APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024348-09.2018.4.03.9999

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: ROMILDA DA SILVA GUIMARAES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ALBERTO VICENTE - SP73060-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROMILDA DA SILVA GUIMARAES

Advogado do(a) APELADO: LUIZ ALBERTO VICENTE - SP73060-N

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024348-09.2018.4.03.9999

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: ROMILDA DA SILVA GUIMARAES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ALBERTO VICENTE - SP73060-N

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROMILDA DA SILVA GUIMARAES

Advogado do(a) APELADO: LUIZ ALBERTO VICENTE - SP73060-N

 

 

 

R E L A T Ó R I O

 

 

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas contra a sentença (Id.: 89842161, págs. 101/113) que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos seguintes termos:

“(...)

Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO proposta por ROMILDA DA SILVA GUIMARÃES contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

A requerente alegou, em síntese, que é empregada da Fiação Alpina Ltda desde 01/06/1991, bem como que já implementou os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Aduziu ter formulado requerimento administrativo em 30/01/2017 (NB 180.920.157-5), porém, o requerido indeferiu o pleito sob a justificativa de falta de tempo de contribuição. Esclareceu que o requerido apurou apenas 27 anos, 08 meses e 26 dias de tempo de contribuição, inferior ao mínimo de 30 anos. Noticiou que o requerido considerou como especial apenas a atividade desenvolvida entre 01/06/1991 e 10/10/2001. Salientou, todavia, que os PPP s juntados ao processo administrativo atestam que as atividades desenvolvidas entre 11/10/2001 e 31/12/2003 e entre 01/01/2004 e 16/12/2016 eram especiais, por exposição ao agente ruído em nível superior ao permitido. Discorreu acerca da negativa do requerido que estaria relacionada à descumprimento de providências por sua empregadora. Sustentou que deve ser aplicado o fator de conversão 1,2 para o tempo em que desenvolveu a atividade especial. Alegou que, conforme o inciso II do artigo 29-C da Lei n.º 8.213/91, lhe é dado optar pela não incidência do fator previdenciário. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o deferimento de liminar consistente na implantação imediata do benefício. Pugnou pela procedência dos pedidos com o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida entre 11/10/2001 a 16/12/2016 e, por conseguinte, com a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, bem como o pagamento dos valores retroativos desde 30/01/2017. Juntou documentos (fls.09/10 e 12/41).

Emenda à inicial incluindo na causa de pedir a informação de que houve ação anterior objetivando a concessão do benefício (feito n.º 4000674-23.2012.8.26.0281)em que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a especialidade da atividade desenvolvida ao período compreendido entre 01/06/1991 e 12/12/2011. Afirmou que, a despeito da ausência do trânsito em julgado, não houve insurgência do requerido em relação ao decisum, o que permite depreender que a atividade desenvolvida entre01/06/1991 e 12/12/2011 já foi reconhecida como especial. Juntou documentos (fls.45/63).

(...)

Citado (fl. 207), o requerido apresentou resposta na forma de contestação (fls. 69/79) aduzindo, em preliminar, a ocorrência de litispendência, porquanto já houve o ajuizamento da demanda n.º 4000674-23.2012.8.26.0281. No mérito alegou, em suma, que a requerente não demonstrou que estava exposta a agentes nocivos acima dos limites de tolerância, em caráter habitual e permanente. Discorreu sobre o benefício e o regramento existente em relação às atividades especiais. Afirmou que a requerente utilizava EPI eficaz o que obsta o reconhecimento da atividade exercida como especial. Requereu o acolhimento da preliminar com a extinção do feito sem a apreciação do mérito. Subsidiariamente, pugnou pela improcedência dos pedidos. No caso de procedência, pleiteou: (i) que seja considerado como termo inicial do benefício a data da citação; (ii) que os honorários advocatícios sejam fixados com a exclusão das prestações vincendas da base de cálculo (enunciado n.º 111 da súmula da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça); (iii) que os juros moratórios e a atualização do débito sejam fixados nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/09 e (v) que não seja condenado ao pagamento de custas e despesas processuais. Juntou documentos (fls. 80/205).

