V O T O

O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Primeiramente, rejeito as preliminares suscitadas em contestação. A alegação de que a petição inicial é inepta não se sustenta, tendo em vista que a certidão de trânsito em julgado -- apontada como ausente pelo réu -- encontra-se acostada a fls. 152. Além disso, os documentos apresentados com a inicial são suficientes para permitir a compreensão da lide, não existindo, por parte do autor da ação rescisória, o dever de instruir o processo com cópia de todas as manifestações apresentadas pelo INSS na ação originária.

Outrossim, afasto a alegada ausência de interesse processual. A petição inicial encontra-se adequadamente fundamentada, objetivando o autor a rescisão do julgado atacado com base no art. 485, inc. IV, do CPC/73 (ofensa à coisa julgada), não se tratando, portanto, de feito no qual se busca mera "rediscussão do quadro fático-probatório produzido nos autos do processo originário" (fls. 165).

Destaco, ainda, que a decisão impugnada é passível de rescisão, no que peço venia para divergir da opinião exarada pelo I. Parquet em seu parecer. Diversamente da posição ali manifestada, entendo que tanto a decisão rescindenda -- que julgou extinta a execução --, como o decisum proferido no Agravo de Instrumento nº 98.03.095695-7 são autênticas decisões de mérito, na medida em que julgaram questões relevantes relacionadas ao direito material disputado em Juízo, o que não se modifica por se tratar de decisum proferido em fase de execução. Sobre a questão, reproduzo o escólio de Flávio Luiz Yarshell:

"Mas, além da cognição sobre relação jurídica processual (pressupostos processuais), procedimento, atuação dos meios executivos e presença das chamadas condições da ação, é inegável que em muitas circunstâncias o juiz é chamado a investigar a própria relação material ainda no bojo do processo de execução, sem a necessidade de embargos do devedor.

Tal é o que ocorre, por exemplo, nos casos de prova literal de pagamento (sem que haja oposição do exeqüente) ou de outra forma de extinção da obrigação que possa ser feita por prova pré-constituída. De forma análoga, isso pode ocorrer em casos de excesso de execução que possa ser constatado diretamente no processo de execução.

Nesses casos, que não parecem ser dogmaticamente irrelevantes, existe cognição sobre a relação substancial. E, se essa cognição é adequada e suficiente para exaurir a controvérsia, levando, inclusive, à extinção do processo, nada parece justificar que o ato daí resultante tenha eficácia meramente processual. Se o juiz, após a cognição adequada e suficiente à extensão da controvérsia, reconhece extinta a obrigação, é preciso superar a idéia segundo a qual não há declaração de direito no processo de execução e que, portanto, a sentença que lhe põe fim é somente apta a formar coisa julgada formal."

(Ação rescisória: juízos rescindente e rescisório, Malheiros : São Paulo, 2005, pp. 213/214, grifos meus)

Neste sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS PARA EXCLUIR DO CÔMPUTO JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. SENTENÇA DE MÉRITO CARACTERIZADA. CABIMENTO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é cabível a ação rescisória contra decisão homologatória de cálculos, mas não contra a decisão de natureza interlocutória que apenas determina a atualização dos cálculos.

2. Todavia, na hipótese dos autos, não se trata de simples decisão determinando a atualização dos cálculos, mas de sentença de mérito que determina o retorno dos autos ao Setor de Cálculo para refazimento, excluindo-se do cômputo os juros moratórios e compensatórios.

3. Em se tratando de sentença de mérito transitada em julgado, é cabível ação rescisória.

Agravo regimental provido."

(AgRg no REsp nº 1.352.015, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 08/10/2013, DJe 18/10/2013, grifos meus)

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO SOBRE A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. RESCINDIBILIDADE.

1. 'Sentença de mérito' a que se refere o art. 485 do CPC, sujeita a ação rescisória, é toda a decisão judicial (= sentença em sentido estrito, acórdão ou decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação de direito material objeto da demanda.

2. Está sujeito a ação rescisória, portanto, o acórdão que indefere pedido de redirecionamento da execução fiscal contra sócio por entender inexistente a sua responsabilidade tributária.

3. Recurso especial provido."

(REsp nº 784.799, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, v.u., j. 17/12/2009, DJe 02/02/2010, grifos meus)

Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

I - Do Juízo Rescindens

O autor fundamenta seu pedido no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil de 1973, que assim dispunha:

"Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

..............................................................................................

IV - ofender a coisa julgada;"

Com efeito, após o encerramento da fase de execução, divergiram as partes em relação à interpretação do título executivo judicial e aos limites de sua execução. A controvérsia foi então resolvida pelo V. Acórdão proferido pela E. Décima Turma desta Corte nos autos do Agravo de Instrumento nº 98.03.095695-7, que assim consignou (fls. 64/66):

"De acordo com o art. 144 e § único da L. 8.213/91, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, deveriam ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação desse artigo referente às competências de outubro de 1988 a maio de 1992.

A aposentadoria por tempo de serviço do segurado foi concedida em 31 de agosto de 1989 (fs. 16), logo o recálculo da renda mensal inicial e os respectivos reajustes deveriam ser realizados até 1º de junho de 1992, termo final previsto no caput do art. 144, mas isso apenas ocorreu em 4 de maio de 1993 (fs. 17).

