 45 e 64). Ausentes quaisquer exames, prescrição e/ou relatório médicos no específico marco temporal.

Por sua vez, o próprio autor, na perícia realizada nesta ação em 25.06.2013 (ID 107523751 – págs. 94-97) afirma que o acidente ocorreu em momento em que “não era registrado, foi feito depois, não ficou afastado pelo INSS (...)”. (História da moléstia atual – ID 107523751 – pág. 95).

Ademais, não houve comprovação da redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, tornando inviável a concessão do benefício de auxílio acidente.

CONSECTÁRIOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em razão da sucumbência recursal majoro em 100 % os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, observado o exposto acerca dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

É o voto.