(...)

Em preliminar, deixo de acolher a alegação de existência de litispendência.

Com efeito, a litispendência pressupõe a identidade de ação e, por conseguinte, de seus três elementos, quais sejam (§2º e §3º do artigo 337 do Código de Processo Civil): (i) partes; (ii) causa de pedir e (iii) pedido.

Compulsando os autos n.º 4000674-23.2012.8.26.0281 verifico que, a despeito da identidade de partes e de parcela dos pedidos, os fundamentos fáticos da causa de pedir compreendiam apenas a especialidade da atividade desenvolvida entre 01/06/1991 e 12/09/2012 (fls. 129/130). Assim, é certo que não se relacionou aos fundamentos fáticos da causa de pedir consistentes no período de 13/09/2012 a 16/12/2016. Ainda, não há identidade entre o pedido de reconhecimento da especial idade da atividade desenvolvida entre 13/09/2012 a 16/12/2016. Dessa forma, é inequívoco que o fundamento fático da causa de pedir apresentada na presente demanda é distinto, impedindo a caracterização da identidade entre as ações.

Não obstante, observo que o pedido deve ser compreendido à luz da causa de pedir constituindo, em conjunto, os limites objetivos da lide. A propósito, importante destacar que o princípio da inércia da jurisdição (ne procedat iudex ex officio), no qual se insere o princípio do dispositivo, bem estabelece que o Magistrado deverá decidir nos limites objetivos da demanda (artigo 2º do Código de Processo Civil).

Considerando que um dos limites objetivos da lide não foi repetido (causa de pedir), é possível inferir que o pedido idêntico em relação ao feito nº 4000674-23.2012.8.26.0281 (concessão da aposentadoria por tempo de contribuição) não foi conhecido com base na causa de pedir apresentada nestes autos. Assim, é inequívoca a inexistência de identidade de ações, o que permite rechaçar a preliminar de litispendência (§2º e §3º do artigo 337 do Código de Processo Civil). Consigna-se, todavia, que não é dado a este Juízo apreciar a especialidade da atividade desenvolvida até 12/09/2012, porquanto já constituiu objeto da demanda anterior (fls. 129/130).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito.

Os pedidos são PARCIALMENTE PROCEDENTES.

Com efeito, na contestação o requerido admitiu ter deixado de reconhecer, como especial, os períodos laborais mencionados na exordial, alegando que não houve comprovação efetiva de que as atividades foram desenvolvidas sob as condições agressivas definidas na legislação previdenciária.

É considerada especial a atividade exercida por segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas.

(...)

A requerente pretende o reconhecimento da especialidade das atividades que desenvolveu no período compreendido entre 13/09/2012 e 16/12/2016 (Trocadora de Macarocas e Maquinista de Filatórios - fl. 35 Fiação Alpina Ltda exposição a ruído superior a 85 dB). O pleito se fundamenta na alegação de que houve exposição a ruídos excessivos.

(...)

Compulsando os autos, no laudo juntado constatou-se que o setor em que a requerente laborava estava exposto a ruídos acima de 85 decibéis por todo o período (fl. 36), o que evidencia que houve a extrapolação do limite previsto no Decreto nº 4.882/03. Dessa forma, é inequívoca a necessidade de reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida no período entre 13/09/2012 e 16/12/2016.

(...)

Nesse sentido, observa-se que o instituto-requerido deveria ter reconhecido como atividade especial o período compreendido entre 13/09/2012 e 16/12/2016 (fl. 36).

(...)

Por todo o exposto, é certo que deve-se aplicar ao período o fator de conversão de 1,2, consoante dispõe o artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 (mulher aposentadoria que seria em 25 anos). Note-se que o fator de conversão de 1,2 é o aplicável em razão do que dispõe o §2º do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99.

