V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por ter sido a presente ação ajuizada na vigência do CPC/1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.

Friso que segundo a jurisprudência da C. 3ª Seção desta Corte, na análise da ação rescisória, aplica-se a legislação vigente à época em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 11342 - 0015682-14.2016.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado por unanimidade em 10/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2018).

E diferentemente não poderia ser, pois, como o direito à rescisão surge com o trânsito em julgado, na análise da rescisória deve-se considerar o ordenamento jurídico então vigente.

DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL

A decisão rescindenda transitou em julgado em 16.01.2013 (ID 90065087, págs. 84/88) e a presente ação foi ajuizada em 27.12.2013, ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 495 do CPC/1973.

DA DECISÃO RESCINDENDA E DA PRETENSÃO RESCISÓRIA.

A sentença rescindenda, de lavra do E. Juiz Federal ERNANE NEVES, julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, o que ensejou a interposição de recurso pelo INSS, que  não foi conhecido em razão  de sua intempestividade.

Inconformado, ingressou o INSS com a presente ação rescisória, com base no inciso IV,  do artigo 485 do CPC/73, ao fundamento de que, antes da propositura do processo de origem, que trata da concessão se aposentadoria rural por idade, a parte já havia ajuizado ação em face do INSS com a mesma causa de pedir, processada perante o Juízo da Comarca de Registro/SP sob o número 0000884-58.2010.403.6305,  julgada improcedente, com trânsito em julgado em 10.01.2012.

Em junho de 2012, ou seja, apenas seis meses depois, o ora réu ajuizou nova ação postulando o mesmo benefício, registrada sob o nº 378/2012, em trâmite perante o Juízo de Direito de Jacupiranga/SP.

DO JUÍZO RESCINDENTE - VIOLAÇÃO A COISA JULGADA.

Nos termos do artigo 485, IV, do CPC/1973, é possível rescindir a decisão judicial transitada em julgado quando ela "ofender a coisa julgada".

A coisa julgada pode ser ofendida em seus dois efeitos (a) negativo (proibição de nova decisão) ou (b) positivo (obrigação de observância da coisa julgada como prejudicial).

A rescisória por violação a coisa julgada, em regra, enseja apenas a desconstituição do julgado, sem um juízo rescisório (efeito negativo).

É possível, contudo, que a rescisória seja ajuizada contra decisão que nega a coisa julgada (efeito positivo), caso em que poderá haver o juízo rescisório. Isso é o que ocorre quando a decisão rescindenda é proferida na liquidação ou na fase de cumprimento, negando a coisa julgada.

No caso concreto, o INSS alega que a decisão rescindenda violou o efeito negativo da coisa julgada produzida  nos autos no processo de 0000884-58.2010.403.6305, julgado improcedente, com trânsito em julgado em  10.01.2012.

Pois bem.

No que diz respeito à coisa julgada, tem-se que, para a sua configuração, é preciso a existência da tríplice identidade entre as demandas. É dizer, que as partes, os pedidos e causa de pedir sejam idênticos em dois processos, sendo que um deles já esteja julgado.

Isso é o que se extrai do artigo 301, § 3°, do CPC/1973, vigente quando da prolação da decisão rescindenda, o qual estabelecia que "há coisa julgada , quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso".

Esta C. Seção, à luz da ratio decidendi do Resp.  1.352.721, tem entendido que, diante das peculiaridades que envolvem as demandas previdenciárias ajuizadas pelos trabalhadores rurais, deve-se buscar a verdade real e flexibilizar o formalismo das normas processuais, reconhecendo-se a possibilidade do “ajuizamento de nova ação pela segurada sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada material”, quando a primeira demanda for julgada improcedente diante da insuficiência do quadro probatório e, na segunda ação, forem apresentados documentos não colacionados na primeira:

AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. 

- Nos autos do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.7221, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou, expressamente, que, nos casos de ações judiciais visando à concessão de aposentaria por idade rural, não trazendo o segurado, parte hipossuficiente na relação processual, provas suficientes de suas alegações, deve o juiz extinguir o processo sem resolução de mérito, possibilitando, com isso, ao autor o ajuizamento de nova ação, trazendo então as provas imprescindíveis à comprovação de seu direito.

- Trata-se de interpretação flexibilizada do formalismo de nossas normas processuais, exatamente, para que se dê guarida ao direito material do segurado, em razão de se tratar, “in casu”, de direito fundamental e que resguarda a própria sobrevivência e a vida do trabalhador do campo, hipossuficiente. Em última análise, faz prevalecer a verdade real frente ao descumprimento anterior, muitas vezes por desconhecimento do rurícola, de normas processuais, especialmente, a do artigo 283 do CPC/1973.