Tal recálculo, segundo a petição inicial, estaria eivado de dois erros:

a-) o salário-de-contribuição de junho de 1989, empregado no recálculo, não era de Cr$ 900,00, mas sim de Cr$ 1.050,00 (fs. 18);

b-) o coeficiente do cálculo é de 80% e não 70%, como adotado pelo INSS (fs. 16/17).

Daí o pedido de recálculo da renda mensal inicial do benefício com a aplicação do efetivo salário-de-contribuição para o mês de julho de 1989 e do correto coeficiente de cálculo, com o pagamento das diferenças apuradas desde a data de início do benefício (31.08.89).

A r. sentença monocrática decidiu os pedidos em absolutamente congruência com a petição inicial, e o v. Acórdão desta Corte a mantém inalterada, apenas erige como motivo para determinar o alcance da parte dispositiva a auto-aplicabilidade dos artigos 201, § 3º, e 202 da Constituição Federal.

Isso levou a Corte Suprema a declarar que 'os preceitos dos artigos 201, § 3º, e 202 da Constituição não são auto-aplicáveis', e a reafirmar implicitamente a constitucionalidade do art. 144 e § único da L. 8.213/91, o que implica dizer da inexigibilidade das diferenças referentes às competências de agosto de 1989 a maio de 1992.

Em síntese, incide aqui o princípio tantum devoluttum quantum appellattum que limita o conhecimento pelo tribunal à matéria impugnada, por isso mesmo o julgamento proferido pela Corte Suprema substituiu a decisão recorrida no que foi objeto do recurso (CPC, arts. 515 e 512).

(...)

À vista disso, tem razão o agravante, porquanto a interpretação do julgado, com o fito de tornar efetivo o processo, revela a existência de débito previdenciário no que concerne ao recálculo da renda mensal inicial, tomando-se em consideração o real salário-de-contribuição de junho de 1989 (Cr$ 1.050,00), bem assim o coeficiente do cálculo da data da concessão do benefício (80%), caso em que apenas são devidas as diferenças de junho de 1992 em diante.

Posto isto, dou provimento ao presente recurso, a fim de que se processe a execução do título executivo judicial de conformidade com o anterior parágrafo.

É o voto." (grifei)

Referida decisão transitou em julgado em 02/06/2005, conforme cópia da respectiva certidão, acostada a fls. 68.

Posteriormente, o autor intentou nova execução (fls. 69/70), contra a qual o INSS ofereceu os Embargos à Execução nº 2008.03.99.000526-1 (fls. 85/86). Julgados improcedentes os embargos (fls. 94/96), houve a interposição de apelação, à qual a E. Décima Turma deu provimento, para fixar "o valor da execução em R$ 589,98" (fls. 104). Contra esta decisão, o autor interpôs embargos de declaração, julgados nos termos do V. Acórdão que ora se busca rescindir, do qual extraio o trecho abaixo (fls. 118/119):

"Diz o embargante, em suma, que o aresto não poderia fundar-se no art. 741, par. único do C. Pr. Civil, por ter o trânsito em julgado ocorrido em 05.08.98.

Que tendo a sentença singular, concessiva da elevação do coeficiente de 70% para 80% do salário-de-benefício, passado em julgado, o aresto embargado fere o art. 475 alínea 'g' do C. Pr. Civil, dado que: 'É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou'.

Na espécie, o Recurso Extraordinário 219.249-8 julgou improcedente o pedido formulado no tocante à inaplicabilidade do art. 201, § 3º, e art. 202, da Constituição de 1988 e expressamente declarou a aplicabilidade da L. 8.213/91.

Opostos embargos de declaração para reverter o decidido, a eles se negou seguimento, o que deu causa ao trânsito em julgado em 15.08.98.

Todavia, o segurado ignorou a decisão da Suprema Corte e deu prosseguimento à execução, mesmo que desfalcada de título judicial, logo deve ser extinta, pelo que é indevido o pagamento de qualquer valor.

De fato, o art. 144 da L. 8.213/91 determina o recálculo da renda mensal inicial do benefício, respeitadas as regras da L. 8.213/91, a qual determina o coeficiente de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício para a aposentadoria proporcional aos 30 anos de contribuição, logo nesse particular não mais subsiste o percentual de 80%, aplicado quando da concessão do benefício nos termos da CLPS (D. 89.312/84).

Não se diga que o coeficiente de 70%, aplicado em substituição ao de 80% anteriormente empregado no cálculo prescrito pelo D. 89.312/84, seria admissível, porque estaria sendo criada, dessa maneira, uma regra híbrida.

Além disso, não traz prejuízo para o segurado o coeficiente de 70%, porque o benefício resultante da L. 8.213/91 tem valor superior, seja em termos nominais ou reais.

Posto isto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos para julgar extinta a execução, à míngua de título executivo judicial.

