APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011358-54.2016.4.03.9999
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES
APELANTE: VANILDE MOREIRA BATISTA, DOUGLAS BATISTA MOREIRA, VICTOR MOREIRA BATISTA
Advogado do(a) APELANTE: IRANY DE MATOS DOURADO - SP193945
Advogado do(a) APELANTE: IRANY DE MATOS DOURADO - SP193945
Advogado do(a) APELANTE: IRANY DE MATOS DOURADO - SP193945
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: ERASMO LOPES DE SOUZA - SP290411-B
OUTROS PARTICIPANTES:
TERCEIRO INTERESSADO: VANILDE MOREIRA BATISTA
ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRANY DE MATOS DOURADO
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011358-54.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: VANILDE MOREIRA BATISTA, DOUGLAS BATISTA MOREIRA, VICTOR MOREIRA BATISTA Advogado do(a) APELANTE: IRANY DE MATOS DOURADO - SP193945 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ERASMO LOPES DE SOUZA - SP290411-B OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: VANILDE MOREIRA BATISTA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRANY DE MATOS DOURADO R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, em ação previdenciária, julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença que precedeu a pensão por morte, mediante a inclusão do salário de contribuição do mês de setembro de 2006 no PBC. Inconformada, a apelante pleiteia, em síntese, a reforma do julgado aduzindo que houve equívoco na correção dos salários de contribuição. Com contrarrazões da parte apelada, arguindo a inépcia do apelo, ante a inovação recursal. É o relatório.
Advogado do(a) APELANTE: IRANY DE MATOS DOURADO - SP193945
Advogado do(a) APELANTE: IRANY DE MATOS DOURADO - SP193945
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011358-54.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: VANILDE MOREIRA BATISTA, DOUGLAS BATISTA MOREIRA, VICTOR MOREIRA BATISTA Advogado do(a) APELANTE: IRANY DE MATOS DOURADO - SP193945 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ERASMO LOPES DE SOUZA - SP290411-B OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: VANILDE MOREIRA BATISTA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IRANY DE MATOS DOURADO V O T O Inicialmente, verifica-se que as razões apresentadas na apelação não guardam relação com o que foi debatido e decidido nos autos. Em momento algum o apelante rechaça os fundamentos que ampararam a improcedência do pedido de revisão da renda mensal inicial, considerando que o cálculo do benefício levou em conta a data do afastamento do trabalho (DAT), conforme determinação legal. É pacífica a jurisprudência quanto ao não conhecimento da apelação se as razões são dissociadas da matéria decidida na sentença ou se há deficiência na fundamentação. Nesse sentido, confira-se o entendimento de nossos Tribunais: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. 1. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO JULGADO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (STF, AI-AgR nº 812277, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 09.11.2010) "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DA QUESTÃO DIRIMIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não deve ser conhecido o segundo Agravo Regimental interposto pela segurada. 2. Incongruentes os temas tratados no acórdão recorrido e no Recurso Especial, não se conhece deste. 3. Agravo Regimental desprovido." (STJ, AGA nº 201001014251, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16.12.2010, DJE 14.02.2011) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, possuindo natureza de sentença definitiva e não interlocutória. 2. Não foram abordadas no decisum impugnado questões relacionadas ao mérito da demanda, já que a conclusão foi pela carência de ação. 3. Considerando-se que as razões estão dissociadas da decisão agravada, de rigor o não conhecimento do recurso. 4. Agravo regimental não conhecido." (TRF 3ª Região, AR nº 00958995920074030000, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2013) Por oportuno, cite-se nota ao artigo 514 do CPC/73 (Nelson Nery Júnior, 10ª edição, pg. 855): "Fundamentação deficiente. Não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não podendo ser conhecida (JTJ 165/155)." Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da apelação da parte autora. É como voto.
Advogado do(a) APELANTE: IRANY DE MATOS DOURADO - SP193945
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E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO.
1. Incumbe aos apelantes a adequada e necessária impugnação à sentença, com a exposição dos fundamentos de fato e de direito do seu recurso, de modo a demonstrar as razões do seu inconformismo em relação à decisão recorrida.
2. Não se conhece do recurso quando as razões deduzidas estão dissociadas da fundamentação da decisão.
3. Apelação não conhecida.