- No caso dos autos, verifica-se que a despeito de ter sido resolvido o mérito no primeiro processo – autos nº 463/2009 -, o conteúdo da decisão ali proferida foi no sentido da insuficiência de provas documentais a servirem como início de prova material da condição de rurícola da autora, possibilitando-se, assim, na esteira do precedente do C. STJ acima transcrito, o ajuizamento de nova ação pela segurada sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada material.

- Na segunda ação a ora requerida trouxe documentos outros que não levara à primeira, exatamente com o fim de melhor amparar a demonstração dos fatos e de seu direito, além de resguardar-se de nova improcedência.

- Portanto, resta clara a aplicação ao presente caso dos precedentes jurisprudenciais supracitados, acrescentando-se, inclusive, conforme entendimento externado em julgado desta E. Terceira Seção, que, se insuficiência de provas foi reconhecido no primeiro julgamento, tem-se como admissível a propositura de nova ação com as mesmas partes e o mesmo pedido, sem que se possa falar em ferimento à coisa julgada, porquanto trazendo o autor novas provas documentais, antes não apresentadas no feito anterior, torna-se possível a conclusão de que a causa de pedir no segundo processo alterou-se parcialmente em relação ao primeiro feito, não havendo, assim, que se cogitar na tríplice identidade entre as duas ações. 

- Nesse sentido, a jurisprudência pátria vem entendendo que a sentença que julga improcedente pedido de benefício previdenciário a trabalhador rurícola, por falta de provas, especialmente a documental, constitui coisa julgada “secundum eventum probationis”.

- Ação rescisória improcedente. (TRF 3ª Região, 3ª Seção,  AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5019119-41.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 14/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/05/2019)

No caso, a decisão proferida no primeiro feito julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural formulado pela ora ré, tendo em vista a fragilidade do conjunto probatório, verbis:

"Faz-se necessário analisar o preenchimento, pela parte autora, dos requisitos necessários à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade, previstos nos arts. 48 e 142 da Lei n. 8.213/91. Quanto à idade, não há dúvida do preenchimento desse requisito, uma vez que a parte autora, nascida em 20.09.1949, já com a idade mínima necessária no momento da propositura do requerimento administrativo (22.04.2010 - completou 60 anos em 2009).

Tratando-se de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o § 2.° do art. 48 (paragrafo único do art. 48 na redação original) e o art. 143 da Lei n. 8.213/91 permitem a concessão de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que a atividade rural, ainda que descontinua, no período  imediatamente anterior ao requerimento do benefício (ou no período contemporâneo à época em que completou a idade mínima), em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

A titulo de início de prova documental hábil a comprovar a atividade rurícola por ela desenvolvida, a parte autora apresentou a sua certidão de casamento com Maria José de Oliveira, em 23.06.84, onde é  qualificado  como "lavrador".

 Pesquisa efetuada pela Contadoria Judicial demonstra que a parte autora contribuiu, como individual, de junho de 1989 a novembro de 1990, restando negativa para a sua esposa, Maria José de Oliveira Inocêncio.

Passo à análise dos documentos e das declarações das suas testemunhas.

 A comprovação de tempo rural, como pretendido pela parte demandante, deve calcar-se em inicio de prova material e que os fatos apresentados pelos documentos sejam confirmados, em juízo, por suas testemunhas. Ainda, o início de prova material comprova tempo contemporâneo aos fatos apresentados pelos documentos. No caso em tela, o autor apresentou, na condição de inicio de prova material, apenas um documento - certidão de casamento - retratando fato ocorrido em 1984. 1! Suas testemunhas (3), em audiência, confirmaram que em 1984, pelo menos, o autor trabalhava na roça. Aliás, segundo sabem, ele sempre trabalhou na lavoura, no sítio onde mora.

 Ocorre que o documento que apresentou, com respeito à questão da contemporaneidade, não consegue demonstrar que o autor, até hoje ou até 2009, quando completou a idade mínima, ainda trabalha na lavoura.

Em outras palavras, juridicamente não há como estender os efeitos da informação referente ao ano de 1984 por aproximadamente 25 anos, alcançando o ano de 2009.

Quando muito, os efeitos do referido documento podem ser estendidos, de modo a resguardar a questão da çontemporaneidade, por aproximadamente 5 anos. Isto é, atesta a condição de lavrador da parte autora de 1984 a 1988.

Por outro lado, a situação trazida pelo referido documento (informação da profissão de lavrador) cederia em junho de 1989,  quando, comprovadamente, o autor passou a contribuir para o RGPS (até 11/90) em situação que não tem enquadramento como a de trabalhador rural.

