V O T O

Sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 1.022 do NCPC), competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial (STJ, ED no AG Rg no Ag em REsp n. 2015.03.17112-0/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 21/06/2016)

A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual, o que não é o caso dos autos.

De fato, procedendo-se à leitura do voto condutor do julgado, vê-se que a questão acerca da preexistência foi abordada expressamente e de forma clara e coerente, in verbis:

“ No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 11/05/2016 visando à concessão de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, desde o requerimento administrativo formulado em 19/11/2015.

Realizada a perícia médica em 18/02/2017, o laudo ofertado considerou o autor, nascido em 13/10/1991, que se qualificou como comerciário, parcial e temporariamente incapacitado para o trabalho, por padecer de esquizofrenia paranoide e transtornos mental e comportamental, 153/165, e verso.

Questionado a respeito da data inicial da incapacidade, o perito judicial a fixou em 19/11/2015.

Ocorre que o magistrado não está adstrito às conclusões da perícia médica, podendo fundamentar seu convencimento em outros elementos de prova, consoante art. 370, do atual Código de Processo Civil.

Valendo-me de tal prerrogativa, tenho que o compulsar dos autos revela que as moléstias incapacitantes acompanham a autora desde 13/07/2012, data em que lavrada a declaração do Dr. Fabrício de Oliveira, psiquiatra da Secretaria Municipal de Saúde de Itanhaém, em que o referido profissional corrobora os diagnósticos de esquizofrenia paranoide e transtornos mental e comportamental. Vide fl. 46.

Portanto, há elementos para fixar a DII em 13/07/2012.

De seu turno, os dados do CNIS da parte autora apontam: vínculos trabalhistas no período de 02/08/2010 a 05/10/2010 e 19/11/2014 a 12/12/2014; e recebimento de auxílio-doença a partir de 09/2016 (HISCREWEB), por força da tutela concedida e mantida na sentença prolatada nesta ação.

Nota-se, portanto, que o autor reingressou no RGPS em 11/2014, quando já estava acometido das moléstias incapacitantes indicadas no laudo e nos documentos médicos que instruem o feito.

A hipótese é de incapacidade preexistente, a afastar a concessão dos benefícios pleiteados, nos termos dos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Ressalte-se o caráter contributivo e solidário da Seguridade Social, que "será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais..." (art. 195, caput, da Constituição Federal).

Nessa linha, a ausência de contribuições por parte dos segurados, ou mesmo a contribuição tardia, quando já incapacitados, viola o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, necessário ao custeio dos benefícios previdenciários, os quais não podem ser confundidos com a assistência social, que "será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social", nos termos do art. 203, caput, da CF.

Nesse sentido, precedente desta Corte:

"PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS. DOENÇA PREEXISTENTE. REGRA DE EXCLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA.

I.Comprovação da existência de incapacidade laborativa quando da nova filiação ao regime previdenciário. Aplicabilidade da regra de exclusão do art. 42, § 2, e parágrafo único do art. 59, ambos da Lei 8.213/91.

II.Agravamento da doença incapacitante após a filiação ao regime previdenciário ou durante o período de graça não comprovado.

III. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e remessa oficial providas. Antecipação dos efeitos da tutela cassada."

(TRF 3ª Região, NONA TURMA, REO 0005765-32.2005.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 19/10/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/11/2009 PÁGINA: 1207)

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS, para negar o benefício postulado, prejudicada a apelação da parte autora. ”

Tem-se, destarte, que o julgado debruçou-se sobre a insurgência, afastando-a, devendo a insatisfação da postulante daí decorrente ser formulada na via recursal própria e não na seara integrativa, restrita à verificação dos vícios listados no art. 1.022 do NCPC, ausentes, in casu.

Por fim, de se notar que o simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessário demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, o que não se verifica na espécie.

Nessa esteira, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça, como o C. Supremo Tribunal Federal, assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001).

Em face do que se expôs, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É como voto.