A propósito, basta aplicar o fator de conversão de 1,2 sobre o período de atividade especial reconhecido (13/09/2012 e 16/12/2016 = 04 anos, 03 meses e 04 dias x 1,2 = 05 anos, 01 mês e 10 dias), o que permite acrescentar 10 meses e 07 dias (05 anos,01 mês e 10 dias - 04 anos, 03 meses e 04 dias) ao tempo já reconhecido pelo requerido de 27 anos, 08 meses e 26 dias (fl. 25), o que resulta em 28 anos, 07 meses e 02 dias.

Assim, considerando que a coisa julgada se forma em relação a cada um dos capítulos da sentença (artigos 502, 507, 508 e caput do artigo 523, todos do Código de Processo Civil), bem como que não houve recurso das partes acerca do reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida entre 01/06/91 e 12/12/11 após o julgamento da apelaçãon.º0027375-39.2014.4.03.9999 (fls.191e 193– feiton.º4000674-23.2012.8.26.0281), é certo que será possível aplicar o fator de conversão de 1,2 também ao tempo de atividade reconhecida como especial desenvolvida entre 01/06/91 e 12/12/11, na forma julgada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fl. 53) 1.

Aplicando o fator de conversão de 1,2 sobre o período de atividade especial reconhecido pelo Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região (01/06/91 e 12/12/11 = 20 anos, 06 meses e 11 dias x 1,2 = 24 anos, 07 mês e 19 dias), é possível acrescentar 04 anos, 01 mês e 07 dias (24 anos, 07 mês e 19 dias - 20 anos, 06 meses e 11 dias) ao tempo já reconhecido pelo requerido (27 anos, 08 meses e 26 dias – fl. 25) com o acréscimo feito na presente demanda (10 meses e 07 dias) de 28 anos, 07 meses e 02 dias, o que resulta em 32 anos, 08 meses e 09 dias de tempo de contribuição na ocasião do requerimento administrativo (30/01/2017 – fl. 25). Destarte, é inequívoco que há lastro para a concessão da aposentadoria pleiteada de forma integral (exigência de 30 anos de contribuição – artigo 56 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 201, §7º, inciso I da Constituição Federal).

Por seu turno, observo que já havia sido implementado o requisito temporal quando do requerimento administrativo (30/01/2017 – fl. 25), devendo este ser o termo inicial do benefício pleiteado (enunciado n.º 33 da súmula de jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização (TNU): "Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício."). Consigna-se que no mesmo sentido se posiciona a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ, Pet 9.582-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,1ª Seção, julgado em 26/08/2015 – Informativo nº 569).

Por fim, considerando que foi apurado tempo de contribuição de 32 anos, 08 meses e 09 dias, bem como que a requerente possuía 58 anos (nascimento em 02/09/1958 – fl. 09) na data do requerimento administrativo (30/01/2017 – fl. 25), é certo que se beneficia do disposto no inciso II do artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, podendo optar pela não incidência do fator previdenciário.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROMILDA DA SILVA GUIMARÃES contra INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL - INSS e, por conseguinte:

Reconheço como especiais, as atividades remuneradas desenvolvidas pela requerente no período compreendido entre 13/09/2012 e 16/12/2016 para a empregadora Fiação Alpina Ltda, nos termos do Decreto nº 4.882/03, bem como da fundamentação (agente ruído).

Consigna-se que a autarquia-requerida deverá contabilizar o período em que se reconheceu o exercício de atividade especial aplicando o fator de conversão 1,2, com fulcro no artigo 70 do Decreto n.º 3.048/99. Como já houve o preenchimento do requisito temporal de 30 anos (artigo 56 do Decreto nº 3.048/99 e artigo 201, §7º, inciso I da Constituição Federal), deverá o requerido implantar o benefício.

Condeno o requerido a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição em favor da requerente, desde a data do requerimento administrativo (30/01/2017 – fl. 25), observando a legislação previdenciária pertinente quanto ao cálculo da renda mensal de benefício (100% do salário de benefício, sem a incidência do fator previdenciário inciso II do artigo 29-C e artigo 33 e seguintes da Lei n.º 8.213/91).

