V O T O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O presente Recurso de Apelação da União traz, basicamente, os mesmos argumentos contidos em suas contrarrazões anteriores, ao afirmar que o bem imóvel em questão tem natureza de bem público, da antiga RFFSA, cuidando-se de circunstância que impediria a prescrição aquisitiva.

Entrementes, esta questão já fora devidamente apreciada por este E. Tribunal Federal no âmbito do Acórdão de nº 2013.61.25.000263-9/SP, desta mesma Relatoria, tendo sido provido o recurso dos autores da ação de usucapião, para tornar sem efeito a anterior sentença que extinguira o feito sem julgamento do mérito, a qual se baseara, equivocadamente, nas mesmas razões da ora Apelante.

Com efeito, faz ali constar que somente a partir de 2007, por meio da Lei 11.483, o ativo e passivo da Rede Ferroviária Federal S.A. foram repassados à União e desde o ano de 2001 o imóvel fora arrematado judicialmente pelos apelados, com determinação de imissão de posse (fls. 69), com expedição de competente carta de adjudicação (fls. 70).

Ressalte-se que a alienação do bem aos ora apelados se deu por chancela oficial do Poder Judiciário, com a expedição de respectiva carta de arrematação após regular leilão do bem, acatando-se, pois, a oferta do valor de R$ 96.000,00. Foi pago, consequentemente, o competente imposto de transmissão e devidamente cadastrado o imóvel perante a Prefeitura Municipal.

Não é demais mencionar que fora editado o Decreto nº 473, em 10/03/92, o qual inseriu a RFFSA no Programa de Desestatização, prevendo seu art. 4º a alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações daquela sociedade de economia mista, determinando que seus bens remanescentes retornasse ao patrimônio da União.

Destaca-se, ainda, que o terreno em questão já se achava devidamente descrito e individualizado naquele edital de hasta pública, bem como junto ao cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Ourinhos-SP. sob o nº 7.03.14.01.0018.0274.00, assim também fazendo constar da respectiva Carta de Arrematação, tida juridicamente como justo título.

Pois bem, se o imóvel em tela - antes pertencente à RFFSA - fora alienado em hasta pública, há de se deduzir tratar-se de um bem alienável, sem afetação ou destinação pública específica, tal como os bens dominicais, assim previstos no art. 101 do Código Civil.

Como afirmado na sentença, os autores adquiriram o imóvel em questão por arrematação, em 18.04.2001 (fls. 64/65), tendo sido pago o competente  ITBI, sendo a posse exercida de forma contínua e sem oposição, à luz de testemunhas, e dotados os autores de justo título.

A sentença concluiu, assim, pelas provas testemunhais e orais produzidas a posse ad usucapionem, ou seja, de forma ininterrupta e com animus domini.

Sendo assim, entendo ser o caso de negar provimento ao recurso da União, para manter a sentença na sua integralidade.

É como voto.