É o voto." (grifei)

O V. Aresto proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 98.03.095695-7 interpretou a decisão proferida pelo C. STF ao julgar o RE nº 219.249 durante a fase de conhecimento, declarando "a existência de débito previdenciário no que concerne ao recálculo da renda mensal inicial, tomando-se em consideração o real salário-de-contribuição de junho de 1989 (Cr$ 1.050,00), bem assim o coeficiente do cálculo da data da concessão do benefício (80%)" (fls. 66).

Entendo, portanto, que o V. Acórdão rescindendo não poderia, com base em nova interpretação do mesmo RE nº 219.249, obter agora solução diversa daquela preconizada no Agravo de Instrumento nº 98.03.095695-7 para, desta vez, julgar extinta a execução do título judicial.

Observo que não merecem acolhida as alegações feitas em contestação com relação à relativização da coisa julgada e à aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC, uma vez que o trânsito em julgado do decisum proferido no Agravo de Instrumento deu-se em 02/6/2005, antes, portanto, da vigência da Lei nº 11.232, de 22/12/2005 (DOU 23/12/2005), que alterou o parágrafo único do então vigente art. 741, do CPC/73.

Assim, procede a alegação de ofensa à coisa julgada, impondo-se a desconstituição do V. Acórdão rescindendo proferido nos autos dos Embargos à Execução nº 2008.03.99.000526-1, para que sejam restabelecidos os efeitos da decisão transitada em julgado, prolatada no Agravo de Instrumento nº 98.03.095695-7.

Note-se que há situações em que a atividade jurisdicional na ação rescisória se encerra com o julgamento do pedido de rescisão (juízo rescindente), o que se verifica nas hipóteses em que a pretensão se esgota com a desconstituição da decisão atacada, ou nos casos em que o processo de Origem ainda não se encontra em condições de pronto julgamento, dependendo da prática de outros atos processuais imprescindíveis ao exame do mérito. Reproduzo o escólio de José Carlos Barbosa Moreira sobre o tema:

"Após o julgamento de procedência no iudicium rescindens, que produz a invalidação da sentença, a regra é que, reaberto o litígio por esta julgado, caiba desde logo ao próprio tribunal emitir sobre ele novo pronunciamento, que de ordinário poderá favorecer ou não o autor vitorioso no iudicium rescindens. Em certas hipóteses, porém, não é assim que se passam as coisas. Com efeito, pode acontecer:

a) que a rescisão da sentença, por si só, esgote toda a atividade jurisdicional concebível - (...)

b) que, embora insuficiente a rescisão, o remédio adequado à correção do que erradamente se fizera não consista na imediata reapreciação da causa pelo próprio tribunal que rescinde a sentença, tornando-se necessária a remessa a outro órgão - v.g., quando tiver ocorrido incompetência absoluta (...); ou, ainda, quando a invalidade da sentença houver sido mera consequência de vício que afetara o processo anterior, de tal sorte que este precisará ser refeito, na medida em que aquele o haja comprometido (exemplos: a citação fora nula, sem convalidação; deixara de intimar-se o Ministério Público, apesar de obrigatória a sua intervenção)."

(in Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: arts. 476 a 565, 15ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 207/208)

In casu, porém, a decisão rescindenda foi proferida após o regular trâmite do processo originário, viabilizando, assim, o exame do mérito da causa.

Na inicial dos embargos à execução (fls. 85/86), alega a autarquia a existência de excesso de execução. Afirma que no julgamento do Recurso Extraordinário, durante a fase de conhecimento, ficou decidido que “os artigos 201, parágrafo 3º, e 202 da Constituição Federal não são auto-aplicáveis” (fls. 85). Aduz que, por este motivo, o coeficiente de cálculo é o da Lei nº 8.213/91, devendo corresponder a 70% (setenta por cento), e não a 80% (oitenta por cento). No tocante aos honorários, sustenta que “no Supremo Tribunal Federal, o julgamento foi de improcedência, sendo que o embargado foi sucumbente na maior parte do seu pedido” (fls. 86). Assim, pugna pelo prosseguimento da execução pelo valor de R$ 589,98 (quinhentos e oitenta e nove reais, e noventa e oito centavos).

Os embargos à execução são improcedentes. Como já observado, a autarquia objetiva apenas rediscutir matéria que já foi apreciada por decisão transitada em julgado nos autos do AI nº 98.03.095695-7, que declarou expressamente a incidência do coeficiente de cálculo de 80% (oitenta por cento).

Igualmente não merece acolhida a insurgência quanto aos honorários advocatícios, uma vez que estes foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na sentença proferida na fase de conhecimento (fls. 20).

Observo, por oportuno, que os números da Contadoria, de fls. 39/44 dos autos de Origem, encontram-se em conformidade com o título judicial e com o V. Acórdão proferido no AI nº 98.03.095695-7, com relação ao coeficiente de cálculo, à apuração da RMI, ao período de execução (a partir de jun/92) e também quanto aos honorários de sucumbência.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, em juízo rescindente, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC/73, julgo procedente o pedido de desconstituição do V. Acórdão proferido nos autos originários para, em juízo rescisório, julgar improcedentes os embargos à execução. Condeno a INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Comunique-se o Juízo a quo, do inteiro teor deste.

É o meu voto.

Newton De Lucca

Desembargador Federal Relator