V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Pretende a parte autora o recálculo da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a consideração, no período básico de cálculo - PBC das atividades principal e secundária, dos salários-de-contribuição compreendidos no período de 01/1998 até 12/2002.

Sem razão, contudo.

Da análise do processo administrativo trazido por cópia aos autos, depreende-se que o benefício da autora (aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/108.845.079-0, DIB: 22/05/1998 e DDB: 27/11/2002 - carta de concessão ID 104255214 - Pág. 12/13 e 29) foi calculado seguindo as regras que norteiam a situação do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes, previstas no art. 32 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;

III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.

Com efeito, constata-se que a requerente apresentou vínculo empregatício perante “Ana Rosa de Faria Franca” e “Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Queluz”, de forma concomitante (CTPS – ID 104255226 - Pág. 148). Como não completou o tempo de serviço necessário à aposentação em cada uma das atividades desenvolvidas, aplicou-se o critério da proporcionalidade constante do inciso II, alínea "b" do dispositivo legal acima transcrito.

E, in casu, inexiste reparo a ser efetivado no cálculo efetuado pelo INSS na carta de concessão/memória de cálculo, conforme, até mesmo, apurou a contadoria (ID 104255226 - Pág. 181/185).

De fato, os salários-de-contribuição referentes ao período de 01/1998 a 04/1998, laborados na empresa “Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Queluz” e na “Ana Rosa de Faria Franca”, constantes nos “Demonstrativos/Recibos de Pagamento de Salário” (ID 104255214 - Pág. 20/128) e na “Relação dos Salários-de-Contribuição” (ID 104255226 - Pág. 35/36, 38, 40 e 42/43), correspondem exatamente ao considerado pelo ente autárquico quando da apuração do salário-de-benefício.

No tocante aos salários-de-contribuição de 05/1998 a 12/2002, não obstante o beneplácito da demandante ter sido concedido em 27/11/2002, observa-se que o termo inicial foi fixado em 22/05/1998, de modo que referidas competências não constaram do Período Básico de Cálculo – PBC, sendo indevida a revisão pleiteada.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição.

É como voto.