APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008079-43.2008.4.03.6183
RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: VALDEMAR DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: EDMILSON CAMARGO DE JESUS - SP168731-A
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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008079-43.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEMAR DA SILVA Advogado do(a) APELADO: EDMILSON CAMARGO DE JESUS - SP168731-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSS, contra r. sentença (fls. 385/394vº dos autos originários - id 90096592), que julgou procedente o pedido do autor, nos seguintes termos: "(...) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, com fundamento no artigo 487, 1, do Novo CPC e condeno o INSS a reconhecer como tempo de atividade comum o período de 02/01/1964 a 31/12/1978, como tempo de atividade especial, os períodos laborados para as empresas GOODYEAR (de 14/05/79 a 19/11/86), PROTEGE (de 08/09/87 a 02/04/90), GOCIL (de 14/01/91 a 30/09/91) e C) GRABER (de 23/10/92 a 13/07/95) e a conceder o beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (04/08/2004), pagando os valores daí decorrentes. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos. Em razão da sucumbência preponderante, conde:o o INSS ao pagamento de honorários PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §3°, inciso 1, do Novo CPC) e no mesmo patamar o que exceder até o limite de 2000 salários mínimos (artigo 85, §3, inciso II, do Novo CPC), assim entendidas as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida a remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3°, 1, do Código de Processo Civil do Novo CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (l° do artigo 1010 do Novo CPC) e, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3° Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Diante do fato de a parte autora receber normalmente beneficio previdenciário de aposentadoria por idade, como já observado, não entendo presentes os requisitos legais para justificar a concessão da tutela provisória de urgência, de caráter antecipatório, tampouco vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de evidência." Em suas razões recursais, postula o ente autárquico que a correção monetária deve ser reajustada de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com observância da redação dada pela Lei 11.960/09 (fls. 397/398vº dos autos originários - id 90096592). Com as contrarrazões do autor (fls. 401/403 dos autos originários - id 90096592), os autos subiram a este Tribunal. É O RELATÓRIO.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008079-43.2008.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEMAR DA SILVA Advogado do(a) APELADO: EDMILSON CAMARGO DE JESUS - SP168731-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por primeiro, recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. A controvérsia dos autos cinge-se aos critérios de cálculo da correção monetária. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação autárquica e de ofício, a condeno ao pagamento de honorários recursais. É COMO VOTO.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
1. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS.
2. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores.
3. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.
4. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015.
5. Apelação não provida.
6. De ofício, estabelecidos honorários recursais.