Após novembro de 1990, não existe qualquer documento  que faça referência à sua condição de lavrador. As testemunhas, isoladamente, não conseguem comprovar esta situação, como já mencionei. Resumindo, na medida em que o demandante comprova exercício de trabalho rural, na condição de segurado especial, antes de 1991, incide a tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, ou seja, deveria, para ter direito à aposentadoria pretendida, atestar 168 meses de trabalho rural, até a época em que completou a idade mínima (2009).  Contudo, pelo exposto, conseguiu demonstrar tão-somente 60 meses (= 5 anos - de 1984 a 1988) e, por conseguinte, não tem direito ao benefício pleiteado, de acordo com o art. 143 da Lei n. 8.213/91.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido o inicial; resolvendo o mérito, nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil."

Na sequência, em 2012 o ora réu  ajuizou a segunda ação (autos nº 378/2012), na qual veiculou mesmo pedido (aposentadoria por idade rural) e a mesma causa de pedir (labor rural exercido ao longo de toda sua vida), sobrevindo sentença de procedência do pedido.

Como início de prova material e buscando comprovar que os pedidos eram diversos, o ora réu instruiu o feito com sua  certidão de casamento, acrescentado  em relação à ação anterior, sua CTPS (Id 90065087 - pgs. 49/51) sem anotações de vínculos empregatícios  o que, no seu entender, demonstra tratar-se de trabalhador rural e  formulou novo pedido administrativo (Id 90065087 - pg 52).

É certo que, diante das peculiaridades que envolvem as demandas previdenciárias ajuizadas pelos trabalhadores rurais, deve-se mitigar o formalismo das normas processuais, reconhecendo-se a possibilidade do “ajuizamento de nova ação pela segurada sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada material”.

Contudo,  é imperioso que se traga  nova prova  na segunda ação e que ela seja  reputada idônea, ou seja, capaz de configurar início de prova material do labor rural, o que não é o caso dos autos.

 Com efeito, além da certidão de casamento  (celebrado no ano de 1984), o único documento colacionado pela ora parte ré, na segunda ação,  é a sua CTPS sem nenhuma anotação de vínculo empregatício o que, no seu entendimento, configuraria início de prova material do labor rural.

Todavia, ainda que se entenda que a ausência de anotação de vínculos em CTPS possa gerar  uma presunção de labor rural, tal fato não afasta a possibilidade, por exemplo, do exercício de atividade informal remunerada.

Portanto, deve haver início de prova material do labor rural no período de carência.

Dentro desse contexto, a certidão de casamento celebrado em 1984, onde o ora réu está qualificado como lavrador, é insuficiente à comprovação do alegado labor rural, notadamente no período de carência, ausente qualquer prova material nesse sentido.

Destarte, considerando que, no primeiro feito, a pretensão foi indeferida em função da deficiência do quadro probatório e que, no feito subjacente, o documento apresentado isoladamente não possuía aptidão para constituir início de prova material, entendo que  é o caso de se reconhecer a alegada violação a coisa julgada, com a consequente rescisão do julgado, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/73.

Observo que o julgado é anterior ao julgamento do Resp 1352721 que, portanto, não se aplica ao caso.

Ainda que fosse caso de aplicar  o entendimento atual do Eg. STJ, sedimentado no Recurso Especial n. 1352721/SP (cujo julgamento é posterior ao trânsito em julgado do feito subjacente) processado sob o rito dos recursos repetitivos, faculta-se ao trabalhador rural a possibilidade de ingressar com nova ação DESDE QUE  obtenha início de prova material suficiente à concessão do benefício pleiteado, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS.

Por conseguinte, em sede de iudicium rescindens, o pleito do órgão previdenciário merece ser julgado procedente, para desconstituir o ato decisório proferido no processo 378/2012,  com supedâneo no art. 485, inc. IV, do Compêndio de Processo Civil de 1973 (art. 966, inc. IV, CPC/2015).

No que concerne ao juízo rescisório, é de ser extinto o feito subjacente (nº 378/2012), sem resolução do mérito, haja vista a existência de coisa julgada na espécie.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a suspensão da execução do crédito, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita (fl. 151), conforme previsto no artigo 98, § 3º, do citado codex, e de acordo com o entendimento majoritário da 3ª Seção desta Corte.

Ante o exposto, em juízo rescindendo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC/1973, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, a fim de rescindir a coisa julgada formada nos autos da ação originária (0002083-63.2012.8.26.0294 - 378/2012 - 1 Vara Cível da Comarca de Jacupiranga/SP) e, em juízo rescisório, JULGO EXTINTO O FEITO SUBJACENTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do CPC/1973, em razão do reconhecimento da coisa julgada.

É o voto.