V O T O

Objetiva o agravante a aplicação subsidiária do artigo 231, § 1º, do Código de Processo Civil no processo administrativo sancionador nº 159449, em trâmite perante o Banco Central do Brasil. O dispositivo em apreço assim estabelece:

“Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;

[...]

§ 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput”.  (sem grifos no original)

A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em processos administrativos (e também no caso de processos eleitorais ou trabalhistas) requer, por certo, a inexistência de regramento específico na respectiva esfera (artigo 15 do CPC).

Cumpre, pois, verificar se existe a lacuna legislativa suscitada pelo agravante.

A Lei nº 13.506/2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, trata do termo inicial dos prazos em seu artigo 24, § 1º, nos seguintes termos:

“Art. 24. Os prazos serão contados de forma contínua, excluído o dia de início e incluído o dia de vencimento.

§ 1º Considera-se o dia de início do prazo:

I - a data da ciência pelo interessado ou por seu procurador;

II - a data da entrega no endereço do destinatário ou do recebimento por meio eletrônico;

III - o sexto dia subsequente à data da disponibilização do ato no sistema eletrônico do Banco Central do Brasil ou a data do acesso ao referido sistema, o que ocorrer primeiro;

IV - o sexto dia subsequente à disponibilização do ato no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil; ou

V - o trigésimo primeiro dia subsequente à data de publicação do edital de citação no Diário Oficial da União ou no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.”

Por sua vez, o artigo 70 da lei em apreço atribuiu competência ao Bacen para editar normas complementares às suas disposições:

“Art. 70. O Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários editarão normas complementares ao disposto nesta Lei”.

Dentre as atribuições que foram especificamente conferidas a essa autarquia federal por meio da Lei nº 13.506/2017, relevante destacar a disciplina atinente ao rito e aos prazos do processo administrativo sancionador, veiculada em seu artigo 36, inciso IV:

“Art. 36. O Banco Central do Brasil disciplinará as penalidades, as medidas coercitivas, os meios alternativos de solução de controvérsias e o processo administrativo sancionador previstos no Capítulo II desta Lei, e disporá sobre:

[...]

IV - o rito e os prazos do processo administrativo sancionador no âmbito do Banco Central do Brasil”.

Com supedâneo nestas disposições legais (artigos 36, IV, e 70, ambos da Lei nº 13.506/2017), a Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil editou a Circular nº 3.857/2017, que disciplinou de forma exauriente a matéria, cumprindo destacar, no caso concreto, o quanto estabelecido em seus artigos 18 e 19, in verbis:

“Art. 18. Havendo dois ou mais acusados em um mesmo processo, os prazos serão contados individualmente.

Parágrafo único. Os prazos serão contados de forma simples. (Incluído pela Circular nº 3.910, de 17/8/2018.)

Art. 19. Considera-se dia do início do prazo o primeiro dos eventos mencionados no § 1º do art. 24 da Lei nº 13.506, de 2017.”  (sem grifos no original)

Nota-se, assim, que se aplica em conjunto as disposições dos artigos 18 e 19 da Circular nº 3.857/2017 e do § 1º do artigo 24 da Lei nº 13.506/2017. Há, portanto, disciplina específica sobre a matéria, de modo que não vislumbro, ao menos nesta cognição inicial, a existência de lacuna legislativa no âmbito do Banco Central do Brasil que permita a pleiteada aplicação subsidiária do regramento estabelecido no artigo 231, § 1º, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, entendo que deve ser mantida a decisão agravada, que não identificou a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

É como voto.