Registre-se que a correção monetária das parcelas vencidas se dará pelo IPCA-E, em conformidade com o decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RExt n.º 870.947 (Tema n.º 810 da Repercussão Geral, Rel. Min Luiz Fux, Pleno, Julgamento em 20/09/2017, DJe 25/09/2017), observando-se o artigo 29 da Lei n.º13.473/2017, bem como o enunciado n.º 148 da súmula de jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e o enunciado n.º 08 da súmula de jurisprudência dominante do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Os juros moratórios incidirão sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês, e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Presentes os requisitos legais que autorizam a medida, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, dada a cognição exauriente e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada pleiteada, a fim de evitar dano irreparável ou de difícil reparação à parte requerente, e determino a implantação do benefício concedido desde logo. Intime-se o instituto-requerido para o cumprimento a partir do próximo mês, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 30 dias (artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil).

Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, para fins de efetivação da tutela antecipada concedida. Providencie a parte requerente a impressão e o encaminhamento (APSADJ/SADJ, Rua Barão de Jundiaí, nº 1150, 2º andar, Centro - CEP 13.201-902 - Jundiaí/SP2), devendo instruir com cópias da petição inicial, senha dos autos, documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço, CTPS) e sentença. Comprove a parte requerente, em cinco dias, o encaminhamento do ofício.

Em razão da sucumbência mínima da requerente e do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais, excluídas as custas e os valores especificados no §1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93.

Pelo mesmo fundamento, condeno o requerido ao pagamento da verba honorária, que fixo, equitativamente, em R$ 800,00 (§8º do artigo 85 do Código de Processo Civil).

Oficie-se ao Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região (apelação nº0027375-39.2014.4.03.9999), com as homenagens de estilo, informando a concessão do benefício pleiteado pela requerente Romilda da Silva Guimarães.

Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, para fins de encaminhamento ao Egrégio Tribunal. Providencie a Serventia o encaminhamento, certificando nos autos.

Certifique-se no feito nº 4000674-23.2012.8.26.0281 a prolação da presente sentença, juntando a sua cópia. Providencie a Serventia o necessário.

Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;").

Deixo de determinar a remessa necessária, pois o valor da condenação não alcançará o limite disposto no inciso I, §3º do artigo 496 do Código de Processo Civil.

Consigna-se, por oportuno, que com o advento do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma de seu artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal, com nossas homenagens.

(...).”

Em suas razões de apelação (Id.: 89842161, págs. 140/148), sustenta o INSS:

- erro material na sentença recorrida, uma vez que afirma que a parte autora possuía 32 anos, 08 meses e 09 dias, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição com a aplicação do disposto no inciso II do artigo 29-C da Lei 8.213/91, contudo, conforme contagem do tempo de serviço inclusa, considerando-se todos os períodos reconhecidos na sentença, possui apenas 30 anos, 07 meses e 14 dias de tempo de serviço;

- que o erro material ocorreu pelo fato de que não foi verificado que no tempo de serviço de 27 anos, 08 meses e 26 dias já está computado tempo de contribuição, até 30/01/17 (DER), os tempos de serviço de 04 anos, 01 mês e 07 dias e mais a 10 meses e 07 dias, havendo, portanto, contagem de tempo de contribuição em dobro, ao aumentar, de forma incorreta, 02 anos e 25 dias, o que influencia no valor da renda mensal inicial;

- que a correção monetária incidente sobre os valores devidos deve ser fixada conforme a modulação de efeitos a ser realizada no Recurso Extraordinário 870.947 (tema 810 da repercussão geral) pelo STF, e não com base no IPCA-E;

- que os juros de mora incidentes sobre eventuais valores devidos devem ser fixados a partir da data da citação, ou seja, de forma englobada até aquele ato e, após, de forma decrescente;

- que deve ser retirada ou diminuída a multa imposta para implantação do benefício, pois é elevada.

O autor interpôs recurso de apelação  (Id.: 89842161, págs. 120/124), aduzindo, em síntese, que os honorários sucumbenciais sejam fixados consoante a percentagem prevista no § 39 do art. 85 do Código de Processo Civil, entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor condenatório que vier a ser liquidado ao final.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

 

 É O RELATÓRIO.